Despedimento por motivos económicos

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  • Acórdão nº 5115/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III – A...

    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento por extinção de posto de trabalho. Solicita, ... fundamentou-se quer na improcedência dos motivos invocados para justificar o despedimento por ... despedimento justificado por motivos económicos que, consoante a noção do art. 402.º, tanto ...

  • Acórdão nº 1270/09.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2013

    I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, a), ambos do Código do Trabalho/2003. III – A impossibilidade...

    ... seja declarada a ilicitude dos seus despedimentos, por não se mostrarem preenchidos os requisitos ..., pois, o despedimento justificado por motivos" económicos que, consoante a noção do art. 402.\xC2"...

  • Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na sua decisão a sua própria convicção. II - Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar...

    ... vencidas, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente ...ção de Lisboa (TRL) entendeu lícitos os motivos invocados para o despedimento na medida em que se ... mas também mundial, sendo motivos económicos tanto de mercado como estruturais que levaram a ...

  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

    ... desta a: - Reconhecer a ilicitude do despedimento de que foi alvo e a pagar-lhe as retribuições ... Também por estes motivos o despedimento devia ter sido considerado ..., por força de motivos estruturais e económicos, pelas razões que de seguida se expõem. Tal ...

  • Resolução n.º 55/94, de 27 de Agosto de 1994

    ...á denominada 'Convenção sobre o Despedimento, - 1982': PARTE I Métodos de aplicação âmbito ... do Trabalho, indicar, apresentando, motivos justificativos, as categorias que possam ter ... sobre os despedimentos por motivos económicos, tecnológicos, estruturais ou similares. SECÇAO ...

  • Acórdão nº 947/08.6TTLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2011

    I- Nos termos do disposto no artigo 419º, nº 2, alíneas a) e c), do Código do Trabalho de 2003,a entidade empregadora que pretenda efectuar um despedimento colectivo, tem que incluir na comunicação às entidades referidas no nº 1, a descrição dos motivos económicos que deve incluir também os critérios de selecção dos trabalhadores a despedir. II- A falta de explicitação na comunicação de...

    ..., emergente de impugnação de despedimento colectivo, contra BB, S.A. , pedindo que seja ... dada uma única explicação sobre que motivos levou a Recorrente a inclui-lo no despedimento ...ência dos motivos tecnológicos, económicos ou conjunturais, a existência de um nexo entre ...

  • Acórdão nº 06S1324 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2006

    I - A comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento, no âmbito do procedimento de despedimento colectivo, deve conter a "menção expressa do motivo (...) da cessação do respectivo contrato", o que deve entender-se como constituindo uma referência à causa objectiva da cessação dos contratos de trabalho, relativa à empresa, e ao motivo que permite individualizar os trabalhadores...

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra Empresa-A, SA, pedindo que seja ... para o apuramento dos fundamentos económicos. 12. Tanto que as referências ao endividamento ...26º para definir o que se entende por motivos estruturais, tecnológicos ou económicos para os ...

  • Acórdão nº 27/07.1TTFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2008

    I - O artº 402º do Código do Trabalho estabelece que "a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo". II - Por remissão para o artº 397º, nº 2, do CT, podemos concluir que se consideram: a) motivos económicos ou de...

    ... a reconhecer a ilicitude do despedimento do autor que ela decidiu, a reintegrá-lo no seu ... determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos; h) Directiva n.º 1999/70/CE , do ... 0 e as 5 horas; b) Que se justifique por motivos objectivos, em actividade de natureza cultural, ... actividade da empresa, ou por motivos económicos, designadamente quebra de encomendas; d) O ...

  • Acórdão nº 98S150 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1998

    I - Na acção de impugnação de despedimento, a prova dos motivos económicos ou de mercado, bem como dos diversos requisitos previstos no n. 1 do artigo 27 da LCCT, cabe à entidade patronal (artigo 342 do Código Civil). II - Assim, incumbia à entidade patronal, ré na acção, a prova de que, à data da cessação do contrato de trabalho, sentia redução da sua actividade provocada pela diminuição da...

    ... : I - Na acção de impugnação de despedimento, a prova dos motivos económicos ou de mercado, ...

  • Acórdão nº 473/06.8TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I. A lei não exclui que os motivos económicos que fundamentam a extinção de posto de trabalho digam respeito apenas a um departamento, secção ou estrutura equivalente da empresa, exigindo-se apenas que os fundamentos da cessação do contrato de trabalho respeitem a esta. II. Existe consequencialidade entre os motivos alegados para a extinção de posto de trabalho e a decisão de despedimento se,...

    ...ência: a) Declarado ilícito o despedimento promovido pela R.; b) A R. condenada a ...apresentou contestação descrevendo os motivos que fundamentaram a sua comunicação de ...

  • Acórdão nº 1484/14.5TTLSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 2015

    1- As especificidades da acção de impugnação judicial do despedimento colectivo não inviabilizam a apreciação da invocada situação de pluralidade de empregadores para efeitos de apuramento de responsabilidade solidária dos mesmos. 2- A cumulação de pedidos não deverá ser permitida quando tais pedidos obedeçam a formas de processo diversas e inexista interesse relevante na apreciação conjunta...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra BB, SA, CC e DD, alegando que ... ao seu despedimento, tendo sido invocados motivos económicos atinentes ao Grupo (…). A decisão ...

  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989

    ...A proibição dos despedimentos arbitrários é consagrada, de acordo com os ... ou este for nulo; b) Se se fundar em motivos políticos, ideológicos ou religiosos, ainda que ...ção dos respectivos fundamentos económicos, financeiros ou técnicos; b) Quadro de pessoal, ...

  • Acórdão nº 0745871 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2008

    I - Compete à entidade patronal a prova da verificação dos requisitos da existência de justa causa para o despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos no art. 435º do Cód. Trabalho. II - Não tendo a entidade patronal provado que a extinção do posto de trabalho era justificado pelos alegados motivos económicos, nem que na ponderação entre o direito à livre iniciativa e o...

    ...: a) a reconhecer a ilicitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho; b) a ... determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou ...

  • Acórdão nº 512/17.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra C…, SA., peticionando que se declare a ... datada de 8.09.2016, onde eram invocados motivos estruturais e de mercado, sendo que tendo então ..., tal como a anterior, em motivos económicos (estruturais e de mercado), a A., em 10/11/2016, ...

  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2015

    I – Ocorre a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do C.P.C. quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, pelo que, não sendo objeto da impugnação a questão do ‘quantum’ da compensação oportunamente disponibilizada pelo empregador ao trabalhador, no quadro da extinção do posto de trabalho –...

    ... O processo de despedimento a que foi sujeito o A. (a extinção do posto de ..., por não se verificar um dos motivos invocados para o despedimento, tendo a sentença, ... despedimento justificado por motivos económicos que, consoante a noção do art. 402.º, tanto ...

  • Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

             I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...

    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque ... redução de serviço induzida pelos dois motivos que invoca na decisão de despedimento, ..., ou sejam fundados em motivos económicos, tecnológicos estruturais ou de mercado, ...

  • Acórdão nº 00166/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I. No caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente o Fundo de Garantia Salarial, nos termos do n.º 1 do art. 319.º da Lei n.º 35/2004, garante os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura da ação de insolvência ou da data de entrada do requerimento relativo ao procedimento de conciliação. II. Respeitando os créditos...

    ... motivo da cessação do contrato, “Despedimento por extinção do posto de trabalho” e, na ... ou redução de pessoal determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos”. ... no despedimento coletivo [motivos económicos ou de mercado, tecnológicos ou estruturais ...

  • Acórdão nº 1556/15.9T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2017

    I – O nº 1 do artº 368º do C.Trabalho estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) Os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) Seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) Não existam na empresa trabalhadores...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra B.. (adiante ...ços de lavandaria, com benefícios económicos" para a instituição.              \xC2"           Trata-se de motivos estruturais, suscetíveis de fundar o ...

  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I. O Tribunal da Relação não incorre em excesso de pronúncia se, ao concluir que a apelação dos autores deve proceder por considerar ilícito o despedimento promovido pela ré, decide relegar a apreciação da questão relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais formulados na ação para o Tribunal da 1.ª instância que dela não conheceu em virtude de a ter considerado prejudicada...

    ... de condenação, de impugnação de despedimento coletivo, com processo especial, contra HH, S.A. ...; - Inexiste nexo causal entre os motivos de mercado, estruturais e tecnológicos invocados ... volume de recursos que os agentes económicos afectam aos investimentos na área da consultoria ...

  • Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2016

    I-O artigo 386.º do C.T./2009 (por mais criticável que seja o seu teor) é claríssimo quanto ao momento chave ou charneira para se contar o dito prazo de 5 dias úteis (comunicação do despedimento) e se requerer dentro dele a medida cautelar de suspensão de despedimento, como inexiste norma legal que excecione ou restrinja o julgador quanto à sua decisão judicial nas situações em que não ocorreu...

    ... Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, pessoa coletiva n.º (…) com ... da comunicação a Requerida se refere a motivos económicos, -E que a decisão de despedimento ...

  • Acórdão nº 298/07.3TTPRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I -   No uso dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, conferidos pelo art. 712.º do Código de Processo Civil, a Relação deverá formar e fazer reflectir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que...

    ...procedeu ao seu despedimento, por extinção do respetivo posto de trabalho, ... ao funcionamento da empresa, ou seja, por motivos económicos tanto podem ser de mercado, como ...

  • Acórdão nº 610/16.4T8SNT-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2018

    1– Por força do disposto no nº 1 do artigo 158º do CPT, compete ao assessor ou assessores nomeados pelo Tribunal a elaboração conjunta do relatório pericial, sem prejuízo de não se verificar unanimidade entre eles. 2– Não havendo unanimidade entre os assessores rege o disposto no nº 2 do artigo 484º do CPC ex vi artigo 1º nº 2 al.a) do CPT, o que equivale a dizer que o relatório dos assessores...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo em que são Autores AAA, BBB e CCC e ...á “cabal cumprimento ao ordenado”, os motivos pelos quais a Recorrente não se conforma com a ... enunciação dos critérios/Motivos económicos de mercado, por uma primeira conclusão parcelar, ...

  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    1-Tendo resultado provado que o recorrente, após ter sido nomeado “Director de Projectos Especiais”,  exerceu actividade por conta da recorrida no âmbito do projecto “Quebra” dever-se-á considerar que tal posto de trabalho tem conteúdo funcional.          2-De acordo com um critério de razoabilidade, a extinção do posto de trabalho do recorrente, tal como as demais medidas adoptadas pela...

    ... fundamenta o despedimento do A. com a extinção do seu posto de trabalho ( ...º do CT, isto é, falta apurar os reais motivos do despedimento, alíneas b) e c) do artigo 429º ... despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou ...

  • Acórdão nº 559/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2013

    I – O despedimento por extinção de postos de trabalho (art. 26º do C. Trabalho) é uma resolução por iniciativa do empregador fundada em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento culposo do trabalhador. II. Para a verificação do pressuposto previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 368 e 359, n.º 1, do Código do Trabalho o que releva são as resoluções resultantes da...

    ... A R. motivou o despedimento da A. alegando que se tornou necessária a ... empregador, outras existem, fundadas em motivos objectivos – o despedimento colectivo e o ... coletivo ou a motivos estruturais e económicos em nada altera a vontade que lhe subjaz, e ...