Maus-tratos
2187 resultados para Maus-tratos
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Aviso n.º 5240/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , licena de conduo, P -879186, com domiclio na Rua da Fonte, 265, 4500 -624 Silvalde, por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 353. do Cdigo Penal, praticado em 4 de Maio de 2002, um crime de furto simples, previsto e punido ...
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Aviso n.º 6677/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 1024976, com domiclio no Cerro do Ouro, caixa postal 345 -A, 8200 -468 Paderne, por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, previsto e punido pelos artigos 152., n. 1, alnea a), e 13., 14., n. 1, e 26. primeira parte, do Cdigo Penal, praticado em ...
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Aviso n.º 6997/2006, de 24 de Novembro de 2006
... solteiro, com domiclio na Rua 25 de Abril 38, cave esquerda, Bom Sucesso, 2615 Alverca, por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos, previsto e punido pelo artigo 152., n.os 1 e 2, do Cdigo Penal, praticado em 2 de Julho de 1987, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de ...
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Anúncio 5630-PG/2007, de 22 de Agosto de 2007
... direito, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 16 de Maro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 ...
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Aviso n.º 1657/2006, de 24 de Julho de 2006
... e condenado por sentena proferida em 6 de Abril de 2005 e transitado em julgado em 16 de Abril de 2005, pela prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 23 de Novembro de 2002, um crime de ofensa integridade ...
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Aviso n.º 3883/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 1032077, com domiclio no Caminho da gua de Mel, 30, So Roque, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 7 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 ...
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Aviso de contumácia n.º 4087/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 10681286, com domiclio na lugar do Agrelo, Sanfins, 4590 Paos de Ferreira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, ...
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Aviso n.º 5485/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , com domiclio na Bairro de Ramalde, BI, 5, Entrada 329, casa 41, Porto, 4100 Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos de menores e pessoa indefesa, previsto e punido pelo artigo 152., n.1, alneas a) e c) do Cdigo Penal, praticado em 1999, por despacho ... de 18 de ...
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Aviso n.º 5499/2006, de 24 de Outubro de 2006
... 2897346, com domiclio na Campo da Fonte, 25, Chaves, 5400 Chaves, o qual se encontra acusado pela prtica de um crime de maus tratos previsto e punido pelo artigo 152., n. 2 do Cdigo Penal, por despacho de 12 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por ...
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Aviso n.º 5977/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , com domiclio na Rua dos Merouos, 55, Macedo de Cavaleiros, 5340 Macedo de Cavaleiros, por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 31 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em ...
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Aviso n.º 8215/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 12963926, com domiclio na Rua Moraria, 20, 8100-550 Loul, por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos a cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2005, por despacho de 7 de Novembro de ...
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Anúncio 3910-PT/2007, de 25 de Junho de 2007
... do Cdigo de Processo Penal, o qual foi acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 5 de Abril de 2005, o mesmo declarado contumaz, nos ...
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Acórdão nº 9441044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1995
... Legislação Nacional: CP82 ART142 N1 ART153 N1 A N3 ... Sumário: I - A exigência de que o autor dos maus tratos os inflija por malvadez ou egoísmo ( dolo específico ) abarca os maus tratos a menores mas não os maus tratos cônjugais. II - É que o n.3 do ...
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Acórdão nº 05P4403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006
... ório foi proferido acórdão que condenou o arguido AA , com os sinais dos autos, como autor material, em concurso real, de um crime de maus-tratos a cônjuge previsto e punível pelo artigo 152º, n.ºs 1, alínea a) e 2, do Código Penal, e de um crime de violação de proibições previsto e ...
- Despacho n.º 31292/2008, de 05 de Dezembro de 2008
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Acórdão nº 719/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2004
I – O crime de maus tratos a cônjuge ou a pessoa que conviva com o agente previsto no artigo 152°. nºs 2 e 3 do Código Penal, persiste enquanto durarem os actos lesivos da saúde física (que podem ser simples ofensas corporais) e psíquica e mental da vítima ( humilhando-a, por exemplo) e a relação de convivência, o que faz dele um crime de vinculação pessoal persistente, havendo, por isso,...
... Na Comarca de Ponte da Barca, foi deduzida acusação pública contra "A", com a imputação da prática de um crime de maus tratos do artigo 152º, nºs 1, alínea a), 2 e 6, do Código Penal. Sustentou o Ministério Público que na pendência do casamento do arguido com "B", ... -
Acórdão nº 938/08.7PCCSS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2011
I – Preenche o tipo legal da previsão do art. 152.º, nº 1 e 2, do Código Penal a prática de qualquer acto de violência que afecte a saúde, física, psíquica ou emocional, do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal. II – A reiteração dos actos como elemento integrador do tipo foi expressamente afastado
... indicado, o arguido L, com os sinais dos autos, por sentença proferida em 11/10/2010, foi condenado como autor material de um crime de maus-tratos, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1 e 2, do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão, cuja execução foi declarada ... -
Acórdão nº 938/08.7PCCSS.L1-3.ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2011
I – Preenche o tipo legal da previsão do art. 152.º, nº 1 e 2, do Código Penal a prática de qualquer acto de violência que afecte a saúde, física, psíquica ou emocional, do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal. II – A reiteração dos actos como elemento integrador do tipo foi expressamente afastado
... indicado, o arguido L, com os sinais dos autos, por sentença proferida em 11/10/2010, foi condenado como autor material de um crime de maus-tratos, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1 e 2, do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão, cuja execução foi declarada ... -
Acórdão nº 938/08.7PCCSS.L1-3.ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2011
I – Preenche o tipo legal da previsão do art. 152.º, nº 1 e 2, do Código Penal a prática de qualquer acto de violência que afecte a saúde, física, psíquica ou emocional, do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal. II – A reiteração dos actos como elemento integrador do tipo foi expressamente afastado
... indicado, o arguido L, com os sinais dos autos, por sentença proferida em 11/10/2010, foi condenado como autor material de um crime de maus-tratos, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1 e 2, do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão, cuja execução foi declarada ... -
Acórdão nº 938/08.7PCCSS.L1-3.ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2011
I – Preenche o tipo legal da previsão do art. 152.º, nº 1 e 2, do Código Penal a prática de qualquer acto de violência que afecte a saúde, física, psíquica ou emocional, do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal. II – A reiteração dos actos como elemento integrador do tipo foi expressamente afastado
... indicado, o arguido L, com os sinais dos autos, por sentença proferida em 11/10/2010, foi condenado como autor material de um crime de maus-tratos, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1 e 2, do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão, cuja execução foi declarada ... -
Acórdão nº 04A4491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - A confiança judicial do menor a casal, pessoa singular ou instituição, fixada no artigo 1978º n.º 1 do C. Civil, com vista a futura adopção, protege o interesse do menor de não ver protelada a definição da sua situação face aos pais biológicos, pois torna desnecessário o consentimento dos pais ou do parente ou tutor que, na sua falta, tenha o menor a seu cargo e com ele viva. II - Os maus...
... , em 14.04.2001, determinou que o A voltasse, de novo, a ser institucionalizado na SCML, sob o pretexto de que lhe tinham sido infligidos maus tratos gravíssimos pela mãe e seu companheiro; - Os alegados maus tratos deram origem ao processo n.º 1163/02.6TASNT, que corre termos pelo Tribunal de ... -
Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
... não se limitou a alegar que ao actuar “do modo acima descrito, o arguido provocou na ofendida, a sua mulher, dores e lesões físicas, maus tratos (…)”, mas sim ao invés alegou ainda, com relevância para a questão em análise, que o mesmo “padecia então e padece ainda de perturbação ... -
Acórdão nº 06P1167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2006
... Colectivo de Arganil (n.º 45/03.9GAAGN), por acórdão de 11.7.2005, decidiu: - Condenar o arguido VDFPM, como autor de um crime de maus tratos a companheira, previsto punido pelo art. 152º, 2, do C. Penal, na pena de 15 meses de prisão, e de um crime de condução perigosa de veículo ...
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Acórdão nº 4231/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. O crime de maus tratos ao cônjuge, p. e p. pelo artº. 152º, nº.s 1, al. a), e 2, do Código Penal, só passou a ter natureza pública com a alteração da Lei 7/2000, de 27/5. 2. Por isso, na ausência de queixa, é essencial apurar, pelo menos, se os factos integradores daquele crime ocorreram depois de 2-6-2000, pois só estes poderão ser atendidos.
... foi condenado, pela prática do crime de maus tratos ao cônjuge p. e p. pelo art.º 152º n.ºs 1 alínea a) e 2 do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão com execução suspensa por 2 anos sob ... -
Despacho n.º 11718-A/2020
... conjunto de medidas a adotar de modo a aperfeiçoar o atendimento policial às vítimas de violência, nomeadamente mulheres vítimas de maus-tratos, e que, face às mudanças ocorridas desde então, importa atualizar.A existência de condições adequadas para o atendimento é essencial para ...