balanço social
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/M
... regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública ... Adapta à Região Autónoma da ...
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Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro de 1985
Lei n.º 141/85 de 14 de Novembro BALANÇO SOCIAL A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 154.º (Liquidação do passivo social) ... Artigo 155.º (Contas anuais dos liquidatários) ... Artigo 156.º ... para a acção de invalidade de deliberação de aprovação do balanço ou de distribuição de ... reservas ou lucros de exercício não podem os ...
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Decreto-Lei n.º 190/96, de 09 de Outubro de 1996
Decreto-Lei n. 190/96 de 9 de Outubro O balanço social é, nas empresas privadas, simultaneamente um meio de informação, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 39/2003/A, de 04 de Novembro de 2003
... , alterada pelo Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro (mapas do balanço social das empresas) ... A Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 39/2003/A, de 04 de Novembro de 2003
... , alterada pelo Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro (mapas do balanço social das empresas) ... A Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 39/2003/A de 4 de Novembro
... , alterada pelo Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro (mapas do balanço social das empresas) ... A Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro, decretou ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/M, de 10 de Dezembro de 2008
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Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro de 1992
... de 14 de Novembro, instituiu a obrigatoriedade de elaboração do balanço social para todas as empresas com pelo menos 100 pessoas ao serviço, ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ções pecuniárias não comerciais associadas à participação social, independentemente da designação, natureza ou forma do acto constitutivo ... agrícolas com contabilidade organizada determina-se pelo último balanço, ou pelo valor atribuído em partilha ou liquidação dessas sociedades, ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) O capital social realizado; ... b) As reservas, legais e livres, não representativas de ... no ano imedia- tamente anterior, o relatório de gestão, o balanço, a demonstração de resultados e os demais documentos de prestação de ...
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Resolução n.º 97/2006, de 27 de Outubro de 2006
... ; d) Elaborar a lista de antiguidade do pessoal, bem como o balanço social; e) Promover e acompanhar o processo de avaliaçáo de desempenho; ...
- Despacho n.º 18506/2007, de 17 de Agosto de 2007
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos 414.º, 418.º, 430.º e ... º e artigos 490.º e 491.º, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social. s) Artigos 494.º a 499.º, sobre a Comissão para a Igualdade no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/92/M, de 21 de Abril de 1992
... Regional n.º 10/92/M Adaptação à Região do regime do balanço social O regime do balanço social encontra-se estabelecido na Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... atividade económica dos setores privado, público, cooperativo e social (lei -quadro das entidades reguladoras) determinou que os estatutos das ... balanço social, nos termos da lei aplicável; ... i) Exercer os poderes de ...
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Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
... provenientes do Orçamento do Estado, do orçamento da Segurança Social ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, bem como do orçamento da ... ; b) Orçamento de tesouraria; c) Demonstração de resultados; d) Balanço previsional ... 2 - O orçamento de tesouraria a que se refere a alínea ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... e quantitativa dos resultados alcançados, nele integrando o balanço social e o relatório de auto--avaliaçáo previsto na presente lei ... 2 ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... atingidos; d) Elaborar o relatório de actividades; e) Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável; f) Exercer os poderes de direcção, ...
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Acórdão nº 916/03.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012
I- O estatuto económico da sociedade comercial é factor decisório do crédito que lhe é concedido, não se limitando apenas ao capital social, mas também tendo em consideração o estofo patrimonial da empresa (sociedade) que possa «tranquilizar» os seus credores. II- Aliás, há que ter em atenção que, como ensina o Prof. Pereira de Almeida, costuma-se dizer que o capital social é a garantia comum...
... conservação, contabilização e limitação de uso do património social visam tutelar terceiros, maxime os credores sociais, até porque o ... , diz o citado o Professor que «o capital social figura no balanço como «rubrica do passivo» e a garantia dos credores é certamente ... -
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... c) A compreensáo da conflitualidade social e da multi-culturalidade, sob uma perspectiva pluralista, na linha de ... c) Relatório anual de actividades; ... d) Balanço social ... Artigo 105 ... 1 - O CEJ dispóe das receitas provenientes de ...
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Anúncio n.º 5258/2007, de 07 de Agosto de 2007
... «Artigo 3.o ... O capital social, integralmente realizado em dinheiro e nos demais valores constantes da ... da firma Farmácia Ferreira de Sousa Unipessoal, L.da, conforme balanço de 31 de Julho de 2003 em nome de Lucinda Maria Ferreira de Sousa Garcia ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ções pecuniárias não comerciais associadas à participação social, independentemente da designação, natureza ou forma do acto constitutivo ... agrícolas com contabilidade organizada determina-se pelo último balanço, ou pelo valor atribuído em partilha ou liquidação dessas sociedades, ...
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Acórdão nº 02766/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2009
1. O valor de quota social transmitida por herança é determinado pelo último balanço, na suposição de que esse balanço exprime a situação económica e financeira da sociedade e, portanto, a medida do enriquecimento gratuito do património do herdeiro; 2. A correcção oficiosa de tal balanço pela AT resume-se aos casos em que o mesmo balanço se mostre elaborado em desconformidade com as regras legais
... em partilha, nem o seu valor de liquidação está fixado no pacto social ... 6. Tão pouco se trata de bens da natureza dos previstos no Art.º ... saber se o valor de uma quota de uma sociedade apurado no último balanço, transmitida mortis causa, se encontra sujeito às avaliações gerais dos ... -
Acórdão nº 02165/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008
1.O valor de quota social transmitida por herança é determinado pelo último balanço, na suposição de que esse balanço exprime a situação económica e financeira da sociedade e, portanto, a medida do enriquecimento gratuito do património do herdeiro; 2. A correcção oficiosa de tal balanço pela AT resume-se aos casos em que o mesmo balanço se mostre elaborado em desconformidade com as regras legais...
... íneas: A) Não foi violado o art.º 87.º do CIMSISSD, pois a quota social encontrava-se já avaliada nos termos do art.º 77.º do CIMSISSD; B) Uma ... sido, se o valor de uma quota de uma sociedade apurado no último balanço, transmitida mortis causa, se encontra sujeito às avaliações gerais dos ...