loftj 3 99
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ ...
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Acórdão nº 0453977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... 8° e 9°, do D.L. n° 2/98, de 3 de Janeiro ... 5ª - A competência para ... 18°, n° 1, da LOTJ, aprovada pela lei n° 3/99, devendo Vossas Excelências declarar verificada ...
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Acórdão nº 03B1856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - O requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral em processo de expropriação por utilidade pública dá inicio ao processo judicial; II - Se não houver sido requerida a intervenção do tribunal colectivo para julgamento da matéria de facto, em conformidade com o artigo 58º do Código das Expropriações, o julgamento caberá ao juiz singular; III- Donde: mesmo que o valor da arbitragem...
... 3. Como já decorre do exposto, a questão a ... 168/99, de 18 de Setembro (2). Até essa altura, cremos, ... 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), a propósito da competência das varas cíveis, ...