livrete individual controle
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Acórdão nº 2421/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma directa ou aqueles que por virtude da inutilização que o acto irrito reverbera deixam de poder produzir os efeitos para que estavam destinados se o acto gerador se mantivesse incólume. II- O juiz está vinculado ao séquito probatório que lhe é aportado pelos sujeitos processuais, sem prejuízo do dever de indagar, pela produção de...
... tutelado é, segundo uns a liberdade individual, no aspecto sexual, e outros “o interesse geral ... com seis munições e respectivo livrete; Revólver St. Etienne, com o n.º de série ... ção do acto, como era efectuado o controle por parte dos empregados do bar, os falados B ... -
Acórdão nº 0744033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2007
A co-autoria pressupõe não apenas a execução conjunta do facto ilícito típico, mas também uma decisão conjunta.
... ível registo da mesma e a posse do livrete de manifesto, que a deve acompanhar, mas, ainda ... ão do bem jurídico protegido - um bem individual - e pela ratio da incriminação - a ... A detenção (o controle material) que o arguido B ... manteve sobre ... -
Acórdão nº 03P2851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1 - De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme expressamente dispõe o art.º 432º, al. d), do CPP, não se podendo dizer que, tendo a Relação competência para conhecer de facto e de direito nos recursos de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo (art.º 427.º do CPP),
... livrete e título de registo de propriedade e da ... a alimentar a livre especulação individual; é um instrumento prático de realização e de ... que tem exclusivamente por função o controle do respeito da lei - e só poderia ser chamado a ... -
Acórdão nº 045271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1994 (caso NULL)
I - O artigo 363 do Código de Processo Penal de 1987 não é inconstitucional. II - Os agentes da Polícia Judiciária que intervieram nas averiguações só não podem depor, acerca do conteúdo das declarações dos arguidos. III - Os documentos juntos aos autos devem considerar-se "prova produzida em audiência", para efeitos do n. 1 do artigo 355 do dito Código. IV - O princípio "in dubio pro reo"...
... ) - mas tão-só se trata de um meio de controle da prova, em ordem a proporcionar a ... recorrente H1 ou mesmo a imputação individual e precisa de certas actividades - diluídas no ... artigo o averbamento da matrícula no livrete (que é o certificado de matrícula - artigo 42), ... -
Acórdão nº 03P2604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1 - A gravidade do crime (que justifica a intervenção do STJ no recurso) resulta, não da pena efectivamente aplicada, mas da moldura penal abstractamente aplicável, pois ao longo do processo é esta moldura que acarreta para o arguido determinadas sujeições processuais muito penosas, respeitantes, por exemplo, à aplicação e duração da prisão preventiva. Daí que violaria o princípio da lealdade...
... quaisquer documentos, designadamente o livrete de registo e a licença para o respectivo uso e ... formulação e aplicação de um plano individual de readaptação. Com efeito, o artº. 53º do C ... que tem exclusivamente por função o controle do respeito da lei - e só poderia ser chamado a ... -
Acórdão nº 04P267 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso None)
I - Se a questão da pretensa nulidade das escutas telefónicas foi objecto de recursos intercalares interpostos pelos respectivos recorrentes que, por deles não terem perdido interesse, foram objecto de apreciação explícita pelo tribunal recorrido, a decisão de tais recursos intercalares não pôs termo à causa, sendo irrecorrível, como resulta do disposto no artigo 400.º, n.º 1, c), do Código de...
... nome "ESS" significa "ESS" (a "Lili"); um livrete e titulo de registo de propriedade do automóvel ... "homem de confiança", responsável pelo controle da venda do estupefaciente, e contactável ... facto indesmentível: o ente supra individual a que os arguidos deram corpo durou pelo menos, ... -
Acórdão nº 04P267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Se a questão da pretensa nulidade das escutas telefónicas foi objecto de recursos intercalares interpostos pelos respectivos recorrentes que, por deles não terem perdido interesse, foram objecto de apreciação explícita pelo tribunal recorrido, a decisão de tais recursos intercalares não pôs termo à causa, sendo irrecorrível, como resulta do disposto no artigo 400.º, n.º 1, c), do Código de...
... nome "ESS" significa "ESS" (a "Lili"); um livrete e titulo de registo de propriedade do automóvel ... "homem de confiança", responsável pelo controle da venda do estupefaciente, e contactável ... facto indesmentível: o ente supra individual a que os arguidos deram corpo durou pelo menos, ... -
Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.
... ção, que se encontrava no seu interior: Livrete; Título de Registo de Propriedade a favor de RM; ... É sociável e possui recursos de auto-controle e capacidade crítica; 123. Mantinha estilo de ... individual mas também pela concatenação geral de todos ... -
Acórdão nº 047473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1995 (caso NULL)
I - Anteriormente, face à Jurisprudência dominante no Supremo Tribunal de Justiça, agora face ao Assento n. 3/98 do mesmo Alto Tribunal, a chapa de matrícula de um veículo automóvel, nele aposta, é um documento com igual força à de um documento autêntico, pelo que a sua alteração dolosa consubstancia um crime de falsificação de documento previsto e punível pelas disposições combinadas dos arts. 22
... consultas individuais e de grupo, e com controle de análises de pesquisa de droga e abuso de ... oficial competente, certificada no livrete respectivo e obrigatoriamente inscrita em chapas ... exterior e publicamente, o seu registo individual" ... Daí que a colocação, nessas chapas, de n\xC3" ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Uma análise individual por programa permite-nos referir o seguinte (cfr ... e cópias autenticadas das facturas, do livrete, do título de registo de propriedade e, ainda, ... ção financeira integrado ... ,sistema de controle interno insuficiente ... , ausência de comissão ...