letras devolvidas ao sacado

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  • Acórdão nº 0092761 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 1995

    Embora o sacador tenha endossado as letras, que lhe vieram a ser devolvidas por falta de pagamento, tem ele legitimidade para exigir o pagamento ao sacado-aceitante, mesmo que o endosso não tenha sido riscado.

    ... Sumário: Embora o sacador tenha endossado as letras, que lhe vieram a ser ...

  • Acórdão nº 074646 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1987

    O portador que assinou as letras como sacador, embora as tenha posteriormente endossado, tem legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, se elas lhe foram devolvidas por falta de pagamento nas datas dos vencimentos, para exigir o seu pagamento ao sacado.

    ... Sumário : O portador que assinou as letras como sacador, embora as tenha posteriormente ... Letras e Livranças, se elas lhe foram devolvidas por falta de pagamento nas datas dos vencimentos, ...

  • Acórdão nº 3200/04.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2015

    I - Está vedado ao STJ sindicar o uso que o Tribunal da Relação fez da prova testemunhal e, consequentemente, da alteração à matéria de facto, uma vez que não foi violada qualquer disposição expressa de lei, nem postergado qualquer meio de prova que a lei exigisse para a prova de um facto. II - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das

    ..., a restituir à Autora os títulos – letras de câmbio – que declararam ou vierem a ...: 64º - A empresa OO, Ldª, figura, como sacadora de duas letras de câmbio, aceites pela AA, com ... sacadores das letras alegadamente não devolvidas apresentaram reclamações de créditos no ...

  • Acórdão nº 522/01.6TACBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Fevereiro de 2012

    1.- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património 2.- A verificação do crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: – intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; – por meio de erro ou...

    ... interpelações para o pagamento das letras e sobre as quais o ofendido sempre teve ... como aceitante, sendo que o arguido era o sacador das mesmas. 5- Letras estas, que em determinada ... e que foi confrontado com letras devolvidas e que não constavam da contabilidade do ofendido ...

  • Acórdão nº 272/08.2TVPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2012

    I - A recusa de pagamento de cheque, apresentado no prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação pura e simples do sacador, constitui o banco sacado na obrigação de indemnizar o legítimo portador, desde que estejam verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. II - Tal não sucederá quando a recusa for baseada em revogação com...

    ...é legítima portadora de diversos cheques sacados sobre a ré e que, apresentados a pagamento, ... apresentados, junto da Ré, cheques e letras da autora para pagamento; g) No mesmo período em ... a pagamento sete letras, que foram devolvidas por falta de pagamento e apresentadas a protesto ...

  • Portaria n.º 28/2000, de 27 de Janeiro de 2000

    ... subsistente na espécie de papel para letras, e a sua substituição por meio de guia. ... identificação bancária); assinatura do sacador; número de contribuinte do sacado; aceite n.º ... referidas nos n.os 7 e 8, deverão ser devolvidas pelos tesoureiros da Fazenda Pública à Imprensa ...

  • Acórdão nº 03A1811 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2003

    ...e - C, de .., fundando-se em nove letras de câmbio, sacadas e endossadas àquele Banco ...ção foram preenchidas abusivamente pela sacadora/endossante "B - Cooperativa de Habitação e ...11 - Mas não foram devolvidas aos Autos, pelo que na data do julgamento não ...

  • Acórdão nº 04B2538 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2004

    I. As letras de câmbio assumem a natureza de títulos de crédito transmissíveis por via de endosso, incorporando uma obrigação abstracta, literal e autónoma e de livre circulabilidade (artº 46º da LULL). II. No domínio das relações mediatas não pode o sacado-aceitante opor ao portador as excepções baseadas nas suas relações obrigacionais-creditícias com o sacador (relação material...

    ... do Porto, o "A", deu à execução as duas letras de câmbio juntas a fls. 6 e 7, de que é ... do demandado "B", e em que figura como sacadora "C", visando obter por este meio a sua cobrança ... serem inutilizadas ou, melhor ainda, devolvidas" à mesma, a responsabilidade por tal conduta só \xC3"...

  • Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... não conseguia proceder ao desconto de letras, por falta de crédito na banca, e que por isso ....000.000$00, através do cheque nº 445536, sacado sob a conta nº 36855790/001, do BTA, titulada ... no tráfico jurídico, tendo sido devolvidas ao BCP, embora rasgadas na parte em que constavam ...

  • Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2009

    ... não conseguia proceder ao desconto de letras, por falta de crédito na banca, e que por isso ....000.000$00, através do cheque nº 445536, sacado sob a conta nº 36855790/001, do BTA, titulada ... no tráfico jurídico, tendo sido devolvidas ao BCP, embora rasgadas na parte em que constavam ...

  • Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ... não conseguia proceder ao desconto de letras, por falta de crédito na banca, e que por isso ....000.000$00, através do cheque nº 445536, sacado sob a conta nº 36855790/001, do BTA, titulada ... no tráfico jurídico, tendo sido devolvidas ao BCP, embora rasgadas na parte em que constavam ...

  • Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... não conseguia proceder ao desconto de letras, por falta de crédito na banca, e que por isso ....000.000$00, através do cheque nº 445536, sacado sob a conta nº 36855790/001, do BTA, titulada ... no tráfico jurídico, tendo sido devolvidas ao BCP, embora rasgadas na parte em que constavam ...

  • Acórdão nº 06P3057 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2008

    I - É irrecorrível o acórdão da Relação que confirmou um despacho proferido em 1.ª instância, em que foi ordenada a junção aos autos da acta de uma sessão de julgamento. Na verdade são irrecorríveis as decisões proferidas em recurso pela Relação «que não ponham termo à causa» ou, como se estipulou depois da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, «que não conheçam, a final, do objecto do...

    ....02.93, o cheque n.º .., da conta n.º .., sacado sobre o Banco Comercial Português - Ag. da Rua ... de evitar a venda dos bens, entregou-lhe 3 letras aceites pela sociedade "R.., Lda.", no montante ... dos seu serviços e ver-lhe devolvidas as quantias entregues como cliente. 15 -A ...

  • Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2009

    I - Face ao art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção anterior à Lei 48/2007, de 29-08, era jurisprudência firme do STJ (cf. Ac. de 08-11-2006, Proc. n.º 3113/06 - 3.ª, entre outros) que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmassem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior

    ... euros referente a despesas com cheques e letras. - A.. G.. e F.., Lda.", a fls. 5680-82, ... forjada e ilegível no local reservado ao sacador, onde colocaram também um carimbo da "E.. & A.., ... que as mesmas, após aceites, fossem devolvidas pela mesma via. 231. No entanto, apenas uma das ...

  • Acórdão nº 0623992 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2006

    I - O dever do sigilo bancário insere-se no âmbito dos deveres de sigilo profissional a que estão sujeitas todas as entidades que prestam serviços a outrem, no que toca às relações dessas entidades com os seus clientes. II - Encontra-se disciplinado no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92 de 31/12. III - No âmbito cível, a quebra...

    ... apresentar como títulos executivos duas Letras de câmbio, tendo como sacadora "D………., ..., pois aquelas letras só foram devolvidas à sacadora E………., Ldª pela entidade ...

  • Acórdão nº 03P2020 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2003

    1 - Modernamente nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional da toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela,

    ...ço e modo de pagamento, através de duas letras, letras estas, que aquele entregou ao arguido, em ..., as quais, todavia, nunca lhe foram devolvidas. Em local indeterminado de Lisboa e em data não ...o nome da sacadora, GC e o montante de 2.150.000$00, letra esta, que ...

  • Acórdão nº 4134/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2006

    I - A catalogação de um contrato como pertencendo a um determinado tipo contratual, é uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente, constituindo matéria de direito sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado . II - Há, pois, que proceder a uma...

    ...ção e compra e venda, titulado por 12 letras de câmbio, 11 delas no valor de € 5 000.00 e a ... as 2 primeiras letras de câmbio, sido devolvidas por falta de pagamento, o que originou despesas, ....000 €, por meio do cheque n.º 36392191, sacado sobre o BCP, com data de 30.04.2002 (alínea J ...

  • Acórdão nº 06A2389 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2006

    1. A desistência, como acto unilateral do ora recorrente no sentido de não querer que a obra continuasse a ser executada pela recorrida, consubstancia uma das razões que explicam a existência da norma contida no art. 1229º do C.Civil. 2. O comitente ou o dono da obra pode pretender que a obra seja realizada por outro empreiteiro, porque, por exemplo perdeu a confiança no primeiro. 3. No...

    ... de 2.000.000$00, datado de 11/08/2001, sacado pelo R. sobre o BBVA e que serviria de garantia ...ópias dessa carta e do contrato inicial, 5 letras de câmbio, informações bancárias e uma ... letra pois que, por lapso, haviam sido devolvidas àquela os originais ao invés das respectivas ...

  • Acórdão nº 1622/12.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Setembro de 2012

    1º- A compensação bancária, no caso de conta solidária, tem como limite o montante do crédito de que é proprietário o contitular da conta e devedor do banco. 2º- Nos casos em que não for possível saber qual a quota parte de cada um dos titulares da conta no crédito, haverá lugar à aplicação do disposto no art. 516º do C. Civil, sendo, por isso, de presumir que os credores solidários...

    ..., começaram a extraviar-se e a ser devolvidas em finais de 2008 e 2009. 1.8. Tendo ocorrido, ...Para além disso e por ter sacado da conta à ordem que mantinha nesse banco ... entregou ao ex-BNU titulos de crédito (letras e livranças) que, submetidas a execução, não ...

  • Acórdão nº 086319 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1995

    I - No domínio do actual Código das Sociedades Comerciais, para que estas se obriguem, em actos escritos, não basta a simples aposição de assinaturas com a forma social, sendo necessária a indicação da qualidade de gerente em que se intervem. II - A simples assinatura da firma social sem a observância de tal requisito é nula, não sendo susceptível de vincular a sociedade. III - A responsabilidade

    ... não são responsáveis pelo pagamento das letras dadas à execução e em que são avalistas pois o seu aval foi dado à sacadora, ora embargada e não à sacada Pinto & Lima ... nas datas do seu vencimento, foram devolvidas à embargada e debitados os seus valores nas ...

  • Acórdão nº 02B3356 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2002

    ... títulos de crédito subscritos, aceites, sacados ou endossados pela firma E, L. da. E ainda o B ... na extinção dos avales constantes de letras ou livranças aceites, sacadas ou subscritas pelo ... a sua posição, cartas que vieram devolvidas com a indicação: "Retirou-se sem deixar nova ...