loftj 3 99
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Acórdão nº 011/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso None)
I - São actos de gestão pública os praticados por um órgão da administração autárquica ao proceder ao loteamento de um terreno, emitir licenças de construção e de utilização e realizar arruamentos infra estruturantes. II - Imputando o Autor àquele órgão a produção de danos, por ilegalidade na construção de arruamento que lhe impede o acesso a uma cave, não obstante ter antes emitido os...
... dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro - LOFTJ) ... Como no caso ... -
Acórdão nº 60/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - A interpretação da expressão “confere apenas” contida no n.º 2 do art. 87.º da LOSJ (cujo art.º 187.º revogou expressamente a LOFTJ) implica, inequivocamente, que o juiz que exerça funções em mais de uma secção da mesma comarca somente tenha jus a receber as correspondentes ajudas de custo e ao reembolso das despesas de deslocação e não qualquer retribuição suplementar. II - O n.
... 68º e 69º da LOFTJ, razão pela qual deverá ser fixada ... 3. Mais se entendeu na deliberação recorrida - ... ° da anterior LOFTJ, aprovada pela Lei n° 3/99, de 13 de Janeiro, das quais decorre ... -
Acórdão nº 262/13.3TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014
I - Os tribunais de trabalho são competentes para conhecer da ação deduzida por trabalhador contra entidade patronal e seus representantes, com o fim de obter indemnização por danos não patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado por violação das regras de segurança por parte da entidade empregadora e seus representantes. II - A...
... e p. pelo artº 152º-B, nºs 1, 2, 3 b) do CP, em conjugação com o disposto nos ... e artº 78º da Lei nº3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e de ... Judiciais, doravante designada por LOFTJ). O artº 67º do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...
... ) e juridicamente inaceitáveis (o segundo), 3.ª - Tanto assim que o recorrente destaca os ... EE ... 99) Ao tomar conhecimento da projectada presença do ... 26º da LOFTJ aprovada pela Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro, do ... -
Acórdão nº 03S192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... 3.007.641$00 e - ser a R. condenada a pagar-lhe ... da reposição no cargo, que à data de 23.02.99 já ascende a 3.007.641$00 e, - a pagar-lhe juros ... 26º da LOFTJ aprovada pela Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro, do ...
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Acórdão nº 0502/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006
... nos artº 18º/1/e) da Lei 54/90 e 16º nº 3 dos Estatutos do IPG ... G - Acresce que o ... aviso de gestão pedagógica corrente (18.01.99), documentos relacionados com o acidente de ... artº 12º da LOFTJ - Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) o prazo de 10 ...
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Acórdão nº 06A2092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I. Nunca se pode verificar a violação do princípio do caso julgado, previstos nos arts. 671º e segs. do Cód. de Proc. Civil, se a acção anterior a que se refere a decisão transitada tiver corrido entre os aqui réus, sendo os aqui autores terceiros em relação àquela, por falta do requisito de identidade de sujeitos , previsto no art. 498º, nº 1 do citado código. II. A venda a retro prevista nos
... devem entregar o montante de 4 500 000$00 em 16.3.1988, actualizado, desde tal data, ou acrescido ... Por outro lado, o art. 26º do LOFTJ - Lei nº 3/99 de 13/01 - estabelece a regra de ... -
Acórdão nº 735/13.8TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
... 3) - A Mma. Juiz do Tribunal “a quo”, no ... ão e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de ...
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Acórdão nº 032/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
... que, aquela penhora apenas poderia abranger 1/3 do valor do crédito ... C. Decidiu o Tribunal ... Tribunal Administrativo de 15.12.2012, recurso 99/12 e de 12.12.2012, recurso 1299/12, ambos in ... 6º, nº 2 e do ETAF e 24º da LOFTJ (na redacção do artº 5º do Decreto-lei ...
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Acórdão nº 01B3496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2001
... o Verão de 1981, encontravam-se desavindos; 3 - Em finais de Setembro de 1981, o marido da ... LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos is Judiciais - Lei nº 3/99, de 13/01) em face do qual "fora dos casos ...
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Acórdão nº 02B1758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... ao ano at 30/09/95, 10% a partir da e at 17/04/99 e 7% desde ento), com custas por AA. e RR. na ... 1348, 562 e 566 do CCivil; 3. Esta obrigao de indemnizar fixada tendo em ... O mbito da revista resulta do art. 26 da LOFTJ (Lei de Organizao e Funcionamento dos Tribunais ...
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Acórdão nº 02B1327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - O grau de semelhança entre dois modelos industriais é dado pela possibilidade de confusão entre ambos, dando lugar a que se estabeleça e potencie a sua associação mental por parte dos respectivos consumidores ou utilizadores. II - É o que se passa com dois modelos de embarcação designados por "gaivota - cisne" e "gaivota - pato, ambas com a forma de um cisne contendo a cabeça dessa ave...
... 1/99 e estando tal modelo industrial definitivamente ... da Praia de Mira, manterem 23 gaivotas, 3 barcos a remos e 3 cais de embarque amovíveis, ... 26º da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos ... -
Acórdão nº 03S632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... de 2/10, viola o disposto nos artigos 56º n.º 3, 17º e 18º da C.R.P. A recorrida contra alegou, ... 26º da LOFTJ aprovada pela Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro, do ...
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Acórdão nº 02B1474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
I- O subsídio mensal pago a título de ajudas de custo, como contrapartida do trabalho em regime de deslocação com carácter regular no estrangeiro, deve ser considerado como integrante da retribuição. II- O cálculo da indemnização por dano de incapacidade permanente, de natureza patrimonial, deve ser feito com recurso à equidade, por impossibilidade de averiguações do valor exacto do dano.
... Em 7/01/1996 o A. regressaria ao serviço; 3. No período que permanecia em Portugal de ... 26º da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos is Judiciais - Lei nº 3/99, de 13/01), ao dispor que "fora dos casos ... -
Acórdão nº 1757-14.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
– A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que invoca (causa de pedir). – O Tribunal de Comércio é, de entre vários outros (cfr. artº 78º da LOFTJ), um Tribunal de competência especializada e ao qual incumbe, designadamente, preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais (cfr. artº 128º, nº1,...
... – Contestando a acção, fizeram-no os 3" primeiros RR por excepção [ invocando a ineptid\xC3" ... 96.°, alínea a), 97.°, n.° 2, 98.°, 99.°, 577.°, al. a), e 578.°, todos do Código de ... , e artigo 89.°, n.° 1, alínea c), da LOFTJ] ... Verificada a aludida excepção, fica ... -
Acórdão nº 341/06 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2006
... Em 3 de Abril de 2006 o relator proferiu a seguinte ... também arts. 5º, nºs 1º e 3º, LOFTJ (Lei Orgânica e de Funcionamento dos Tribunais udiciais Lei nº 3/99, de 13/1), e 2º, nº 2, do Estatuto do Mº Pº ...
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Acórdão nº 02B4152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... a 5 cm; c) - retirar as portadas exteriores das 3 janelas sitas na parede norte da sua habitação; ... 99 verso, do Livro A-9, que também teve por objecto ... 26º da LOFTJ ...
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Acórdão nº 03B4684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... de fls.524, com a sua condenação na multa de 3 UCs pela apresentação tardia dos mesmos ... negou foi que tivesse comparecido em 4/01/99 na sede da R., já que, à data, a sede era na ... 26º da LOFTJ (Lei de Organização e Funciona- mento dos ...
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Acórdão nº 02B1968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... e ... , da rua ... ; 3. Está provado que a predita fracção é ... licenciamento (nº 23187/96-Gescor nº 13578/99) à conformação das obras executadas pelos RR., ... 26º da LOFTJ (Lei de Organização e Funciona- mento dos ...
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Acórdão nº 03B034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso NULL)
... - Em 2º lugar o crédito dos trabalhadores; e 3 - Em 3º lugar - e apenas quanto ao edifício ... 26º da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos is Judiciais - Lei nº 3/99, de 13/01), que diz "fora dos casos previstos na ...
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Acórdão nº 03B422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
... a ele sujeitos a favor do promitente comprador; 3. A escritura pblica de compra e venda, cuja ... 99, cujo teor aqui se d por reproduzido; 5. A ... O mbito da revista consta dos arts. 26 da LOFTJ (Lei de Organizao e Funcionamento dos Tribunais ...
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Acórdão nº 02B4163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... a mesma, uma manobra causal do embate; 3. O condutor do veculo RO, ao transpor a linha ... O mbito da revista ressalta do art. 26 da LOFTJ (Lei de Organizao e Funcionamento dos Tribunais udiciais - Lei n 3/99, de 13/01), que diz "fora dos casos previstos na ...
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Acórdão nº 02B2597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... 000.000$00) pela perda do direito à vida de G; 3. A pagar aos apelados o montante de € 1.396,3 ... 26º da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos is Judiciais - Lei nº 3/99, de 13/01), que diz "fora dos casos previstos na ...
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Acórdão nº 03B201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso NULL)
... contrato escrito de 30/03/1989, em vigor desde 3 dos mesmos ms e ano, a R. adjudicou-lhe o ... O mbito da revista resulta do art. 26 da LOFTJ (Lei de Organizao e Funcionamento dos Tribunais udiciais - Lei n 3/99, de 13/01), que diz "fora dos casos previstos na ...
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Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro de 2009
... áo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) - deu -se início a uma primeira fase da reforma ... 3/99, de 13 de Janeiro, e do Decreto -Lei n. 186 ...