Acórdão nº 039420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução20 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 N2 ART72 N2 ART111 N3 ART142 N2 ART143 ART153 N1. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART14.

Sum·rio : I - A conduta (maus tratos fisicos a menor confiado a guarda do arguido) integra o crime continuado do artigo 142 n. 1 do Codigo Penal. II - Para a perseguiÁ„o deste crime carece o Ministerio Publico de legitimidade, visto n„o ter havido queixa de quem de direito. III - No caso as ofensas corporais, ou, se quizermos aos maus tratos fisicos na pessoa do menor acrescem os elementos especificos do n. 1 do artigo 153 do Codigo Penal (a menoridade de 16 anos do ofendido, a malvadez com que o reu actuou e a relaÁ„o de guarda que a ambos unia). IV - Movendo-se as instancias entre seis meses a seis anos de pris„o e 10 a 100 dias de multa...

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