valor da alçada do tribunal da relação

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  • Acórdão nº 29063/11.1YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2012

    - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. - Deduzida na contestação a excepção de compensação, em obediência ao princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º 4, do CPC,...

    ...ítulo de juros, de 300,00€ que pagou ao mandatário, e de 51,00€ de taxa de justiça, no valor total de 6.923,75€. Fundamentou a sua pretensão no facto de, no exercício da sua actividade ... 2 - Para valores superiores à alçada da Relação[12], a dedução de oposição e a frustração da notificação no procedimento de ...

  • Acórdão nº 0751166 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2007

    I - Na lei actual, caso o valor da oposição seja inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, o julgamento da respectiva matéria de facto competirá ao respectivo Juiz singular. II - Se, ao contrário, o valor da oposição for superior ao da alçada da Relação, então o julgamento da matéria de facto será sempre efectuado pelo Juiz Presidente do Tribunal Colectivo (Juiz de Círculo).

    ...ção à execução os termos do processo sumário de declaração, independentemente do seu valor, o seu julgamento era da competência do juiz singular, em face do disposto no art. 791, n.º 1 do ...817, n.º 2 do CPC), uma vez que o seu valor é superior ao da alçada da Relação, o seu julgamento era da competência do tribunal colectivo., convocando para o efeito ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    LIVRO I Da ação, das partes e do tribunal. TÍTULO I Das disposições e dos princípios ... o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo ... causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;. b) ... admissível recurso, independentemente do valor;. c) Nos recursos e nas causas propostas nos ...

  • Acórdão nº 231/12.0TCFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    Na Comarca do Funchal o julgamento da acção de interdição por anomalia psíquica é da competência da Vara Mista. Porque se trata de acção cujo valor é sempre superior ao da alçada do Tribunal da Relação, a competência das varas cíveis não depende, nos termos do artigo 97º nº 1 alínea a) da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, da efectiva intervenção do Tribunal Colectivo mas apenas da possibilidade de...

    ..., no que aqui interessa, a preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do Tribunal da Relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal ...

  • Acórdão nº 334426/09.0YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2011

    Nas injunções de valor não superior à alçada da Relação que, na sequência da oposição, sigam os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, não são admissíveis os incidentes de intervenção de terceiros, por não serem compatíveis com a estrutura simplificada deste tipo de acções e não se conformarem com os objectivos de simplicidade e...

    ... no caso de se frustrar o procedimento de injunção, há, igualmente, que distinguir: se o valor da dívida for igual ou inferior à alçada do tribunal de primeira instância, a dedução de ...

  • Acórdão nº 0252010 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2002

    I - Sendo a causa de valor superior ao da alçada do Tribunal da Relação não é admissível a desistência da gravação da prova requerida unilateralmente pela parte que antes a pedira. II - A aceitação da desistência da gravação da prova constitui nulidade que pode ser arguida até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento. III - Audiência de discussão e julgamento encerra-se após a...

    ... 3/99, de 13.1, compete ao tribunal colectivo julgar - "As questões de facto nas acções de valor superior à alçada dos tribunais da Relação [..] sem prejuízo dos casos em que a lei de ...

  • Acórdão nº 0655190 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2006

    A competência para o julgamento dos embargos, havendo contestação, deverá ser o seguinte: a) - caso o valor da oposição seja inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, o julgamento da respectiva matéria de facto competirá ao respectivo Juiz Singular; b) - se, ao contrário, o valor da oposição for superior ao da alçada do Tribunal da Relação, então o julgamento da matéria de facto será sempre...

    ... processo sumário de declaração (artigo 817º, nº 2 do C.P.C.), e independentemente do seu valor ser superior ao da alçada da Relação (artigo 24º, nº 1 do L.O.F.T.), a competência para o seu ...

  • Acórdão nº 0327023 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2004

    É da competência das varas a acção especial de inabilitação com valor superior à alçada do Tribunal da Relação, movida em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código de Processo Civil, uma vez apresentada contestação.

    ... deve ser atribuída a competência para os termos da acção especial de Inabilitação com valor processual superior à alçada do Tribunal da Relação movida em conformidade com o disposto no ...

  • Acórdão nº 0554261 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2005

    I - Sendo o valor da dívida superior à alçada do tribunal da 1ª instância o Autor/Requerente apenas poderá fazer uso da providência de injunção se estiver em causa uma "transacção comercial", devendo os RR/Requeridos assumir a qualidade de empresa, por tal providência (nos casos em que o valor da dívida é superior à alçada do tribunal da 1ª instância) não pode ser usada contra...

    ... Na verdade, por um lado, o valor da obrigação pecuniária cujo cumprimento é peticionado é de valor superior à alçada do ...

  • Acórdão nº 281/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2004

    Em inventário de valor superior à alçada da Relação, o agravo interposto do despacho que removeu o cabeça-de-casal, antes da convocação da conferência de interessados, sobe em separado dos autos principais e no momento em que se convoque aquela conferência.

    ... Mº Juiz como pelo reclamante - que estabelece o regime dos recursos nos de inventários de valor superior à alçada da Relação. E, porque de um regime especial se trata, prevalece sobre o ...

  • Acórdão nº 0756599 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2008

    É competente para o julgamento e subsequente decisão da oposição à execução de valor superior à alçada da Relação o Juiz do Processo e não o Juiz do respectivo Círculo.

    ...Em 2006.01.26 foi intentada a acção executiva, à qual foi atribuído o valor de € 29.007,80. 2. Foi deduzida, por apenso, oposição a essa execução. 3. Por despacho ... ao tribunal colectivo julgar as questões de facto nas acções de valor superior à alçada dos tribunais da Relação (..), sem prejuízo dos casos em que a lei de processo exclua a sua ...

  • Acórdão nº 0336273 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2004

    Em processo de expropriação por utilidade pública de valor superior à alçada da relação em que não tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo, o tribunal competente para conhecer um recurso da decisão arbitral é o Juízo Cível e não a Vara Cível.

    ... de expropriação foi interposto recurso do acórdão da arbitragem; O mesmo processo tem valor superior à alçada do Tribunal da Relação. Não foi requerida a intervenção do tribunal ...

  • Acórdão nº 03B1856 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2003

    I - O requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral em processo de expropriação por utilidade pública dá inicio ao processo judicial; II - Se não houver sido requerida a intervenção do tribunal colectivo para julgamento da matéria de facto, em conformidade com o artigo 58º do Código das Expropriações, o julgamento caberá ao juiz singular; III- Donde: mesmo que o valor da arbitragem

    ... agravaram deste despacho; mas sem êxito, já que a Relação" do Porto confirmou a decisão da Vara, no sentido da sua incompet\xC3"... os Juízos Cíveis, ou antes, as Varas Cíveis, quando o valor da causa exceda o valor da alçada da Relação, não tendo sido ...

  • Acórdão nº 0827457 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2009

    Atento o valor das custas contadas nos autos, que é inferior ao da alçada do tribunal de que se recorre, por força do normativo especial que é o disposto no art° 62° do CCJ, não é admissível recurso da decisão que indeferiu o incidente de reclamação da conta de custas dos autos, não estando o recurso da decisão que indefere a reclamação sobre conta de custas sujeita à regra da sucumbência...

    ... Tal conta foi elaborada a fls. 328, sendo nela fixado como valor tributário o de 253.474,85 € e em consequência foi liquidada a responsabilidade do requerente ....P.Civil: - "O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor ...

  • Acórdão nº 2155/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2004

    I - Em termos de audiências de discussão e julgamento, em matéria de processo civil, seja ele ordinário, de Embargos de Terceiro, de Prestação de Contas, ou, mesmo de embargos de Executado, desde que o valor da causa em discussão exceda o valor da alçada do Tribunal da Relação, só haverá lugar a audiência de discussão e julgamento, com intervenção do Tribunal Colectivo, nos termos do nº1 do art.6

    ... documental relativa a factualidade que as partes consideravam controvertida entre si; 5 - O valor do processo expropriativo excede o valor da alçada do Tribunal da Relação; 6 - Ambos os ...

  • Acórdão nº 0620256 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2006

    Para as acções de cobrança de Dívidas Hospitalares de valor inferior à alçada do tribunal de 1.ª Instância é competente o Tribunal de Pequena Instância e não os Julgados de Paz.

    ... de €28,99 de juros vencidos e vincendos à taxa legal até integral pagamento, sendo este o valor dos serviços prestados a sinistrado de acidente de viação, cuja responsabilidade cabe a segurado ... regulada em lei especial, que aí não se estejam previstas e cujo valor seja inferior à alçada da relação de primeira instância, serão "à contrário senso" da competência dos tribunais de ...

  • Acórdão nº 07B1379 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2007

    A uniformização da jurisprudência opera por via do recurso de revista ou de agravo na segunda instância ampliado com a intervenção no julgamento do plenário dos juízes das secções cíveis, inexistindo para o efeito recurso autónomo. É pressuposto do funcionamento do nº 4 do artigo 678º do Código de Processo Civil que da decisão concernente não caiba recurso do acórdão da Relação por motivo...

    ... na contradição com outros acórdãos proferidos pela Relação, do acórdão da Relação proferido no dia 30 de Janeiro de ... no artigo 111º, nº 4, do Código de Processo Civil e de o valor da causa ser, na espécie, inferior ao da alçada do tribunal da ...

  • Acórdão nº 150/09.8TTFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2012

    - Tendo sido interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento na ofensa de caso julgado, em acção cujo valor é inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, não pode o recorrente suscitar outras questões estranhas a esse preciso tema, sendo o objecto do recurso restrito à apreciação do referido fundamento. - Não viola o caso julgado formado nos precisos limites e

    ... autores os juros de mora devidos desde o vencimento dos valores reclamados e até integral pagamento; e) A dar imediata ... de férias e Natal o montante de 55,89 euros; - Em relação ao Autor EE, caso seja julgada improcedente a impugnação do ...

  • Acórdão nº 150/09.8TTFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2012

    - Tendo sido interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento na ofensa de caso julgado, em acção cujo valor é inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, não pode o recorrente suscitar outras questões estranhas a esse preciso tema, sendo o objecto do recurso restrito à apreciação do referido fundamento. - Não viola o caso julgado formado nos precisos limites e

    ... autores os juros de mora devidos desde o vencimento dos valores reclamados e até integral pagamento; e) A dar imediata ... de férias e Natal o montante de 55,89 euros; - Em relação ao Autor EE, caso seja julgada improcedente a impugnação do ...

  • Acórdão nº 150/09.8TTFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2012

    - Tendo sido interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento na ofensa de caso julgado, em acção cujo valor é inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, não pode o recorrente suscitar outras questões estranhas a esse preciso tema, sendo o objecto do recurso restrito à apreciação do referido fundamento. - Não viola o caso julgado formado nos precisos limites e

    ... autores os juros de mora devidos desde o vencimento dos valores reclamados e até integral pagamento; e) A dar imediata ... de férias e Natal o montante de 55,89 euros; - Em relação ao Autor EE, caso seja julgada improcedente a impugnação do ...

  • Acórdão nº 150/09.8TTFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2012

    - Tendo sido interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento na ofensa de caso julgado, em acção cujo valor é inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, não pode o recorrente suscitar outras questões estranhas a esse preciso tema, sendo o objecto do recurso restrito à apreciação do referido fundamento. - Não viola o caso julgado formado nos precisos limites e

    ... autores os juros de mora devidos desde o vencimento dos valores reclamados e até integral pagamento; e) A dar imediata ... de férias e Natal o montante de 55,89 euros; - Em relação ao Autor EE, caso seja julgada improcedente a impugnação do ...

  • Acórdão nº 150/09.8TTFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2012

    - Tendo sido interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento na ofensa de caso julgado, em acção cujo valor é inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, não pode o recorrente suscitar outras questões estranhas a esse preciso tema, sendo o objecto do recurso restrito à apreciação do referido fundamento. - Não viola o caso julgado formado nos precisos limites e

    ... autores os juros de mora devidos desde o vencimento dos valores reclamados e até integral pagamento; e) A dar imediata ... de férias e Natal o montante de 55,89 euros; - Em relação ao Autor EE, caso seja julgada improcedente a impugnação do ...

  • Acórdão nº 150/09.8TTFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2012

    - Tendo sido interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento na ofensa de caso julgado, em acção cujo valor é inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, não pode o recorrente suscitar outras questões estranhas a esse preciso tema, sendo o objecto do recurso restrito à apreciação do referido fundamento. - Não viola o caso julgado formado nos precisos limites e

    ... autores os juros de mora devidos desde o vencimento dos valores reclamados e até integral pagamento; e) A dar imediata ... de férias e Natal o montante de 55,89 euros; - Em relação ao Autor EE, caso seja julgada improcedente a impugnação do ...

  • Acórdão nº 974/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Novembro de 2006

    Não tendo sido requerida por qualquer das partes a intervenção do tribunal colectivo, e não obstante o valor da causa ser superior à alçada da Relação, a competência para preparar e julgar o referenciado processo de expropriação, na fase do recurso da arbitragem, cabe ao tribunal da comarca e ao respectivo juiz, enquanto tribunal singular e não ao juiz de círculo, enquanto presidente do tribunal

    ... Sr.ª Juiz da Comarca de Silves a determinação da competência afere-se essencialmente pelo valor da causa, pelo que defende que nos processos de expropriação cujo valor seja superior à alçada ...