limites legais ajudas custo
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Acórdão nº 06771/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2004
I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Não é razoável falar-se em utilização de automóvel próprio ao serviço da entidade patronal já que na sequência da acção inspectiva à entidade patronal foi apurado que estas senhas
...fls. 107 vº. Satisfeitos os vitos legais, cumpre decidir. *2.- Com base nos elementos ...ção das quantias pagas a título de "ajudas de custo" e a questão de saber se as mesmas ... as ajudas de custo que não excedam os limites legais (n° 3. e) e n° 6). Sustenta o ... -
Acórdão nº 06771/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004
I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Não é razoável falar-se em utilização de automóvel próprio ao serviço da entidade patronal já que na sequência da acção inspectiva à entidade patronal foi apurado que estas senhas
...fls. 107 vº. Satisfeitos os vitos legais, cumpre decidir. *2.- Com base nos elementos ...ção das quantias pagas a título de "ajudas de custo" e a questão de saber se as mesmas ... as ajudas de custo que não excedam os limites legais (n° 3. e) e n° 6). Sustenta o ... -
Acórdão nº 00042/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2005
1. A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho, e daí a lei não tributar as ajudas de custo que não
... que : "o regime de tributação das « ajudas de custo» - alínea e) do n.° 3 do art. 2° do ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. **** II - A sentença recorrida ... postas em causa, nem foram excedidos os limites legais, nem dos elementos dos autos decorre que ... -
Acórdão nº 00669/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004
1. As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de...
... de 1.121.571$00, abonada a título de ajudas de custo, não preenche o respectivo conceito. ... dependente na parte em que excedem os limites legais ou quando não sejam observados os ... -
Acórdão nº 00005/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2004
1. As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de...
....775$00 e 872.080$00, abonadas a título de ajudas de custo, não preenchem o respectivo conceito. ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. * * *Na sentença recorrida ... o referido montante, que não excedia os limites prescritos no art. 2º nº 3 alínea e) do CIRS, ... -
Acórdão nº 00140/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2004
I - As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. II - Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência...
... de 1 683 348$00, abonada a título de ajudas de custo, não preenche o respectivo conceito. ... Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir. II É a seguinte ... o referido montante, que não excedia os limites prescritos no art. 2º nº 3 alínea e) do CIRS, ... -
Acórdão nº 00466/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2003
I. A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II. Porque a lei exclui do conceito de rendimentos...
... patronal a título de pagamento de ajudas de custo (esc. 698.000$00), "prémios e outros ...ço da entidade patronal e não excede os limites legais, a liquidação impugnada viola o disposto ... -
Acórdão nº 79/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspetividade entre a sua perceção e a prestação do trabalho. II- Tais ajudas de custo não se consideram retribuição e não se encontram sujeitas
... que efetivamente estamos perante ajudas de custo, pois estas encontram-se ... perceber a sua natureza, as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação ... IRS e apenas na parte em que excedem os limites legais; C) A jurisprudência e a doutrina têm ... -
Acórdão nº 00105/99 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2007
I - As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. II - Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência...
... Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir. II É a seguinte ... apurar resultados por secções (centros de custo") esses custos eram classificados como “Remunera\xC3"... para além do impugnante, tinham direito a ajudas de custo os vendedores e os colaboradores que ... -
Acórdão nº 00598/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...
... respectiva entidade patronal a título ajudas de custo, dos montantes de esc. 964.599$00 e ... que «não estão reunidas as condições legais para atribuição de "ajudas de custo" (verbas ... tais ajudas de custo não excedem os limites prescritos no art. 2.º, n.º 3, alínea e), do ... -
Acórdão nº 06910/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2003
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...
... respectiva entidade patronal a título de ajudas de custo, e que aquele não fez constar da ... de custo (que nunca ultrapassaram os limites mencionados no art. 2.º, n.º 3, alínea c), do ... de custo que não excedam os limites legais, tal como definidos para os servidores do Estado ... -
Acórdão nº 583/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspetividade entre a sua perceção e a prestação do trabalho. II- Tais ajudas de custo não se consideram retribuição e não se encontram sujeitas
... demonstrar que as quantias pagas como ajudas de custo representavam um ganho real para o ..., os pagamentos, a partir de determinados limites, passam a ser tributados como se de natureza ...ão, não apenas do cumprimento dos limites legais, mas também da observação dos pressupostos da ... -
Acórdão nº 6785/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...
... respectiva entidade patronal a título de ajudas de custo, e que aquele não fez constar da ... de custo (que nunca ultrapassaram os limites mencionados no art. 2.º, n.º 3, alínea c), do ... uma correcta interpretação dos preceitos legais que fundamentam a decisão, não merecendo ... -
Acórdão nº 00383/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006
1. No âmbito do procedimento, bem como do processo judicial tributários, são admitidos os meios gerais de prova em direito permitidos – cfr. arts. 72.º LGT, 50.º e 115 n.º 1 CPPT, entre os quais, óbvia e necessariamente, figura a prova testemunhal ou por testemunhas. 2. Na ausência de circunstâncias que, legalmente, impeçam a sua produção ou permitam colocar reservas à credibilidade das...
... verba de 2.265.024$00 abonada a título de ajudas de custo não preenche o respectivo conceito, ... reproduzido para todos os efeitos legais e onde se conclui, após transcrição do ... patronal na parte em que ambas excedam os limites legais …”. Posto o quadro normativo ... -
Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... demonstrar que as quantias pagas como ajudas de custo não estavam relacionadas com a ... as ajudas de custo que não excedam os limites legais, tal como os definidos para os servidores ... -
Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... que as quantias percebidas a título de «ajudas de custo» foram consideradas remunerações, ... o seu recebimento tivesse excedido os limites qualitativos e quantitativos consignados na lei, ..., e que as mesmas não excedem os limites legais; III) 24.º - Por conseguinte, a atribuição de ... -
Acórdão nº 00076/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...
...limites legais, a liquidação impugnada viola o disposto ...ómetros, tendo dela recebido, a título de ajudas de custo referentes às respectivas ... -
Deliberação n.º 503/2018
...,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a), b) e c) do n.º 1 ... de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colaboradores externos, nos limites ...
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Acórdão nº 01596/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
No âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro e em caso de determinação oficiosa dos valores das remunerações com recurso a elementos equivalentes aos utilizados na determinação indireta da matéria tributável em IRS, a entidade contribuinte não pode solicitar a revisão da matéria tributável a coberto do
... dá devida nota na sentença, somente as ajudas de custo no estrangeiro, que excedem os valores ... custo que, excedendo os montantes normais/limites legais, concorrem para a base de incidência de ... -
Despacho n.º 3076/2022
...,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a ) , b ) e c ) do ... de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colaboradores externos, nos limites ...
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Deliberação n.º 534/2021
...,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a), b) e c) do n.º 1 ... de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colaboradores externos, nos limites ...
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Deliberação n.º 742/2019
...,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a), b) e c) do n.º 1 ... de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colaboradores externos, nos limites ...
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Deliberação n.º 831/2021
...,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a), b) e c) do n.º 1 ... de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colaboradores externos, nos limites ...
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Deliberação n.º 518/2020
...,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a), b) e c) do n.º 1 ... de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colaboradores externos, nos limites ...
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Deliberação n.º 438/2021
...,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º ... de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colaboradores externos, nos limites ...