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Despacho n.º 21592/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 21 592/2006

1 - De harmonia com o disposto no n.o 2 do despacho n.o 16 699/2006, publicado no de 17 de Agosto de 2006, e de acordo com o disposto no artigo 36.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, e tendo em conta uma melhor flexibilidade de gest·o do Instituto, subdelego nos vice-presidentes do Instituto de Estudos da CrianÁa as seguintes competÍncias:

1.1 - Na vice-presidente Prof.a Doutora Paula Cristina Martins:

  1. Autorizar a realizaÁ·o de despesas com aquisiÁ·o de bens atÈ ao limite de E 49 879,79, sempre que cumpridas as disposiÁÛes legais a que se referem as alÌneas e) e f) do n.o 1 do artigo 78.o (ajuste directo e consulta prÈvia) e a alÌnea a) do n.o 1 do artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e desde que cabimentadas por centros de custos prÛprios, designadamente as dotaÁÛes prove-nientes do despacho reitoral de atribuiÁ·o de verbas, bem como de receitas prÛprias no ‚mbito de PSEC, PSET, I&D, acÁÛes de formaÁ·o, projectos de ensino pÛs-graduado, colaboraÁÛes de pessoal docente e FSE;

  2. Autorizar a inscriÁ·o e a participaÁ·o de docentes, investigadores, funcion·rios n·o docentes e colaboradores externos em est·gios, congressos, reuniÛes, semin·rios, colÛquios, cursos de formaÁ·o ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em territÛrio nacional desde que...

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