livre circulação pessoas e bens
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Acórdão nº 0668/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2005
I - A acção proposta com fundamento em danos provocados numa edificação situada na proximidade do Aeroporto da Madeira e em direitos subjectivos pessoais dos seus moradores, em virtude de trabalhos que o demandante considera realizados de forma correcta ou normal, e que eram necessários à realização da obra, sendo portanto consequência de actos lícitos, é uma responsabilidade de direito público...
... Regiões Autónomas prosseguir a tutela da livre circulação de pessoas e bens, bem como a tutela ... -
Aviso n.º 7266/2020
... uma intensa política de incorporação de bens culturais, uma pequena biblioteca e uma ... específicas de identificação e circulação através dos seus espaços internos. Artigo 17.º ... 2 - É interdita a entrada de pessoas com objetos potencialmente danosos das coleções ... e utilização dos fundos documentais 1 - O livre acesso à utilização dos fundos documentais é ...
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Regulamento n.º 852/2020
... uma intensa política de incorporação de bens culturais, uma pequena biblioteca e uma ... específicas de identificação e circulação através dos seus espaços internos. Artigo 17.º ... 2 - É interdita a entrada de pessoas com objetos potencialmente danosos das coleções ... e utilização dos fundos documentais 1 - O livre acesso à utilização dos fundos documentais é ...
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Edital 261-E/2007, de 30 de Março de 2007
... ff) Logradouro - área de terreno livre (náo coberto) de um lote ou parcela adjacente à ... çáo, limpeza, restauro e demoliçáo de bens imóveis; ... ii) Parcela - área de terreno ... a utilizaçáo simultânea por pessoas de mobilidade condicionada, de diferentes idades, ...
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Acórdão nº 950/10.6TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2012
1 – É com base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. 2 – Com o ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de...
... pública para fins de direito público, de livre circulação de todas as pessoas e bens no ... -
Acórdão nº 181/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2007
... do direito à capacidade civil, bem como à livre circulação dos trabalhadores? ... D. O ... que disciplinam a livre circulação de pessoas e bens no mercado interno; os direitos de ...
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Edital n.º 1014-A/2007, de 26 de Novembro de 2007
... áo rectilíneo quanto possível, de nível livre de obstáculos ou de qualquer elemento urbano, ... ício de actividade publicitária ou venda de bens e serviços ... Licenciamento ... 1 - Para ... ) Assegurar a segurança e integridade das pessoas e bens incluindo a salvaguarda das condiçóes de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 123/2012, de 31 de Agosto de 2012
... contra o fabrico, transferência, circulação e acumulação ilícitos de armas ligeiras e de ... a criação de mercados mais vastos, a livre circulação de pessoas, bens, serviços, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... Decreto, sendo aplicável a todas as pessoas, singulares e coletivas (artigo 335.º -A), ... , incompatível com os seus rendimentos e bens" legítimos é punido com pena de prisão até tr\xC3" ... os alicerces do Estado de Direito e do livre desenvolvimento económico do que o ... ção do crime de contrabando de circulação ...
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Regulamento n.º 1067/2016
... coima máxima de (euro) 25.000, para as pessoas" coletivas, nas situações que se enquadrem na al\xC3" ... -se espaço público a área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao domínio público das ... comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços; b) Promover ideias, princípios, ... pessoas ou dos bens, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária; e) Não apresentar ...
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Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006
... à presença e circulaçáo pública de pessoas e/ou veículos; ... x) Espaço e via públicos: ... ee) Logradouro: área de terreno livre" de um lote, ou parcela, adjacente à(s) construç\xC3" ... perigo para a segurança de pessoas e bens ou ainda por acçóes no âmbito da higiene e ...
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Acórdão nº 01959/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2012
1. Resultando da matéria de facto provada que o acidente se deu por aluimento do piso em volta do carril exterior da linha férrea, conjugada com a norma do art.º 4.º do Dec. Lei 104/97, de 28/4 e seu Anexo II, temos de concluir que competindo exclusivamente à Refer a construção, instalação e renovação de todos os elementos e equipamentos que se situem dentro das passagens de nível. 2 . Estando em
... pública para fins de direito público, de livre circulação de todas as pessoas e bens no ... -
Acórdão nº 112/10.2JAPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
... do seu interrogatório não se encontrava livre "se quisesse fumar um cigarro tinha de pedir e ... em co-autoria material, em relação às pessoas feridas de, pelo menos, quatro crimes de ... a sério a possibilidade de violação dos bens jurídicos respectivos e, não obstante isso, se ... despiciendo dizer-se que a livre circulação de pessoas e bens na União Europeia é factor de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... em quatro Títulos: D1 - Trânsito, Circulação e Estacionamento: estabelece as regras referentes ... , jardins e demais lugares públicos ao ar livre e uso do fogo. Na Parte E, é introduzida nova ... , devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais sobre os bens ou valores ... administrativo, quando se trate de pessoas coletivas; b) Mediante o consentimento prévio do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
... e para aumentar a capacidade de oferta de bens e de serviços, a competitividade e o crescimento ... Artigo 16.º Circulação dos produtos 1 — Os produtos originários da ... presente artigo, bem como para promover a livre circulação dos produtos nos Estados ... e os direitos fundamentais das pessoas singulares, nomeada- mente a sua vida privada, no ...
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Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril de 1988
... a utilização, nas melhores condições, de bens susceptíveis de afectarem a saúde ou a ... o fim a que se destina, a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens ... 2 - ... Artigo 7.º Livre circulação do equipamento eléctrico Não pode ...
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Aviso n.º 12598/2016
... de restauração e bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazém, ... -se espaço público a área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao domínio público das ... ; d) Não afetar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação ...
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Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2009
... acautelar os direitos e as garantias das pessoas lesadas pelo «acidente»; 8 - Tais direitos e ... um facto instrumental à proibida circulação automóvel do veículo pois possibilitava ao ... aos factos descritos supra, de forma livre voluntária e consciente; 94. A arguida L. e o ... ções a livre circulação de pessoas e bens, que constitui uma das liberdades fundadoras da ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... da liberdade de iniciativa privada e a livre concorrência – artºs 61º, nº1, e 81º, f), ... e do conhecimento geral – todas as pessoas sabem que as informações comerciais ... e protegidos, com regras de acesso e circulação estritas ... Fundamento: Este facto é ... desportiva, por se considerar que protegem bens jurídicos similares – cfr., inter alia, a Lei ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ao trânsito, estacionamento e circulação de residentes. O capítulo II corresponde às ... de restrição de circulação de pessoas e bens na via pública. O capítulo V, contém as ... que se refere o n.º 1 do artigo I/1.º é livre a circulação, com as restrições constantes ...
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Acórdão nº 019/07 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Fevereiro de 2008
... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, e, por isso, ... pública para fins de direito público, de livre circulação de todas as pessoas e bens no ...
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Aviso n.º 14646/2016
... ser extraordinário verificar como tantas pessoas se sentem de alguma forma condicionadas na sua ... as condições em que se processa a circulação pedonal, nomeadamente a construção de um troço de Percurso Livre de Obstáculos na imediação do tecido escolar, ... vida da comunidade e usufruir dos espaços, bens e serviços disponíveis, são cidades mais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... os resultados alcançados em termos de livre circulação e de segurança das ... máquinas e ... riscos para a saúde e a segurança das pessoas, quer devido a lacunas das normas harmonizadas ... se for o caso, dos animais domésticos e dos bens e, quando aplicável, do ambiente, constantes do ...
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Regulamento n.º 1071/2016
... prejudicar: a) A saúde e o bem-estar de pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído ... terceiros; b) A segurança das pessoas ou bens; c) O acesso a edifícios, jardins e praças; d) A circulação rodoviária e pedonal, designadamente de pessoas ... de largura superior a 2,00 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,80 m em ...
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Aviso n.º 5408/2018
... comercial quando afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas ... seguintes: a) Prejudique a segurança de pessoas e bens, nomeadamente na circulação pedonal e ... sempre garantir uma faixa de circulação livre para peões de 1,50 m (150 cm) de largura ...