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I- Não é a circunstância de haver ou não contrato de seguro de acidentes de trabalho que vai definir a competência material do tribunal do trabalho II- O sinistrado subscritor da Caixa Geral de Aposentações em regime de requisição não perde a condição de funcionário nem o lugar no quadro de origem. III- Prestando o sinistrado serviço para pessoa colectiva de direito privado e de capitais...

I  -   A providência de habeas corpus não é um recurso, não podendo, portanto, servir de meio de impugnação de decisões proferidas pelos tribunais, nomeadamente, como ocorre nos autos, de acórdão da Relação que se pronunciou sobre um recurso do aqui peticionante, em que este suscitava, entre outras, a questão da incompetência do tribunal. II - O habeas corpus destina-se a apreciar situações de...

I. Com o DL 39/95 de 15/2 não pretendeu o legislador assegurar uma reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência, mas apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto. II. Para lograr estes objectivos, impôs o legislador uma dupla via: - por um lado impôs ao...

1. O Tribunal Marítimo de Leixões não foi ainda instalado, e só a partir do dia 1 de Junho de 1999 é que a competência territorial do Tribunal Marítimo de Lisboa se estendeu à área do Departamento Marítimo do Norte, abrangente a correspondente à da Comarca de Viana do Castelo. 2. Em consequência, para conhecer da acção em que a autora pede conta os réus o reembolso do despendido na execução de um

I – Todo o procedimento cautelar tem carácter urgente em qualquer momento processual , incluindo a fase de recurso . II – Assim sendo, os prazos processuais correm seguidamente em toda a tramitação desses processos, incluindo na fase de recurso, mesmo que esta se verifique durante o período de férias judiciais . III – Durante as férias judiciais os Tribunais não se encontram

I. Estando expressamente impugnado o teor de um facto alegado pelo autor na petição inicial, não pode o mesmo ser julgado admitido por acordo. II. O princípio da indivisibilidade da confissão é aplicável à prova documental. III. Por isso, não podem ser dados por provados factos favoráveis ao autor constantes de uma conta-corrente elaborada e apresentada pela ré, se a mesma contiver outros...

I. Para efeitos de determinação da competência material dos tribunais administrativos, é decisivo o critério constitucional plasmado no artº 212º, nº 3 da Lei Fundamental, nos termos do qual compete aos tribunais dessa jurisdição especial o "julgamento de acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas " II. Estão excluídos da jurisdição...

I. O art. 364º nº 1 do Cód. Civil não impede que se dê por provada factualidade integradora da anuência e até acordo verbal do senhorio para a realização de obras pelo inquilino, na ausência de declaração escrita nesse sentido, apesar de o contrato de arrendamento em causa prescrever que a realização daqueles tem de ser precedida por consentimento escrito. II. Aquela factualidade não obstando...

1 ) A possibilidade de celebração de contratos de arrendamento de duração limitada para fins não habitacionais só foi introduzida na RAU pelo Decreto - Lei nº 257/95. A nova redacção do artigo 117º é inaplicável aos arrendamentos de pretérito. 2) A revogação unilateral dos contratos de arrendamento só é permitida quando o contrato é de duração limitada. 3) A revogação bilateral (mutuo...

I. A alteração da resposta dada a um quesito da base instrutória com fundamento numa carta assinada e remetida pelo recorrente e cujo conteúdo é contrário aos interesses da recorrida, que a não impugnou, não é do conhecimento do STJ. II. A omissão pelo tribunal de 1ª instância do uso dos poderes oficiosos previstos no nº 3 do art. 265º do Cód. de Proc. Civil, também não é do conhecimento do...

Pertence aos Juízos Cíveis e não ao Tribunal da Propriedade Intelectual, a competência material para a preparação e julgamento de uma ação em que é formulado um pedido de indemnização por danos patrimoniais sofridos em consequência da alegada prática de atos de concorrência desleal, mas em que não está em causa a violação de direitos privativos da propriedade industrial, como é caso dos que...

I. Após a reforma processual de 1995-1996, a falta de contestação de uma acção seguindo a forma sumária, não tem o efeito cominatório pleno, pelo que então o tribunal tem de considerar os factos alegados na petição inicial provados e decidir de acordo com o direito aplicável. II. A questão referida em I. pode ser fundamento de recurso de revista em que se levante também a questão substantiva,...

I. A confissão obtida em depoimento de parte requerido pela parte contrária, tem de ficar reduzida a escrito. II. A verificação daquela confissão e a não redução da mesma a escrito constituiu uma nulidade processual geral, sanável, senão for arguida no acto. III. O depoimento de parte pode sempre valer como meio de prova sujeito à livre apreciação do tribunal que, porém, não é sindicável...

1) Ressalvadas as situações de excepção do nº2 do artigo 722º do CPC, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas matéria de direito, só podendo reenviar o processo ao tribunal recorrido se deparar com insuficiente acervo de facto - mau grado mais alegado pelas partes - ou o de factos apurados revelar contradições que inviabilizam a decisão de direito. 2) Um parecer junto aos autos tem apenas

I – A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor. II- A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens...

1 – É com base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. 2 – Com o ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de...

I - Muito embora a pretensão formulada pela autora na petição inicial [impugnação do despacho final proferido pelo Conservador do RNPC, que admitiu a denominação "Wall ..., Ldª", a favor da contra-interessada] se configure como emergente de uma relação jurídico-administrativa, existe no ordenamento jurídico norma que expressa e validamente atribui a competência para dirimir tal litígio a...