Maus-tratos
2667 resultados para Maus-tratos
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Regulamento n.º 430/2021
... a necessitar de promoção e proteção, sendo que, as vítimas são maioritariamente idosos entre os 65 e os 75 anos, e são alvos de maus tratos físicos e psicológicos.Assim sendo, o Município de Vizela entende que a solidão e o isolamento em que vivem muitos idosos constitui uma ...
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Edital n.º 1065/2021
... ção de cuidados adequados aos animais de estimação, e, por outro, a segurança e saúde publica na proteção contra o abandono e os maus-tratos por omissão de tratamentos essenciais dos animais de companhia. E, tendo, ainda, em conta a proibição de abate e a necessidade de esterilização ...
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Regulamento n.º 283/2018
... residentes no Concelho de Santa Marta de Penaguião e que se encontrem em situação de isolamento social, solidão, marginalização ou maus-tratos e cuja situação apresente uma ameaça ao seu bem-estar e segurança.2 - Podem ainda ser abrangidos pela CMAI outros adultos, com idade inferior a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019
... eletrónica;c) O aperfeiçoamento dos mecanismos a adotar pela GNR, PSP e PJ nas 72 horas subsequentes à apresentação de denúncia por maus-tratos cometidos em contexto de violência doméstica, a promover pelas áreas governativas da administração interna e da justiça, juntamente com a da ...
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Aviso n.º 14324/2020
... a necessitar de promoção e proteção, sendo que, as vítimas são maioritariamente idosos entre os 65 e os 75 anos, e são alvos de maus tratos físicos e psicológicos.Assim sendo, o Município de Vizela entende que a solidão e o isolamento em que vivem muitos idosos constitui uma ...
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Despacho n.º 9494/2019
... , 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro, aprovou a Ação de Saúde para Crianças e Jovens em Risco, considerada a relevância dos maus tratos em crianças e jovens enquanto problema de saúde pública, a necessidade de incrementar respostas por parte dos serviços de saúde cada vez mais ...
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Edital n.º 1105/2019
... adequada à proteção e segurança do idoso;i) Desenvolver ações conducentes à proteção da pessoa idosa, alvo de negligência, maus-tratos e cuja situação apresente uma ameaça ao seu bem-estar e segurança.Artigo 3.ºÂmbito TerritorialO presente regulamento aplica-se a toda a área ...
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Acórdão nº 0309743 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990
São ofensas à integridade física as ofensas corporais, os maus tratos físicos, e ofensas à integridade moral quaisquer palavras ou actos de um dos cônjuges, que ofendam a honra do outro cônjuge ou ainda a sua reputação e consideração social, ou até mesmo só o seu brio e amor próprio, a sua sensibilidade ou susceptibilidade pessoal.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 ART1672 ... Sumário: São ofensas à integridade física as ofensas corporais, os maus tratos" físicos, e ofensas à integridade moral quaisquer palavras ou actos de um dos cônjuges, que ofendam a honra do outro cônjuge ou ainda a sua reputa\xC3" ... -
Acórdão nº 173/15.8T9RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022
A gravidade (objectiva e subjectiva) de uma situação de privação de liberdade depende de vários factores, desde logo a sua duração, as condições em que ocorre, a respectiva intensidade, ou seja, a sua medida, etc.
... parcialmente provados os factos vertidos na acusação e em consequência: A) Absolver os arguidos AF e JS da prática de 11 crimes de maus tratos, p. e p. pelo art.º 152º-A, n.º 1, al. a) do Código Penal, na pessoa de JP, MF, MM, MC, ML, JE, EM, MM, JC, JP e JP; B) Absolver a arguida TE da ... -
Acórdão nº 173/15.8T9RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-02-2022
A gravidade (objectiva e subjectiva) de uma situação de privação de liberdade depende de vários factores, desde logo a sua duração, as condições em que ocorre, a respectiva intensidade, ou seja, a sua medida, etc.
... A) Absolver os arguidos AF e JS da prática de 11 crimes de maus tratos, p. e p. pelo art.º 152º-A, n.º 1, al. a) do Código Penal, na pessoa de JP, MF, MM, MC, ML, JE, EM, MM, JC, JP e JP; ... B) Absolver a arguida ... -
Acórdão nº 62/17.1T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I – É pacífico que a ação, para efeitos penais, tem uma estrutura valorativa e, assim, o número de infrações determinar-se-á pelo número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa atividade, sendo a determinação da ilicitude material - que se exprime nos tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações...
... ínea a), do CP, a que são aplicáveis as sanções acessórias previstas nos n.ºs 4 a 6 do mesmo preceito legal; (iii) 1 (um) crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 152.º-A, n.º 1, alínea c), do CP; e (iv) 2 (dois) crimes de maus tratos a animais de companhia, p. e p. pelo art. 387.º, n.ºs ... -
Acórdão nº 697/06.8TAVRL.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I – A ausência das partes civis por falta de notificação da reabertura da audiência, com produção de prova, constitui a nulidade prevenida na alínea b) do n.º 2 do art. 120.º do CPP. II – Constitui violação do princípio da extinção do poder judicial a alteração do conteúdo decisório da sentença quando a Relação apenas determinou a prolação de nova sentença onde conste um completo...
... - e sem os quais a mesma deixaria pura e simplesmente de existir - os de que o magistrado visado/ofendido era/foi titular do processo de maus tratos nela referido, no mesmo deduziu a acusação nela também referenciada e caracterizada e que a P… requereu ao procurador da República de Vila Real ... -
Regulamento n.º 267/2022
... dade/acesso às medidas de proteção social e ainda o aumento da sinalização de casos de maus ... tratos e negligência familiar ... De acordo com os dados apurados pelo GAI, referentes aos idosos acompanhados a princi- ... pal problemática associada ...
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Regulamento n.º 898/2022
... proteção social e ainda o aumento da sinalização de casos de maus tratos e negligência familiar ... De acordo com os dados apurados pelo GAI, referentes aos idosos acompanhados a princi- ... pal problemática associada ...
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Acórdão nº 1052/20.2GBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-03-2022
I - A retoma do namoro, assim como as atitudes de perdão e reconciliação promovidas pela vítima, ou quando “à posteriori” esta minimiza as agressões sofridas, nunca podem as mesmas concorrer a favor do arguido, como atenuante da sua conduta delitual e muito menos corresponsabilizar a vítima pelas violências sobre si exercidas. II - Com efeito, a vítima de violência doméstica estando sujeita à...
... Na verdade, não foram perpetrados pelo arguido maus-tratos físicos ou psíquicos, mas ainda que assim não se entenda, estes não revelam crueldade, desprezo, vingança, especial desejo de humilhar a ... -
Aviso n.º 11801/2017
... e Segurança no Trabalho;f) Conhecimento abrangente sobre o enquadramento legal de prevenção e intervenção em negligência, abuso e maus-tratos contra as populações específicas de crianças e ou jovens com deficiência e idosos;g) Conhecimentos especializados sobre a utilização de ...
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Portaria n.º 450/2023
... , e outras que se revelem necessárias à execução do projeto de promoção e proteção; s ) A proteção contra qualquer forma de maus -tratos ou abuso por parte de outras crianças ou jovens ou de adultos cuidadores. 2 — As casas de acolhimento podem integrar diversas unidades ...
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Aviso n.º 11801/2017
... e Segurança no Trabalho;f) Conhecimento abrangente sobre o enquadramento legal de prevenção e intervenção em negligência, abuso e maus-tratos contra as populações específicas de crianças e ou jovens com deficiência e idosos;g) Conhecimentos especializados sobre a utilização de ...
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Regulamento n.º 517/2020
... maus tratos e cuja situação apresente uma ameaça ao seu bem-estar e segurança.2 - A CMPIPR exerce os seus objetivos em conformidade com o disposto no ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... PJ foi dito que recebeu uma denúncia anónima de uma mulher que dizia trabalhar no estabelecimento “LLL” e que havia sido vítima de maus tratos. No intuito de confirmar esta denúncia, disse ter começado a fazer, junto com o seu colega, diligencias externas de vigilâncias e seguimentos ... -
Acórdão nº 204/15.1GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - O crime previsto no artigo 212.º do CP só é consumido pelo crime de violência doméstica quando o arguido destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tomar não utilizável coisa alheia, apenas com o intuito de assustar, humilhar, diminuir, a pessoa da vítima. II - Se, independentemente dessa intenção, houver uma vontade específica do arguido de danificar, estragar, atentar contra...
... 11- Salienta-se também que o referido crime não se encontra integrado nos crimes de maus-tratos conforme a Mma. Juiz a quo menciona na douta decisão instrutória, pois se atendermos à anotação do CP ao artigo 152.º o mesmo refere que os ... -
Acórdão nº 1019/20.0T9ESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-09-2022
Quando não se provam factos que possam integrar a prática do crime de violência doméstica por que o arguido vinha acusado, mas se provam factos que podem integrar crimes de natureza particular, como injúrias ou difamação, impõe-se a absolvição do arguido, por falta de legitimidade do Ministério Público para o exercício da ação penal, quando a ofendida não se constitui assistente e não acompanhou...
... como provado nos fornece, não se reconhece a prática por parte do arguido sobre a assistente dos maus-tratos a que supra aludimos e que constituem o núcleo do conceito de violência doméstica ». Tal decisão, que, nesta parte, ... -
Acórdão nº 341/20.0GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-02-2023
1 - A credibilidade dos meios de prova afirmada em 1ª instância nos termos do disposto no art.º 127º C.P.P. não é, salvo casos excecionais e evidentes, sindicável em sede de recurso, para isso não servindo a dupla jurisdição em matéria de facto. 2 - Não tendo surgido qualquer situação de dúvida ao tribunal "a quo" e não surgindo esta agora também ao tribunal de recurso, por via das alegações do...
... De harmonia com o preceituado nos citados preceitos legais, pratica os ilícitos em causa quem infligir: ... - maus-tratos físicos ou psíquicos, castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais ... - a pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente ... -
Acórdão nº 245/13.3PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2014
1.- Praticado o crime de violência doméstica, a lei impõe o arbitramento de indemnização à vítima, presumindo a existência de particulares exigências da sua proteção, só assim não sendo quando a ele se oponha a vítima expressamente; 2.- Não o fazendo, verifica-se a omissão de pronúncia, que gera a nulidade da sentença.
... 13 – Se os maus tratos constituem ofensa do corpo ou da saúde de outrem, contudo, nem toda a ofensa inserida no seio da vida familiar doméstica representa, imediatamente, ... -
Acórdão nº 93/20.4GAMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I – Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num RAI é despir de rigor uma peça processual fundamental no sentido da definição do âmbito e do objecto do processo a partir dela. II – É necessário, pois, que do texto de um Requerimento de Abertura da Instrução, após um arquivamento do MP, constem factos de onde se retire – de forma completa e não...
... e p. pelo art. 212.º, n.º 1 do C.P. e de 1 (um) crime de maus tratos a animais de companhia, p. e p. pelo art. 387.º, n.ºs 1 e 2 do C.P ... Mais requereu que, caso o Tribunal entenda não existir ilícito penal, ...