Despedimento por motivos económicos

701 resultados para Despedimento por motivos económicos

  • Acórdão nº 19328/16.1T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-12-2023

    I- Na apreciação dos motivos justificativos do despedimento, o tribunal terá de ter presente que a decisão de proceder a um despedimento colectivo é empresarial, ou seja, é uma decisão de gestão; II- Não deve o julgador, na apreciação dos factos, desrespeitar os critérios de gestão da empresa (na medida em que sejam razoáveis e consequentes), não lhe competindo substituir-se ao empregador e vir a

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo intentada contra o Novo Banco, S.A ... de selecção do pessoal a abranger; os motivos invocados são falsos e improcedentes; não ser ... de causalidade entre os fundamentos económicos ou financeiros dessa decisão, descritos no nº 2 ...
  • Acórdão nº 5115/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III –

    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento por extinção de posto de trabalho ... fundamentou-se quer na improcedência dos motivos invocados para justificar o despedimento por ... despedimento justificado por motivos económicos que, consoante a noção do art. 402.º, tanto ...
  • Acórdão nº 1270/09.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2013

    I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, a), ambos do Código do Trabalho/2003. III – A...

    ... e não patrimoniais causados pelo despedimento, sendo ainda reconhecido o direito a serem ... , pois, o despedimento justificado por motivos" económicos que, consoante a noção do art. 402.\xC2" ...
  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

    ... desta a: - Reconhecer a ilicitude do despedimento de que foi alvo e a pagar-lhe as retribuições ... Também por estes motivos o despedimento devia ter sido considerado ... , por força de motivos estruturais e económicos, pelas razões que de seguida se expõem ...
  • Resolução n.º 55/94, de 27 de Agosto de 1994
    ... á denominada 'Convenção sobre o Despedimento, - 1982': PARTE I Métodos de aplicação âmbito ... do Trabalho, indicar, apresentando, motivos justificativos, as categorias que possam ter ... sobre os despedimentos por motivos económicos", tecnológicos, estruturais ou similares ... SEC\xC3" ...
  • Acórdão nº 947/08.6TTLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011

    I- Nos termos do disposto no artigo 419º, nº 2, alíneas a) e c), do Código do Trabalho de 2003,a entidade empregadora que pretenda efectuar um despedimento colectivo, tem que incluir na comunicação às entidades referidas no nº 1, a descrição dos motivos económicos que deve incluir também os critérios de selecção dos trabalhadores a despedir. II- A falta de explicitação na comunicação de...

    ... , emergente de impugnação de despedimento colectivo, contra BB, S.A ... , pedindo que seja ... dada uma única explicação sobre que motivos levou a Recorrente a inclui-lo no despedimento ... ência dos motivos tecnológicos, económicos ou conjunturais, a existência de um nexo entre ...
  • Acórdão nº 27/07.1TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2008

    I – O artº 402º do Código do Trabalho estabelece que “a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo”. II – Por remissão para o artº 397º, nº 2, do CT, podemos concluir que se consideram: a) motivos...

    ... a reconhecer a ilicitude do despedimento do autor que ela decidiu, a reintegrá-lo no seu ... determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou ...
  • Acórdão nº 06S1324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra Empresa-A, SA, pedindo que seja ... para o apuramento dos fundamentos económicos ... 12. Tanto que as referências ao ... 26º para definir o que se entende por motivos estruturais, tecnológicos ou económicos para os ...
  • Acórdão nº 98S150 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1998

    I - Na acção de impugnação de despedimento, a prova dos motivos económicos ou de mercado, bem como dos diversos requisitos previstos no n. 1 do artigo 27 da LCCT, cabe à entidade patronal (artigo 342 do Código Civil). II - Assim, incumbia à entidade patronal, ré na acção, a prova de que, à data da cessação do contrato de trabalho, sentia redução da sua actividade provocada pela diminuição da...

    ... : I - Na acção de impugnação de despedimento, a prova dos motivos económicos ou de mercado, ...
  • Acórdão nº 98S150 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - Na acção de impugnação de despedimento, a prova dos motivos económicos ou de mercado, bem como dos diversos requisitos previstos no n. 1 do artigo 27 da LCCT, cabe à entidade patronal (artigo 342 do Código Civil). II - Assim, incumbia à entidade patronal, ré na acção, a prova de que, à data da cessação do contrato de trabalho, sentia redução da sua actividade provocada pela diminuição da...

    ... : I - Na acção de impugnação de despedimento, a prova dos motivos económicos ou de mercado, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 63.º Protecção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... 0 e as 5 horas; b) Que se justifique por motivos objectivos, em actividade de natureza cultural, ... actividade da empresa, ou por motivos económicos, designadamente quebra de encomendas; d) O ...
  • Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
    ... vencidas, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente ... ção de Lisboa (TRL) entendeu lícitos os motivos invocados para o despedimento na medida em que se ... mas também mundial, sendo motivos económicos tanto de mercado como estruturais que levaram a ...
  • Acórdão nº 473/06.8TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I. A lei não exclui que os motivos económicos que fundamentam a extinção de posto de trabalho digam respeito apenas a um departamento, secção ou estrutura equivalente da empresa, exigindo-se apenas que os fundamentos da cessação do contrato de trabalho respeitem a esta. II. Existe consequencialidade entre os motivos alegados para a extinção de posto de trabalho e a decisão de despedimento se,...

    ... ência: a) Declarado ilícito o despedimento promovido pela R.; b) A R. condenada a ... apresentou contestação descrevendo os motivos que fundamentaram a sua comunicação de ...
  • Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2003
    ... que, no caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento ... regime aos despedimentos fundados em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos ... de trabalho (determinada por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou ...
  • Acórdão nº 26986/21.3T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2022

    I–No âmbito do despedimento coletivo, não obstante o legislador o não refira, é manifesta a relevância que assume a clara enunciação e a concretização dos critérios de seleção dos trabalhadores a despedir, designadamente, como meio de estabelecer a necessária conexão entre os motivos invocados e o despedimento. II–É de exigir que os critérios escolhidos pelo empregador sejam lícitos e...

    ... ência cautelar de suspensão de despedimento coletivo contra BBB, pedindo a suspensão do ... colectivo deve concretizar os motivos" do despedimento, incluindo a aplicação dos crit\xC3" ... colectivo tem por fundamento motivos económicos, de mercado e estruturais, que se encontram ...
  • Acórdão nº 1484/14.5TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1- As especificidades da acção de impugnação judicial do despedimento colectivo não inviabilizam a apreciação da invocada situação de pluralidade de empregadores para efeitos de apuramento de responsabilidade solidária dos mesmos. 2- A cumulação de pedidos não deverá ser permitida quando tais pedidos obedeçam a formas de processo diversas e inexista interesse relevante na apreciação conjunta...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra BB, SA, CC e DD, alegando que ... ao seu despedimento, tendo sido invocados motivos económicos atinentes ao Grupo (…). A decisão ...
  • Acórdão nº 0745871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2008

    I - Compete à entidade patronal a prova da verificação dos requisitos da existência de justa causa para o despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos no art. 435º do Cód. Trabalho. II - Não tendo a entidade patronal provado que a extinção do posto de trabalho era justificado pelos alegados motivos económicos, nem que na ponderação entre o direito à livre iniciativa e o direito à...

    ... : a) a reconhecer a ilicitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho; b) a ... determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou ...
  • Acórdão nº 512/17.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra C…, SA., peticionando que se declare a ... datada de 8.09.2016, onde eram invocados motivos estruturais e de mercado, sendo que tendo então ... , tal como a anterior, em motivos económicos (estruturais e de mercado), a A., em 10/11/2016, ...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...

    ... ação especial de impugnação do despedimento coletivo que lhe foi movido por Sociedade…, ... coletivo promovido pela Ré, sendo que os motivos invocados pela ré para concretização do ... do despedimento coletivo são económicos podendo estar relacionados com aspetos presentes ...
  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015
    ... O processo de despedimento a que foi sujeito o A. (a extinção do posto de ... , por não se verificar um dos motivos invocados para o despedimento, tendo a sentença, ... despedimento justificado por motivos económicos que, consoante a noção do art. 402.º, tanto ...
  • Acórdão nº 333/10.8TTLRS.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-03-2022

    I- Resultou provado que a sociedade/recorrente, em quatro exercícios seguidos, teve prejuízos de valor significativo que indicam a existência de um real desequilíbrio económico-financeiro que configura um motivo estrutural no despedimento por extinção do posto de trabalho, nos termos do artigo 359.º, n.º 2, a b) ex.vi artigo 367.º, n.º 2, ambos do Código do Trabalho. II- Não se exige que o...

    ... ência: a) declara-se ilícito o despedimento do A.; ... b) condena-se a Ré Enoport. a: ... se prende com a não verificação dos motivos económicos invocados pela Ré para operar a ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... cautelar de suspensão de despedimento colectivo invocando a ilicitude do seu ... e reestruturação de sectores económicos.” – sublinhado nosso; 20. Não obstante a ... cautelar, designadamente a falsidade dos motivos indicados para o presente despedimento colectivo, ...
  • Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

             I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...

    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque ... redução de serviço induzida pelos dois motivos que invoca na decisão de despedimento, ... , ou sejam fundados em motivos económicos, tecnológicos estruturais ou de mercado, ...
  • Acórdão nº 00166/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I. No caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente o Fundo de Garantia Salarial, nos termos do n.º 1 do art. 319.º da Lei n.º 35/2004, garante os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura da ação de insolvência ou da data de entrada do requerimento relativo ao procedimento de conciliação. II. Respeitando os créditos...

    ... motivo da cessação do contrato, “Despedimento por extinção do posto de trabalho” e, na ... ou redução de pessoal determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos” ... no despedimento coletivo [motivos económicos ou de mercado, tecnológicos ou estruturais ...
  • Acórdão nº 3338/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    I - No despedimento colectivo a indicação dos critérios de selecção deve constar da comunicação da intenção de proceder ao despedimento nos termos do artigo 360º, 2 c) do CT. II - O artigo 383.º 1 al. a), do CT/09, não se refere à falta de indicação de critérios para selecção dos trabalhadores a despedir, como causa de ilicitude do despedimento. III - As normas dos artigos 424º e 429º do CT,...

    ... ação especial para impugnação de despedimento coletivo contra X Portugal - Companhia de ... é veio deduzir contestação referindo os motivos invocados para o despedimento, que considera ... do despedimento coletivo são económicos podendo estar relacionados com aspetos presentes ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT