cumulacao incompativeis pedidos

531 resultados para cumulacao incompativeis pedidos

  • Acórdão nº 701/19.0TB8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Nas acções de demarcação, a causa de pedir é complexa e constituída pelas circunstâncias da existência de prédios confinantes, pertencente a distintos proprietários e de estremas incertas ou discutidas; e a qualidade de proprietário de um prédio, invocada pelo autor, é apenas condição da sua legitimidade para a acção (não...

    ... ão por cumulação de causas de pedir e pedidos substancialmente incompatíveis, na medida em que ...
  • Acórdão nº 75/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...

    ... , em consequência, absolve-se o Autor dos pedidos contra si formulados ... Custas pelo Réu e ... Dos pedidos incompatíveis. Da nulidade nos termos do artigo 193 nº 4 do ...
  • Acórdão nº 384/22.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1. Quando se pede a declaração de nulidade do contrato celebrado, mas não se alega nenhum facto que preencha a previsão de uma norma jurídica que consagra a nulidade, estamos perante falta de causa de pedir, que gera a ineptidão da petição inicial. 2. Quando se pede a declaração de nulidade do contrato, e a condenação do réu a entregar o que recebeu em execução do contrato, em dobro, o que...

    ... )) ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (al. c)) ... A ...
  • Acórdão nº 5533/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- À interpretação dos articulados aplicam-se os princípios de interpretação das declarações negociais pelo que aquelas declarações valem com o sentido que um declaratário normal deva retirar das mesmas e tal interpretação deve ter presente a máxima da prevalência do fundo sobre a forma. II- A incompatibilidade substancial de pedidos, geradora de ineptidão da petição inicial, verifica-se quando

    ... por cumulação de causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis determina a ...
  • Acórdão nº 1032/19.0T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    1. A actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao limite, de forma que todos os esforços deverão ser levados a cabo, quer pelo Juiz, ainda que ex officio, quer pelas partes, por sua iniciativa ou a convite daquele, sempre que seja possível corrigir as irregularidades ou suprir as omissões verificadas, de modo a viabilizar uma decisão de mérito. 2. No actual...

    ... pedidos formulados, absolvendo-os parcialmente da ... relativamente a parte dos pedidos incompatíveis apresentados pelos Autores, na sequência da ...
  • Acórdão nº 768/21.0T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I - O pedido de demarcação é substancialmente incompatível com o de reivindicação. II - A disciplina prevista no art.º 38º do NCPC não é aplicável à nulidade resultante da ineptidão da petição inicial por cumulação de causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis. III - A violação do princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, pressupõe que a parte,...

    ... aí cumularem causas de pedir e pedidos, substancialmente incompatíveis, uma vez que na ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Artigo 4.º Cumulação de pedidos 1 - É permitida a cumulação de pedidos ... na manutenção de situações incompatíveis, constituídas em seu favor por acto ...
  • Acórdão nº 358/21.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2022

    I - O error in procedendo determina a invalidade ou anulação do ato. O error in judicando conduz à revogação da decisão e ao efeito substitutivo do tribunal de recurso. II- A razão de ser desta distinção aplica-se também aos atos das partes, havendo uma similitude nos conceitos e desvalor definidores. III- A petição inicial marca o inicio do processo e pode comprometer logo todo o seu...

    ... ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis ... Deriva da ...
  • Acórdão nº 08A966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008

    - A incompatibilidade de pedidos, enquanto vício gerador de ineptidão da petição inicial, só justifica colher tal relevância, determinando a anulação de todo o processo, quando coloque o julgador na impossibilidade de decidir, por confrontado com a ininteligibilidade das razões que determinaram a formulação das pretensões em confronto, irrelevando, para o efeito, o antagonismo que ocorra no plano

    ... pedidos e causas de pedir substancialmente ... e de pedidos substancialmente incompatíveis, contrariamente ao entendimento do Tribunal da ...
  • Acórdão nº 2377/07.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008

    1. A causa de pedir é a matéria de facto alegada, quer seja narrada na petição, quer conste dos documentos juntos com a petição e para os quais esta remeta. 2. Em geral, a causa de pedir enferma de ininteligibilidade quando é obscura (não se podendo determinar o seu sentido) ou ambígua (se tem vários sentidos possíveis). Não se pode, aliás, facilmente conceber a cumulação deste vício com a...

    ... ou incompatibilidade substancial entre os pedidos, ou cumulação de pedidos substancialmente ... ção de pedidos substancialmente incompatíveis, na medida em que, se fosse executado, como ...
  • Acórdão nº 9850893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1998

    I - A ineptidão da petição por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, radica na ininteligibilidade da posição do autor e na consequente impossibilidade de decidir. II - Saber se o autor tem ou não os direitos que se arroga nos pedidos cumulados, é questão de fundo, ou seja, de procedência ou improcedência dos pedidos.

    ... ão da petição por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, radica na ...
  • Acórdão nº 9850893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1998

    I - A ineptidão da petição por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, radica na ininteligibilidade da posição do autor e na consequente impossibilidade de decidir. II - Saber se o autor tem ou não os direitos que se arroga nos pedidos cumulados, é questão de fundo, ou seja, de procedência ou improcedência dos pedidos.

    ... ão da petição por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, radica na ...
  • Acórdão nº 00260/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005

    I -De acordo com a jurisprudência do STA (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram dados como assentes na decisão recorrida, competente para conhecer do recurso é o TCA e não o STA, independentemente da relevância desses factos para a decisão a proferir, pois a competência do tribunal em razão da...

    ... do seguinte teor: «A cumulação de pedidos no mesmo processo de impugnação só é ... perante pedidos substancialmente incompatíveis: na verdade não há qualquer incompatibilidade ...
  • Acórdão nº 00260/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005

    I -De acordo com a jurisprudência do STA (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram dados como assentes na decisão recorrida, competente para conhecer do recurso é o TCA e não o STA, independentemente da relevância desses factos para a decisão a proferir, pois a competência do tribunal em razão da...

    ... do seguinte teor: «A cumulação de pedidos no mesmo processo de impugnação só é ... perante pedidos substancialmente incompatíveis: na verdade não há qualquer incompatibilidade ...
  • Acórdão nº 0150019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001

    Não é inepta a petição inicial, por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, quando os pedidos deduzidos, embora distintos, são compatíveis, emanando de contratos jurídicos que, apesar de diferentes, se conexionam e entre os quais intercede relação de dependência.

  • Acórdão nº 0150019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001

    Não é inepta a petição inicial, por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, quando os pedidos deduzidos, embora distintos, são compatíveis, emanando de contratos jurídicos que, apesar de diferentes, se conexionam e entre os quais intercede relação de dependência.

  • Acórdão nº 9820627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1998

    I - No domínio do Código de Processo Civil anterior à reforma de 1995/1996, em processo sumário, na falta da contestação, impondo a lei e proferida sentença condenatória de preceito no despacho saneador, por tal decisão não ser de mérito, verificava-se a preclusão do direito de o condenado arguir a nulidade da ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis.

    ... pedidos substancialmente ...
  • Acórdão nº 9820627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1998

    I - No domínio do Código de Processo Civil anterior à reforma de 1995/1996, em processo sumário, na falta da contestação, impondo a lei e proferida sentença condenatória de preceito no despacho saneador, por tal decisão não ser de mérito, verificava-se a preclusão do direito de o condenado arguir a nulidade da ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis.

    ... pedidos substancialmente ...
  • Acórdão nº 0043776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1998

    Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando a cumulação de tais pedidos a absolvição da instância quanto ao pedido para o

    ... - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando ...
  • Acórdão nº 0043776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1998

    Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando a cumulação de tais pedidos a absolvição da instância quanto ao pedido para o

    ... - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando ...
  • Acórdão nº 0230452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002

    I - A partir da Reforma do Processo Civil de 1995/96 foi revogado o artigo 2 do Código Civil, passando o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963 a ter o valor que têm hoje os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência, persuasivos para os outros Tribunais na medida em que "os seus fundamentos e a paridade das situações impuserem o acatamento da decisão uniformizada" (confo

    ... inclusive que "formulam-se aqui (na p.i.) pedidos" substancialmente incompatíveis, pois que numa ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 04B049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004

    I - A anterioridade do crédito para efeitos de acção pauliana [artigo 610.º, alínea a), primeira parte, do Código Civil] deve reportar-se ao momento da constituição da relação obrigacional respectiva e não, v. g., à data da respectiva forma de tutela jurisdicional; II - A repartição do ónus da prova na acção pauliana é regulada especificamente pelo artigo 611.º, que se afasta em alguma medida do...

    ... ão da petição por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, arguições ...
  • Acórdão nº 9430507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1994

    I - Não deve no despacho saneador ser julgada inepta a petição inicial por falta da causa de pedir se se concluir que na contestação o réu interpretou correctamente a petição. II - A ineptidão por cumulação de pedidos incompatíveis só se verifica quando não seja possível, em face do articulado, saber qual a ideia do autor quanto aos rasgos essenciais da acção, quando se trate de uma verdadeira...

    ... pedidos incompatíveis só se verifica quando não seja ...
  • Acórdão nº 7033/14.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016

    1. O despacho pelo qual o juiz determina o cumprimento do contraditório relativamente a alguma questão que se propõe conhecer, ainda que emita algum juízo, reveste natureza provisória, não fazendo caso julgado. 2. Para a verificação da incompatibilidade substancial dos pedidos capaz de importar a ineptidão inicial só contam os pedidos em cumulação, formulados para todos eles serem atendidos em...

    ... Em consequência, formulam os seguintes pedidos: a) ser proferida sentença que nos termos do ... formulou pedidos substancialmente incompatíveis. A Petição Inicial apresentada pela Autora é ...
  • Acórdão nº 076681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1988

    I - Consistindo apenas o objecto do recurso em saber se houve cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, não está em causa saber qual o destino que virá a ter o pedido principal. II - Não se verificando a cumulação de dois pedidos principais, mas havendo um só pedido principal que tem por suporte (causa de pedir) a ineficácia em relação ao senhorio da transmissão, sem o seu...

    ... recurso em saber se houve cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, não está em ...

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