Maus-tratos
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Acórdão nº 3827/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - Não são os simples actos plúrimos ou reiterados que caracterizam o crime de maus tratos a cônjuge. II - O que importa é que os factos, isolados ou reiterados, apreciados à luz da intimidade do lar e da repercussão que eles possam ter na possibilidade da vida em comum, coloquem a pessoa ofendida numa situação que se deva considerar de vítima, mais ou menos permanente, de um tratamento...
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Acórdão nº 781/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... 19 ... O preceito em causa dispõe: “Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, ... sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é ... punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias” ... 20 ... Esta ...
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Acórdão nº 039420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - A conduta (maus tratos fisicos a menor confiado a guarda do arguido) integra o crime continuado do artigo 142 n. 1 do Codigo Penal. II - Para a perseguição deste crime carece o Ministerio Publico de legitimidade, visto não ter havido queixa de quem de direito. III - No caso as ofensas corporais, ou, se quizermos aos maus tratos fisicos na pessoa do menor acrescem os elementos especificos do n.
... L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART14 ... Sumário : I - A conduta (maus tratos fisicos a menor confiado a guarda do arguido) integra o crime continuado do artigo 142 n. 1 do Codigo Penal. II - Para a perseguição deste crime ... -
Acórdão nº 048937 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - Os pais detêm o poder-dever de corrigir moderadamente os filhos. II - Comete o crime de maus tratos a menores, na forma continuada, o pai que, por motivos fúteis, ofende corporalmente seus filhos menores, com socos, pontapés e com um cinto, quase diariamente, produzindo-lhe nódoas negras, e agindo com manifesta malvadez. III - O que a lei penal visa proteger mediante a incriminação do artigo 1
... Sumário : I - Os pais detêm o poder-dever de corrigir moderadamente os filhos. II - Comete o crime de maus tratos a menores, na forma continuada, o pai que, por motivos fúteis, ofende corporalmente seus filhos menores, com socos, pontapés e com um cinto, quase ... -
Acórdão nº 048245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - O bem jurídico tutelado no crime de sequestro é a liberdade física individual ou liberdade de movimento da pessoa humana. II - Comete o crime de sequestro o arguido que fecha a mulher e os filhos na despensa, trancando a porta à chave, obrigando-os a permanecerem ali, sem àgua nem comida, provocando-lhes pânico e humilhação. III - O arguido comete tantos crimes de sequestro, quantas as...
... IV - No crime de maus tratos o bem jurídico protegido é ... -
Acórdão nº 9530580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996
I - Respeitar o outro cônjuge é, acima de tudo, não lesar a sua integridade física ou moral, devendo considerar-se ofensas à integridade física, as ofensas corporais, os maus tratos físicos, e, actos ofensivos da integridade moral, quaisquer palavras ou actos de um dos cônjuges que ofendam a honra do outro. II - Uma só agressão física pode ter-se como bastante para destruir a afectividade...
... de tudo, não lesar a sua integridade física ou moral, devendo considerar-se ofensas à integridade física, as ofensas corporais, os maus tratos físicos, e, actos ofensivos da integridade moral, quaisquer palavras ou actos de um dos cônjuges que ofendam a honra do outro. II - Uma só ... -
Acórdão nº 9720330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997
I - Deve ser indeferido o requerimento, apresentado no processo tutelar pelo advogado da mãe da menor, para ele ser notificado de toda a documentação constante do processo. II - A decisão de entrega provisória da menor ao Centro Regional de Segurança Social do Norte pelo período de 6 meses a fim de ser posteriormente colocada em família de acolhimento e depois em instituição de assistência...
... por técnicos do PAFC ( Projecto de Apoio à Família e à Criança ) que traduz uma situação de risco para a menor devido aos maus tratos físicos ... - Acórdão nº 36422A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1995
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Acórdão nº 1423/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2004
... ça de 17.05.2004, foi para além do mais, decidido: - Condenar o arguido "A", com os sinais nos autos, pela prática de um crime de maus tratos a cônjuge p. e p. pelo art° 152°, n°2 do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão, e na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 2 ...
- Acórdão nº 9910900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 9921138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
I - São pressupostos da inibição do exercício do poder paternal a conduta culposa dos pais de violação dos deveres para com os filhos e o interesse destes. II - Só em situações muito graves admite a lei a privação do poder paternal aos progenitores. III - Se a mãe do menor, quando ainda vivia com o pai dele, fugiu de casa para acabar a relação com o companheiro devido aos maus tratos que...
- Acórdão nº 0040427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0003503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso None)
Acusados os agentes da prática de crime de maus tratos a menor, ao longo de vários anos, é imprescindível apurar desde quando se praticaram os factos e o número de agressões sob pena de insuficiência da matéria de facto, determinante do reenvio para novo julgamento.
- Acórdão nº 9910900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2000
- Acórdão nº 9810911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 0040427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000
- Acórdão nº 0041056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
- Acórdão nº 0041056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 9921138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - São pressupostos da inibição do exercício do poder paternal a conduta culposa dos pais de violação dos deveres para com os filhos e o interesse destes. II - Só em situações muito graves admite a lei a privação do poder paternal aos progenitores. III - Se a mãe do menor, quando ainda vivia com o pai dele, fugiu de casa para acabar a relação com o companheiro devido aos maus tratos que...
- Acórdão nº 9810911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 041485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997
I - A fundamentação é um conceito relativo que varia, em função do tipo legal do acto administrativo, devendo considerar-se fundamentado sempre que perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto, um destinatário normal possa ficar a saber porque se decidiu em determinado sentido. II - São claras para qualquer destinatário normal o acto de recusa de nomeação de asilo, quando um...
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Acórdão nº 0231708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2002 (caso NULL)
Para o processo judicial de protecção e promoção de menores com idade entre 12 e 16 anos e em situação de perigo ou maus tratos (e que não tenham praticado actos qualificados pela lei penal como crime) é competente, em razão da matéria, um juízo cível da comarca onde não existe tribunal de família e de menores.
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Acórdão nº 526/16.4 GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I - Não são factos susceptíveis de fundamentar um juízo de censura jurídico-penal as imputações genéricas em que não se indica ou concretiza o lugar, o tempo, a motivação, o grau de participação ou as circunstâncias relevantes à tipificação da acção, mas, outrossim, apenas ou tão só um conjunto fáctico não concretizado, vago ou indeterminado. II - E, se tais factos se têm por não escritos, não...
... Estatui o artigo 1520, n01, do Código Penal que "quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: a) ao cônjuge ou ex-cônjuge ( ... ) é punido com ... -
Acórdão nº 06P1709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
... união de facto com o pai da filha, durante o período de gestação desta, relação que terminou, há cerca de um ano, na sequência de maus-tratos por parte dele, na sua pessoa ... Pouco tempo depois, iniciou nova relação afectiva que mantém. Reside com o companheiro, cabo-verdiano, ...
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Acórdão nº 08P292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008
I - Resultando, em síntese, da matéria de facto provada que: - o arguido dirigiu-se a casa da sua ex-companheira, ML, com quem já não vivia há cerca de um ano, levando consigo uma arma de fogo que havia adquirido com o propósito de a matar, propósito esse que já havia formulado; - conseguiu que ela o deixasse entrar em casa, mas não concretizou nesse momento a sua intenção, pelo contrário,...
... maus tratos físicos e verbais infligidos pelo seu progenitor, à esposa e aos filhos do casal; 108. Pelo que era frequente o arguido e seus irmãos fugirem de ...