livre circulação pessoas e bens
-
Resolução N.º 37/1978 de 8 de Agosto
... A segurança das pessoas e dos bens e a tranquilidade das populações ... , de forma alguma, obstáculos levantados à livre circulação de pessoas e bens que convém ...
-
Acórdão nº 1215-10.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
... A pessoa procurada, juntamente com outras pessoas, criaram empresas com sede fictícia na Madeira, ... Uma dessas formas de simplificação é a livre circulação de decisões judiciais, num espaço ... implantada a livre circulação de pessoas e bens ... Assim, o mandado de detenção europeu, ...
-
Acórdão nº 5554/11.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2012
Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do pedido de regulação das responsabilidades parentais de menor com residência noutro Estado-Membro da União Europeia, onde já hajam sido reguladas.
... provisórias ou cautelares relativas às pessoas ou bens presentes nesse Estado-Membro, e ... , tanto mais, que, atento o princípio de livre circulação de pessoas e bens dentro da ... -
Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... cc) Logradouro - área de terreno livre (náo coberto) de um lote ou parcela adjacente à ... çáo e exposiçáo de produtos ou bens, ainda que se trate de áreas exteriores que ... a utilizaçáo simultânea por pessoas de mobilidade condicionada, de diferentes idades, ...
-
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... , quer através do pagamento directo de bens e serviços prestados; ii) À intervenção da ... dos ecossistemas» os benefícios que as pessoas obtêm, directa ou indirectamente, dos ecossiste- ... , a utilização das águas, a circulação de pessoas e bens e o sobrevoo de aeronaves. 4 ... de inspecção e fiscalização a entrada livre nas instalações e locais onde se exerçam as ...
-
Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... controlo direccional controlados por circulação"; 3. Pás do rotor de helicópteros que ... transportar uma tripulação de quatro pessoas ou mais; b. Concebidos para um funcionamento ... Estarem contidos em ambiente livre de poeiras; 5. Nenhuma das suas dimensões ser ...
-
Decisões Sumárias nº 362/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2006
... ção de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (I.R.S.), respeitante ao ano de 1999 e ... Quem as dá, (as gorjetas) dá-as por sua livre vontade, podendo os motivos para isso serem os ... As entregas de bens e as prestações de serviços, efectuadas a ... e duradouro e assegura a livre circulação das pessoas, dos bens, dos serviços e dos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Capítulo II Da utilização livre e permitida ... Secção i Da utilização livre ... Artigo 210.º-I Perda de instrumentos e bens ... Artigo 210.º-J Medidas inibitórias ... que for criação de uma pluralidade de pessoas denomina-se: ... a) Obra feita em colaboração, ... poderá retirá-la a todo o tempo da circulação e fazer cessar a respectiva utilização, ...
-
Acórdão nº 08P3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... é chamada e que cobria os riscos de circulação do OJ ... IX) Entendimento que não é afastado ... da forma descrita, a arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de ... abertos ao público ou a certo número de pessoas com o direito de os utilizar, desde que nos ... à responsabilidade relativa às pessoas ou bens transportados» - artigo 1º, nº 2, mas, no ...
-
Acórdão nº 00007/10.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012
I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de
... ; c) violação da liberdade de circulação de pessoas e bens; e d) violação do princípio ... entes que para o efeito o representem ser livre de reorganizar a rede viária, suprimindo, ... -
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro de 1992
... necessárias para a segurança das pessoas ou da exploração ... Art. 2.º As despesas que ... para as pessoas e a acautelar de danos os bens materiais, não devendo perturbar a livre e ar circulação nas vias públicas ou particulares, nem afectar a ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 288/2001 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
... caso, entre outros, da livre circulação de pessoas e bens e o direito de ...
-
Decreto-Lei n.º 288/2001
... da livre circulação de pessoas e bens e o direito de ...
-
Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro de 2001
... , como é o caso, entre outros, da livre circulação de pessoas e bens e o direito de ...
-
Aviso n.º 13418/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
... , como é o caso, entre outros, da livre circulação de pessoas e bens e o direito de ...
-
Portaria n.º 1835/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
... , como é o caso, entre outros, da livre circulação de pessoas e bens e o direito de ...
-
Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... é 2015, reduzir para metade o número de pessoas que vivem numa situação de extrema pobreza, ... do acesso ao mercado no que respeita aos bens e serviços culturais ... SECÇÃO 3 ... ões de outros Estados ACP; c) Promover a livre circulação das pessoas, bens, serviços, ...
-
Regulamento n.º 1011/2016
... écnicas de ocupação é reduzido o espaço livre" de circulação pedonal de 1,50 m para 1,20 m, e \xC3" ... ; d) Os direitos de passagem relativamente a bens integrados no domínio público; e) A venda ... ãos proponentes ou de quaisquer outras pessoas; pp) Propaganda política - Toda a atividade de ...
-
Aviso n.º 7767/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... çáo, limpeza, restauro e demoliçáo de bens imóveis; ... jj) Ocupaçáo do espaço público: ... destinada à presença e circulaçáo de pessoas e, ou, veículos, bem como à qualificaçáo e ... f) O pé direito livre deve ter um valor mínimo de 2,20 m à face ...
-
Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... acautelar os direitos e as garantias das pessoas lesadas pelo «acidente»; 8 - Tais direitos e ... um facto instrumental à proibida circulação automóvel do veículo pois possibilitava ao ... aos factos descritos supra, de forma livre voluntária e consciente; 94. A arguida L. e o ... ções a livre circulação de pessoas e bens, que constitui uma das liberdades fundadoras da ...
-
Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro de 1988
... ço económico comum, com 320 milhões de pessoas" promovendo a livre circulação de pessoas, servi\xC3"ços, capitais e bens, terá efeitos de aceleração do crescimento, ...
-
A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...
... ção e o modelo comunitário: Zona de Livre Comércio, União Aduaneira, Mercado Comum, ... , na qual se faz presente a livre circulação de bens, desfazendo-se totalmente as barreiras fandegárias; a livre circulação de pessoas, de forma que o nacional de um Estado-membro pode ... -
Acórdão nº 0668/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2005
I - A acção proposta com fundamento em danos provocados numa edificação situada na proximidade do Aeroporto da Madeira e em direitos subjectivos pessoais dos seus moradores, em virtude de trabalhos que o demandante considera realizados de forma correcta ou normal, e que eram necessários à realização da obra, sendo portanto consequência de actos lícitos, é uma responsabilidade de direito público...
... Regiões Autónomas prosseguir a tutela da livre circulação de pessoas e bens, bem como a tutela ... -
Aviso n.º 7266/2020
... uma intensa política de incorporação de bens culturais, uma pequena biblioteca e uma ... específicas de identificação e circulação através dos seus espaços internos. Artigo 17.º ... 2 - É interdita a entrada de pessoas com objetos potencialmente danosos das coleções ... e utilização dos fundos documentais 1 - O livre acesso à utilização dos fundos documentais é ...
-
Edital 261-E/2007, de 30 de Março de 2007
... ff) Logradouro - área de terreno livre (náo coberto) de um lote ou parcela adjacente à ... çáo, limpeza, restauro e demoliçáo de bens imóveis; ... ii) Parcela - área de terreno ... a utilizaçáo simultânea por pessoas de mobilidade condicionada, de diferentes idades, ...