mapa horario trabalho minuta
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Acórdão nº 940/14.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - É de considerar verificada a presunção prevista no art.º 12.º do Código de Trabalho de 2003, na versão decorrente da Lei 9/2006, de 20 de Março, no caso em que se apurou ter uma enfermeira comunicadora sempre exercido em termos não autónomos, desde 5.03.2007 até 4.03.2014, as correspondentes funções no Centro de Atendimento, “callcenter” explorado pela ré em Lisboa, com os...
... PÚBLICO colocado junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa, veio propor, em 02/04/2014, acção ... com microfone de acordo com o horário estabelecido também pela R. e mediante o ... dos restantes enfermeiros comunicadores) no mapa de atribuição de turnos de modo distinto ... –A minuta do contrato em causa foi elaborada pela ré que a ... -
Regulamento n.º 989/2020
... a organização dos serviços e respetivo mapa de pessoal à nova realidade da atuação do ... no artigo 28.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... as normas legais vigentes; 6 - Preparar a minuta dos assuntos que carecem de deliberação da ... venda ambulante, de exercício da caça, horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ... oficina de 1.ª classe» na categoria Q do mapa do pessoal civil dos departamentos militares ... /76 , de 13 de janeiro, que estabelece o horário dos postos escolares; p) O Decreto-Lei n.º ... de 3 de abril, que sujeita a aprovação a minuta ...
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Edital n.º 409/2018
... ); g) Remeter à Assembleia Municipal a minuta das atas e as atas das reuniões de câmara, logo ... Trabalho; f) Gestão de Apoio ao Munícipe. 1 - Delegar de ... , de 20 de junho; viii) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a ... da Lei, em matéria de duração e horário de trabalho, no âmbito da modalidade deste ...
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Despacho n.º 5427/2023
... e no diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente ... os do ... gamento do horário normal de trabalho, sempre que se verifiquem ... superiormente; ... g) Elaborar o mapa anual de férias do pessoal; ... h) Proceder ao ... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ...
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Despacho n.º 910/2022
... e no diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente ... os do ... gamento do horário normal de trabalho, sempre que se verifiquem ... periormente; ... g) Elaborar o mapa anual de férias do pessoal; ... h) Proceder ao ... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ...
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Despacho n.º 910/2022
... e no diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente os do rigor ... unidade orgânica, o prolon- gamento do horário normal de trabalho, sempre que se verifiquem ... estipulados su- periormente; g ) Elaborar o mapa anual de férias do pessoal; h ) Proceder ao ... e da Assembleia Municipal; b ) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ...
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Despacho n.º 1396/2023
... e no diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente ... os do ... mento do horário normal de trabalho, sempre que se verifiquem ... g) Elaborar o mapa anual de férias do pessoal; ... h) Proceder ao ... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ...
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Edital n.º 355/2022
... b) Elaborar, propor e gerir o mapa de pessoal do Município, bem como autorizar a ... máximo do serviço na Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (Lei n.º 35/2014, de ... o alargamento ou a restrição de horário de funcionamento de estabelecimentos, nos ... incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Edital n.º 922/2019
... ); g) Remeter à Assembleia Municipal a minuta das atas e as atas das reuniões de câmara, logo ... , de 20 de junho; viii) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a ... da Lei, em matéria de duração e horário de trabalho, no âmbito da modalidade deste ...
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Acórdão nº 0742/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da exigida em artigo daquele regulamento; II - A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser...
... , do seu plano de trabalhos ou do seu mapa financeiro, e não uma qualquer informação ... absolutamente] não é o circuito, o horário, o método propostos que a entidade adjudicante ... da não inclusão do IVA, nos termos da minuta do Anexo III ... c.4) Mapa de quantidades e ... de forma a estabelecer um planeamento de trabalho in loco de uma forma constante ... Assim, a ... -
Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... Deste modo, e ao ... t) Coordenar a elaboração do mapa de pessoal e do balanço social do Município da ... no cumprimento do Regulamento Interno do Horário de Trabalho; ... d) Promover a execução de ... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... Deste modo, e ao ... t) Coordenar a elaboração do mapa de pessoal e do balanço social do Município da ... no cumprimento do Regulamento Interno do Horário de Trabalho; ... d) Promover a execução de ... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ...
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Aviso n.º 16712/2022
... 50.º Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) ... Artigo 51.º Unidade de Gestão de ... Artigo 146.º Mapa de Pessoal ... Artigo 147.º Mobilidade Interna ... horário de funcionamento dos estabelecimentos de ... versão em minuta, nomeadamente, de regulamentos, posturas, ...
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Acórdão nº 01473/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1-O processo disciplinar constitui um procedimento administrativo especial de natureza sancionatória que implica a observância de um percurso formal e determinado por lei com vista à prática de um ato administrativo final, e encontra-se sujeito aos princípios da legalidade, da obrigatoriedade, do contraditório, da publicidade, da oportunidade, do inquisitório e da presunção de inocência. 2- A não
... que o instrutor consultasse e acedesse ao mapa de convite do secretariado, aos boletins de ... O Autor juntou ao processo de inquérito minuta de despacho, cujo teor aqui se dá por ... n.º 2 do artigo 213.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... : 11.º O trabalhador tinha isenção de horário de trabalho e estava disponível 24 horas por dia ... -
Despacho n.º 12445/2021
... ao nível da Segurança e Saúde no Trabalho foram ... transformadas as unidades operacionais ... ção e mobilidade do pessoal do respetivo mapa, ... necessária à operacionalização da ... elaboração da minuta" de despacho da decisão; ... b) Assegurar as liga\xC3" ... Artigo 6.º ... Horário ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... previsto no artigo 2.º, de acordo com a minuta a homologar pelo membro do Governo responsável ... mapa de fluxos de caixa construído de acordo com o ... informação referente ao regime de trabalho adotado no Novo Terminal, com descriminação nto ao tipo de vínculo, remuneração e horário de cada trabalhador; j) Remeter-lhe, mensalmente, ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... Com efeito, durante a negociação da minuta do Contrato de Gestão, o Demandante transmitiu ... público-privada e à inscrição no mapa orçamental de programa plurianual desta ... diariamente, de forma organizada, com horário definido, e dispor de uma equipa médica com, ... ções"; (iv) "criação de um grupo de trabalho constituído por representantes do MFAP, MDN, MAI ... -
Despacho n.º 4402/2019
... no artigo 28.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... ção e mobilidade do pessoal do respetivo mapa, necessária à operacionalização da estrutura ... instrução dos mesmos à elaboração da minuta de despacho da decisão; b) Assegurar as ... Artigo 6.º Horário ...
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Relatório n.º 12/2017
... A AdC dará igualmente seguimento ao trabalho desenvolvido na análise de informação ... de Resíduos de Embalagens, SA, bem como a minuta de contrato a celebrar entre as entidades ... ção as diferentes modalidades de horário em vigor. No ano de 2016 foi instalado um novo ... os esforços no sentido de reforçar o mapa de pessoal com o número de trabalhadores ...
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Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... ão declarativa, emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, em 28.01.2015, ... é, com a afetação de funcionários do seu mapa pessoal, e que a 1.ª Ré tem regras especiais e ... ) E mantiveram-se no local, durante o seu horário de trabalho, que nos dias 7, 8 e 9 de janeiro de ... por despacho de 14 de Novembro de 2012 e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 06 ... -
Acórdão nº 02030/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
I-É regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior; I.1-dito de outro modo, os recursos são instrumentais ao reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e
... de afectação, sabendo-se que o horário semanal é de 40 horas, distribuídas por 6horas ... 21ª) Esse trabalho não foi feito pelo tribunal a quo, relativamente ... do Tribunal a quo quando refere que o mapa de frequências não é suficientemente ... a declaração emitida nos termos da minuta constante do Anexo XVII do caderno de encargos ... -
Despacho n.º 12444/2021
... ficação de processos de trabalho e procedimentos, em prol da melhoria contínua ... elaboração e gerir, de forma integrada, o mapa de pessoal da Autarquia; ... f) Promover a ... agendas e minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ... apresentar proposta de decisão, sobre o horário de funcionamento dos estabe- ... lecimentos ...
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Acórdão nº 72/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
1. A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, cfr. artº 652º nº 1 c) e nº 3 ex vi 656º CPC. 2. O recorrente/reclamante nessa reclamação pode restringir o objecto do recurso, cfr. artº 635º nº 4 CPC, mas não pode ampliar o seu objecto, faculdade limitada ao...
... e defende o recorrente, um contrato de trabalho, subordinado, 4. Com o singular argumento que já ... em todas estas actividades cumpriu com o Horário" estabelecido pela legislação em vigor para os T\xC3" ... por tempo indeterminado; A alterar o mapa de pessoal da PSP de forma a prever o posto de ... explanado nas alegações e conclusões da minuta de recurso ... * Colhidos os vistos legais e ... -
Acórdão nº 5058/21.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2023
I – Se face à factualidade provada é de concluir que ocorreu uma transmissão de unidade económica, nos termos e para os efeitos previstos no art. 285.º, n.ºs 1 e 5 do CT, é de aplicar o regime que decorre desse corpo normativo, mormente quanto à garantia de pagamento de créditos laborais prevista no n.º 6 desse artigo, mesmo que à situação seja concomitantemente aplicável um CCT, a não ser...
... vencidos pela cessação do contrato de trabalho, designadamente, férias e respetivo subsídio, ... , antiguidade, posto de trabalho, horário de trabalho, etc., celebrando-se um novo contrato ... circunstância, o qual terá como anexos o mapa de férias junto aos autos - prova desconsiderada ... relativo no tratamento de tais dados, cuja minuta segue como anexo [à presente comunicação ...