artigo 209 código penal

2556 resultados para artigo 209 código penal

  • ARTIGO 209

    Artigo 209º Apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa ou animal achados 1. - Quem se apropriar ilegitimamente de coisa ou animal alheios que tenham entrado na sua posse ou detenção por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou por qualquer maneira independente da sua vontade é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2. - Na mesma pena incorre quem...

  • Lei n.º 89/2017
    ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... de 12 de agosto, 99/2010, de 2 de setembro, e 209/2012, de 19 de setembro, pela Lei n.º 63/2012, ... , nos termos do artigo 348.º-A do Código Penal ...
  • Aviso n.º 2467/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ... apropriao ilegtima, previsto e punido pelo artigo 209. do Cdigo Penal, praticado em 22 de Abril de ...
  • Aviso n.º 8458/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ... ou de coisa achada, previsto e punido pelo artigo 209. do Cdigo Penal, praticado em 29 de Maro de ...
  • Aviso n.º 5078/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... ou de coisa achada, previsto e punido pelo artigo 209. do Cdigo Penal, praticado em Abril de 2004, ...
  • Aviso n.º 8453/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ... ou de coisa achada, previsto e punido pelo artigo 209. do Cdigo Penal, praticado em 29 de Maro de ...
  • Aviso n.º 5720/2006, de 10 de Novembro de 2006
    ... ou de coisa achada, previsto e punido pelo artigo 209., do Cdigo Penal, praticado em 25 de Agosto ...
  • Aviso n.º 2482/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ... ou de coisa achada, previsto e punido pelo artigo 209., n.os 1 e 2, do Cdigo Penal, praticado em 26 ...
  • Anúncio 6847-HI/2007, de 11 de Outubro de 2007
    ... ou de coisa achada, previsto e punido pelo artigo 209., n.os 1 e 2, do Cdigo Penal, praticado em 13 ...
  • Acórdão nº 9340230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993

    No artigo 209 do Código de Processo Penal não se consagra nem podia consagrar uma presunção de insuficiência das medidas cautelares não detentivas, pois que a existência de uma tal presunção brigaria com os princípios definidos nos artigos 27 e 32 nº 1 da Constituição da República Portuguesa, 191, 193 e 204 do Código de Processo Penal. O que o legislador aí exige é que o juiz seja, se possível,...

    ... Ao proferir o despacho a que alude o artigo 311 do Cdigo de Processo Penal, o Meritssimo Juiz ... se ter de articular o disposto no artigo 209 do Cdigo de Processo Penal, que mais no que uma ...
  • Acórdão nº 0284453 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1992

    O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 não dispensa a fundamentação da aplicação da prisão preventiva, mesmo que ao crime imputado ao arguido corresponda prisão por mais de oito anos.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 não ...
  • Acórdão nº 0279043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1992

    O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 não dispensa a fundamentação da aplicação da prisão preventiva, mesmo nos casos em que o crime imputado ao arguido é punível com prisão superior a oito anos.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 não ...
  • Acórdão nº 0325803 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

    Nos crimes indicados no artigo 209 do Código Processo Penal a prisão preventiva deve ser encarada como regra, pois o juiz se a não apalicar deve justificar a sua decisão, mas tem de se verificar a existência de algum dos requisitos mencionados no artigo 204 do Código Processo Penal.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: Nos crimes indicados no artigo 209 do Código Processo Penal a prisão ...
  • Acórdão nº 0325803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1994 (caso None)

    Nos crimes indicados no artigo 209 do Código Processo Penal a prisão preventiva deve ser encarada como regra, pois o juiz se a não apalicar deve justificar a sua decisão, mas tem de se verificar a existência de algum dos requisitos mencionados no artigo 204 do Código Processo Penal.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: Nos crimes indicados no artigo 209 do Código Processo Penal a prisão ...
  • Acórdão nº 9230154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1992

    I - O artigo 209, do Código de Processo Penal, estabelece como que uma presunção de insuficiência qualquer medida de liberdade provisória, quando se indicie um ou mais crimes dos ali prevenidos, sem dúvida graves ou que, pela sua natureza, se repercutem em compreensível alarme social. II - Relativamente aos crimes indicados no artigo 209, do Código de Processo Penal, deverá, em princípio,...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... Sumário: I - O artigo 209, do Código de Processo Penal, estabelece ...
  • Acórdão nº 0284453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992 (caso None)

    O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 não dispensa a fundamentação da aplicação da prisão preventiva, mesmo que ao crime imputado ao arguido corresponda prisão por mais de oito anos.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 não ...
  • Acórdão nº 0284453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992 (caso None)

    O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 não dispensa a fundamentação da aplicação da prisão preventiva, mesmo que ao crime imputado ao arguido corresponda prisão por mais de oito anos.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 não ...
  • Acórdão nº 9230751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Agosto de 1992

    O artigo 209, do Código de Processo Penal, estabelece como que uma presunção de insuficiência de qualquer medida de liberdade provisória, quando se indicie um ou mais crimes dos ali prevenidos, sem dúvida graves ou que, pela sua natureza, se repercutem em compreensível alarme social.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: O artigo 209, do Código de Processo Penal, estabelece ...
  • Acórdão nº 0279043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992 (caso None)

    O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 não dispensa a fundamentação da aplicação da prisão preventiva, mesmo nos casos em que o crime imputado ao arguido é punível com prisão superior a oito anos.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 não ...
  • Acórdão nº 9250234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1992

    O preceituado no artigo 209 do Codigo de Processo Penal, não implica ou impõe, so por si, a aplicação da medida de prisão preventiva, havendo que ter em consideração todo o conjunto das circunstancias ocorrentes e envolventes do caso concreto que, excepcionalmente, podem conduzir a não aplicação da prisão preventiva.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO. REVOGADA A ... Sumário: O preceituado no artigo 209 do Codigo de Processo Penal, não implica ou ...
  • Acórdão nº 9610289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1996

    I - Mesmo nas hipóteses contempladas no artigo 209 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não poderá ser imposta se não se verificar algum dos requisitos gerais prescritos no artigo 204 do mesmo Código; verificado que seja esse condicionalismo, deverá o juiz expressamente indicar o motivo por que entende que, no caso, a prisão preventiva é desnecessária e é bastante uma medida de coacção

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... : I - Mesmo nas hipóteses contempladas no artigo 209 do Código de Processo Penal, a prisão ...
  • Acórdão nº 9510921 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1995

    I - Nos casos previstos no artigo 209 do Código de Processo Penal, se ocorrer qualquer dos requisitos alinhados no artigo 204 do mesmo Código, deve decretar-se a prisão preventiva, sem esquecer, contudo que aquela disposição legal ( o artigo 209 ) não consagra, nem podia consagrar, uma presunção de insuficiência das demais medidas cautelares. II - " Fortes indícios " para efeitos de autorização...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: UNANIMIDADE ... Área ... Sumário: I - Nos casos previstos no artigo 209 do Código de Processo Penal, se ocorrer ...
  • Acórdão nº 9321130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1993

    O disposto no artigo 209 do Código de Processo Penal aponta, em princípio, para a aplicação da medida de prisão preventiva, mas não impõe necessária e obrigatoriamente a sua aplicação. Tudo depende das exigências cautelares que a situação concreta implica, pois, se houver outra medida de coacção reputada suficiente e adequada ao caso concreto, deverá ser esta a aplicável.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... Sumário: O disposto no artigo" 209 do Código de Processo Penal aponta, em princ\xC3" ...
  • Acórdão nº 9150902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1992

    Relativamente aos crimes referidos no artigo 209 do Codigo de Processo Penal deve em principio aplicar-se a medida de prisão preventiva; trata-se como que de uma presunção de insuficiencia de qualquer medida de liberdade provisoria, quando se indicie um ou mais crimes dos ali prevenidos, sem duvida graves ou que, pela sua natureza, se repercutem em compreensivel alarme social.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... artigo 209 do Codigo de Processo Penal deve em principio ...
  • Acórdão nº 9340324 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1993

    I - Relativamente aos crimes referidos no artigo 209 do Código de Processo Penal estabelece-se no mesmo como que uma presunção de insuficiência de qualquer medida de liberdade provisória que, sendo ilidível, se afastará, não se impondo a prisão preventiva se os autos indiciarem, de forma positiva, a desnecessidade dessa imposição. II - Enquanto não ocorrerem alterações fundamentais ou...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... : I - Relativamente aos crimes referidos no artigo 209 do Código de Processo Penal estabelece-se no ...
  • Acórdão nº 9540626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1995

    I - A lei, relativamente aos crimes elencados no artigo 209 do Código de Processo Penal, « manifesta em abstracto, a conveniência da prisão preventiva : que só deverá deixar de ser ordenada se essa " presunção " for ilidida e declarada em despacho fundamentado. II - Isso não significa que a aplicação em concreto do preceito não exija a verificação dos requisitos gerais da aplicação das medidas...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... lei, relativamente aos crimes elencados no artigo 209 do Código de Processo Penal, « manifesta em ...

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