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Despacho N.º 78/2006 de 24 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

SERVIÇO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DOS AÇORES

Despacho n.º 78/2006 de 24 de Janeiro de 2006

1 - Considerando que o cargo de Chefe de Divisão do Núcleo do Serviço Regional de Estatística dos Açores do Faial se encontra vago;

2 - Considerando que a delegação de assinatura de correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos é possível em qualquer funcionário de acordo com o estabelecido no n.º 4 do artigo 9º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente;

3 - Considerando que a delegação e subdelegação de competências constituem instrumentos priveligiados de gestão, cabendo-me a promoção da sua adopção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada;

Assim, em conformidade com o disposto no artigo n.º 35.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro que aprova o Código do Procedimento Administrativo, delego em Maria de Fátima Gomes de Freitas Garcia de Oliveira, técnica profissional de estatística especialista principal do quadro do pessoal do Serviço Regional de Estatística dos Açores, Serviços Externos, Núcleo do Faial, poderes para autorizar e assinar folhas de...

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