livre circulação pessoas e bens
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... , nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas, nos mecanismos de apoio à ... vidas dos portugueses, com perda de vidas, bens e milhares de hectares ... de floresta, ... ção terrestre ou condicionamento à circulação e permanência em áreas de intervenção e ... profissionais, sem prejuízo da garantia de livre consentimento do titular na sua utilização ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre ... à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens"; ... d) Não realizar obras na habitação sem pr\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, propondo-se uma ... medidas de segurança é 'a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na ... submetido a um período de 'prova' em meio livre (que pode durar de 1 a 3 anos, sem prejuízo da ... moeda, com intenção de a pôr em circulação como legítima, é punido com pena de prisão de ...
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Despacho normativo n.º 17/97, de 04 de Abril de 1997
... nacional e de defesa do património face à livre" circulação de pessoas e bens no espaço comunit\xC3" ...
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Portaria N.º 22/1998 de 25 de Junho
... de vida e percursos desenvolvimentais das pessoas do grupo (formandos) ... • Genograma (árvore ... A abolição das fronteiras e a livre circulação de pessoas e bens ... A cidadania ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade ... estimular a actividade profissional das pessoas portadoras de deficiência ... Artigo 27.º ... , quando devidamente credenciados, têm livre acesso aos locais destinados ao exercício de ... Artigo 41.º Impostos de circulação e camionagem O n.º 2 do artigo 2.º do ...
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Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...
... esse imputado incumprimento ser um acto livre, não dependente do Pai, desvinculado de um ... ípios basilares desta é a livre circulação de pessoas e bens ... Ora, sendo a progenitora ... -
Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situaçóes ... é condiçáo suficiente para legitimar o livre acesso dos agentes de protecçáo civil à ...
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Decreto n.º 23/2007, de 17 de Outubro de 2007
... no proliferao e ao controlo da exportao de bens de dupla utilizao ou ainda as medidas nacionais ... 2 -- A livre circulao de bens, pessoas, servios e capitais ...
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Edital n.º 491/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... quando se verificar que a lotaçáo (2060 pessoas) se encontra totalmente preen-chida ... clandestinamente quaisquer pessoas, bens ou animais; ... t) Vedar a porta interior das ... Em caso algum poderá um veículo impedir a livre instalaçáo de material de alojamento ou outro ...
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Direito penal, imigração e segurança Cidadã
... 90 de que as deslocações em massa das pessoas passaram a constituir um problema fundamental de ... nos princípios da democracia interna, da livre circulação de pessoas, de bens e capitais ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, visando, ainda, a promoção da ... ção interna com os subsistemas de circulação e segurança rodoviárias e delineando ... à infraestrutura, de modo a que seja livre e não discriminatório, impondo condições de ...
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Acórdão nº 13588/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016
I – Há deferimento tácito se a notificação do ato administrativo não for expedida até ao primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo da decisão. II – Dado o regime legal da figura do “balcão do empreendedor” constante dos artigos 3º, 10º/1/2, 12º/5/7, 15º/1 e 16º do Decreto-Lei nº 48/2011, a data relevante para o início do prazo de decisão é a da entrega do pedido no cit.
... relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no n.º 2 do artigo 9.º do Código de ... material axiológico de todas as pessoas humanas (3); (iii) certeza e segurança ... não apenas impeditivos de qualquer circulação no local como, até, perigosos para a integridade ... , ocupando toda a via pública e obstando à livre circulação de todos – comerciantes, ... -
Acórdão nº 135/20.3GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... º 2 da Convenção de Viena sobre a Circulação Rodoviária, celebrada em Viena em 8 de Novembro ... agiu o arguido sempre de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era ... como para facilitar a circulação das pessoas que se estabelecem num Estado-membro diferente ... ? E, assim, a circulação de pessoas e bens é livre mas desse princípio está excluído o ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... ção, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, ... livre de pessoas e bens; h) 'Equipamentos, meios ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2009, de 25 de Setembro de 2009
... da albufeira e garantir a segurana de pessoas e bens; ... l) Zona de respeito da barragem e ... para a sade pblica ou para a livre circulao de pessoas e bens. 2 -- Nos espaos ...
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Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... ou habilitação prévias; c) O direito de livre impressão e circulação de publicações, sem ... -se quando, por motivo de força maior, as pessoas nele referidas estiverem impedidas de fazer valer ... ou imagens através da imprensa que ofenda bens jurídicos penalmente protegidos é punida nos ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... a considerar que não estamos perante pessoas colectivas de direito público na acepção do ... e possa, consequentemente, oferecer bens ou serviços mais baratos devido à não ... dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas atribuído ao julgador em ... ários a garantir a livre e segura circulação: a. Determinar, a título preventivo e com ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... ou do IRC, relativa ao período em que os bens entrem em funcionamento, 4% do investimento ... Quanto às obrigações em circulação em 31 de Dezembro de 1988 - com o objectivo de ... em IRS ou IRC, conforme os sócios sejam pessoas singulares ou colectivas ... Tendo em conta que ... livre concorrência 1 - A definição dos pressupostos ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... a garantia dos direitos do uso privativo dos bens públicos objecto de um título de utilizaçáo, ... competentes, cujos agentes teráo livre acesso ao local dos trabalhos ... 3 - Terminadas ... 1 em que esteja em causa a segurança de pessoas e bens ... 6 - Quando os meios disponíveis o ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... Ainda, sempre se dirá que o Tribunal tem livre apreciação da prova; “Os documentos ... ário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das ... ) potenciais fontes dos riscos de circulação automóvel, a remover os obstáculos a essa ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... de cada um de doze crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código ... de causalidade mínimo entre as vantagens e bens descritos nos autos e a conduta do agente, nem ... , coartando a sua liberdade de circulação, isto é, não permitindo, por norma, às ... os arguidos acima nomeados deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo, com exceção do ... -
Em vigor
Lei n.º 110/91
... é independente dos órgãos do Estado e livre e autónoma nas suas regras. 3 - A APMD goza de ... em quatro jornais diários de grande circulação, sendo um de Lisboa, um do Porto, um do Funchal e ... por órgão autónomo; r) Alienar ou onerar bens e contrair empréstimos; s) Fixar os subsídios ... 2 - Quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, podem dar conhecimento ...
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Regulamento n.º 591/2008, de 14 de Novembro de 2008
... Arruamento -- toda e qualquer via de circulação, podendo ser qualificado como rodoviário, ... 1 -- O plano de acessibilidades de pessoas com mobilidade condicio- nada, quando legalmente ... , devendo os mesmos permitir ainda a livre fruição do espaço onde se inserem. 3 -- Nestes ... áculo à livre circulação de pessoas e bens (ca- deirinhas de rodas, carrinhos de bebes) e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... caça, pesca, campismo, desporto livre, passeio, merendas ou aproveitamento balnear); ... pessoas e bens na sua proximidade; z) Zona de respeito da ...