Crime de maus tratos

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  • Denúncia por crime de maus tratos
  • Acórdão nº 311/15.0JAPDL.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2016

    -Em 2007, a Lei nº 59/2007 autonomizou, do crime de maus tratos conjugais, o crime de violência doméstica, com natureza pública e estabeleceu um quadro típico diferenciado em relação às anteriores redacções. -Da actual descrição do tipo do artigo 152º, resultante da Lei 59/2007 de 4 SET, resulta a ampliação do âmbito subjectivo do crime que passa a incluir as situações de violência doméstica,...

    ... material e na forma consumada, de um crime" de abuso sexual de criança agravado, p. p no art\xC2"... na acusação integram o conceito de maus tratos; -Com a alteração legislativa ...

  • Acórdão nº 413/15.3PFAMD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    1.O castigo físico das crianças é punido pelo Código Penal, seja pelo crime de violência doméstica (art.152º do C.P.), seja pelo crime de maus tratos (art.152º -A do C.P.) ou pelo crime de ofensa à integridade física (art.143º do C.P.), em função dos factos provados. 2.O poder de correção dos pais e educadores não abrange a aplicação de castigos corporais, inexistindo qualquer disposição legal...

    ... -Absolver o arguido, P.A.P., da prática do crime de Violência Doméstica, p. p. pelo art. 152º, ..., de quem se queixa de lhe ter infligido maus tratos na infância. 21.Confessou os factos e ...

  • Acórdão nº 607/11.0SMPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Junho de 2013

    I - Ao comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, do CPP, não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação ao arguido de uma infracção criminal que representa um minus relativamente à da acusação ou da pronúncia - no caso, os factos descritos na acusação, foram qualificados, nessa peça processual, como crime de maus tratos, e, na sentença, como de ofensa à...

    ... a prática, em autoria material, de um crime de maus-tratos, previsto e punível pelo artigo ...

  • Acórdão nº 1242/14.7GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2015

    I - Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a consumação do crime de maus-tratos (lei anterior), violência doméstica (lei vigente) ocorre com a prática do último acto de execução. II – Se no decurso dos crimes, cuja execução se prolonga no tempo, surgir uma lei nova, ainda que mais gravosa, é esta a aplicável a todo o comportamento uma vez que não é possível distinguir...

    ..., condenado, como autor material de: a) um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ... Recordando: O crime de maus-tratos conjugais foi introduzido pelo Código ...

  • Acórdão nº 83/14.6GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I - O vício de insuficiência da matéria de facto a que alude a alínea a) do art. 410º do CPP, necessariamente resultante do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, só ocorrerá quando da factualidade vertida na decisão se colher faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados ou descritos, impossibilitem, por sua ausência, um juízo seguro (de...

    ... na mesma data, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ...M. pelos “maus-tratos”, aludindo a roubos e a drogas, ...

  • Acórdão nº 249/14.9PAPTS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2016

    - Tendo em atenção o bem jurídico protegido, que orienta a interpretação do tipo legal e o caso concreto, para a consumação do crime de violência doméstica, não é necessário que a conduta do agente assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria e transformar-se em maus-tratos cruel e degradante, como alega o recorrente. - Trata-se de um crime específico por...

    ...pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... uma ponderada valorização, uma vez que os maus tratos físicos ou psíquicos infligidos ocorrem ...

  • Acórdão nº 229/16.0T9OER-D.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– Com o regime especial de identificação criminal constante da Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro, o legislador quis afastar a possibilidade de não transcrição da condenação por crime de violência doméstica, por crime de maus-tratos ou por crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual nos certificados destinados a recrutamento e, posteriormente, a aferição anual da idoneidade para o...

    .../2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no artigo 152.°, no artigo 152.°-A e ... crime de violência doméstica, por crime de maus-tratos ou por crime contra a liberdade ou ...

  • Acórdão nº 791/12.6GAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I - Estabelece o art. 374.º, n.º 3, do CPP, que o dispositivo contém para além do mais (al. a)), a data e as assinaturas dos membros do tribunal. Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. g), do CPP, a falta de assinatura na sentença constitui irregularidade – art. 123.º do CPP. II - Em termos globais, o presente recurso mais não é do que a mera repetição do recurso interposto para a Relação. Sendo...

    ... de 2012, na autoria material de dois crimes de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ...pelo artigo 212.º, n.º 1, e um crime de maus" tratos, p. e p. pelo artigo 152.º -A, n.º 1, al\xC3"...

  • Acórdão nº 0346422 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2004

    O crime de maus tratos exige uma pluralidade de condutas ou, no mínimo, uma conduta complexa, que revista gravidade e traduza, por exemplo, crueldade ou insensibilidade.

    ... autoria material e concurso real: - de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. ... - de um crime de maus tratos a cônjuge, na forma continuada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 505/15.9GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) As condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são de várias espécies: maus tratos físicos, ou seja, ofensas corporais simples, maus tratos psíquicos, isto é, humilhações, provocações, molestações, ameaças mesmo que não configuradas em si crime de ameaça. II) Atualmente para a verificação do crime de violência doméstica e de maus tratos não se exige a reiteração de condutas, sendo...

    ... Lima, imputando-lhe a perpetração de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ... na vida privada do casal”, sendo os maus tratos geralmente, escondidos, ocorrendo dentro ...

  • Acórdão nº 304/15.8PHAMD-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    No decurso de inquérito, com o escopo de apurar da eventual prática de crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nº 1, alínea d), do Código Penal ou de crime de maus tratos, p. e p. pelo artigo 152º-A, nº 1, alínea a), sendo a vítima (igualmente também eventualmente conhecedora de elementos fácticos relativos a agressões à sua progenitora) uma criança de onze anos de idade e o...

    ... suscetíveis de integrar a prática de um crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152º ...º 1 alínea d) do Código Penal, ou crime de maus-tratos, p. e p. pelo artigo 152º-A, n° 1 ...

  • Acórdão nº 2064/09.2PHMTS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    I - O limite intransponível em caso de consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente; no caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se...

    ...º Juízo Criminal da Maia (pela prática do crime supra discriminados na al. ee), ponto 1), e ..., alínea a), e n.º 2, do CP, e um crime de maus tratos, previsto e punível pelo art. 152.º-A, ...

  • Acórdão nº 79/10.7TAVVD de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2012

    I) A circunstância de não terem ficado provadas com exactidão algumas das datas em que ocorreram episódios de agressões físicas e psíquicas à mulher do arguido, não configura nulidade de sentença, uma vez que, o que é essencial é a descrição dos factos concretos imputados e praticados pelo arguido, ainda que de forma sintética, na medida em que isso será suficiente para a organização da defesa...

    ...pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido nos ... do modo descrito, sabendo ainda que infligia maus tratos à assistente e que, assim, a molestava ...

  • Acórdão nº 1290/12.1PBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Janeiro de 2014

    1.- No crime de violência doméstica, tutela-se a dignidade humana da vítima. 2.- Neste crime não se demanda a prática habitual dos atos ou a repetitividade das condutas, o normativo prevê tanto situações repetitivas ou plurimas como situações de natureza una. 3.- O crime de violência doméstica apenas exige que alguém, de modo reiterado ou não inflija maus tratos físicos ou psíquicos no âmbit

    ...           a) pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... ou reiterados que caracterizam o crime de maus tratos a cônjuge, o que importa é que os ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... real, e na forma consumada, de:  - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ...éstica (conjugal), violência familiar e os maus tratos familiares, como, mais especificamente, ...

  • Acórdão nº 0611498 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2006

    O crime de maus tratos abrange todos os comportamentos dolosos praticados sobre as pessoas referidas nos nºs 1, 2 e 3 do artº 153º do CP95 que lesem o seu bem-estar e a sua saúde e ofendam a sua dignidade.

    ...como autor de um crime de maus tratos, da previsão do art. 152º, nºs ...

  • Acórdão nº 19/07.0GAMNC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I  -   Incorre na nulidade insanável prevista no art. 119.°, al. e), do CPP, consistente na violação das regras de competência do tribunal, o acórdão do Tribunal da Relação que decide de recurso de decisão cumulatória, estando em causa a aplicação de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, estando em equação uma deliberação de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de...

    ... do arguido e sua conexão com os crimes praticados. E, efectivamente, são negativamente ...ática dos seguintes crimes: 1 - Um crime de maus tratos, p. p. pelo art. 152.º, n.º 1 al. a) e ...

  • Acórdão nº 426/05.3GAMMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2007

    I- O crime de maus tratos não é um crime duradouro e permanente, realiza-se através de uma pluralidade de actos ou através de um único acto. II- O art.º 152º do CP não exige, para a verificação do crime ali previsto, uma conduta plúrima e repetitiva de actos de crueldade.

    ... da prática do crime de maus tratos p. e p. pelo artigo 152º, n.º 2 ...

  • Acórdão nº 1816/14.6PFLRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    I-Com a incriminação da conduta prevista no artigo 152.º, do CP, visa-se a protecção da pessoa da vítima e da sua dignidade humana. II-O respectivo tipo objectivo exige que a vítima seja sujeita a “maus tratos”, sejam eles físicos ou psíquicos, incluindo, segundo o dizer da própria norma, “castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais”. III-Com reiteração ou não, as concretas...

    ... autor material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ... causa susceptível de integrar o conceito de maus tratos que releva no crime de violência ...

  • Acórdão nº 469/13.3PBAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    I - Dirigir, com frequência não apurada, as expressões “porca de merda”e “atrasada mental” à pessoa com quem se vive em união de facto, assim a rebaixando, é, na normalidade dos casos, suficientemente grave para ofender a saúde psíquica e emocional da vítima, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana, assim representando um aviltamento e humilhação da vítima que, claramente, não são...

    ...: - Absolver o arguido XXX da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... de violência domestica na sua vertente de maus trato psíquico. 21- Deve a douta sentença ser ... Penal, em 1995 e depois em 2007, os maus tratos psíquicos, viram ampliado o leque de condutas ...

  • Acórdão nº 1500/2003-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2003

    O crime de maus tratos a cônjuge encontra-se numa relação de especialidade com o crime de injúrias sendo aquela a norma prevalente.

    ...nos autos) da autoria de um crime" de maus tratos a cônjuge, p. e p. pelo artº 152\xC2"...

  • Acórdão nº 591/11.0PBGMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I – A ação típica do crime de violência doméstica tanto se pode revestir de maus tratos físicos como psíquicos. No conceito de maus tratos físicos cabem as ofensas à integridade física; nos maus tratos psíquicos abrangem-se as humilhações, provocações, molestações e ameaças. Essencial é que os comportamentos assumam uma gravidade tal que justifique a sua autonomização relativamente aos ilícitos...

    ... Augusto S..da acusação da prática de um crime" previsto e punível pelo art. 152º, n.º 2, do C\xC3"... - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos ...

  • Acórdão nº 0842772 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2008

    O crime de maus tratos do art. 152º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na versão anterior à resultante da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, pressupõe uma repetição frequente de condutas.

    ... da prática, em autoria material, de um crime de maus-tratos a menor dependente, previsto e ...

  • Acórdão nº 440/07.4GCTVD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2012

    I- Com a reforma operada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, o legislador não se limitou a autonomizar o crime de violência doméstica em relação ao tipo legal de maus-tratos a cônjuge, tal como este estava configurado no artº 152º, nº 2, do Código Penal: alargou o âmbito das condutas tipicamente relevantes da violência doméstica, prevendo-se que, para o preenchimento do tipo legal, a inflição...

    ... prática, em autoria material, de "1 (um) crime de maus-tratos, p. e p. pelo artigo 152.° n° 1 ...