Despacho n.º 7313/2023
| Data de publicação | 11 Julho 2023 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 133 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Minho - Escola de Ciências |
N.º 133 11 de julho de 2023 Pág. 125
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO MINHO
Escola de Ciências
Despacho n.º 7313/2023
Sumário: Subdelegação de competências no diretor do Centro de Física, Doutor António Joaquim
Onofre Abreu Ribeiro Gonçalves, para autorização da realização de despesas.
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo e o
disposto no n.º 3 da Deliberação do C. Gestão 08/2022, de 20 de janeiro de 2022, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 27 de 8 de fevereiro de 2022, tendo em consideração o ade-
quado funcionamento e uma maior flexibilidade na gestão da Escola de Ciências, subdelego, sem
possibilidade de subdelegação, no Diretor da subunidade orgânica de Investigação, seguidamente
indicado:
Doutor António Joaquim Onofre Abreu Ribeiro Gonçalves, Professor Associado com Agregação,
da Escola de Ciências da Universidade do Minho e Diretor do Centro de Física.
No âmbito da competência administrativa e competência de gestão da respetiva subunidade,
desde que haja cabimento nas verbas afetas ao respetivo centro de investigação, a competência
para a prática dos atos a seguir indicados:
a) Autorizar a realização de chamadas telefónicas internacionais;
b) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens móveis e com a aquisição de
serviços, excluindo a aquisição de serviços a pessoas singulares, sem prejuízo do disposto na
alínea anterior, até ao limite de € 50.000,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se
refere a alínea a), b) e c) do n.º 1 do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos
Públicos, desde que cabimentadas por dimensões próprias;
c) Autorizar a realização de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colabo-
radores externos, nos limites legais, em território nacional, desde que cabimentadas por dimensões
próprias.
A presente delegação de competências produz efeito a partir da data da sua publicação no
Diário da República, considerando -se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora
subdelegadas.
13 de junho de 2023. — O Presidente da Escola de Ciências, José Manuel González Méijome,
prof. catedrático.
316578274
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