Maus-tratos

I - Para fundamentar o despejo de arrendamento para habitação por falta de residência permanente, não é necessário que a mesma perdure por mais de um ano mas apenas que se prove que no locado os inquilinos deixaram de aí residir com carácter de permanência, isto é, deixando de permanecer, comer, dormir e receber os amigos. II - Se o conjuge abandonou o locado devido a maus tratos do marido tendo...

I - Não se verifica a excepção dilatória da litispendência entre uma acção de regulamentação do poder paternal e outra tutelar, fundada em maus tratos de um pai sobre o filho, mesmo que esteja em causa o mesmo menor. II - A necessidade de regulamentação do poder paternal não fica prejudicada pelo facto de o menor ter sido entregue a uma instituição para internamento em estabelecimento de educação

I - Comete o crime de homicídio voluntário qualificado previsto e punido pelo artigo 131 com referência ao artigo 132 do Código Penal o arguido que, infligia maus tratos a sua mulher e aos filhos menores do casal que a ameaçava frequentemente de morte e que, depois de amadurecida a ideia de a matar, face aos sentimentos de ódio, desprezo e repulsa que nutria por sua esposa, empunhou uma arma caçad

I - É gravemente ofensivo dos deveres conjugais, designadamente o de respeito pelo outro cônjuge, o comportamento do marido que, reiteradamente, proibe a mulher de sair de casa, sem ser na sua companhia, para levar os filhos à escola ou fazer compras e que, além disso, a agride fisicamente com frequência. II - Após uma primeira saída da mulher com os filhos, para escapar à continuação dos maus...

I - Só a Relação pode sindicar as respostas aos quesitos, nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - O Supremo Tribunal de Justiça só se vê na necessidade de mandar ampliar a matéria de facto, quando na especificação e no questionário não constam factos alegados pelas partes e que, a provarem-se, forneceriam a base para uma solução jurídica diferente. III - As ofensas perdoadas...

I - Se um cônjuge, separado apenas de facto, entrar na casa onde antes habitava com o outro que aí continuou, não comete o crime do artigo 176. Exercita um direito e isso é causa de exclusão da ilicitude. II - Também não comete essa infracção a pessoa que o acompanhe, se por ele autorizada. O consentimento também exclui a ilicitude. III - Para que se configure o crime de maus tratos de um cônjuge

I - Não há nulidade consistente em falta de nomeação de intérprete [art. 92, n. 2, do Código Processo Penal (CPP)] se o recorrente, quando ouvido como arguido, no primeiro interrogatório, não obstante ser cidadão Italiano, disse entender suficientemente a língua portuguesa, e tal ficar demonstrado pela sua vida de cantor, em Boites que leva em Portugal, há mais de um ano não se impondo por isso,...

I - Comete o crime de homicídio voluntário qualificado previsto e punido pelo artigo 131 com referência ao artigo 132 do Código Penal o arguido que, infligia maus tratos a sua mulher e aos filhos menores do casal que a ameaçava frequentemente de morte e que, depois de amadurecida a ideia de a matar, face aos sentimentos de ódio, desprezo e repulsa que nutria por sua esposa, empunhou uma arma caçad

I - A agressão de um dos cônjuges pelo outro a pontapés, murros e bofetadas, mesmo atendendo aos deveres de mútua compreensão e ao esforço de séria adaptação que o casamento exige do casal, não pode considerar-se irrelevante ou desculpável, pois " o Estado não pode, nem quer, exigir dos cônjuges que eles sejam santos, heróis em virtude ou mártires ". II - A mútua compreensão não obriga um dos cônj

I - Só a Relação pode sindicar as respostas aos quesitos, nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - O Supremo Tribunal de Justiça só se vê na necessidade de mandar ampliar a matéria de facto, quando na especificação e no questionário não constam factos alegados pelas partes e que, a provarem-se, forneceriam a base para uma solução jurídica diferente. III - As ofensas perdoadas...

1 - O não cumprimento por parte do apelante do disposto nas al. a), b) e c) do nº 1 do art. 640º do C. P. Civil tem como consequência a imediata rejeição na parte em que impugna a decisão da matéria de facto. 2 - Das normas internacionais e nacionais sobre a família e a criança, designadamente Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Convenção sobre os Direitos da Criança, Constituição da...

A conduta traduzida quanto ao arguido em – agarrar com força o braço direito da arguida (…) apelidando-a de puta e vaca e disse-lhe que caso ela regressasse àquele local, a mataria – e quanto à arguida – agarrou o pescoço do arguido (…) e apelidou-o de ladrão, bêbado e drogado – numa só ocasião, não revelam em relação a nenhum dos arguidos, aquela intensidade...

I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254.º, n.º 2, do CPC] com o estabelecido na lei processual penal [artigo 113.º, n.º 2, do CPP], o terceiro dia referido na última das duas referidas normas corresponde ao terceiro dia dos três dias úteis posteriores ao registo. II - Existe violação do segredo profissional no caso, como o dos autos, em que documentos juntos ao

I - Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi alterada a competência do STJ, em matéria de recursos de decisões proferidas em recurso, pelos Tribunais da Relação, tendo-se limitado a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos – redação dada à al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP.

I – O bem jurídico protegido no tipo legal de crime de violência doméstica reside na dignidade da pessoa humana, incluindo-se todos os comportamentos que lesam essa dignidade. II – Constituirá sempre uma ofensa intolerável à dignidade da pessoa humana qualquer actuação que apenas possa ser interpretada como coisificação da vítima e exercício de domínio sobre ela. III –...

O crime de violência doméstica pune as condutas violentas (de violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação (conjugal ou equiparada), que se manifestam num exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, etc. do outro, caracterizando-se esse maltrato,

Se o arguido agrediu a sua ex companheira de forma barbara em público ao mesmo tempo que reclamava para si esse direito, por ser a mãe do seu filho, actuou de forma idónea a afectar o bem-estar psicológico, a saúde e a dignidade humana da vítima.

I. Um dos princípios estruturantes do nosso arquétipo adjectivo penal é o princípio da investigação, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, que a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao julgador. II. Outro dos...

I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito  do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...

I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

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