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I - Os julgados de paz integram uma categoria de tribunais, mas não pertencem nem à estrutura dos tribunais judiciais nem aos demais tribunais aludidos no n.º 1 do artigo 209.º da Constituição da República. II - Assim sendo, não podem deixar de ser integrados na categoria de tribunais de resolução de conflitos de existência facultativa. III - O regime ínsito na Lei n.º 78/2001, de 13 de...

I - A competência dos tribunais administrativos para conhecer de determinada pretensão fixa-se no momento da propositura da respectiva acção, ou seja, no momento da instauração do processo, em função dos dados de facto e de direito existentes a essa data, sendo irrelevantes para o efeito que eles se alterem depois disso (princípio da perpetuatio iurisdictionis). II - Assim, a titularidade da...

I. A competência do Tribunal é um pressuposto processual para o conhecimento de determinada causa que deve ser analisado à luz do quadro legal existente no momento da propositura da acção; II. Os Tribunais Comuns e não os Tribunais da Jurisdição Administrativa são os competentes para o julgamento de uma acção intentada, com base na responsabilidade civil por factos ilícitos intentada contra...

1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo

1. Os factos admitidos por acordo que não constem da matéria dada como provada pelas instâncias devem ser tidos em consideração pelo Supremo, se relevantes para a decisão do pleito. 2. Ao verificar se houve (ou não) confissão tácita de uma das partes perante os factos alegados pela outra, o Supremo mais não faz do que usar dos poderes conferidos pela 2ª parte do artº 722º-2 do CPC, ou seja,...

I - A competência em matéria penal determinada pela qualidade de magistrado, frequentemente designada como "foro especial", constitui uma garantia, não pessoal (não constitui privilégio que proteja ou adira a certa pessoa enquanto tal, mas apenas enquanto titular de dada categoria), mas funcional, justificada por exigências próprias do prestígio e resguardo da função. II - Aquela garantia...

I. As razões justificativas do carácter formal do contrato de mútuo prendem-se com a falibilidade da prova testemunhal. II. Uma vez declarado nulo o negócio por inobservância da forma legal, deverá ser restituído tudo o que tiver sido prestado em consequência do negocio viciado, podendo a prova da prestação, para esse efeito, ser feita por qualquer dos meios de prova admitidos em geral na lei....

I- Nos termos do art. 2º do DL nº 503/99 de 20/11, a existência, ou não, de seguro não é condição de exclusão ou de inclusão do âmbito dos acidentes em serviço. II- O requisito da necessidade dos sinistrados serem "funcionários, agentes e outros trabalhadores que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações" é cumulativo com o do exercício de "funções na administração central, local e...

I - A questão da competência material deve ser resol­vida tendo em conta a relação jurí­dica a discu­tir na acção, mas à luz do "retrato", da estrutura­ção concreta apresentada pelo autor, e dando especial aten­ção à natureza intrínseca e aos fundamentos da pretensão deduzida. II - Traduzindo-se a causa de pedir em que a autora baseia o pedido, no incum­primento de um contrato de subempreitada...

O tribunal comum é o competente em razão da matéria para conhecer de pedido para efectivação de responsabilidade extracontratual contra o ICOR por danos havidos num imóvel em virtude da execução de uma via rodoviária num imóvel de um expropriado.

I. Expirado o prazo para alegações, há lugar à aplicação da multa a que se reportam os nºs 5 e 6 do artº 145º do CPC 95 hoje com a redacção que lhes foi dada pelo DL 324/2003 de 27/12. II. A notificação postal por carta registada presume-se feita no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil quando o não seja - conf. nº 2 do artº 254º do CPC 95, que absorveu, na sua actual redacção, o...

Para se determinar a competência do Tribunal deve atentar-se nos termos em que foi proposta a acção quer quanto aos seus elementos objectivos quer quanto aos seus elementos subjectivos, ponderando-se a forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, sendo irrelevantes as qualificações jurídicas feitas pelo autor ou mesmo o juízo de prognose que se possa fazer quanto à viabilidade...

I - É acto de gestão pública a realização de uma escritura de compra e venda efectuada por um notário uma vez que age no exercício de uma função do Estado que é a de prosseguir o interesse público de dar forma legal e conferir autenticidade aos actos jurídicos extrajudiciais. II - Consequentemente, para a acção de declaração de nulidade da venda, cancelamento de registos e indemnização por...

I - É acto de gestão pública a realização de uma escritura de compra e venda efectuada por um notário uma vez que age no exercício de uma função do Estado que é a de prosseguir o interesse público de dar forma legal e conferir autenticidade aos actos jurídicos extrajudiciais. II - Consequentemente, para a acção de declaração de nulidade da venda, cancelamento de registos e indemnização por...

I - Se um dado documento particular junto em audiência não foi objecto de impugnação, mas se o respectivo conteúdo fora já antecipadamente impugnado na contestação, surgindo assim a pretensa declaração confessória no mesmo inserta como incompatível com a defesa no seu conjunto - satisfação oportuna do ónus da impugnação especificada - valerá tal documento como prova livre, como tal devendo ser...

I- O requerimento de recusa de juiz é admissível até ao início da audiência. Depois de iniciada a audiência só poderão ser invocados, como fundamento desse pedido, factos posteriores ocorridos até à sentença, quando os actos invocados como fundamento tiverem tido lugar ou sido conhecidos pelo invocante após o início da audiência. II- O Código de Processo Penal trata dos impedimentos, recusas e...

1. A previsão do artº 484º do C. Civil - responsabilidade por ofensa ao crédito ao bom nome - encontra-se em sintonia com a dos artigos 26°, n° 1, da Constituição e 70°, nº 1, do C. Civil, sendo que o direito ao bom nome e reputação integra o núcleo fundamental dos direitos de personalidade, (direitos subjectivos pessoais e absolutos), cuja violação poderá ser geradora de responsabilidade civil,...