divórcio tornas

371 resultados para divórcio tornas

  • Portaria n.º 60/2017
    ... se destaca a criação do «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha», que permitem efetuar num único balcão de atendimento ... a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... Artigo 1121.º Tornas 1 - Os interessados aos quais caibam tornas são notificados para requerer ... divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento 1 - Decretada a ...
  • Acórdão nº 86/22.7YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
    ... Superior do Distrito Judicial ... , Estado do ... , que decretou o divórcio entre ambos (dissolvendo o casamento que haviam contraído em 18.08.1973, ... exclusiva a qualquer deles sem contrapartida para o outro (tornas), norma esta que é uma norma imperativa ... A esta luz, o segmento do ...
  • Acórdão nº 0360/12.0BECBR 449/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    A operação da partilha do património conjugal em caso de divórcio, que se traduza na adjudicação a um dos ex-cônjuges do imóvel e na renúncia do outro ex-cônjuge ao direito a receber as tornas, não constitui «alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis» para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.

    ... autos está em causa a partilha de um bem na sequência de divórcio, partilha esta que constitui um ato oneroso, subsumível à aI. a) do n.º ... ser tributadas, pelo que, e resultando provado que o pagamento das tornas devidas ao Impugnante não foi efetuado, haverá que considerar que a ...
  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...

    ... ão da hipoteca legal a favor do autor para garantia do pagamento de tornas devidas pela 1ª R e, consequentemente, seja ordenado o cancelamento da ... 09/06/2002, sendo que, na sequência da partilha efectuada após divórcio, foi adjudicado à Ré Ex-cônjuge (que licitou pelo valor de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ... ; e) O co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas; f) O legatário de dinheiro ou outra ...
  • Acórdão nº 9831008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - Na acção em que a autora pede que seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de adjudicação de bens entre ambos estabelecido, não se verifica a excepção de caso julgado formado pela sentença que homologou a partilha constante do...

    ... tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário bsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de ...
  • Acórdão nº 0051131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2000 (caso None)

    I - Para se decretar o arresto de bens não é necessário que o crédito alegado esteja determinado. II - O que importa é que os factos indiciem a aparência do crédito invocado, ainda que dependente de acção de prestação de contas. III - Assim, é de decretar o arresto requerido pelo cônjuge sobre as tornas a que o cônjuge marido tem direito por via da partilha de bens pós divórcio.

  • Acórdão nº 9831008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1998

    I - Na acção em que a autora pede que seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de adjudicação de bens entre ambos estabelecido, não se verifica a excepção de caso julgado formado pela sentença que homologou a partilha constante do...

    ... tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário bsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... 6 — Em caso de inventário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é competente o ... ões concedidas aos interessados 1 — Os interessados a quem caibam tornas são notifi- cados para requerer a composição dos seus quinhões ou ...
  • Acórdão nº 0051131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2000

    I - Para se decretar o arresto de bens não é necessário que o crédito alegado esteja determinado. II - O que importa é que os factos indiciem a aparência do crédito invocado, ainda que dependente de acção de prestação de contas. III - Assim, é de decretar o arresto requerido pelo cônjuge sobre as tornas a que o cônjuge marido tem direito por via da partilha de bens pós divórcio.

  • Acórdão nº 2413/07.1TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    a) Nem a obrigação de depósito das tornas, nem a obrigação de entrega de bens, emergem de uma relação contratual. b) Uma e outra têm causa diversa e distintos são também os momentos da respetiva exigibilidade. c) Inexiste, por isso, correspetividade ou interdependência entre a obrigação de depósito das tornas e a obrigação de entrega de bens. d) No âmbito dum inventário, para partilha de...

    ... que a Requerente tinha direito a receber € 30.077,50 a título de tornas, pelo que, posto em reclamação, ela requereu de imediato (em 13.10.2011) ... ) No âmbito dum inventário, para partilha de bens subsequente a divórcio", não é aplicável o disposto no art. 428º nº 1 do CC ... \tIII.\tDECIS\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e de separação de ... menção do objeto da conferência 5 - Reclamado o pagamento das tornas, é notificado o interessado que haja de as pagar, para as depositar. 6 - ...
  • Acórdão nº 1126/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    I – Tendo os bens doados ingressado no património comum do casal e sendo a doação deles inoficiosa, pela dívida resultante da redução por inoficiosidade respondem solidariamente ambos os cônjuges, ainda que tais bens tenham sido adjudicados, na partilha após o divórcio deles, a um deles. II – Tendo um dos cônjuges satisfeito integralmente a dívida resultante da redução por...

    ... ão geral de bens, tendo, na sequência da dissolução por divórcio, sido partilhado o património no processo de inventário que correu ... à Autora pelo valor de € 86.000,00, tendo esta pago as tornas correspondentes ao Réu ... - As referidas verbas correspondiam a partes ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...

    ... tornas da partilha de bens comuns do casal” ... Para o efeito, e em síntese, ... ção antenupcial, casamento esse que veio a ser dissolvido por divórcio em 4 de Janeiro de 2008; que decidiram “não proceder à imediata ...
  • Acórdão nº 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
    ... ído pelo requerente AA e pela requerida BB, no seguimento do divórcio que dissolveu o casamento que haviam celebrado um com o outro ... Tendo ... valor de 5.000,00 €, tendo o mesmo, consequentemente, que dar tornas de metade desse valor à interessada BB, ou seja, 2.500,00 €”; - ...
  • Acórdão nº 1555/19.1T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- O art.º 409º do CPC prevê o arrolamento em alguns casos especiais, nomeadamente o requerido por qualquer dos cônjuges como preliminar da acção de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento (n.º 1) em que dispensa a alegação e prova do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens (nº3). II- O referido arrolamento tem por objecto (apenas) os bens comuns, ou os...

    ... , em 21/12/2002, sendo que tal casamento foi dissolvido por divórcio, decretado por sentença proferida no âmbito do processo principal, em 16 ... Não obstante a requerente ter alegado que as tornas foram pagas com dinheiro seu, a verdade é que não juntou qualquer prova ...
  • Acórdão nº 2706/07.4TCLRS-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -A remissão que, no âmbito do inventário em consequência de divórcio, é feita para as disposições processuais relativas ao inventário por óbito, pelo nº 3 do artigo 1404°, não abrange o disposto no nº 4 do artigo 1378° do mesmo código, cujo regime assenta no reconhecimento do direito de hipoteca legal constante da indicada alínea e) do artigo 705º do Código Civil, exclusivamente aplicável ao co-he

    ... , por apenso a processo de inventário em consequência de divórcio, contra C ... requerendo que seja ordenado o arresto de 300/34240 avos do ... requer, destinando-se o arresto pedido a garantir o pagamento de tornas do requerente sobre a requerida, devidas em tal processo, no valor de € ...
  • Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação...

    ... /Cabeça de casal, até onde fosse necessário para o pagamento das tornas por este devidas à Interessada M ... Já em fase executiva, com data de ... sempre…? Uma análise crítica do novo regime jurídico do divórcio, coordenação de Maria Clara Sottomayor e Maria Teresa Féria de ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... Opçóes dos interessados ... 1 - Os interessados a quem caibam tornas podem requerer a composiçáo dos seus quinhóes ou reclamar o pagamento ... Artigo 71 ... Inventário em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de casamento ... 1 - Decretada a ...
  • Acórdão nº 0017087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1982
    ... III - Assim, na partilha dos bens por virtude de divórcio, o cônjuge culpado só tem direito à partilha do valor das tornas que o ...
  • Acórdão nº 2839/11.2TBMAI-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I - O imóvel adjudicado a um dos cônjuges por partilha na sequência de divórcio responde pela dívida da responsabilidade do outro cônjuge, se o registo da aquisição for posterior ao registo da penhora. II - Não é relevante que a penhora tenha sido feita em execução intentada contra ambos os cônjuges por dívida da responsabilidade de ambos, e, extinta essa execução, tenha prosseguido por impulso

    ... que o seu casamento com o executado C… foi dissolvido por divórcio, que na sequência do divórcio procederam à partilha do património ... ções das dívidas” mencionadas no ponto anterior, bem como as tornas devidas ao seu ex-marido, o executado C…, no valor 25.000,00 €, como ...
  • Acórdão nº 4660/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

    ... autos de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, em que é requerente J. S ... e requerida M. C ... , o requerente ... ão no sentido de incluir no activo o crédito de € 125.000,00 de tornas pagas pelo casal (correspondentes a 5/6 de € 150.000,00), com dinheiro ...
  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013

    É nulo, por violação do n.º1 do artigo 1730.º do Código Civil, o contrato-promessa de partilha subsequente a divórcio em que se estipulou que o bem comum será adjudicado à ex-cônjuge, tendo o ex-marido já recebido “o valor de tornas que lhe é devido”, sem se precisar o valor destas e daquele.

    ... Alegou, em síntese, que: Por ocasião do divórcio entre ambos, celebrou com o réu o contrato-promessa de partilhas, que ... do contrato-promessa de partilhas, porquanto o pagamento de tornas que ele, réu, declarou, no contrato, haver recebido, seria concretizado ...
  • Acórdão nº 306/13.9TBGLG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I – Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente do que realizou o primeiro julgamento viola o princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ou secundária, que só é apreciada mediante reclamação...

    ... na Conservatória do Registo Predial da Golegã, foi decretado o divórcio entre o autor e a ré, tendo sido posteriormente instaurado processo de ... ção da casa de morada de família, e tendo o autor recebido as tornas" que lhe couberam (cfr. mapa de partilha de fls. 56-57), não se vê a que \xE2" ...

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