Despacho (extrato) n.º 9851/2022
| Data de publicação | 09 Agosto 2022 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 153 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Minho - Escola de Engenharia |
www.dre.pt
N.º 153 9 de agosto de 2022 Pág. 204
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO MINHO
Escola de Engenharia
Despacho (extrato) n.º 9851/2022
Sumário: Subdelegação de competências no diretor interino do Centro de Engenharia Biológica
da Escola de Engenharia da Universidade do Minho.
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo e o
disposto no n.º 2 e 3 da Deliberação do C. Gestão 08/2022, de 20 de janeiro de 2022, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 8 de fevereiro de 2022, tendo em consideração o ade-
quado funcionamento e uma maior flexibilidade na gestão da Escola de Engenharia, subdelego,
sem possibilidade de subdelegação, no Diretor Interino do Centro de Engenharia Biológica, Pro-
fessor Doutor José António Couto Teixeira, as competências previstas nas alíneas b), d), j), desde
que haja cabimento nas verbas afetas ao respetivo centro de investigação. a competência para a
prática dos atos a seguir indicados:
b) Autorizar a realização de chamadas telefónicas internacionais;
d) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens móveis e com a aquisição de
serviços, excluindo a aquisição de serviços a pessoas singulares, sem prejuízo do disposto na
alínea anterior, até ao limite de € 50.000,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se
refere a alínea a), b) e c) do n.º 1 do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos
Públicos, desde que cabimentadas por dimensões próprias;
j) Autorizar a realização de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colabo-
radores externos, nos limites legais, em território nacional, desde que cabimentadas por dimensões
próprias;
A presentes delegações de competências produzem efeitos a partir da data da sua publicação
no Diário da República, considerando -se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias
agora subdelegadas.
12 de julho de 2022. — O Presidente da Escola de Engenharia, Pedro Arezes.
315550431
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