loftj 3 99
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ... 73º/1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) que prescreve que “nos tribunais judiciais de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ... 73º/1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) que prescreve que “nos tribunais judiciais de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ... 73º/1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) que prescreve que “nos tribunais judiciais de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ... 73º/1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) que prescreve que “nos tribunais judiciais de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ... 73º/1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) que prescreve que “nos tribunais judiciais de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ... 73º/1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) que prescreve que “nos tribunais judiciais de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ... 73º/1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) que prescreve que “nos tribunais judiciais de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ... 73º/1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) que prescreve que “nos tribunais judiciais de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ... 73º/1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) que prescreve que “nos tribunais judiciais de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ... 73º/1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) que prescreve que “nos tribunais judiciais de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ... 73º/1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) que prescreve que “nos tribunais judiciais de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ... 73º/1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) que prescreve que “nos tribunais judiciais de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ... 73º/1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) que prescreve que “nos tribunais judiciais de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ... 73º/1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) que prescreve que “nos tribunais judiciais de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ... 73º/1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) que prescreve que “nos tribunais judiciais de ...
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Acórdão nº 03B1435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
... Em 1/3/99, A, que litiga com beneficio de apoio ... 24º, nº. 1, LOFTJ - Lei nº. 3/99, de 13/1, neste particular em ...
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Acórdão nº 02A4002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... alínea d) do nº 1 do artigo 89º da Lei nº 3/99, não permite que apenas através da ... matéria está prevista no artigo 89º da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) ... Na alínea ...
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Acórdão nº 05B1417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
I. O contrato de cessão de quotas deve, face ao preceituado no artº 228 do CSC 86, ser celebrado por escritura pública sob pena de nulidade (artº 220 do CC). II. As escrituras públicas como documentos autênticos que são (artº 371º do CC) fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base
... 3. Por sentença de 28-1-03, foi a acção julgada ... pelo tribunal recorrido - artºs 26º da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e 729º nº 1 do ... -
Acórdão nº 723/08.6PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
A ameaça de morte tem punição no art. 155º, nº 1, alínea a), do Código Penal, prevalecendo essa norma sobre a do art. 153º, nº 1, do mesmo código.
... 3. Quando ouviu tal anúncio, a ofendida temeu pela ... 24º nº 1 da Lei nº 3/99 de 13/1 - LOFTJ - na redacção do Dec-Lei nº ... -
Acórdão nº 2158/09.4TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2010
... à taxa de juro anual de 17,56&, e de 3 672,75€, igualmente acrescida de juros vencidos ... 60 prestações, com o valor unitário de 148,99€ e de 62,25€, respectivamente, e de o réu ... superiores (artº 4 nº 2, in fine, da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro e ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...
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Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a ... arquivado” e que “(…) da Lei nº 3/99, de 13/01, na redacção conferida pelo DL ... de Gaia argumenta o seguinte: ● Que da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ...