limites legais ajudas custo
3668 resultados para limites legais ajudas custo
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Deliberação n.º 981/2021
... e da proteção de dados nos termos legais, bem como autorizar a restituição ... de ... que respeitados os pressupostos e os limites legais aplicáveis; ... 2.4.3 — Autorizar ... bilhetes ou de títulos de transporte e de ajudas de custo, ... antecipadas ou não, salvo as que ...
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Deliberação n.º 981/2021
... e da proteção de dados nos termos legais, bem como autorizar a restituição de documentos ... que respeitados os pressupostos e os limites legais aplicáveis;2.4.3 - Autorizar ... bilhetes ou de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, salvo as que se ...
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Deliberação n.º 1325/2021
... e da proteção de dados nos termos legais, bem como autorizar a restituição ... de ... que respeitados os pressupostos e os limites legais aplicáveis; ... 2.4.3 — Autorizar ... bilhetes ou de títulos de transporte e de ajudas de custo, ... antecipadas ou não, salvo as que ...
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Despacho n.º 4443/2020
... , de 9 de março;c) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... permita, o correspondente processamento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos ... e feriados, mesmo quando ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, desde que não ...
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Despacho n.º 9512/2022
... c) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... pondente processamento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos ... feriados, mesmo quando ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, desde que não ...
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Despacho n.º 8569/2021
... , de 9 de março;c) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... permita, o correspondente processamento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos ... e feriados, mesmo quando ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, desde que não ...
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Despacho n.º 9766/2021
... , de 9 de março;c) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... permita, o correspondente processamento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos ... e feriados, mesmo quando ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, desde que não ...
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Despacho n.º 13108/2022
... c) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... pondente processamento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos ... feriados, mesmo quando ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, desde que não ...
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Despacho n.º 3724/2023
... c) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal ... ajudas de custo e transporte, bem como, em casos ... feriados, mesmo quando ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, desde que não ...
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Despacho n.º 3585/2023
... ório nacional, dentro dos condicionalismos legais; ... m) Autorizar deslocações ao estrangeiro, ... estabelece as normas relativas ao abono de ajudas de custo e de trans- ... porte pelas ... dispensar a exigência do cumprimento dos limites ... previstos no n.º 5 do citado artigo, no caso ...
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Acórdão nº 2177/20.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-11-2022
I - O conceito e retribuição, para efeitos de acidente de trabalho, sendo mais lato que o estabelecido no Código do Trabalho, abarca todas as atribuições patrimoniais feitas com carácter de regularidade pelo empregador ao trabalhador, desde que não se destinem a cobrir custos aleatórios. II – A retribuição normalmente devida ao sinistrado é assim a que é devida no contexto do desenvolvimento...
... anual liquidado por si a título de ajudas" de custo, tratando-se de um valor que ela Ré est\xC3" ... pelo Tribunal, segundo os critérios legais ... Como é de inteira Justiça!” ... com a empresa mas que não ultrapasse os limites da isenção previstos anualmente em portaria a ... -
Despacho n.º 15676/2016
... ;1.1.17 - Autorizar o processamento das ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte ... , sejam observados os condicionalismos legais", os regulamentos aplicáveis e as orientações t\xC3" ... que respeitados os pressupostos e os limites legais aplicáveis;2.7 - Propor os horários mais ...
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Despacho n.º 9961/2018
... ências, todas dentro dos condicionalismos legais:1.1 - Representar a Universidade em juízo em ... o contrato subjacente não ultrapasse os limites do número anterior;1.18 - Assinar e/ou ... , em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela ... , sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos da tabela legal em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... a termo reg e-se pelas disposições legais em vigor. Cláusula 5.ª Relatório Único 1 ... nização de trabalho 1 - Dentro dos limites decorrentes do presente AE, co mpete à empresa ... de deslocação Artigo 9.º Noção de ajudas de custo 1 - Entende-se por ajuda de custo a ...
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Despacho (extrato) n.º 10350/2018
... do respetivo serviço, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com ... serviço no País e o abono antecipado de ajudas de custo dos respetivos trabalhadores. 3 - No ... 5.3 - Para determinação dos limites das competências subdelegadas, deve ser ...
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Despacho n.º 7677/2019
... ção orçamental e tendo em conta os limites previstos nos regimes legais e regulamentares ... de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não; q) Autorizar as ...
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Acórdão nº 484/09.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-07-2022
A instauração da impugnação ou a citação do réu para os termos da mesma não integram o elenco legal de causas interruptivas da prescrição das dívidas à Segurança Social.
... a “prémios de desempenho”, e de “ajudas de custo estrangeiro”, que não se ... de acordo com os mesmos pressupostos e limites da atribuição de ajudas de custo aos servidores ... X Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a ... -
Acórdão nº 03507/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
I- Para efeitos de abono de ajudas de custo, considera-se como domicílio necessário a localidade onde o trabalhador exerce funções ou onde se situa o centro da sua actividade funcional, mesmo que esse exercício de funções seja executado junto de uma entidade privada. II- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho,
... acto impugnado b) Ordenar o pagamento das ajudas de custo que lhes cabem lei, e requeridas nos ... Outorgante, dentro dos condicionalismos legais” (cfr. números 1 e 2 da cláusula quarta dos ... ajudas de custo (desde que respeitados os limites impostos pelos artigos 6.º e 8.º do DL n.º ... -
Despacho n.º 9551/2017
... de maneio e autorizar despesas dentro dos limites do mesmo, bem como autorizar a respetiva ... em feriados, nos termos das disposições legais em vigor;15 - Autorizar o processamento de ... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto na alínea ...
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Despacho n.º 5344/2017
... de maneio e autorizar despesas dentro dos limites do mesmo, bem como autorizar a respetiva ... em feriados, nos termos das disposições legais em vigor;15 - Autorizar o processamento de ... aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto na alínea ...
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Despacho n.º 3049/2019
... ou títulos de transporte, alojamento e de ajudas de custo, antecipadas ou não, com observância ... de fundos disponíveis, de acordo com os limites legais;1.1.10 - À autorização de despesas ...
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Despacho n.º 1270/2018
... ou títulos de transporte, alojamento e de ajudas de custo, antecipadas ou não, com observância ... de fundos disponíveis, de acordo com os limites legais;1.1.9 - À autorização de despesas ...
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Despacho n.º 9886/2020
... o contrato subjacente não ultrapasse os limites da alínea anterior;k) Autorizar despesas até ... NOVA;n) Zelar pela observância das normas legais e dos regulamentos aplicáveis.II - Na ... ão havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, dentro dos limites previstos no ...
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Despacho n.º 11050/2023
... subjacente não ultrapasse os limites" da alínea anterior; ... k) Autorizar despesas at\xC3" ... p) Zelar pela observância das normas legais e dos regulamentos aplicáveis ... II — Na ... ão havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, dentro dos limites previstos ... no ...
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Decreto-Lei n.º 57-A/2018
... ao Governo, nos termos constitucionais e legais", fixar as orientações gerais de política energ\xC3" ... , sem prejuízo do pagamento das ajudas de custo e de senhas de presença. 6 - Sem ... conselho de administração, dentro dos limites estabelecidos em deliberação do conselho de ...