cumulacao incompativeis pedidos

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  • Acórdão nº 75/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...

    ..., em consequência, absolve-se o Autor dos pedidos contra si formulados. Custas pelo Réu e Autor, ...Dos pedidos incompatíveis. Da nulidade nos termos do artigo 193 nº 4 do ...

  • Acórdão nº 08A966 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2008

    - A incompatibilidade de pedidos, enquanto vício gerador de ineptidão da petição inicial, só justifica colher tal relevância, determinando a anulação de todo o processo, quando coloque o julgador na impossibilidade de decidir, por confrontado com a ininteligibilidade das razões que determinaram a formulação das pretensões em confronto, irrelevando, para o efeito, o antagonismo que ocorra no plano

    ... da petição inicial por cumulação de pedidos e causas de pedir substancialmente ... e de pedidos substancialmente incompatíveis, contrariamente ao entendimento do Tribunal da ...

  • Acórdão nº 9850893 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1998

    I - A ineptidão da petição por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, radica na ininteligibilidade da posição do autor e na consequente impossibilidade de decidir. II - Saber se o autor tem ou não os direitos que se arroga nos pedidos cumulados, é questão de fundo, ou seja, de procedência ou improcedência dos pedidos.

    ...ão da petição por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, radica na ...

  • Acórdão nº 00260/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005

    I -De acordo com a jurisprudência do STA (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram dados como assentes na decisão recorrida, competente para conhecer do recurso é o TCA e não o STA, independentemente da relevância desses factos para a decisão a proferir, pois a competência do tribunal em razão da...

    ... do seguinte teor: «A cumulação de pedidos no mesmo processo de impugnação só é ... perante pedidos substancialmente incompatíveis: na verdade não há qualquer incompatibilidade ...

  • Acórdão nº 0150019 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2001

    Não é inepta a petição inicial, por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, quando os pedidos deduzidos, embora distintos, são compatíveis, emanando de contratos jurídicos que, apesar de diferentes, se conexionam e entre os quais intercede relação de dependência.

  • Acórdão nº 0150019 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2001

    Não é inepta a petição inicial, por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, quando os pedidos deduzidos, embora distintos, são compatíveis, emanando de contratos jurídicos que, apesar de diferentes, se conexionam e entre os quais intercede relação de dependência.

  • Acórdão nº 9820627 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1998

    I - No domínio do Código de Processo Civil anterior à reforma de 1995/1996, em processo sumário, na falta da contestação, impondo a lei e proferida sentença condenatória de preceito no despacho saneador, por tal decisão não ser de mérito, verificava-se a preclusão do direito de o condenado arguir a nulidade da ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis.

    ... da petição inicial por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis...

  • Acórdão nº 9820627 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1998

    I - No domínio do Código de Processo Civil anterior à reforma de 1995/1996, em processo sumário, na falta da contestação, impondo a lei e proferida sentença condenatória de preceito no despacho saneador, por tal decisão não ser de mérito, verificava-se a preclusão do direito de o condenado arguir a nulidade da ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis.

    ... da petição inicial por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis...

  • Acórdão nº 0043776 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1998

    Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando a cumulação de tais pedidos a absolvição da instância quanto ao pedido para o

    ... - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando ...

  • Acórdão nº 0043776 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1998

    Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando a cumulação de tais pedidos a absolvição da instância quanto ao pedido para o

    ... - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando ...

  • Acórdão nº 0230452 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2002

    I - A partir da Reforma do Processo Civil de 1995/96 foi revogado o artigo 2 do Código Civil, passando o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963 a ter o valor que têm hoje os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência, persuasivos para os outros Tribunais na medida em que "os seus fundamentos e a paridade das situações impuserem o acatamento da decisão uniformizada&qu

    ... inclusive que "formulam-se aqui (na p.i.) pedidos" substancialmente incompatíveis, pois que numa ac\xC3"...

  • Acórdão nº 04B049 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2004

    I - A anterioridade do crédito para efeitos de acção pauliana [artigo 610.º, alínea a), primeira parte, do Código Civil] deve reportar-se ao momento da constituição da relação obrigacional respectiva e não, v. g., à data da respectiva forma de tutela jurisdicional; II - A repartição do ónus da prova na acção pauliana é regulada especificamente pelo artigo 611.º, que se afasta em alguma medida do...

    ...ão da petição por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, arguições ...

  • Acórdão nº 9430507 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 1994

    I - Não deve no despacho saneador ser julgada inepta a petição inicial por falta da causa de pedir se se concluir que na contestação o réu interpretou correctamente a petição. II - A ineptidão por cumulação de pedidos incompatíveis só se verifica quando não seja possível, em face do articulado, saber qual a ideia do autor quanto aos rasgos essenciais da acção, quando se trate de uma verdadeira...

    ...II - A ineptidão por cumulação de pedidos incompatíveis só se verifica quando não seja ...

  • Acórdão nº 076681 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1988

    I - Consistindo apenas o objecto do recurso em saber se houve cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, não está em causa saber qual o destino que virá a ter o pedido principal. II - Não se verificando a cumulação de dois pedidos principais, mas havendo um só pedido principal que tem por suporte (causa de pedir) a ineficácia em relação ao senhorio da transmissão, sem o seu...

    ... recurso em saber se houve cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, não está em ...

  • Acórdão nº 7033/14.8T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Maio de 2016

    1. O despacho pelo qual o juiz determina o cumprimento do contraditório relativamente a alguma questão que se propõe conhecer, ainda que emita algum juízo, reveste natureza provisória, não fazendo caso julgado. 2. Para a verificação da incompatibilidade substancial dos pedidos capaz de importar a ineptidão inicial só contam os pedidos em cumulação, formulados para todos eles serem atendidos em...

    ... Em consequência, formulam os seguintes pedidos: a) ser proferida sentença que nos termos do ... formulou pedidos substancialmente incompatíveis. A Petição Inicial apresentada pela Autora é ...

  • Acórdão nº 958/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2000

    1. A ineptidão da Petição Inicial constitui nulidade processual - art. 202º do CPC - a poder ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, a não ser que deva considerar-se sanada, determinando a absolvição da instância (art. 288º) no despacho saneador (art. 510º) - mas não constitui nulidade de sentença mesmo que nesta se tenha entendido não se verificarem nulidades processuais. A ineptidão há-de...

  • Acórdão nº 9110614 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 1992

    I - No caso de absolvição da instância por ineptidão da petição inicial decorrente da cumulação de pedidos incompatíveis, sendo apresentada nova petição, não é lícito concluir que, ao serem citados na sequência da primeira, os réus tomaram conhecimento do direito que os autores se propunham exercer contra eles e da vontade expressa de o exercerem. II - Assim, é aplicável ao caso o disposto no...

    ...ção inicial decorrente da cumulação de pedidos incompatíveis, sendo apresentada nova petição, ...

  • Acórdão nº 9430863 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 1995

    I - É face ao pedido ou pedidos que há-de determinar-se a forma de processo adequado. II - A acção de despejo é o meio processual idóneo para efectivar a cessação do arrendamento quando o arrendatário não aceite ou não execute o despedimento resultante de qualquer outra causa. III - O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados. IV - Havendo...

    ... Sumário: I - É face ao pedido ou pedidos que há-de determinar-se a forma de processo ...ção de pedidos substancialmente incompatíveis subsistirá. V - O artigo 1405 do Código Civil ...

  • Acórdão nº 070881 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 1983

    A ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos incompativeis apenas se verifica quando o pensamento do autor se torne ininteligivel. A incompatibilidade existente no plano da lei ocasiona, não a ineptidão da petição, mas a improcedencia do pedido ou dos pedidos em relação aos quais o autor não tenha direito.

    ... da petição inicial por cumulação de pedidos incompativeis apenas se verifica quando o ...

  • Acórdão nº 5183/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2000

    I - Nos termos do disposto no artº 77 nº 1 da LPTA , o pedido de suspensão de eficácia deve ser efectuado em requerimento autónomo, isto é, não incorporado na petição de recurso contencioso, mesmo que o recurso contencioso seja apresentado em simultâneo com o pedido de suspensão. II - Tendo sido formulados, no mesmo requerimento inicial (articulado) dois pedidos incompatíveis relativamente à...

  • Acórdão nº 065549 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 1974

    Do facto de se cumularem pedidos a que correspondem formas de processo diferentes não se segue, como consequencia logica ou legal que se tenham cumulado pedidos incompativeis, e embora possa haver cumulação ilegal, o que não se segue e que haja incompatibilidade de pedidos, e, consequentemente, ineptidão da petição inicial.

    ... Sumário : Do facto de se cumularem pedidos a que correspondem formas de processo diferentes ... que se tenham cumulado pedidos incompativeis", e embora possa haver cumulação ilegal, o que n\xC3"...

  • Acórdão nº 2783/13.9TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Não invocando os Réus na contestação a incompetência relativa em razão do território, o conhecimento oficioso que da mesma haja o tribunal de fazer só pode fazer-se até ao saneador. Ultrapassada esta fase, não é mais possível apreciar a questão.    II. A ineptidão da petição inicial não se confunde com a deficiência alegatória da acção, perspectivada por uma das possíveis soluções de direito,

    ... c) Quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (n.º 2 do art. ...

  • Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...

    ... f- condene o réu a reconhecer os pedidos formulados em a, b, c, d e e. Para tanto alega, ... real de pedidos substancialmente incompatíveis, tendo-se absolvida o Réu da instância, ...

  • Acórdão nº 9220092 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 1992

    I - A causa de pedir nas acções de despejo é o facto preciso e concreto invocado como causal do efeito pretendido. II - Nas acções de reivindicação a causa de pedir é o título invocado da aquisição da propriedade que o Autor pretende ver reconhecido ou tutelado e, ou também, esse título e a ocupação abusiva do Réu. III - A formulação do pedido de modo tecnicamente imperfeito mas por forma que...

    ...IV - Os pedidos cumulados são incompatíveis quando os efeitos ...

  • Acórdão nº 2627/13.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    1) Existe contradição entre a alegação de que, por acordo dos intervenientes numa escritura de compra e venda de um prédio urbano, foi decidido ser desnecessário que um logradouro, anexo àquele, fizesse parte do objeto vendido, com o pedido formulado pela autora de pretender incluir na referida escritura que o logradouro fizesse parte do objeto vendido; 2) Existe cumulação de causas de pedir...

    ... de condenação, formulando os seguintes pedidos: todos os Réus serem condenados a: a) ... pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis determina também a nulidade de todo o processo ...