casas económicas

2118 resultados para casas económicas

  • Decreto-Lei n.º 566/75, de 03 de Outubro de 1975
    Decreto-Lei n.º 566/75 de 3 de Outubro O regime jurídico de casas económicas-propriedade resolúvel deverá ser objecto de revisão no ...
  • Portaria n.º 998/98, de 27 de Novembro de 1998
    ... seus objectivos, figurava 'promover a aquisição e construção de casas económicas' destinadas aos seus beneficiários, vindo tal matéria a ser ...
  • Portaria n.º 359/80, de 01 de Julho de 1980
    ... n.º 23785, de 18 de Dezembro de 1968, que aprova o Regulamento das Casas Económicas da ObraSocial. Assim, sem prejuízo de oportunamente se vir a ...
  • Decreto-Lei n.º 329/82, de 17 de Agosto de 1982
  • Rectificação n.º DD151, de 17 de Novembro de 1975
  • Acórdão nº 047455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004

    I - Nos termos do Regulamento da OSMU, aprovado pela Portaria n.º 23785, de 18-12-1968, a venda de casas económicas aos respectivos beneficiários fica sujeita ao regime de propriedade resolúvel (artigos 3 e 11) e, nos termos do respectivo contrato de compra e venda, destina-se à habitação do beneficiário e do seu agregado familiar. II - Nos termos do artigo 30, do Regulamento, "são...

    ... (artº 2024º do Código Civil e artº 30º do Regulamento de Casas Económicas da O.S.M.U, regime de propriedade resolúvel - Portaria nº ...
  • Decreto-Lei n.º 797/76, de 06 de Novembro de 1976
    ...º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
  • Acórdão nº 08132/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012

    I – Com a entrada em vigor do DL nº 797/76, de 6 de Novembro, passou a competir aos serviços municipais de habitação do respectivo município a distribuição dos fogos respeitantes às casas económicas, às casas para famílias pobres, às casas de renda económica e às casas de renda limitada. II – A atribuição de tais fogos não é aleatória ou sujeita à total discricionariedade da...

    ... carenciadas, através da promoção de arrendamento em regime de casas económicas [cfr. os Decretos-Leis nºs 23.052, de 23 de Novembro de 1933, ...
  • Acórdão nº 078541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1990

    I - Os autos de expropriação amigável de terrenos para a construção de moradias económicas, e o auto de cessão desses terrenos, à Secção das Casas Económicas constitui prova documental da aquisição do domínio dos referidos terrenos com autorização do Estado. II - Mesmos nos casos em que a aquisição de terrenos para Casas Económicas é feita por entidade Estatal, por dificuldades das Câmaras na sua

    ...ção amigável de terrenos para a construção de moradias económicas, e o auto de cessão desses terrenos, à Secção das Casas Económicas ...
  • Acórdão nº 078541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1990

    I - Os autos de expropriação amigável de terrenos para a construção de moradias económicas, e o auto de cessão desses terrenos, à Secção das Casas Económicas constitui prova documental da aquisição do domínio dos referidos terrenos com autorização do Estado. II - Mesmos nos casos em que a aquisição de terrenos para Casas Económicas é feita por entidade Estatal, por dificuldades das Câmaras na sua

    ...ção amigável de terrenos para a construção de moradias económicas, e o auto de cessão desses terrenos, à Secção das Casas Económicas ...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, as casas de abrigo, os centros de atendimento, os centros de atendimento ...Restituiçáo das prestaçóes. 1 - As prestaçóes económicas e sociais inerentes ao estatuto de vítima que tenham sido pagas ...
  • Acórdão nº 01B287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2001

    I - O direito de propriedade resolúvel tem o mesmo conteúdo que o direito de propriedade não sujeito a condição, tendo apenas de específico a possibilidade de, na pendência da condição resolutiva, poder ser resolvido, com efeitos retroactivos. II - O ónus de inalienabilidade imposto às casas económicas adquiridas assim é uma limitação aceitável ao direito de propriedade, que não contende com a

  • Resolução N.º 48-B/1995 de 6 de Abril
  • Acórdão nº 96A205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1996

    I - A alienação, das casas económicas construidas ao abrigo do Decreto 23052, de 23 de Setembro de 1933, pelos proprietários ficou sujeita ao disposto no artigo 8 do Decreto-Lei 31/82, de 1 de Fevereiro, ou seja, são, em princípio, inalienáveis durante os cinco anos subsequentes à sua aquisição; as inscrições dos ónus de casal de família lavradas nos termos do artigo 2 Parágrafo 3 do Decreto 23052

    ... Sumário : I - A alienação, das casas económicas construidas ao abrigo do Decreto 23052, de 23 de Setembro de ...
  • Acórdão nº 0033896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - A inalienabilidade das casas económicas adquiridas ao Estado Português nos termos do DL n. 23052 de 23/09/33 abrange a venda em execução que não tenha como causa divída relacionada com a compra da própria casa ou de divída fiscal nos termos do art. 10 do DL 141/88 de 22 de Abril. II - Tal proibição visa evitar a expeculação e possibilitar habitação condigna e acessível a quem dela necessita.

    ...DL 23052 DE 1933/09/23. Sumário: I - A inalienabilidade das casas económicas adquiridas ao Estado Português nos termos do DL n. 23052 de ...
  • Acórdão nº 0003329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1985

    I - O facto de se tratar de uma casa económica não obsta a que o senhorio, passados cinco anos sobre a data da aquisição, que teve lugar em 1977, possa denunciar o respectivo arrendamento, para habitação própria, se ela foi edificada antes de 14 de Novembro de 1973. II - De facto, sendo inovador o regime de alienação de casas económicas, previsto no Decreto-Lei n. 608/73, daquela data, não é ele...

    ...II - De facto, sendo inovador o regime de alienação de casas económicas, previsto no Decreto-Lei n. 608/73, daquela data, não é ele ...
  • Acórdão nº 0033896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - A inalienabilidade das casas económicas adquiridas ao Estado Português nos termos do DL n. 23052 de 23/09/33 abrange a venda em execução que não tenha como causa divída relacionada com a compra da própria casa ou de divída fiscal nos termos do art. 10 do DL 141/88 de 22 de Abril. II - Tal proibição visa evitar a expeculação e possibilitar habitação condigna e acessível a quem dela necessita.

    ...DL 23052 DE 1933/09/23. Sumário: I - A inalienabilidade das casas económicas adquiridas ao Estado Português nos termos do DL n. 23052 de ...
  • Acórdão nº 076699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1988

    I - Nos termos do artigo 36 do Decreto-Lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, a propriedade das casas economicas transforma-se de resoluvel em perpetua com o pagamento da ultima prestação. II - O pagamento da ultima prestação e irrelevante para o efeito da comunhão da coisa, pois esta logo se verifica no momento da celebração da escritura. III - O marido, adquirente da propriedade resoluvel, não

    ...23052, de 23 de Setembro de 1933, a propriedade das casas economicas transforma-se de resoluvel em perpetua com o pagamento da ...
  • Acórdão nº 076699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1988

    I - Nos termos do artigo 36 do Decreto-Lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, a propriedade das casas economicas transforma-se de resoluvel em perpetua com o pagamento da ultima prestação. II - O pagamento da ultima prestação e irrelevante para o efeito da comunhão da coisa, pois esta logo se verifica no momento da celebração da escritura. III - O marido, adquirente da propriedade resoluvel, não

    ...23052, de 23 de Setembro de 1933, a propriedade das casas economicas transforma-se de resoluvel em perpetua com o pagamento da ...
  • Acórdão nº 03/16 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Maio de 2016

    Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de um pedido de desalojamento e entrega de um fogo que vem sendo ocupado com base em «credencial provisória» emitida no âmbito da habitação proporcionada a pessoas carenciadas.

    ...ência dos seguintes regime jurídicos de habitação social: - as «casas económicas» [reguladas no DL nº23052, de 23.09.33; DL nº39288, de ...
  • Acórdão nº 063774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1972

    I - A determinação da intenção ou vontade das partes constitui pura questão de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - Se da especificação constam os fins para que foram doados certos bens, não podem as partes alegar depois, em recurso da sentença final que foram outros e não esses os fins tidos em vista com a doação. III - Os Tribunais superiores so podem censurar aquelas

    ...IV - As casas desmontaveis, não podem considerar-se como casas de habitação ou casas economicas do tipo previsto no Decreto-Lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933. V - A ...
  • Acórdão nº 063774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1972

    I - A determinação da intenção ou vontade das partes constitui pura questão de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - Se da especificação constam os fins para que foram doados certos bens, não podem as partes alegar depois, em recurso da sentença final que foram outros e não esses os fins tidos em vista com a doação. III - Os Tribunais superiores so podem censurar aquelas

    ...IV - As casas desmontaveis, não podem considerar-se como casas de habitação ou casas economicas do tipo previsto no Decreto-Lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933. V - A ...
  • Aviso (extrato) n.º 11185/2017
    ... e não habitacionais;Contratos de atribuição e averbamentos de Casas Económicas e propriedade resolúvel;Gestão das frações não ...
  • Acórdão nº 02694/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1 – São requisitos cumulativos para a concessão da providência cautelar conservatória a aparência do bom direito, a ameaça de lesão grave e dificilmente reparável deste direito e a ponderação de interesses (artº 120º, nº1- b) e nº 2 do CPTA). 2 - No artigo 120.°, n.º 1, alínea b) do CPTA, estabelece-se expressamente que para o decretamento de providência cautelar conservatória não é preciso

    ... inculto – e assim assegurarem para os mesmos, confinantes com suas casas, condições de salubridade pública – cfr. art- 11.º do requerimento ... do terreno onde se encontra construído o Agrupamento de Casas Económicas de António Aroso, com exceção dos terrenos destinados à construção ...
  • Decreto n.º 2-A/2020
    ... no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação com as autoridades europeias, com vista a prevenir a ... - Atividades de restauração: Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções do presente decreto; Bares e afins; ...

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