Acórdão nº 1597/22.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
| Data de Julgamento | 05 Junho 2023 |
| Ano | 2023 |
| Número Acordão | 1597/22.0T8MTS.P1 |
| Órgão | Tribunal da Relação do Porto |
Proc. Nº 1597/22.0T8MTS.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho de Matosinhos - Juiz 2
Recorrente: Lipor – Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto
Recorrida: ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto
I - RELATÓRIO
Lipor – Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto, com sede em Baguim do Monte, impugnou judicialmente a decisão administrativa proferida pela Autoridade para as Condições de Trabalho que a condenou como autora material, na forma negligente na coima única de €11.500,00, pela prática das seguintes contraordenações:
- 2 contraordenações graves p. e p. pelo art. 34º, nº 5, al. b) do Regulamento UE 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho de 24/02 e pelo art. 25º da Lei 27/2010 de 30/08, traduzida na comutação errada pelo motorista dos grupos de tempo, por nos dias 26/04/2021 e 27/04/2021 ter registo de outros trabalhos no período de refeição, que deveria ter comutado como pausa;
- 1 contraordenação grave p. e p. pelo art. 25º, nº 1 da Lei 27/2010 de 30/08, conjugado com o art. 36º, nº 1 do Reg. (EU) 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho de 24/02, traduzida na falta dos registos tacográficos respeitantes à totalidade dos 28 das anteriores ao da fiscalização, faltando o registo de 29/04/2021;
- 1 contraordenação muito grave p. e p. pelo art. 4º do DL 237/2007 de 19/06 em conjugação com o art. 14º do DL 237/2007 de 19/06, traduzida na falta de LIC para registo da actividade diária do ajudante de motorista.
Fundamenta a sua impugnação alegando, em síntese, que o veículo em causa está dispensado de utilização de tacógrafo nos termos do art. 2º al. g) da Portaria nº 222/2008 de 05/03, já que os resíduos que transportava são resíduos urbanos cujo conceito actual coincide com o conceito de lixo doméstico a que se refere aquela disposição legal, motivo pelo qual não se pode ser imputada a prática das 3 primeiras contraordenações supra referidas. Quanto à última contra-ordenação a arguida reitera o alegado quanto à isenção de tacógrafo relativa ao veículo em causa e acrescenta que o ajudante de motorista no caso não estava obrigado à utilização de LIC porque tinha horário fixo, estando a arguida apenas obrigada à afixação nos locais de trabalho (nas suas instalações e veículo) do horário de trabalho, de acordo, aliás, com as orientações da própria ACT expressas no ofício circular nº 12/DirACT/14 de 17/03/2014.
“Por todo o exposto julgo a impugnação totalmente improcedente e em consequência decido manter a decisão administrativa que condenou a arguida na coima única de €11.500,00 (onze mil e quinhentos euros), pela prática as contraordenações que lhe foram imputadas.
“1.ª – DECORRENTE DA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA GNR, NO DIA 21/05/2021, PELAS 09H50M, NA A28, NO SENTIDO SUL/NORTE, NA ÁREA DE SERVIÇO DE ..., ...,
2.ª - FORAM IMPUTADAS À RECORRENTE A PRÁTICA DE QUATRO INFRAÇÕES, TODAS REPORTADAS À CIRCULAÇÃO DO SEU VEÍCULO AUTOMÓVEL PESADO DE MERCADORIAS COM A MATRÍCULA ..-..-OT,
3.ª - SENDO TRÊS DELAS RELATIVAS AO MANUSEAMENTO DO TACÓGRAFO INSTALADO NESSE VEÍCULO E OUTRA PELO FACTO DE O TRABALHADOR QUE SEGUIA A BORDO DO IDENTIFICADO VEÍCULO, AO LADO DO MOTORISTA, NÃO POSSUIR O LIVRETE INDIVIDUAL DE CONTROLO (LIC) PARA REGISTO DA ATIVIDADE DIÁRIA.
4.ª – A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA, AGORA, RECORRENTE FOI CONSIDERADA IMPROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, MANTIDA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONDENOU A ARGUIDA NA COIMA ÚNICA DE €11.500,00, PELA PRÁTICA DAS CONTRAORDENAÇÕES QUE LHE FORAM IMPUTADAS.
5.ª – ENTENDE, PORÉM, A RECORRENTE QUE A DOUTA SENTENÇA PROFERIDA ENFERMA QUER DE NULIDADE (ART. 379.º, N.º 1, ALS. B) E C), DO CPP), QUER DE APLICAÇÃO INCORRETA DA LEI.
6.ª – DO ELENCO DOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS CONSTA QUE “NA DATA DA FISCALIZAÇÃO O VEÍCULO ESTAVA A SER UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS ORGÂNICOS PROVENIENTES DE UMA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, NO CASO CONCRETO, UM HORTO”. (PARTE DO N.º 5)
7.ª – CONTUDO TAL FACTO NÃO CONSTA DA ACUSAÇÃO.
8.ª – NA VERDADE, O QUE CONSTA DA ACUSAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO É QUE ESTE, GENERICAMENTE, “É USADO PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS ORGÂNICOS (LIXO NÃO DOMÉSTICO) ENTRE PRODUTORES AGRÍCOLAS E A SEDE DA EMPRESA”. (FACTO 8. CONSTANTE DO PROCESSO N.º ...05)
9.ª – NADA CONSTANDO DA ACUSAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO QUE LHE ESTAVA A SER DADA NA DATA DA FISCALIZAÇÃO.
10.ª – ALIÁS, NO MOMENTO EM QUE OCORREU A FISCALIZAÇÃO O CAMIÃO NÃO TRANSPORTAVA QUALQUER TIPO DE RESÍDUO.
11.ª – E A ENTIDADE QUE SOLICITOU A RECOLHA DOS RESÍDUOS É UMA SOCIEDADE QUE SE DEDICA AO COMÉRCIO POR GROSSO DE PRODUTOS ALIMENTARES, ENTRE ELES HORTÍCOLAS E AGRÍCOLAS, AO COMÉRCIO A RETALHO EM FEIRAS DE PRODUTOS ALIMENTARES E AINDA À IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TAIS PRODUTOS ALIMENTARES, NÃO SENDO, COMPROVADAMENTE, UMA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA.
12.ª – BEM COMO A RECORRENTE NÃO É UMA EMPRESA, MAS SIM UMA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, CONFORME DADO COMO PROVADO.
13.ª – ACRESCE QUE, ESTANDO EM CAUSA QUATRO PROCESSOS CONTRAORDACIONAIS, FOI A RECORRENTE CONDENADA NA COIMA ÚNICA DE €11.500,00, MAS OMITINDO O TRIBUNAL A QUO A FORMA COMO CALCULOU ESSE CÚMULO JURÍDICO.
14.ª – DESTA FORMA, É NULA A SENTENÇA PORQUE CONDENOU A RECORRIDA POR FACTO DIVERSO DO DESCRITO NA ACUSAÇÃO E PORQUE NÃO SE PRONUNCIOU O TRIBUNAL A QUO SOBRE UMA QUESTÃO DE QUE DEVIA APRECIAR.
SEM PRESCINDIR:
15.ª – A ARGUMENTAÇÃO DA RECORRENTE RELATIVA À NATUREZA DO RESÍDUO A QUE O CAMIÃO INSPECIONADO ESTÁ AFETO TRANSPORTAR, TEM RELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA SUA DISPENSA, OU NÃO, DA INSTALAÇÃO E CORRETA UTILIZAÇÃO DO APARELHO DE CONTROLO (TACÓGRAFO).
16.ª – A RECORRENTE ENTENDE E DEFENDEU NOS PRESENTES AUTOS QUE O VEÍCULO INSPECIONADO ESTÁ DISPENSADO DO USO DE TAL APARELHO.
17.ª – NA VERDADE, CONFORME ESTATUI A PORTARIA 222/2008, DE 5.03, - QUE AO ABRIGO DO REGULAMENTO (CE) N.º 561/2006, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15.03 E DO REGULAMENTO (CEE) N.º 3821/85, DO CONSELHO, DE 20.12, REDEFINE REDEFINIR, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS, OS TRANSPORTES QUE DEVEM FICAR ISENTOS DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TEMPOS DE CONDUÇÃO E REPOUSO E DA OBRIGAÇÃO DE UTILIZAR APARELHO DE CONTROLO (TACÓGRAFO) - ESTÃO ISENTOS DA UTILIZAÇÃO DO TACÓGRAFO “VEÍCULOS AFECTOS A SERVIÇOS DE RECOLHA E TRATAMENTO DE LIXO DOMÉSTICO”.
18.ª – A TERMINOLOGIA “LIXO DOMÉSTICO” CORRESPONDE, ATUALMENTE, NO REGIME GERAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 102-D/2020, DE 10 DE DEZEMBRO, AO CONCEITO DE “RESÍDUOS URBANOS” [(ARTIGO 3.º, N.º 1, AL. EE)].
19.ª – ORA, INTEGRA A CATEGORIA DE RESÍDUOS URBANOS, ENTRE OUTROS, OS “BIORRESÍDUOS”.
20.ª – E CONSTA DOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS QUE “A DITA VIATURA HABITUALMENTE TRANSPORTA BIORRESÍDUOS PARA TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO ORGÂNICA.” (N.º 4 DA LISTA DOS FACTOS PROVADOS)
21.ª – ASSIM SENDO, E TENDO SIDO IGUALMENTE DADO COMO PROVADO QUE O TRANSPORTE EM CAUSA ESTAVA A SER EFETUADO COM UM CARIZ PORTA-A-PORTA, MOSTRAM-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO ARTIGO 13.º, AL. H) DO REGULAMENTO (CE) N.º 561/2006, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15.03 E N.º 2, AL. G) DA PORTARIA N.º 222/2008, DE 05.03, PARA CONSIDERAR QUE A VIATURA INSPECIONADA ESTAVA ISENTA DA INSTALAÇÃO E USO DO TACÓGRAFO.
22.ª – POR OPOSIÇÃO NÃO PODERIAM, JAMAIS, SER CLASSIFICADOS OS RESÍDUOS A TRANSPORTAR COMO “AGRÍCOLAS” NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO (RESÍDUOS PROVENIENTES DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA)
23.ª – DESDE LOGO PORQUE A ENTIDADE QUE SOLICITOU A RECOLHA NÃO ERA, COMO JÁ REFERIDO, UMA “EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA”.
24.ª – DEPOIS, TENDO SIDO DADO COMO PROVADO QUE SE TRATAVA DE RESÍDUOS ORGÂNICOS (LOGO BIORRESÍDUOS) PARA SE AFERIR SE SE INCLUÍAM, OU NÃO, NA GESTÃO DOS RESÍDUOS URBANOS, ERA NECESSÁRIA AFERIR O CUMPRIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES DO ARTIGO 10.º DO D.L. N.º 102-D/2020, ISTO É,
25.ª – O ÂMBITO DA GESTÃO DOS RESÍDUOS URBANOS NÃO INCLUI OS RESÍDUOS AGRÍCOLAS (DEIXAM DE SER “URBANOS”) APENAS E SÓ NOS CASOS NÃO ENQUADRÁVEIS NO N.º 3. ISTO É, QUANDO TAIS RESÍDUOS AGRÍCOLAS NÃO SEJAM SEMELHANTES EM TERMOS DE NATUREZA E COMPOSIÇÃO AOS DAS HABITAÇÕES, E NÃO SEJAM PROVENIENTES DE UM ÚNICO ESTABELECIMENTO QUE PRODUZA MENOS DE 1100 L DE RESÍDUOS POR DIA.
26.ª – E O PREENCHIMENTO, OU NÃO, DE TAIS PRESSUPOSTOS NÃO CONSTAM, DE FORMA ALGUMA DA ACUSAÇÃO, LOGO NUNCA PODERIAM SER CONSIDERADOS COMO DEMONSTRADO E, EM CONSEQUÊNCIA, CLASSIFICADO O RESÍDUO COMO RESÍDUO AGRÍCOLA PROVENIENTE DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA.
27.ª – POR ÚLTIMO É TOTALMENTE IMPERCETÍVEL A CONSIDERAÇÃO CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, DE QUE “ASSIM, DO PONTO DE VISTA DO TRIBUNAL, IMPÕE-SE A CONCLUSÃO DE QUE OS RESÍDUOS PROVENIENTES DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS, AINDA QUE SEJAM RESÍDUOS URBANOS, NÃO SE CONFUNDEM, EM CASO ALGUM, COM RESÍDUOS PROVENIENTES DAS HABITAÇÕES, ESSES SIM, SUBSUMÍVEIS AO CONCEITO LIXO DOMÉSTICO A QUE REFERE A PORTARIA N.º 222/2008”. (SUBLINHADO NOSSO)
28.ª – É COMPLETAMENTE INADMISSÍVEL O ENTENDIMENTO DE QUE “LIXO DOMÉSTICO” É APENAS O PROVENIENTE DAS HABITAÇÕES. CASO ASSIM FOSSE, COMO SE CLASSIFICARIA O LIXO QUE OS CAMIÕES MUNICIPAIS RECOLHEM DOS CONTENTORES INSTALADOS NAS RUAS OU DO LIXO DE UM RESTAURANTE?
29.ª – NA VERDADE, O QUE MOTIVOU A INSPEÇÃO DO CAMIÃO NÃO FOI A AFERIÇÃO DO TIPO DE...
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho de Matosinhos - Juiz 2
Recorrente: Lipor – Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto
Recorrida: ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto
I - RELATÓRIO
Lipor – Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto, com sede em Baguim do Monte, impugnou judicialmente a decisão administrativa proferida pela Autoridade para as Condições de Trabalho que a condenou como autora material, na forma negligente na coima única de €11.500,00, pela prática das seguintes contraordenações:
- 2 contraordenações graves p. e p. pelo art. 34º, nº 5, al. b) do Regulamento UE 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho de 24/02 e pelo art. 25º da Lei 27/2010 de 30/08, traduzida na comutação errada pelo motorista dos grupos de tempo, por nos dias 26/04/2021 e 27/04/2021 ter registo de outros trabalhos no período de refeição, que deveria ter comutado como pausa;
- 1 contraordenação grave p. e p. pelo art. 25º, nº 1 da Lei 27/2010 de 30/08, conjugado com o art. 36º, nº 1 do Reg. (EU) 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho de 24/02, traduzida na falta dos registos tacográficos respeitantes à totalidade dos 28 das anteriores ao da fiscalização, faltando o registo de 29/04/2021;
- 1 contraordenação muito grave p. e p. pelo art. 4º do DL 237/2007 de 19/06 em conjugação com o art. 14º do DL 237/2007 de 19/06, traduzida na falta de LIC para registo da actividade diária do ajudante de motorista.
Fundamenta a sua impugnação alegando, em síntese, que o veículo em causa está dispensado de utilização de tacógrafo nos termos do art. 2º al. g) da Portaria nº 222/2008 de 05/03, já que os resíduos que transportava são resíduos urbanos cujo conceito actual coincide com o conceito de lixo doméstico a que se refere aquela disposição legal, motivo pelo qual não se pode ser imputada a prática das 3 primeiras contraordenações supra referidas. Quanto à última contra-ordenação a arguida reitera o alegado quanto à isenção de tacógrafo relativa ao veículo em causa e acrescenta que o ajudante de motorista no caso não estava obrigado à utilização de LIC porque tinha horário fixo, estando a arguida apenas obrigada à afixação nos locais de trabalho (nas suas instalações e veículo) do horário de trabalho, de acordo, aliás, com as orientações da própria ACT expressas no ofício circular nº 12/DirACT/14 de 17/03/2014.
*
Recebida no Tribunal ora, recorrido, foi admitida a impugnação com efeito suspensivo, dado se ter comprovado o pagamento do valor da coima e das custas, realizada a audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença, de cujo dispositivo consta:“Por todo o exposto julgo a impugnação totalmente improcedente e em consequência decido manter a decisão administrativa que condenou a arguida na coima única de €11.500,00 (onze mil e quinhentos euros), pela prática as contraordenações que lhe foram imputadas.
*
Custas pela arguida com 2 UC de taxa de justiça nos termos do art. 59º da Lei 107/2009 de 14/09, do 8º, nº 2 do Regulamento das Custas Processuais e da Tabela III anexa ao referido Regulamento.”. *
Inconformada com esta decisão a arguida interpôs recurso, nos termos da motivação junta que terminou com as seguintes CONCLUSÕES“1.ª – DECORRENTE DA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA GNR, NO DIA 21/05/2021, PELAS 09H50M, NA A28, NO SENTIDO SUL/NORTE, NA ÁREA DE SERVIÇO DE ..., ...,
2.ª - FORAM IMPUTADAS À RECORRENTE A PRÁTICA DE QUATRO INFRAÇÕES, TODAS REPORTADAS À CIRCULAÇÃO DO SEU VEÍCULO AUTOMÓVEL PESADO DE MERCADORIAS COM A MATRÍCULA ..-..-OT,
3.ª - SENDO TRÊS DELAS RELATIVAS AO MANUSEAMENTO DO TACÓGRAFO INSTALADO NESSE VEÍCULO E OUTRA PELO FACTO DE O TRABALHADOR QUE SEGUIA A BORDO DO IDENTIFICADO VEÍCULO, AO LADO DO MOTORISTA, NÃO POSSUIR O LIVRETE INDIVIDUAL DE CONTROLO (LIC) PARA REGISTO DA ATIVIDADE DIÁRIA.
4.ª – A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA, AGORA, RECORRENTE FOI CONSIDERADA IMPROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, MANTIDA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONDENOU A ARGUIDA NA COIMA ÚNICA DE €11.500,00, PELA PRÁTICA DAS CONTRAORDENAÇÕES QUE LHE FORAM IMPUTADAS.
5.ª – ENTENDE, PORÉM, A RECORRENTE QUE A DOUTA SENTENÇA PROFERIDA ENFERMA QUER DE NULIDADE (ART. 379.º, N.º 1, ALS. B) E C), DO CPP), QUER DE APLICAÇÃO INCORRETA DA LEI.
6.ª – DO ELENCO DOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS CONSTA QUE “NA DATA DA FISCALIZAÇÃO O VEÍCULO ESTAVA A SER UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS ORGÂNICOS PROVENIENTES DE UMA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, NO CASO CONCRETO, UM HORTO”. (PARTE DO N.º 5)
7.ª – CONTUDO TAL FACTO NÃO CONSTA DA ACUSAÇÃO.
8.ª – NA VERDADE, O QUE CONSTA DA ACUSAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO É QUE ESTE, GENERICAMENTE, “É USADO PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS ORGÂNICOS (LIXO NÃO DOMÉSTICO) ENTRE PRODUTORES AGRÍCOLAS E A SEDE DA EMPRESA”. (FACTO 8. CONSTANTE DO PROCESSO N.º ...05)
9.ª – NADA CONSTANDO DA ACUSAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO QUE LHE ESTAVA A SER DADA NA DATA DA FISCALIZAÇÃO.
10.ª – ALIÁS, NO MOMENTO EM QUE OCORREU A FISCALIZAÇÃO O CAMIÃO NÃO TRANSPORTAVA QUALQUER TIPO DE RESÍDUO.
11.ª – E A ENTIDADE QUE SOLICITOU A RECOLHA DOS RESÍDUOS É UMA SOCIEDADE QUE SE DEDICA AO COMÉRCIO POR GROSSO DE PRODUTOS ALIMENTARES, ENTRE ELES HORTÍCOLAS E AGRÍCOLAS, AO COMÉRCIO A RETALHO EM FEIRAS DE PRODUTOS ALIMENTARES E AINDA À IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TAIS PRODUTOS ALIMENTARES, NÃO SENDO, COMPROVADAMENTE, UMA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA.
12.ª – BEM COMO A RECORRENTE NÃO É UMA EMPRESA, MAS SIM UMA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, CONFORME DADO COMO PROVADO.
13.ª – ACRESCE QUE, ESTANDO EM CAUSA QUATRO PROCESSOS CONTRAORDACIONAIS, FOI A RECORRENTE CONDENADA NA COIMA ÚNICA DE €11.500,00, MAS OMITINDO O TRIBUNAL A QUO A FORMA COMO CALCULOU ESSE CÚMULO JURÍDICO.
14.ª – DESTA FORMA, É NULA A SENTENÇA PORQUE CONDENOU A RECORRIDA POR FACTO DIVERSO DO DESCRITO NA ACUSAÇÃO E PORQUE NÃO SE PRONUNCIOU O TRIBUNAL A QUO SOBRE UMA QUESTÃO DE QUE DEVIA APRECIAR.
SEM PRESCINDIR:
15.ª – A ARGUMENTAÇÃO DA RECORRENTE RELATIVA À NATUREZA DO RESÍDUO A QUE O CAMIÃO INSPECIONADO ESTÁ AFETO TRANSPORTAR, TEM RELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA SUA DISPENSA, OU NÃO, DA INSTALAÇÃO E CORRETA UTILIZAÇÃO DO APARELHO DE CONTROLO (TACÓGRAFO).
16.ª – A RECORRENTE ENTENDE E DEFENDEU NOS PRESENTES AUTOS QUE O VEÍCULO INSPECIONADO ESTÁ DISPENSADO DO USO DE TAL APARELHO.
17.ª – NA VERDADE, CONFORME ESTATUI A PORTARIA 222/2008, DE 5.03, - QUE AO ABRIGO DO REGULAMENTO (CE) N.º 561/2006, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15.03 E DO REGULAMENTO (CEE) N.º 3821/85, DO CONSELHO, DE 20.12, REDEFINE REDEFINIR, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS, OS TRANSPORTES QUE DEVEM FICAR ISENTOS DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TEMPOS DE CONDUÇÃO E REPOUSO E DA OBRIGAÇÃO DE UTILIZAR APARELHO DE CONTROLO (TACÓGRAFO) - ESTÃO ISENTOS DA UTILIZAÇÃO DO TACÓGRAFO “VEÍCULOS AFECTOS A SERVIÇOS DE RECOLHA E TRATAMENTO DE LIXO DOMÉSTICO”.
18.ª – A TERMINOLOGIA “LIXO DOMÉSTICO” CORRESPONDE, ATUALMENTE, NO REGIME GERAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 102-D/2020, DE 10 DE DEZEMBRO, AO CONCEITO DE “RESÍDUOS URBANOS” [(ARTIGO 3.º, N.º 1, AL. EE)].
19.ª – ORA, INTEGRA A CATEGORIA DE RESÍDUOS URBANOS, ENTRE OUTROS, OS “BIORRESÍDUOS”.
20.ª – E CONSTA DOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS QUE “A DITA VIATURA HABITUALMENTE TRANSPORTA BIORRESÍDUOS PARA TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO ORGÂNICA.” (N.º 4 DA LISTA DOS FACTOS PROVADOS)
21.ª – ASSIM SENDO, E TENDO SIDO IGUALMENTE DADO COMO PROVADO QUE O TRANSPORTE EM CAUSA ESTAVA A SER EFETUADO COM UM CARIZ PORTA-A-PORTA, MOSTRAM-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO ARTIGO 13.º, AL. H) DO REGULAMENTO (CE) N.º 561/2006, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15.03 E N.º 2, AL. G) DA PORTARIA N.º 222/2008, DE 05.03, PARA CONSIDERAR QUE A VIATURA INSPECIONADA ESTAVA ISENTA DA INSTALAÇÃO E USO DO TACÓGRAFO.
22.ª – POR OPOSIÇÃO NÃO PODERIAM, JAMAIS, SER CLASSIFICADOS OS RESÍDUOS A TRANSPORTAR COMO “AGRÍCOLAS” NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO (RESÍDUOS PROVENIENTES DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA)
23.ª – DESDE LOGO PORQUE A ENTIDADE QUE SOLICITOU A RECOLHA NÃO ERA, COMO JÁ REFERIDO, UMA “EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA”.
24.ª – DEPOIS, TENDO SIDO DADO COMO PROVADO QUE SE TRATAVA DE RESÍDUOS ORGÂNICOS (LOGO BIORRESÍDUOS) PARA SE AFERIR SE SE INCLUÍAM, OU NÃO, NA GESTÃO DOS RESÍDUOS URBANOS, ERA NECESSÁRIA AFERIR O CUMPRIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES DO ARTIGO 10.º DO D.L. N.º 102-D/2020, ISTO É,
25.ª – O ÂMBITO DA GESTÃO DOS RESÍDUOS URBANOS NÃO INCLUI OS RESÍDUOS AGRÍCOLAS (DEIXAM DE SER “URBANOS”) APENAS E SÓ NOS CASOS NÃO ENQUADRÁVEIS NO N.º 3. ISTO É, QUANDO TAIS RESÍDUOS AGRÍCOLAS NÃO SEJAM SEMELHANTES EM TERMOS DE NATUREZA E COMPOSIÇÃO AOS DAS HABITAÇÕES, E NÃO SEJAM PROVENIENTES DE UM ÚNICO ESTABELECIMENTO QUE PRODUZA MENOS DE 1100 L DE RESÍDUOS POR DIA.
26.ª – E O PREENCHIMENTO, OU NÃO, DE TAIS PRESSUPOSTOS NÃO CONSTAM, DE FORMA ALGUMA DA ACUSAÇÃO, LOGO NUNCA PODERIAM SER CONSIDERADOS COMO DEMONSTRADO E, EM CONSEQUÊNCIA, CLASSIFICADO O RESÍDUO COMO RESÍDUO AGRÍCOLA PROVENIENTE DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA.
27.ª – POR ÚLTIMO É TOTALMENTE IMPERCETÍVEL A CONSIDERAÇÃO CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, DE QUE “ASSIM, DO PONTO DE VISTA DO TRIBUNAL, IMPÕE-SE A CONCLUSÃO DE QUE OS RESÍDUOS PROVENIENTES DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS, AINDA QUE SEJAM RESÍDUOS URBANOS, NÃO SE CONFUNDEM, EM CASO ALGUM, COM RESÍDUOS PROVENIENTES DAS HABITAÇÕES, ESSES SIM, SUBSUMÍVEIS AO CONCEITO LIXO DOMÉSTICO A QUE REFERE A PORTARIA N.º 222/2008”. (SUBLINHADO NOSSO)
28.ª – É COMPLETAMENTE INADMISSÍVEL O ENTENDIMENTO DE QUE “LIXO DOMÉSTICO” É APENAS O PROVENIENTE DAS HABITAÇÕES. CASO ASSIM FOSSE, COMO SE CLASSIFICARIA O LIXO QUE OS CAMIÕES MUNICIPAIS RECOLHEM DOS CONTENTORES INSTALADOS NAS RUAS OU DO LIXO DE UM RESTAURANTE?
29.ª – NA VERDADE, O QUE MOTIVOU A INSPEÇÃO DO CAMIÃO NÃO FOI A AFERIÇÃO DO TIPO DE...
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