a fisica integridade ofensas qualificada

845 resultados para a fisica integridade ofensas qualificada

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ém no domínio dos crimes contra a integridade física optou-se por uma sistemática mais ... º Ofensa à integridade física qualificada 1 - Se as ofensas à integridade física ...
  • Acórdão nº 6761/22.9T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2023

    I. Neste caso, está em causa o concurso de 15 crimes (sendo 2 de homicídio qualificado tentado, 1 de roubo qualificado consumado, 3 de ofensas à integridade física qualificada consumados, 1 de detenção de arma proibida consumado, 4 de falsificação de documento consumados, 1 de burla qualificada consumado, 1 de sequestro consumado, 1 de coação agravada tentado, 1 crime de abuso de confiança...

    ... ão, por três crimes de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143º, ... físicas (homicídios tentados, roubo e ofensas à integridade física) ... 10º- Ao contrário ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... Artigo 145.º Ofensa à integridade física qualificada 1 -- Se as ofensas à ...
  • Anúncio 3910-TC/2007, de 25 de Junho de 2007
  • Acórdão nº 04P2790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    1 - Estando provado que "a arguida não desempenha qualquer actividade, dependendo economicamente da sua mãe e ofendida nestes autos que providencia pela sua alimentação, vestuário, tratamentos, etc.", a pena de multa não realiza as finalidades da punição, pois pretendendo-se que a pena tenha, entre outros fins, um sentido ressocializador e pedagógico, há-de a mesma constituir um sacrifício para o

    ... prática de três crimes de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelo art.º 146.º ... recorrente pela prática de 3 crimes de ofensas à integridade física qualificada, um crime de ...
  • Acórdão nº 9910653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I - Integra o crime de ofensas à integridade física qualificada previsto e punido pelo artigo 146 ns.1 e 2, com referência aos artigos 143 n.1 e 132 n.2 todos do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.65/98, de 2 de Setembro, a conduta do arguido que agrediu o ofendido, por trás, sem que este se apercebesse da sua presença, com copos de vidro, um em cada uma das agressões, visando e atingindo

  • Acórdão nº 9910653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000

    I - Integra o crime de ofensas à integridade física qualificada previsto e punido pelo artigo 146 ns.1 e 2, com referência aos artigos 143 n.1 e 132 n.2 todos do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.65/98, de 2 de Setembro, a conduta do arguido que agrediu o ofendido, por trás, sem que este se apercebesse da sua presença, com copos de vidro, um em cada uma das agressões, visando e atingindo

  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... lhes poderiam atentar contra a vida e integridade física, colocando-as, desta forma, na ... , por factos integradores de um crime de ofensas" à integridade física simples e um crime de amea\xC3" ... de ofensas á integridade física qualificada, factos de 5.2.2002, tendo sido condenada em ...
  • Acórdão nº 110/20.8GAPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2022

    I - Perante o diferente enquadramento jurídico dos factos descritos na acusação pública, impõe-se ao tribunal dar prévio cumprimento do disposto no artigo 358.º, nºs 1 e 3 do Código de Processo Penal, concedendo à defesa do arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a alteração da qualificação jurídica. II - Tal comunicação não se torna desnecessária pelo facto de, na acusação particular, o

    ... como autor de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo art. 145 nº 1 ... o Recorrente pela prática de um crime de ofensas à integridade física qualificada, quando, na ...
  • Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

    ...             g.5) um crime de ofensas à integridade física qualificada, na forma ...
  • Acórdão nº 14392/15.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   Sendo o STJ o tribunal vocacionado para “dizer o direito”, havendo dúvidas quanto à sua competência, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da sua competência. Interpreta-se, pois, a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP como atribuindo competência ao STJ para, em recurso de uma pena conjunta superior a 5 anos de...

    ... Três crimes de ofensas à integridade física, qualificados (de que ... de ofensa à integridade física qualificada (no processo 73/11.0JBLSB) na pena de 2 anos de ...
  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ... cometimento de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, agravado pelo ... verificando algum dos casos especiais de ofensas à integridade física previstos no Código ...
  • Acórdão nº 50/14.0SLLSB-AS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I – Tendo o MºPº, em alegações orais apresentadas na audiência de julgamento, sustentado posição no sentido de absolvição dos arguidos, o que foi acolhido na sentença absolutória, a interposição de recurso pelo Mº Pº, defendendo a condenação do arguidos, não é admissível por falta de interesse em agir. II – Tal conduta processual traduz objectivamente a violação dos deveres de...

    ... Penal; - dois crimes de ofensas à integridade física qualificada, p. p. pelos ...
  • Acórdão nº 328/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
    ... ofensas à integridade física qualificada, p.p. pelos ...
  • Acórdão nº 276/16.1PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para os jovens acarreta a nulidade da sentença/acórdão, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do art.º 379º do Código de Processo Penal. Se os autos dispõem de todos os elementos necessários a poder decidir sobre a aplicação ou não ao arguido do regime penal dos jovens delinquentes, pode a nulidade ser suprida pelo...

    ... e em concurso efetivo, de: dois crimes de ofensas à integridade física qualificada, na forma ...
  • Acórdão nº 125/15.8T8VCD. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - Na determinação da medida concreta da pena de conjunto – art. 77.º, n.º 1, do CP – são levados em conta, os factos em conjunto e a personalidade do agente, porém afastando que o agente seja punido em função de um somatório achado materialmente de penas, numa visão puramente aritmética, matematizada, própria da mera acumulação de penas, de que se dissocia o legislador apontando...

    ... (sete) meses de prisão cada,  2  de  ofensas qualificadas consumadas  p.e p .pelos art.º s  ... dos arguidos, e temendo pela sua integridade física, nada fez para se lhe opor; Para além ... ática de  roubos na forma simples e qualificada, consumado e tentados, p. e p.pelos  art.º s ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à integri-dade ... que náo se verificava o crime de ofensas à integridade física qualificada constante da ...
  • Acórdão nº 137/17.7GDMFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019

    I – O Ministério Público tem legitimidade para a prossecução da acção penal pelos crimes de importunação sexual quando os ofendidos são militares e, no exercício das suas funções, elaboram o respectivo Auto de Notícia, não se justificando, por isso, que, de forma expressa, manifestem o desejo de procedimento criminal, uma vez que este está implícito na descrição feita dos respectivos factos

    ... autor de um crime de “ofensa à integridade física qualificada”, p.p. nos termos dos ... o Recorrente ser condenado pelo crime de ofensas à integridade física simples ... XXXVII. O ...
  • Acórdão nº 29/18.2GCSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no nº 1 do artº 22º do Cód. Penal, abarca também o dolo eventual, sendo certo que neste tipo de dolo o que não há é uma intenção, mas há uma decisão: admitindo a possibilidade de alcançar o resultado típico, o agente conforma-se com essa possibilidade e decide actuar. 2 - Para que resulte especial censurabilidade para efeitos do artº 132º, nº 2,

    ... que efectuou, vir a causar danos à integridade física de quem ocupasse a carrinha – pelo que, ... apenas dolo eventual e para a prática de ofensas à integridade física ... 68. No plano ... de ofensa à integridade física qualificada (art. 145º/1 CP) na forma tentada, mas agravados ...
  • Acórdão nº 95/12.4GCLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal. ...

    ... real de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo art.º 145.º, ... : -Por um crime de ofensas à integridade física qualificada, p. e p. pelo ...
  • Acórdão nº 469/11.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I – Para se proceder à reapreciação da prova o recorrente deve indicar os factos impugnados, a prova de que se pretende fazer valer e indicar o vício revelado pelo julgador aquando da sua motivação na livre apreciação da prova. II – A considerável diminuição da ilicitude do facto exigida pelo artº 25º DL 15/93 de 22/1 deve resultar de um juízo sobre uma avaliação global da situação...

    ... ão conduzir à condenação no crime de ofensas à integridade física qualificado p. e p ... úria, ofensas à integridade física qualificada e de evasão ... 35.Registou períodos de ...
  • Acórdão nº 73/14.9GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Julho de 2015

    I - Não têm legitimidade para exercer o direito de queixa relativo ao crime de dano, os familiares dos arrendatários da casa danificada, mesmo que nela habitem, pois não dispõem (ao contrário dos próprios arrendatários) de um título jurídico que lhe dê o direito de uso e fruição dessa casa. II - Não pode considera-se, até por exigências do respeito pelo princípio da legalidade, o crime de...

    ... de prisão; pela prática de um crime de ofensas à integridade física qualificada, p. e p. pelos ...
  • Acórdão nº 306/11.3GDOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    É admissível a abertura da instrução subsequente a despacho de arquivamento proferido em inquérito que fora reaberto na sequência de reclamação hierárquica suscitada por anterior arquivamento do inquérito.

    ... ério Público, relativamente ao crime de ofensas à integridade física qualificada p. e p. pelos ...
  • Acórdão nº 7309/10.3TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I - Para a consumação da denúncia caluniosa não é necessário que o ofendido no processo instaurado pela denúncia seja constituído arguido. II – Tal crime consuma-se com o recebimento pelo destinatário da denúncia, por ser nessa altura que é criado o perigo de instauração do procedimento. III- Não existe o direito legítimo de denúncia quando o denunciante conhece a falsidade dos factos...

    ... pelo Presidente do Departamento de Física (fls. 221 dos autos). E na Portaria referida, ... sido o autor dos crimes de Ofensa à Integridade Física Qualificada, na forma tentada, de ... , ao assistente, a prática de um crime de ofensas à integridade física qualificada, na forma ...
  • Acórdão nº 2244/17.7GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021

    1 - O contexto em que as expressões, “Estás parvo ou quê? Vai para o caralho!” foram proferidas, quando o ofendido no exercício das suas funções de militar da GNR fiscalizava o trânsito rodoviário, ainda que motivadas pela irritação do arguido, eventualmente pela forma como foi abordado e pelo ambiente que rodeou a sua detenção, não podem deixar de significar ter o arguido querido...

    ... prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos ... a) e n.º 2 do Código Penal: «1 - Se as ofensas à integridade física forem produzidas em ...

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