loftj 3 99

Os processos relativos a acções de divórcio litigioso pendentes nos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca de Loures à data da entrada em vigor da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei 3/99, de 13/01 - e do seu regulamento aprovado pelo DL 186-A/99, de 31/05 (alterado pelo DL 290/99, de 30/07) são da competência do Tribunal de Família e Menores de Loures, devendo ser-lhe...

I. Cada um dos cônjuges se deve abster da prática de actos ou comportamentos que, de algum modo, lesem a integridade física e moral do outro. II. Não importa que tal violação se revista de carácter plúrimo, posto que apenas um acto isolado pode revestir-se "a se" de um grau de gravidade susceptível de comprometer de modo irremediável e irreversível a possibilidade da vida em comum. III. Para

Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de providência cautelar de restituição provisória de posse relativamente a um prédio que foi objecto de contrato de comodato de um Município à requerente, pessoa colectiva de direito privado.

I. A decisão pela Relação de um agravo interposto na 1ª instância tendo por objecto despacho que rejeitara a realização de segunda perícia, não pode ser reapreciada na revista interposta para Supremo Tribunal de Justiça. II. A resposta dada a um quesito da base instrutória baseada na prova pericial não pode ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça por se não enquadrar na parte final do nº

I. O conteúdo do depoimento de parte no que exceder a confissão de factos desfavoráveis à mesma parte, constitui meio de prova de livre apreciação pelo tribunal. II. Logo, as respostas dadas a factos da base instrutória com fundamento naquela parte do depoimento não é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. III. Em embargos de executado em que está em causa como títulos executivos,...

I. Numa acção d e reivindicação, não é processualmente admissível o pedido reconvencional do réu de ser reconhecido o seu direito de arrendatário do imóvel em causa, baseado num contrato promessa de arrendamento que teria sido celebrado com um antepossuidor do mesmo imóvel, pedido esse deduzido após a impugnação da detenção pelo reconvinte do imóvel em apreço, por se não enquadrar em nenhuma das...

I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

I- Sendo a competência dos tribunais judiciais residual, a competência exclusiva dos julgados de paz significa que as matérias para as quais a lei lhes atribui a competência não podem ser apreciadas por outro tribunal. II- Excluída a competência do julgado por ter sido requerida uma perícia, mesmo que a mesma venha a ser indeferida no Tribunal Judicial, não poderão os autos retornar ao julgado.

Alegando o Autor estar vinculado ao Réu, Instituto de Solidariedade e Segurança Social através do regime de contrato individual de trabalho, sendo os termos com que caracteriza a sua situação compatíveis com um contrato deste tipo e sendo esse contrato de direito privado o fundamento da pretensão formulada de ver reconhecidos direitos que a lei estabelece para os trabalhadores vinculados por...

Alegando o Autor estar vinculado ao Réu, Instituto de Solidariedade e Segurança Social através do regime de contrato individual de trabalho, sendo os termos com que caracteriza a sua situação compatíveis com um contrato deste tipo e sendo esse contrato de direito privado o fundamento da pretensão formulada de ver reconhecidos direitos que a lei estabelece para os trabalhadores vinculados por...

A acção em que os A.A. pedem que o tribunal declare que são titulares do direito real de servidão de passagem constituído por usurpação sobre terreno afecto à unidade militar Escola Prática de Cavalaria de Santarém e ao treino militar é da competência dos tribunais administrativos por ter por objecto o domínio público do Estado.

A acção em que os A.A. pedem que o tribunal declare que são titulares do direito real de servidão de passagem constituído por usurpação sobre terreno afecto à unidade militar Escola Prática de Cavalaria de Santarém e ao treino militar é da competência dos tribunais administrativos por ter por objecto o domínio público do Estado.

O traço essencial que permite distinguir a agência do contrato de trabalho é o carácter autónomo da prestação, por contraposição à subordinação jurídica típica deste.

O tribunal do trabalho é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de declaração de se as quantias acessórias que o trabalhador auferiu, e sobre as quais não incidiram descontos para a Segurança Social, constituem ou não base de incidência contributiva para efeitos de formação da pensão de reforma por velhice e, em caso afirmativo, do consequente pedido de condenação da entidade...

A execução por multa aplicada a uma testemunha num processo penal é instaurada com base em certidão entregue ao Ministério Público, sujeita a distribuição, e sendo competente o tribunal que proferiu a decisão.

Não tendo sido requerida por qualquer das partes a intervenção do tribunal colectivo, e não obstante o valor da causa ser superior à alçada da Relação, a competência para preparar e julgar o referenciado processo de expropriação, na fase do recurso da arbitragem, cabe ao tribunal da comarca e ao respectivo juiz, enquanto tribunal singular e não ao juiz de círculo, enquanto presidente do tribunal...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não é uma 3ª instância, mas sim um tribunal de revista, com competência em princípio limitada à matéria de direito, conforme arts.26º LOTJ99 ( Lei nº 3/99, de 13/1 ) e 722º, nº2º, e 729º, nºs 1º e 2º CPC. II - Como se vê dessas disposições legais, a possibilidade de discutir nesse Tribunal questões de facto está confinada ao domínio da prova vinculada, isto é,