cumulacao incompativeis pedidos

... meios comuns. III - A cumulação real ilegal de pedidos decorrente do uso de formas processuais incompatíveis e ressalvando a hipótese de cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis geradora de ineptidão da petição inicial (artigo 186, nº 2, alínea c) e nº 4, do Código de Processo Civil), constitui uma exceção dilatória que se repercute apenas sobre os pedidos para os quais a forma processual usada não é a adequada.

... petição inicial, com fundamento em cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, quando, em cumulação real, são deduzidos pedidos cujos efeitos jurídicos mutuamente se repelem, isto é, pedidos que mutuamente se excluem ou que assentam em causas de pedir inconciliáveis. IV. Não são substancialmente incompatíveis os pedidos em que a parte que pretende a fixação de estremas de prédios confinantes com uma determinada definição a pede, e...

... assim a restituir-lhe essa parcela de terreno (pedidos típicos da reivindicação) e em cumulação real, pede que se ordene a demarcação entre esse seu prédio e o prédio do Réu, contíguo ao primeiro (pedido típico da demarcação). 9- O vício referido em 8) determina a nulidade insuprível da petição inicial, de conhecimento oficioso, que cumpre ao Tribunal da Relação conhecer, ainda que oficiosamente.

... de convite à escolha de um de entre os dois pedidos. II - Esta cumulação de pedidos incompatíveis é geradora de ineptidão da petição inicial, devendo, porém, o mecanismo legal que conduz à absolvição do réu da instância ser travado se razões de fundo o impuserem. III - Estando reunidos factos que conduzem à verificação da exceção de caducidade no que se reporta a parte substancial do direito à eliminação de defeitos da obra, o dever de...

... da ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis -, sem que quanto a esta tenha dado às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a sua verificação.

... tição inicial por cumulação de causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis. III - A violação do princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, pressupõe que a parte, razoavelmente, ante o processado nos autos e o conhecimento que dele teve e em que interveio, ou em que teve a possibilidade de intervir, não pudesse contar com a decisão que veio a ser proferida, ainda que a mesma se pudesse conceber como...

... o, estamos perante insanável contradição entre os pedidos, o que é também causa de ineptidão da petição inicial. 3. A ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, bem como por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, não é vício suprível.

... restringe-se às situações em que sejam cumulados pedidos ou causas de pedir substancialmente incompatíveis. II – Assim, se todos os pedidos formulados são substancialmente compatíveis entre si, não se pode aplicar aquele preceito legal, inexistindo ineptidão, ainda que ocorra incompetência material para conhecer de algum dos pedidos. III – O conhecimento das exceções dilatórias deve obedecer à ordem estabelecida nos arts. 595.º, n.º 1, al.ª a),

1- A formulação na petição inicial de pedidos substancialmente incompatíveis em cumulação real apenas determina a ineptidão da petição inicial se o Autor não satisfizer o convite, formulado nos termos dos artigos nº 2 do artigo 6º, nos nº 2 e 3 do artigo 590º e 38º nº 1 do Código de Processo Civil (este por interpretação extensiva ou analógica), para suprir tal incompatibilidade. 2- A este entendimento conduz o predomínio da matéria...

... contra o mesmo réu, num só processo, vários pedidos que sejam compatíveis, se não se verificarem as circunstâncias que impedem a coligação;  há cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis quando, em cumulação real, são deduzidos pedidos cujos efeitos jurídicos mutuamente se repelem, isto é, pedidos que mutuamente se excluem ou que assentam em causas de pedir inconciliáveis; apenas perante pedidos substancialmente incompatíveis,...

... do autor. III- Apenas pode ocorrer cumulação de pedidos ou causas de pedir substancialmente incompatíveis e geradora de ineptidão da petição no caso de cumulação simultânea de pedidos ou causas de pedir e não no caso de cumulação subsidiária.

I - A cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, de que é exemplo típico pretender simultaneamente o cumprimento de um contrato e a sua resolução por incumprimento, não importa a ineptidão da petição inicial, se aqueles forem apresentados em termos de subsidiariedade. II – Quando reportados a realidades ou consequências que se excluem, a desistência de um deles não afecta a subsistência do outro. III -...

... – A ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos ou causas de pedir substancialmente incompatíveis, é sanável mediante a prolação de pré-saneador a convidar o autor a escolher o pedido que pretendem ver apreciado ou a ordenar os pedidos em relação de subsidiariedade na medida em que não há introdução de uma nova causa de pedir ou de um novo pedido: permite-se ao autor aproveitar o que já existe – os pedidos deduzidos ou causas de pedir...

... de pedir, ou por cumulação de causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (art.º 186º, n.º 1, do CPC ). 3-Não tendo o Tribunal a quo, por decisão expressa, julgado a p.i. inepta por falta de alegação de causa de pedir, antes tendo julgado improcedente essa exceção, que, aliás, é de conhecimento oficioso, impendendo sobre o autor o ónus de alegação na p.i. dos factos essenciais integrativos da causa de pedir que elegeu e de onde

... com fundamento na cumulação de causas de pedir e pedidos substancialmente incompatíveis apenas pode ser suscitada pela parte até à contestação ou na contestação (art. 198º/1 CPC).

... em recurso de apelação, conhecer da cumulação de pedidos incompatíveis, ainda que intempestivamente suscitada. V - Se foram formulados pedidos cumulativos entre os quais existe uma interligação fática – como sucede no caso de pedido de reconhecimento de propriedade e de indemnização por perda de quota-parte desse direito – a absolvição da instância não se pode limitar apenas a algum dos pedidos mas a todos os que estejam interligados. VI -...

... iploma, admite que, nas situações de cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, a nulidade não subsista em caso de desistência do pedido ou da instância ou acto de natureza equivalente relativamente a um desses pedidos, pois a escolha de uma única pretensão jurídica compatível faz desaparecer os pressupostos que, inicialmente, conduziriam a uma hipótese de ineptidão da petição inicial, desaparecendo assim, por actividade ulterior...

... comum. Não existe obstáculo à cumulação dos pedidos referentes à anulação da venda e à indemnização por responsabilidade civil extracontratual a que corresponde a forma comum do processo, com os pedidos de tutela da personalidade, a que corresponde a forma de processo especial, havendo interesse relevante para a justa composição do litígio e inexistindo inconveniente grave em que as causas sejam instruídas, discutidas e julgadas...

I- Apenas pode ocorrer cumulação de pedidos ou causas de pedir substancialmente incompatíveis e geradora de ineptidão da petição no caso de cumulação simultânea de pedidos ou causas de pedir e não no caso de cumulação subsidiária.*II- Existiria falta de personalidade jurídica e judiciária das AA. apenas no caso das AA sociedades não existissem sob qualquer das formas previstas na lei.*III- A legitimidade traduz-se no interesse...

... . VIII - Além disso, a legalidade da cumulação de pedidos impõe que não lhes corresponda tramitações processuais manifestamente incompatíveis e que seja constatada a existência de interesse relevante na cumulação ou a sua indispensabilidade para a justa composição do litigio (requisito formal) - cfr. art. 376º, nº 3 do CPC”.

... ineptidão da petição inicial, por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, tem como limite de apreciação o despacho saneador nos processos em que a ele haja lugar, só a ela podendo haver lugar até à sentença nos processos que o não comportem.

... se formulam causas de pedir substancialmente incompatíveis, havendo uma cumulação de pedidos e, ocorrendo erro na forma de processo quanto a um deles, deverá considerar-se sem efeito o pedido para o qual o processo não é adequado, prosseguindo este para apreciação dos demais pedidos.

... é ininteligível. 3. Os casos de cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis (gerando ineptidão nos termos do artigo 193º nº 2 al. c) do CPC) são casos em que os efeitos jurídicos que se pretendem obter são por natureza inconciliáveis.

... ão é inepta por cumulação de causas de pedir e de pedidos substancialmente incompatíveis quando da sua análise global ressalta que a autora invoca como único fundamento do pedido formulado – a extinção da execução fiscal – o vício da fundamentação do despacho de reversão, sendo que a arguição de vícios que afectam o despacho que ordena a reversão constitui fundamento de oposição.

... epção dilatória e pode, nos casos de cumulação de pedidos formalmente incompatíveis, conduzir a que fique sem efeito o pedido a que corresponda uma forma incompatível com a forma comum, desde que se verifiquem as mesmas causas e motivos que estão previstos como obstáculos à coligação (art.º 31º n.º 1 e 2). 2 - A forma especial prevista no art.º 1474º do CPC e os actos aí previstos, não contendem em nada, com os actos do processo comum ordinário...