divórcio tornas

303 resultados para divórcio tornas

  • Portaria n.º 60/2017
    ... se destaca a criação do «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha», que permitem efetuar num único balcão de atendimento ... a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e ...
  • Acórdão nº 0360/12.0BECBR 449/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    A operação da partilha do património conjugal em caso de divórcio, que se traduza na adjudicação a um dos ex-cônjuges do imóvel e na renúncia do outro ex-cônjuge ao direito a receber as tornas, não constitui «alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis» para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.

    ... autos está em causa a partilha de um bem na sequência de divórcio, partilha esta que constitui um ato oneroso, subsumível à aI. a) do n.º ... ser tributadas, pelo que, e resultando provado que o pagamento das tornas devidas ao Impugnante não foi efetuado, haverá que considerar que a ...
  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...

    ...ão da hipoteca legal a favor do autor para garantia do pagamento de tornas devidas pela 1ª R e, consequentemente, seja ordenado o cancelamento da ... 09/06/2002, sendo que, na sequência da partilha efectuada após divórcio, foi adjudicado à Ré Ex-cônjuge (que licitou pelo valor de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ...; e) O co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas; f) O legatário de dinheiro ou outra ...
  • Acórdão nº 9831008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998

    I - Na acção em que a autora pede que seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de adjudicação de bens entre ambos estabelecido, não se verifica a excepção de caso julgado formado pela sentença que homologou a partilha constante do...

    ...tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário bsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de ...
  • Acórdão nº 0051131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2000

    I - Para se decretar o arresto de bens não é necessário que o crédito alegado esteja determinado. II - O que importa é que os factos indiciem a aparência do crédito invocado, ainda que dependente de acção de prestação de contas. III - Assim, é de decretar o arresto requerido pelo cônjuge sobre as tornas a que o cônjuge marido tem direito por via da partilha de bens pós divórcio.

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...6 — Em caso de inventário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é competente o ...ões concedidas aos interessados 1 — Os interessados a quem caibam tornas são notifi- cados para requerer a composição dos seus quinhões ou ...
  • Acórdão nº 9831008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1998

    I - Na acção em que a autora pede que seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de adjudicação de bens entre ambos estabelecido, não se verifica a excepção de caso julgado formado pela sentença que homologou a partilha constante do...

    ...tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário bsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de ...
  • Acórdão nº 0051131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2000

    I - Para se decretar o arresto de bens não é necessário que o crédito alegado esteja determinado. II - O que importa é que os factos indiciem a aparência do crédito invocado, ainda que dependente de acção de prestação de contas. III - Assim, é de decretar o arresto requerido pelo cônjuge sobre as tornas a que o cônjuge marido tem direito por via da partilha de bens pós divórcio.

  • Acórdão nº 2413/07.1TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    a) Nem a obrigação de depósito das tornas, nem a obrigação de entrega de bens, emergem de uma relação contratual. b) Uma e outra têm causa diversa e distintos são também os momentos da respetiva exigibilidade. c) Inexiste, por isso, correspetividade ou interdependência entre a obrigação de depósito das tornas e a obrigação de entrega de bens. d) No âmbito dum inventário, para partilha de...

    ... que a Requerente tinha direito a receber € 30.077,50 a título de tornas, pelo que, posto em reclamação, ela requereu de imediato (em 13.10.2011) ...) No âmbito dum inventário, para partilha de bens subsequente a divórcio, não é aplicável o disposto no art. 428º nº 1 do CC. III. DECISÃO ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...

    ...tornas da partilha de bens comuns do casal”. Para o efeito, e em síntese, ...ção antenupcial, casamento esse que veio a ser dissolvido por divórcio em 4 de Janeiro de 2008; que decidiram “não proceder à imediata ...
  • Acórdão nº 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I – A retroação dos efeitos do divórcio à data em que teve início a separação de facto entre os cônjuges só é possível se tal data foi fixada na sentença que decretou o divórcio. II – Vigorando no casamento o regime de comunhão geral de bens, os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão depois do casamento fazem parte do património comum. III – No inventário instaurado

    ...ído pelo requerente AA e pela requerida BB, no seguimento do divórcio que dissolveu o casamento que haviam celebrado um com o outro. Tendo o ... valor de 5.000,00 €, tendo o mesmo, consequentemente, que dar tornas de metade desse valor à interessada BB, ou seja, 2.500,00 €”; - ...
  • Acórdão nº 1555/19.1T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- O art.º 409º do CPC prevê o arrolamento em alguns casos especiais, nomeadamente o requerido por qualquer dos cônjuges como preliminar da acção de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento (n.º 1) em que dispensa a alegação e prova do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens (nº3). II- O referido arrolamento tem por objecto (apenas) os bens comuns, ou os...

    ..., em 21/12/2002, sendo que tal casamento foi dissolvido por divórcio, decretado por sentença proferida no âmbito do processo principal, em 16 ... Não obstante a requerente ter alegado que as tornas foram pagas com dinheiro seu, a verdade é que não juntou qualquer prova ...
  • Acórdão nº 2706/07.4TCLRS-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -A remissão que, no âmbito do inventário em consequência de divórcio, é feita para as disposições processuais relativas ao inventário por óbito, pelo nº 3 do artigo 1404°, não abrange o disposto no nº 4 do artigo 1378° do mesmo código, cujo regime assenta no reconhecimento do direito de hipoteca legal constante da indicada alínea e) do artigo 705º do Código Civil, exclusivamente aplicável ao co-he

    ..., por apenso a processo de inventário em consequência de divórcio", contra C.. requerendo que seja ordenado o arresto de 300/34240 avos do pr\xC3"... requer, destinando-se o arresto pedido a garantir o pagamento de tornas do requerente sobre a requerida, devidas em tal processo, no valor de € ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...Opçóes dos interessados. 1 - Os interessados a quem caibam tornas podem requerer a composiçáo dos seus quinhóes ou reclamar o pagamento ...Artigo 71. Inventário em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de casamento. 1 - Decretada a ...
  • Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação...

    .../Cabeça de casal, até onde fosse necessário para o pagamento das tornas por este devidas à Interessada M. Já em fase executiva, com data de ... sempre…? Uma análise crítica do novo regime jurídico do divórcio, coordenação de Maria Clara Sottomayor e Maria Teresa Féria de ...
  • Acórdão nº 0017087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1982

    I - O cônjuge culpado, que foi casado segundo o regime de comunhão geral de bens, não pode, na partilha dos bens do casal, haver mais do que aquilo que receberia, caso o matrimónio tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos. II - Segundo o actual C.P.C., a licitação tem a natureza de uma arrematação, a que, salvo casos especiais, só são admitidos os herdeiros e o cônjuge...

    ...III - Assim, na partilha dos bens por virtude de divórcio, o cônjuge culpado só tem direito à partilha do valor das tornas que o ...
  • Acórdão nº 2839/11.2TBMAI-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I - O imóvel adjudicado a um dos cônjuges por partilha na sequência de divórcio responde pela dívida da responsabilidade do outro cônjuge, se o registo da aquisição for posterior ao registo da penhora. II - Não é relevante que a penhora tenha sido feita em execução intentada contra ambos os cônjuges por dívida da responsabilidade de ambos, e, extinta essa execução, tenha prosseguido por impulso

    ... que o seu casamento com o executado C… foi dissolvido por divórcio, que na sequência do divórcio procederam à partilha do património ...ções das dívidas” mencionadas no ponto anterior, bem como as tornas devidas ao seu ex-marido, o executado C…, no valor 25.000,00 €, como ...
  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013

    É nulo, por violação do n.º1 do artigo 1730.º do Código Civil, o contrato-promessa de partilha subsequente a divórcio em que se estipulou que o bem comum será adjudicado à ex-cônjuge, tendo o ex-marido já recebido “o valor de tornas que lhe é devido”, sem se precisar o valor destas e daquele.

    ... Alegou, em síntese, que: Por ocasião do divórcio entre ambos, celebrou com o réu o contrato-promessa de partilhas, que ... do contrato-promessa de partilhas, porquanto o pagamento de tornas que ele, réu, declarou, no contrato, haver recebido, seria concretizado ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e de separação de ... menção do objeto da conferência 5 - Reclamado o pagamento das tornas, é notificado o interessado que haja de as pagar, para as depositar. 6 - ...
  • Acórdão nº 306/13.9TBGLG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I – Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente do que realizou o primeiro julgamento viola o princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ou secundária, que só é apreciada mediante reclamação...

    ... na Conservatória do Registo Predial da Golegã, foi decretado o divórcio entre o autor e a ré, tendo sido posteriormente instaurado processo de ...ção da casa de morada de família, e tendo o autor recebido as tornas" que lhe couberam (cfr. mapa de partilha de fls. 56-57), não se vê a que \xE2"...
  • Acórdão nº 4047/15.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I - Para a qualificação da insolvência como culposa ao abrigo da alínea i) do n.º 2 do artigo 186.º CIRE não é necessário provar-se um nexo de causalidade entre a conduta aí descrita e a situação de insolvência. II - O dispor de bens em proveito de terceiro, previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º CIRE, pressupõe que o negócio celebrado origina um prejuízo para o insolvente a que...

    ... vez que apenas se provou que o Insolvente, fez uma partilha por divórcio, nos termos das alíneas g), h), i), j e k). 5ª-E salvo o devido ... o bem e o outro ver a sua parte composta em dinheiro a título de tornas, a que tem direito. 8ª- Sendo apenas um bem imóvel, é pura ...
  • Acórdão nº 1040/19.1T8ANS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    No nosso sistema processual, a força do caso julgado formal das decisões que verifiquem a inexistência de um pressuposto processual, tem eficácia meramente intraprocessual, pelo que, num novo processo que repita o objeto e as partes de um processo anterior, que terminou com a absolvição da instância do Réu, por falta de um pressuposto processual, salvo previsão legal específica em contrário, pode

    ... da Executada o pagamento da quantia de 100.095,89 €, relativa a tornas devidas por esta no âmbito da partilha efetuada em processo de o para separação de meações, subsequente ao divórcio, sansão pecuniária compulsória e juros de mora. A Executada deduziu ...
  • Acórdão nº 364/17.7T8BCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): 1. Sendo título executivo uma sentença homologatória da partilha efectuada em inventário que condena os interessados no pagamento a terceiro do passivo, a execução tem de observar os limites objectivos e subjectivos daquele. 2. Resultando do título que foi repartida pelos dois interessados a responsabilidade pelo pagamento da dívida ao terceiro, não pode um deles, com base

    ... com base numa sentença homologatória de partilha subsequente a divórcio, efectuada em inventário. Além das tornas à mesma devidas, segundo o ...
  • Acórdão nº 1686/15.7T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. - Na conjugação do disposto no art.º 329.º do CCiv. com o preceito do n.º 1 do art.º 123.º do CIRE, o prazo de caducidade de seis meses a contar do “conhecimento do ato” corresponde ao tempo/momento em que o direito pode legalmente ser exercido, não prescindindo do conhecimento/informação da substância e contornos do ato, no relevante para efeitos resolutivos. 2. - Seria...

    ...a título de tornas.». Para tanto, alegou, em síntese ([2]): - a sentença de declaração ...divórcio contendo a homologação com nota do trânsito em julgado do acordo das ...

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