processos de separação

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I – Operada a conexão e “organizado um único processo” também se admite o caminho inverso, isto é, que em determinadas situações, verificados certos pressupostos, ocorra a separação de processos. II – Um dos princípios enformadores do nosso processo penal, é o da sua estrutura acusatória. III – Considerando que a direcção do inquérito cabe ao Ministério Público,...

I – Durante o inquérito é da competência exclusiva do Ministério Público fazer cessar, ou não, a conexão e ordenar a separação de processos, não estando essa decisão sujeita a homologação ou concordância do JIC.

O caso julgado formal que se formou com a separação de processos só vincula as partes (e o tribunal) desde que se mantenha a mesma situação de facto (a mesma causa de pedir, como se diria em processo civil), alterada a situação de facto, com outros factos, outra realidade fáctica, outra pode ser a decisão, sem que com isso se possa afirmar que há violação do caso julgado E cessando a causa que...

Sendo submetidos a julgamento dois arguidos, que já não possuíam essa qualidade no processo - por terem sido declarados contumazes e ter havido separação de processos, nos termos do disposto no artº 335º, nº 4, do CPP - e tendo sido proferido acórdão relativamente aos mesmos, quer o julgamento, quer o acórdão, têm de considerar-se inexistentes, no que aos arguidos respeitam.

I–De acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 133.º do Código de Processo Penal, estão impedidos de depor como testemunhas «[o] arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem aquela qualidade», acrescentando o n.º 2 da mesma disposição legal que «[e]m caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que já...

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I - A separação de processos não determina a descomplexificação do processo principal nem daquele separado, desde que operada com os afundamentos taxativos previstos no artº 30º CPP; II – Para o processo separado são transportados os meios de prova, os meios de obtenção de prova, o estatuto processual do queixoso, ofendido, vitima, assistente e arguido (incluindo a medida de coacção) e a...

I - A simples intervenção em processo anterior, que deu origem a outro da mesma natureza, por ter sido ordenada, por contingências processuais, a separação de processos, não se apresenta como fundamento bastante e adequado para determinar o deferimento do pedido de escusa.

1 - Nos termos da L. n.º 1-A/2 020, 19/3, redação da L. n.º 4-A/2 020, 6/4 (confinamento pela pandemia Covid-19), a forma preferencial de realização de julgamentos urgentes era "à distância" e não "presencial". 2 - Deveria então e antes da marcação de julgamento ter sido exercido o contraditório, no sentido de os sujeitos processuais invocarem as suas dificuldades e preferênc

I - A mera separação em “processos”, dossiers, pastas numeradas e separadas, por si só, não colide com o entendimento da existência de um só procedimento administrativo; II - Essa separação de procedimentos – com a concomitante criação de diferentes processos – só será exigida quando a decisão final que se vise tomar, o acto final que a Administração vise produzir, assim...

Sumário (do relator): Os juízos especializados de família e menores são os tribunais materialmente competentes para preparar e julgar os procedimentos cautelares que sejam prévios ou incidentais dos processos de inventário instaurados em consequência de separação de divórcio (art. 122º, nº 2, da L.O.S.J.).

- A contumácia do arguido depende da verificação de determinados pressupostos, que são os previstos nos nºs 1 e 2 do art. 335º do CPP, tem de ser declarada judicialmente e, uma vez declarada, dá origem à suspensão da tramitação do processo, com excepção dos actos urgentes, e impõe a separação de processos, quando haja conexão deles. - O despacho declarador da contumácia do arguido não é de mero...

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I - Quando temos queixas recíprocas de violência doméstica, relativas a um mesmo pedaço de vida dos envolvidos, dificilmente se fará um julgamento com efetivo apuramento da verdade se se coartar a possibilidade de julgar a globalidade da situação em causa, abrindo-se, neste caso, a porta a decisões contraditórias sobre a mesma questão de fundo. II - Analisados os fundamentos previstos no artigo

I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...