livre circulação pessoas e bens
5314 resultados para livre circulação pessoas e bens
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Edital n.º 327/2019
... de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública que consta em anexo ao presente ... pessoas condicionadas na sua mobilidade, detentoras do ... Residentes ou outras vias municipais, ou de bens que se encontrem no interior dos mesmos. TÍTULO ... a salvaguardar um percurso de circulação livre de obstáculos nunca inferior a 1,20 metros, ...
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Edital n.º 19/2022
... munícipes e entida- des, financeiros ou em bens móveis e imóveis, para fins de utilidade ... 5 — Presume-se que as pessoas singulares ou coletivas que transfiram a ... que visem a criação de espaços ao ar livre" para re- pouso ou para a prática de atividades l\xC3" ... para o lado contrário ao da via de circulação automóvel, sempre que possível; g ) Os ...
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Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados ... D) O arguido agiu de forma livre e consciente, sabendo que a conduta referida em ... portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão que se ... , ou seja, a fiscalização da circulação rodoviária para detecção, no caso, da ... -
Regulamento n.º 432/2018
... ção ou alienação de quaisquer bens ou serviços, ideias, princípios, iniciativas ou ... ; b) Não prejudicar a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada ao edifício nem aos ... em k), assim como toda a área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao domínio público das ... edifícios, jardins e praças; c) A circulação rodoviária e pedonal, designadamente de pessoas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... os princípios de uma economia de mercado livre"; Reconhecendo a importância crescente das relaç\xC3" ... e o controlo das exportações de armas e bens de dupla utilização. A cooperação baseia-se ... Parte deve permitir que a outra Parte, ou pessoas singulares ou coletivas situadas no território ... CAPÍTULO 6 Circulação de capitais e pagamentos Artigo 57.º Balança de ...
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Regulamento n.º 847/2016
... incluindo profissionais e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou ... ; f) «Espaço público», a área de acesso livre e de uso coletivo, afeta ao domínio público das ... Artigo 18.º Circulação de veículos 1 - Nos recintos das feiras, só é ... os espaços destinados à circulação de pessoas. 4 - Na fixação de barracas e toldos não será ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021
... circulação". De igual modo, ao abrigo dos artigos 12.º e 13.\xC2" ... respetivo domicílio ou noutro local as pessoas doentes e em vigilância ativa. Assim, prossegue, ... , bem como a atividade física ao ar livre sem limite de pessoas. Por fim, passa a ser ... da necessidade de requisitar temporariamente bens ou serviços, nos termos a determinar por ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ) Princípios e as regras para Simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços ... dos serviços de transportes coletivos de pessoas e mercadorias e de distribuição de energia ... -se por: a) «Alameda»: via de circulação com arborização central ou lateral; b) ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ...
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Decreto n.º 2-C/2020
... no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação ... , o Governo entende que os contactos entre pessoas, que constituem forte veículo de contágio e de ... das cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais. Assim: Nos termos do ... para efeitos de fruição de momentos ao ar livre; ii) Para frequência dos estabelecimentos ...
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Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... da produção, fomentando a produção de bens e serviços adequados às exigências do mercado, ... de criação de uma zona de comércio livre na América do Norte, em que a integração do ... um espaço sem fronteiras à livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. Este ...
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Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... ções especiais, como seja as relativas a pessoas que se encontrem no país em missões oficiais, ... emissão do documento aduaneiro de circulação, não obstante o prazo de validade da matrícula ... O seu abandono a favor da Fazenda Nacional, livre de quaisquer ónus ou encargos para o erário ... ou documento equivalente; b) Relação de bens na qual o veículo se encontre suficientemente ...
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Regulamento n.º 229/2017
... sejam passíveis de ofender o princípio da livre concorrência, designadamente no que respeita aos ... natureza comercial afixadas ou inscritas em bens" de que os interessados são proprietários ou leg\xC3" ... - Os lugares por onde transitem livremente pessoas ou veículos, ainda que não integrados no ... bens; f) Prejudicar ou dificultar a circulação rodoviária, nomeadamente a de veículos de ...
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Decreto n.º 2-A/2021
... fim, estabelece-se a proibição de circulação entre concelhos no período entre as 23:00 h do ... a medições de temperatura corporal as pessoas a que se refere o artigo seguinte. 3 - O disposto ... , distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da ... de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, ...
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Regulamento n.º 1038/2020
... e equipamentos, a salvaguarda dos bens naturais e culturais em presença e o pleno ... coberta de 16 x 12,5 m, uma zona de ar livre, composta por um chapinheiro, uma piscina de 25 x 12,5 m, área de circulação, relvado, sombras e infraestruturas de apoio, e ... planta (Anexo II); i) Utilizadores: pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, ...
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Regulamento n.º 824/2019
... princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços ... ; qq) Percurso pedonal - canal de circulação contínuo e desimpedido de obstruções, ... comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços, ou de promover ideias, princípios, ... I Regras Gerais Artigo 6.º Segurança de pessoas e bens A ocupação do espaço público com ...
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Aviso n.º 2024/2019
... princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços ... ; qq) Percurso pedonal - canal de circulação contínuo e desimpedido de obstruções, ... comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços, ou de promover ideias, princípios, ... I Regras Gerais Artigo 6.º Segurança de pessoas e bens A ocupação do espaço público com ...
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Decreto-Lei n.º 24/2020
... , visitadas todos os anos por milhares de pessoas, pelo que, no atual contexto da pandemia da ... , são definidas regras relativas à circulação nos acessos à praia, evitando-se o cruzamento de ... ção de utentes, a comercialização de bens e serviços e, ainda, um maior número de ... ções, à utilização das piscinas ao ar livre, devendo as regras especiais aplicáveis a estas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020
... circulação e a racionalização da utilização de serviços ... respetivo domicílio ou noutro local as pessoas doentes e em vigilância ativa. Bem assim, a ... física e a prática desportiva ao ar livre que não envolva contacto físico, desde que no ... de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade. 3 - Estabelecer, no ...
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Regulamento n.º 590/2021
... consequência dessa intervenção, mais pessoas a um local historicamente conhecido por quem ... ção desta via para exclusivamente circulação de pessoas e veículos de emergência, garantindo ... ço público - é toda a área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao domínio público ... , à atividade desenvolvida, e aos produtos, bens e serviços comercializados. Artigo 10.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... pessoas e situações de facto que, de modo geral, se ... 4 Estabelecimento de uma zona de comércio livre As Partes criam uma zona de comércio livre em ... quaisquer questões relativas à circulação de mercadorias através dos portos de entrada das ... navegação aérea; Penhora, a apreensão de bens de uma parte num litígio, a fim de garantir a ...
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Aviso n.º 11018/2017
... à implantação de equipamentos ao ar livre de recreio e lazer (áreas de recreio infantil, ... a) Racionalização e ordenamento da circulação e estacionamento automóvel com implementação ... bens culturais Artigo 24.º-A Estruturas consultivas ... técnica é assegurado: a) O acesso de pessoas" e materiais a partir de espaço de utilização p\xC3" ...
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Regulamento n.º 819/2019
... urbanos, do domicílio profissional de pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividades ... j) Espaço público: toda a área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao domínio público ... , nomeadamente áreas pedonais, de circulação automóvel, estacionamento, áreas e elementos ... ção ou alienação de quaisquer bens" ou serviços, bem como qualquer forma de comunica\xC3" ...
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Regulamento n.º 712/2018
... ço público», todas as áreas de acesso livre e de uso coletivo afetas ao domínio público ... , parques, jardins, lagos, fontes e outros bens municipais não afetos ao domínio privado do ... ãos proponentes ou de quaisquer outras pessoas; dd) «Propaganda política», toda a atividade ... ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária; j) Não prejudicar a ...
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Em vigor
Lei n.º 12/2005 . Informação genética pessoal e informação de saúde
... úde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção ... sobre o ... pessoas, ... aparentadas entre si ou com características ... profissionais ou fornecedores de quaisquer bens" ou serviços, não justifica qualquer ... diminui\xC3" ... livre dos mesmos ... 2 - Nos termos da lei e das ...
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Regulamento n.º 110/2018
... resultar para a saúde e segurança das pessoas". 5 - Os atos incluídos na atividade de fiscaliza\xC3" ... financeira; ii) A falta de reposição dos bens" danificados ou a falta de pagamento da sua repara\xC3" ... ão, na receção, de todos os documentos de livre-trânsito concedidos no ato da inscrição e o ... : a) Ao desrespeito pelas normas de circulação e de estacionamento previstas no Regulamento ...