escritura de justificação

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  • Acórdão nº 1415/15.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I.A justificação notarial é, no dizer do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 40 603, de 18 de Maio de 1956, “(…) um processo anormal de titulação (…)”, sendo que a sua génese radica no princípio do trato sucessivo, possibilitando registos que, pela falta de título, não seriam possíveis, sem, contudo, facultar a aquisição de quaisquer direitos sujeitos a registo e a sua natureza jurídica é enquadrável na

    ... os réu outorgaram, no Cartório Notarial de Ourém, uma escritura de justificação, na qual declararam terem adquirido por usucapião tal ...

  • Acórdão nº 1605/10.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    Nas acções de impugnação de escritura de justificação notarial instauradas antes de a escritura de justificação judicial ser inscrita no registo, cabe ao réu ou ao autor reconvindo, conforme os casos, a prova dos factos constitutivos do direito de que se arroguem

    ..., J… e A…, sendo que se procedeu à partilha da herança, por escritura pública de 21 de Março de 1950. M… deixou testamento em que deixou um ...ão hereditário, afirmando que o conteúdo da escritura de justificação é falso, uma vez que os Réus apenas possuíram os bens como ...

  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ...RELATÓRIO Em escritura pública de justificação notarial outorgada no dia 28-10-2014, celebrada ...

  • Acórdão nº 4745/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    1) No erro na declaração o ato é anulável e a anulabilidade depende de o destinatário da declaração conhecer ou dever conhecer a essencialidade para o declarante do elemento sobre que incidiu o erro; 2) A escritura de justificação notarial assenta exclusivamente nas declarações do próprio interessado (declarante), pelo que, não existindo declaratário, não pode falar-se no vício referido; 3) Tem...

    ... declarações do autor e da sua falecida esposa Conceição na escritura de justificação notarial lavrada no 1º Cartório Notarial, a fls. 61 ...

  • Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2014

    Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.

    ...declarou na escritura de justificação sub judice factos que sabia que não correspondiam à ...

  • Acórdão nº 5730/06.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    1 - Para apurar dos poderes de facto exercidos sobre porções de terreno em disputa, os documentos das finanças, da conservatória e as escrituras não dão contributos categóricos e concludentes; aliás, não existindo (no caso, como na maior parte do país) um cadastro geométrico da propriedade, é relativamente acessível fazer constar das inscrições fiscais e das descrições prediais os elementos...

    ... no art.º 12.º desta petição, em relação aos quais outorgou escritura de justificação notarial em que se arrogou sua legítima proprietária, ...

  • Acórdão nº 448/09.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - As acções reais não se podem fundar, por norma e exclusivamente, na invocação de um título de aquisição derivada, uma vez que as formas de aquisição derivada não geram, por si só, o direito de propriedade, sendo apenas translativas dele, operando a sua modificação subjectiva. II - O registo predial, cujo objecto são factos jurídicos, tem por escopo principal dar a conhecer aos interessados...

    ... ordinária, pedindo: a declaração de nulidade e invalidade da escritura pública de justificação notarial, celebrada em 30-12-2008, exarada de ...

  • Acórdão nº 10103/09.0TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 2015

    - Tendo o réu negado que o terreno a que se reporta a escritura de justificação notarial é o mesmo que por decisão transitada em julgado em anterior acção de reivindicação no qual foi réu, foi declarado ser propriedade dos autores e em que foi condenado a demolir a construção que ali erigiu, justifica-se a sua condenação como litigante de má-fé, por actuação processual dolosa com vista a impedir...

    ... da referida parcela de terreno, livre e desocupado; - por escritura de justificação realizada em 25/02/2003 o R. declarou que possui o ...

  • Acórdão nº 6192/19.8T8LRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 2020

    I. A realização da escritura de justificação notarial para reatamento do trato sucessivo integra o exercício de um direito do interessado, não consubstanciando a necessidade da acção de impugnação da escritura qualquer lesão grave e irreparável do direito do titular inscrito. II. A notificação feita pelo Notário, nos termos do art. 99.º do Código do Notariado, destina-se apenas a dar...

    ..., pedindo a condenação dos Requeridos à não realização da escritura de justificação para reatamento do trato sucessivo de um prédio urbano ...

  • Acórdão nº 1578/11.9TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2016

    I - Os actos de posse baseados num facto proibido pelas normas administrativas de ordenamento do território relativas à validade de operações urbanísticas como o loteamento e o destaque não podem fundar aquisição por usucapião, isto porque esses actos são contrários a disposições de carácter imperativo. II - Tal determina a nulidade da escritura de justificação notarial que se baseia nesses...

    ... e bens; d) a declaração de nulidade, e sem qualquer efeito, da escritura de justificação notarial celebrada pelos primeiros réus a 12/02/1998 no ...

  • Acórdão nº 2686/11.1TVLSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...

    ... ……., residentes na Rua ……., acção de impugnação de escritura de justificação notarial, de restituição da posse e de condenação, ...

  • Acórdão nº 68/14.2TBPTS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I - Não se mostrando provados factos susceptíveis de ilidir a presunção do artigo 7º do Código de Registo Predial de que os autores beneficiavam, oriunda do facto de terem efectuado o registo do seu direito, com base na escritura de justificação notarial, a acção de reivindicação merece proceder. II - Improcedendo a impugnação da escritura de justificação com base na qual foi lavrado o registo,

    ...São falsas as escrituras de justificação notarial que deram origem às inscrições registrais a ...

  • Acórdão nº 399/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    O ónus da prova do direito de propriedade em acção de impugnação de escritura de justificação notarial incumbe aos Réus justificantes, não beneficiando da presunção do registo decorrente do artigo 7º do Código do Registo Predial.

    ...escritura de justificação notarial outorgada pelos Réus a 29 de Março de 2006, ...

  • Acórdão nº 981/17.5T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    O prazo de três anos de caducidade da acção de anulação de escritura de justificação notarial de fraccionamento do direito real da propriedade conta-se, não da sua data de realização, mas a partir da data de uma outra escritura posterior de rectificação da primeira.

    ...ôs ação contra os RR pedindo que sejam declaradas nulas as escrituras de justificação notarial datadas de 29 de Maio de 2014, retificadas em ...

  • Acórdão nº 7651/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    O fracionamento de prédio rústico não ocorre por via do ato declarativo titulado na escritura de justificação em que é invocada a usucapião; antes tem lugar por via da aquisição, aquando do início da posse, do direito de propriedade ali declarado. (Sumário da Relatora)

    ... à anulação dos negócios jurídicos constantes das quatro escrituras de justificação notarial através das quais os 1.ºs, 2.º, 3.ºs e 4.ª ...

  • Acórdão nº 456/12.9TBARC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2014

    I - O Interesse em agir na acção de impugnação de justificação notarial resultará da incompatibilidade entre o direito declarado a partir das declarações do justificante, na escritura de justificação notarial, e o direito invocado pelo autor da acção de impugnação, seja, no que concerne ao direito em si, seja em relação à sua titularidade, apresentando-se assim o recurso aquela acção como forma...

    ... que pedem: a) Que se considere impugnado o facto justificado na escritura outorgada em 05/11/2012; b) Que se declare nula e de nenhum efeito essa ... as declarações dos réus constantes de escritura de justificação em que estes se declaram donos e legítimos possuidores do prédio urbano ...

  • Acórdão nº 229/08.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. A ocorrência do facto aquisitivo da propriedade, comprovado através da escritura notarial de justificação da aquisição pela posse imemorial, não logra ser obliterada pela sua revogação ou anulação posterior. O facto tributário, na sua materialidade não está na livre disposição do sujeito passivo. 2. A dupla tributação não ocorre quando, não obstante estar em causa a aquisição do mesmo imóvel,...

    ... do Imposto de Selo no montante de 11.366,00 € derivado de uma escritura de usucapião que foi revogada, pois trata-se de uma realidade que não ... porque apenas por lapso foi celebrada uma escritura de justificação, quando na realidade deveria era ter sido celebrada uma escritura de ...

  • Acórdão nº 819/15.8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    Os tribunais comuns são competentes para decidir acções nas quais uma Junta de Freguesia pretende que seja declarada a nulidade da escritura de justificação notarial outorgada pela Junta de Freguesia e que alegadamente teve por objecto prédios rústicos com a natureza alegada de terrenos baldios.

    ...ério Público, aquela pretende que seja declarada a nulidade da escritura de justificação notarial outorgada pela mesma em 08.03.1995 no Cartório ...

  • Acórdão nº 06842/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I- A aquisição originária justificada na escritura de justificação notarial integra os pressupostos de incidência objectiva da tributação em imposto de selo previstos, conjugadamente, na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e na alínea r) do artigo 5.º do Código do Imposto de Selo. II- Da revogação da escritura de justificação não deriva nenhuma ilegalidade para a liquidação do I.S. efectuada antes...

    ... do Imposto de Selo no montante de 7.531,00€ derivado de uma escritura de usucapião que foi revogada. G. Tratou-se de uma realidade que não ... AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA PRIMEIRA NA ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO, e não na escritura revogação. V. Também quanto a esta parte da ...

  • Acórdão nº 663/11.1.T8BBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1 - A ação de impugnação da escritura de justificação notarial é de simples apreciação negativa, cabendo ao réu fazer a prova dos factos constitutivos do direito, sem que este possa beneficiar da presunção da titularidade proveniente do registo a que alude o artigo 7º do Código do Registo Predial. 2 - Uma vez adquirido o direito potestativo à aquisição por usucapião, por via do exercício da...

    ... O Autor pediu: -- que seja judicialmente declarada a nulidade da escritura pública de justificação celebrada pelos Primeiros Réus no dia 16 de ...

  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2016

    * 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...

    ...ção de nulidade da declaração emitida pelos l.°s réus na escritura pública de justificação constante de fls. 51 verso do Livro 113-J do ...

  • Acórdão nº 208/15.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: a excepção do caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, conforme dispõe o artº. 580°, nº. 2 do NCPC, ao passo que a autoridade do caso julgado visa preservar o prestígio dos Tribunais e a certeza e...

    ... compraram esse prédio, em conjunto com outros anexos (estes por escritura pública) a P e esposa S, antes de 1990, ou seja pelo menos no ano de ... como não provada, poderá invocar que o prédio alvo de justificação é parte do prédio inscrito sob o artigo 1730°, como era a sua tese e ...

  • Acórdão nº 1655/10.3TBCBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Alicerçando-se a convicção do juiz, essencialmente, nos depoimentos de certas testemunhas, ela só pode ser censurada – vg. porque a imediação permite uma apreciação ética do depoimento vedada pela gravação -, mesmo que contrariada por outros depoimentos, se se concluir pela ilogicidade/falsidade do verbalizado, ou se houver outra prova que inequivocamente o infirme. 2.- Na acção de impugnaçã

    ... impugnado, para todos os efeitos legais, o facto justificado na escritura de doze de Novembro de dois mil e dez, referente à invocada aquisição ... nula, ineficaz e de nenhum efeito essa mesma escritura de justificação notarial, por forma a que a ré não possa, através dela, registar ...

  • Acórdão nº 320-08.6TBPTS-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    -  Constituindo objecto da acção a impugnação da escritura de justificação notarial, assim como da venda com base naquela efectuada, e consequente restituição de bem da herança, traduz aquela exercício de faculdade que a lei confere a qualquer herdeiro, ainda que desacompanhado dos demais. - A circunstância de a sua procedência poder acarretar consequências, em termos de responsabilidade...

    ..., distribuída ao Tribunal da comarca de Ponta do Sol, impugnando escritura de justificação notarial, na qual a 1ª R. declarou, e as demais RR. ...

  • Acórdão nº 1718/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial em que, segundo o impugnante, o bem em causa integra uma herança indivisa de que ele é herdeiro, há que observar a regra enunciada no n.º 1 do artigo 2091.º CC, pelo que nela têm que estar todos os herdeiros. Por isso, há preterição de litisconsórcio necessário activo se um dos herdeiros impugnar essa justificação notarial...

    ... efeitos e com as consequências legais, os factos plasmados na escritura de justificação notarial e compra e venda datada de 20 de Julho de 2009, ...