a fisica integridade ofensas qualificada

620 resultados para a fisica integridade ofensas qualificada

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...Artigo 145.º Ofensa à integridade física qualificada 1 -- Se as ... física privilegiada Se as ofensas à integridade física forem ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...ínio dos crimes contra a integridade física optou-se por uma ... à integridade física qualificada" 1 - Se as ofensas à integridade f\xC3"...

  • Anúncio 3910-TC/2007, de 25 de Junho de 2007

    ... Março de 2005, um crime de ofensas à integridade física qualificada, ...

  • Acórdão nº 04P2790 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2004

    1 - Estando provado que "a arguida não desempenha qualquer actividade, dependendo economicamente da sua mãe e ofendida nestes autos que providencia pela sua alimentação, vestuário, tratamentos, etc.", a pena de multa não realiza as finalidades da punição, pois pretendendo-se que a pena tenha, entre outros fins, um sentido ressocializador e pedagógico, há-de a mesma constituir um...

    ...ês crimes de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelo ... pela prática de 3 crimes de ofensas à integridade física qualificada, ...

  • Acórdão nº 9910653 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2000

    I - Integra o crime de ofensas à integridade física qualificada previsto e punido pelo artigo 146 ns.1 e 2, com referência aos artigos 143 n.1 e 132 n.2 todos do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.65/98, de 2 de Setembro, a conduta do arguido que agrediu o ofendido, por trás, sem que este se apercebesse da sua presença, com copos de vidro, um em cada uma das agressões, visando e atingindo

  • Acórdão nº 9910653 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2000

    I - Integra o crime de ofensas à integridade física qualificada previsto e punido pelo artigo 146 ns.1 e 2, com referência aos artigos 143 n.1 e 132 n.2 todos do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.65/98, de 2 de Setembro, a conduta do arguido que agrediu o ofendido, por trás, sem que este se apercebesse da sua presença, com copos de vidro, um em cada uma das agressões, visando e atingindo

  • Acórdão nº 14392/15.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I  -   Sendo o STJ o tribunal vocacionado para “dizer o direito”, havendo dúvidas quanto à sua competência, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da sua competência. Interpreta-se, pois, a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP como atribuindo competência ao STJ para, em recurso de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão,...

    ...Três crimes de ofensas à integridade física, qualificados ... à integridade física qualificada (no processo 73/11.0JBLSB) na pena ...

  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... de documento e de burla qualificada); de 13-07-2011, processo n.º ... de violência doméstica, de ofensas à integridade física qualificada, ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ... de documento e de burla qualificada); de 26-10-2011, processo n.º ... tratos, 3 violações, 1 de ofensas à integridade física qualificada e ...

  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ... de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, agravado ... algum dos casos especiais de ofensas à integridade física previstos no ...

  • Acórdão nº 50/14.0SLLSB-AS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I – Tendo o MºPº, em alegações orais apresentadas na audiência de julgamento, sustentado posição no sentido de absolvição dos arguidos, o que foi acolhido na sentença absolutória, a interposição de recurso pelo Mº Pº, defendendo a condenação do arguidos, não é admissível por falta de interesse em agir. II – Tal conduta processual traduz objectivamente a violação dos deveres de lealdade, boa-fé...

    ...Penal; - dois crimes de ofensas à integridade física qualificada, ...

  • Acórdão nº 328/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    ... ofensas à integridade física qualificada, ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013

    ... dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à ...áo se verificava o crime de ofensas à integridade física qualificada ...

  • Acórdão nº 125/15.8T8VCD. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - Na determinação da medida concreta da pena de conjunto – art. 77.º, n.º 1, do CP – são levados em conta, os factos em conjunto e a personalidade do agente, porém afastando que o agente seja punido em função de um somatório achado materialmente de penas, numa visão puramente aritmética, matematizada, própria da mera acumulação de penas, de que se dissocia o legislador apontando para uma forma...

    ... de prisão cada,  2  de  ofensas qualificadas consumadas  p.e p ... o intimidaram, agrediram fisicamente e o privaram dos seus bens e ..., e temendo pela sua integridade física, nada fez para se lhe opor; ...

  • Acórdão nº 137/17.7GDMFR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2019

    I – O Ministério Público tem legitimidade para a prossecução da acção penal pelos crimes de importunação sexual quando os ofendidos são militares e, no exercício das suas funções, elaboram o respectivo Auto de Notícia, não se justificando, por isso, que, de forma expressa, manifestem o desejo de procedimento criminal, uma vez que este está implícito na descrição feita dos respectivos factos no...

    ... um crime de “ofensa à integridade física qualificada”, p.p. nos ... ser condenado pelo crime de ofensas à integridade física simples. ...

  • Acórdão nº 95/12.4GCLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2016

    I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal. ...

    ... dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo ...: -Por um crime de ofensas à integridade física qualificada, ...

  • Acórdão nº 469/11.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2014

    I – Para se proceder à reapreciação da prova o recorrente deve indicar os factos impugnados, a prova de que se pretende fazer valer e indicar o vício revelado pelo julgador aquando da sua motivação na livre apreciação da prova. II – A considerável diminuição da ilicitude do facto exigida pelo artº 25º DL 15/93 de 22/1 deve resultar de um juízo sobre uma avaliação global da situação de facto, na

    ... à condenação no crime de ofensas à integridade física qualificado ... à integridade física qualificada e de evasão. 35.Registou períodos ...

  • Acórdão nº 73/14.9GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Julho de 2015

    I - Não têm legitimidade para exercer o direito de queixa relativo ao crime de dano, os familiares dos arrendatários da casa danificada, mesmo que nela habitem, pois não dispõem (ao contrário dos próprios arrendatários) de um título jurídico que lhe dê o direito de uso e fruição dessa casa. II - Não pode considera-se, até por exigências do respeito pelo princípio da legalidade, o crime de...

    ... pela prática de um crime de ofensas à integridade física qualificada, ...

  • Acórdão nº 306/11.3GDOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2014

    É admissível a abertura da instrução subsequente a despacho de arquivamento proferido em inquérito que fora reaberto na sequência de reclamação hierárquica suscitada por anterior arquivamento do inquérito.

    ..., relativamente ao crime de ofensas à integridade física qualificada ...

  • Acórdão nº 7309/10.3TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2015

    I - Para a consumação da denúncia caluniosa não é necessário que o ofendido no processo instaurado pela denúncia seja constituído arguido. II – Tal crime consuma-se com o recebimento pelo destinatário da denúncia, por ser nessa altura que é criado o perigo de instauração do procedimento. III- Não existe o direito legítimo de denúncia quando o denunciante conhece a falsidade dos factos...

    ... do Departamento de Física (fls. 221 dos autos). E na Portaria ... dos crimes de Ofensa à Integridade Física Qualificada, na forma ..., a prática de um crime de ofensas à integridade física qualificada, ...

  • Acórdão nº 1339/13.0PULSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2015

    I–No conhecimento superveniente do concurso de crimes devem cumular-se penas efectivas de prisão e penas suspensas, sendo que a pena única aplicada pode ser ou não suspensa. II–Tal entendimento não viola o caso julgado, nem os princípios do ne bis in idem, do juiz natural e do contraditório. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...-pela prática de um crime de ofensas à integridade física qualificada, ...

  • Acórdão nº 261/12.2GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 2014

    I – Não se enquadra no âmbito de um poder/dever de educação-correcção dos progenitores a conduta dos pais que, com o uso de um cinto, agridem um filho de 11 anos, porque o menor teve maus resultados escolares e porque fumava. II – O modo de actuação (agressões com um cinto), o facto de se tratar de um filho com apenas 11 anos de idade, fazem com que a conduta dos arguidos seja reveladora de...

    ... de um crime de ofensa à integridade física qualificada previsto e ... não tipifica um crime de ofensas à integridade física qualificada; ...

  • Acórdão nº 574/16.4PBAGH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal

    ... dois crimes de ofensa à integridade física simples, previstos e punidos ...ção de domicílio, dano e ofensas à integridade física, ocorreram no ..., uma coacção sexual qualificada. Como referem M. MIGUEZ GARCIA e J. ...

  • Acórdão nº 506/13.1GCETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I – O critério para se determinar se se impõe, ou não, a comunicação da alteração da qualificação jurídica não pode deixar de ser a salvaguarda das garantias de defesa do arguido: se, de modo relevante, o direito de defesa sai afetado com a alteração há que comunicá-la nos termos do n.º 3 do art. 358.º do Cód. Proc. Penal. II – Em relação às alterações que se limitam-se a precisar e corrigir o...

    ... dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, sendo um na ...ofensas à integridade física qualificada, ...

  • Acórdão nº 22/15.7PACVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2016

    I - Substituída a pena de prisão por pena de multa, a pena principal continua a ser a pena de prisão. II - Sendo aplicadas ao arguido duas penas: a pena de prisão (como pena principal pelo crime de ofensa à integridade física) e a pena de multa (como pena principal pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez), foram aplicadas duas penas de distinta natureza. III -...

    ... de multa; b) Um crime de ofensas à integridade física qualificada ...