Despacho n.º 13112/2023
| Data de publicação | 21 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 245 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Minho - Escola de Ciências |
N.º 245 21 de dezembro de 2023 Pág. 127
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO MINHO
Escola de Ciências
Despacho n.º 13112/2023
Sumário: Subdelegação de competências nos diretores dos Centros de Investigação para auto-
rização de despesas.
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo e o
disposto no n.º 3 da Deliberação do C. Gestão 08/2022, de 20 de janeiro de 2022, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 27 de 8 de fevereiro de 2022, tendo em consideração o adequado
funcionamento e uma maior flexibilidade na gestão da Escola de Ciências, subdelego, sem possi-
bilidade de subdelegação, nos Diretores dos Centros de Investigação:
Professora Doutora Maria Cláudia Gonçalves Cunha Pascoal, Diretora do Centro de Biologia
Molecular e Ambiental;
Professor Doutor José Pedro Miranda Mourão Patrício, Diretor do Centro de Matemática;
Professora Doutora Maria Manuela Silva Pires Silva, Diretora do Centro de Química.
no âmbito da competência administrativa e competência de gestão da respetiva subunidade, desde
que haja cabimento nas verbas afetas ao respetivo centro de investigação, a competência para a
prática dos atos a seguir indicados:
a) Autorizar a realização de chamadas telefónicas internacionais;
b) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens móveis e com a aquisição de
serviços, excluindo a aquisição de serviços a pessoas singulares, sem prejuízo do disposto na
alínea anterior, até ao limite de € 50.000,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se
refere a alínea a), b) e c) do n.º 1 do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos
Públicos, desde que cabimentadas por dimensões próprias;
c) Autorizar a realização de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colabo-
radores externos, nos limites legais, em território nacional, desde que cabimentadas por dimensões
próprias;
As presentes delegações de competências produzem efeitos a partir da data da sua publica-
ção no Diário da República, considerando -se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias
agora subdelegadas.
4 de dezembro de 2023. — O Presidente da Escola de Ciências, José Manuel González Méi-
jome, Prof. Catedrático.
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