requerimento notificação judicial avulsa

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  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... em 19-11-2012 ter recepcionado um notificação judicial avulsa, em que o Autor alegava que era ... Formulou o requerimento nos seguintes termos: “B…, autor nos autos à ...

  • Acórdão nº 4854/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    I - A notificação judicial avulsa constitui um ato judicial que não se insere em qualquer processo pendente. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa, o juiz só tem de verificar a sua regularidade formal e de curar de saber se o direito existe abstratamente na lei. III - No artigo 261º, na redação dos DLs nº 303/2007, de 24.8, e nº 226/2008, de 20.11, bem como no atual 25

    ... autores interpelaram os réus por notificação judicial avulsa para a realização da escritura ... pessoa do notificando, à vista do requerimento, entregando-se ao notificado o duplicado e cópia ...

  • Acórdão nº 742/13.0TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - No requerimento para notificação judicial avulsa, o Juiz apenas tem de apreciar a sua regularidade formal, e não a validade ou invalidade substancial do acto ou facto jurídico que se pretende levar ao conhecimento de outrem. II – O despacho que defere a notificação judicial avulsa admite a arguição de nulidades, nos termos gerais do regime das nulidades dos actos processuais (art. 323.º, n.º

    ... 14 de Setembro de 2012, notificou judicialmente a ré da interrupção do prazo para reclamar os ..., por insuficiência de conteúdo da notificação judicial avulsa e por esta não ter sido ... é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso 2. Quando da ...

  • Minutas

    Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação litigiosa. Notificação judicial...

    ... 2a Secção, do 1° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Espinho, ficando à ordem do ...Pela depositante, . a)........ @Notificação judicial avulsa. Meritíssimo Juiz De Direito Dos ...DATA ....... a)........ b) ....... @Requerimento...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao termo do ... a) Notificação avulsa;. b) Contacto pessoal de advogado, ... -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o dis- posto ...

  • Acórdão nº 9540714 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 1996

    I - No foro laboral, aos requerimentos para interpor recurso, nos casos não expressamente previstos na respectiva lei de processo, não deve aplicar-se, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil, mas antes ter em conta o princípio de celeridade que toda ela consagra. II - É de julgar deserto o recurso de agravo interposto do despacho que indeferiu requerimento para notificação...

    ... Sumário: I - No foro laboral, aos requerimentos para interpor recurso, nos casos não ... que indeferiu requerimento para notificação judicial avulsa se o mesmo não foi acompanhado ...

  • Acórdão nº 05S1920 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2005

    1. Como resulta da letra do n.º 1 do art.º 323.º (intenção de exercer o direito), o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que o obrigado teve, através duma citação ou notificação judicial, de que o titular pretende exercer determinado direito. 2. Deste modo, o requerente tem de assumir-se, antes de mais, como titular de um direito. 3. Não basta, porém que se assuma...

    ... tinha sido interrompida através da notificação judicial avulsa por ele requerida em 15.12.2003. ...2.º do requerimento da notificação judicial, emergentes do contrato ...

  • Acórdão nº 0007006 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 1995

    I - A notificação judicial avulsa pode efectuar-se no local de trabalho do notificando. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa só tem o juiz que verificar a sua regularidade formal e que curar de saber se o direito invocado existe abstractamente na lei. III - Não tem pois que analisar o alegado pelo requerente no sentido de saber se este tem ou não o direito concreto que...

    ... Sumário: I - A notificação judicial avulsa pode efectuar-se no local de ...II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa só tem o juiz ...

  • Acórdão nº 96/14.8T2MFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I - A competência do tribunal administrativo deve-se aferir em função, essencialmente, das normas de atribuição, in casu, as constantes do art 4º/1 al a) e b) do actual ETAF, conjugadas com a análise da estrutura da relação jurídica subjacente ao direito invocado, tal como ela é delimitada pela parte, bem como pelo pedido efectuado ao tribunal. II – Se, em função destes critérios, para dirimir...

    ...requereu junto de Tribunal Judicial – o Tribunal de Comarca da Grande Lisboa te - a notificação judicial avulsa de A., sua associada, pretendendo ... mais se pede do que olhar para o requerimento que lhe é presente, e bem assim ordenar o seu ...

  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... Penha de França, Lisboa, mediante notificação judicial avulsa, por falta de pagamento das ... dos documentos juntos com o requerimento de despejo, devem passar a constar do elenco dos ...

  • Acórdão nº 6375/17.5T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I.– Requerido o despejo no BNA, indicando o senhorio como fundamento do mesmo “a resolução pelo senhorio (nos termos do nº 3 do art. 1083º do Código Civil) e juntando notificação judicial avulsa à inquilina na qual, além do mais, indica o período temporal em que vem ocorrendo o não pagamento das rendas, e tendo a inquilina, na sua oposição aceite a existência de mora no pagamento das rendas desde

    ... No requerimento inicial de despejo, o Requerente deve indicar o ..., expedindo consequentemente notificação à Arrendatária/Recorrida. - A Recorrida ... ser concretizada através de um despacho judicial de aperfeiçoamento e não de um despacho ... requerimento de notificação judicial avulsa da Ré inquilina, no qual, e além do mais, ...

  • Acórdão nº 1130/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2002

    I-- Nas notificações judiciais avulsas, a função útil do despacho prévio do Juiz, previsto no artigo 261.º, n.º 1 do CPC, passa por efectuar uma apreciação da validade formal do requerimento, apurar da existência, em termos abstractos, do direito subjacente ao pedido da notificação avulsa e verificar da legitimidade do requerente e do destinatário em face do requerido. II-- No que respeita

  • Acórdão nº 00094/19.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    O tribunal territorialmente competente para a notificação judicial avulsa de uma pluralidade de pessoas é o tribunal do domicílio do maior número de requeridos, face ao disposto no n.º1 do artigo 82º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. * * Sumário elaborado pelo relator

    ....03.2019, pela qual foi indeferido o requerimento de deprecada para a notificação judicial avulsa ...

  • Acórdão nº 19859/16.3T8LSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I.A notificação judicial avulsa é um ato-fim e independente, isto é, toda a atividade que nela se exerce é conducente à notificação, distinguindo-se das notificações relativas a processos pendentes, as quais são atos-meio e dependentes, porque servem de instrumento ou de meio num processo em curso, cujo fim nada tem que ver com o objetivo direto da notificação. II.O art.º 79.º do CPC, que dispõe

    ... do Tribunal de Comarca de Lisboa requerimento de notificação judicial avulsa de 1. BANCO E, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... - São revogadas as disposições legais avulsas que prevêem ou punem factos incriminados pelo ... esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...

  • Acórdão nº 6793/10.0YYPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2013

    I - Ainda que as partes tenham denominado certo contrato como promessa de arrendamento, se nele convencionaram que a finalidade era a habitação e se verificou a ocupação da coisa mediante a correspondente retribuição mensal, tal situação deve definir-se como contrato de arrendamento. II - O documento que formalizou o dito contrato acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do...

    ...g., notificação judicial avulsa) são elementos necessários e ... a quo indeferiu liminarmente o requerimento executivo, por considerar que a exequente não ...

  • Acórdão nº 00644/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados...

    ... G. Em processo judicial tributário, são admitidos os meios gerais de ..., como declarações, actas cartas requerimentos, etc. J. A assinatura de declarações perante a ...ância nesta decisão a certidão da notificação judicial avulsa de fls. … e os depoimentos das ...

  • Acórdão nº 10238/15.YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    1. – Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2. – Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo estabelecido

    ...apresentaram, em 19.06.2013, requerimento" executivo contra  MERCAL, LDA., com sede na Rua \xE2"... antes da formalização da Transacção Judicial, ou seja, 21.193$00 (€ 105,71). 8. – Pelo ...ção declarativa, ou procedido à notificação da executada/arrendatária do montante em ... deram entrada de Notificação Judicial Avulsa, tendo sido a Executada notificada para proceder ...

  • Acórdão nº 02216/15.6BEPRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    O processo de notificação judicial avulsa é da competência dos tribunais administrativos sempre que vise a comunicação de posições jurídicas destinadas a produzir efeitos no âmbito de uma relação jurídica administrativa. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... que indeferiu liminarmente o seu requerimento de notificação judicial avulsa, com fundamento ...

  • Acórdão nº 1562/14.0T2AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2015

    Constituindo o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de notificação judicial avulsa, título executivo para entrega do locado mantém essa natureza, atento o princípio da confiança, apesar de, posteriormente, ter perdido essa qualidade dada a entrada em vigor da Lei nº 31/2012 de 14/8.

    ... No requerimento executivo, remetido em 17.06.2014, alegou: que é ..., pelo que o exequente requereu a notificação judicial avulsa do executado nos termos do art. ...

  • Acórdão nº 7624/12.1TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013

    O prazo prescricional previsto no art. 498.º do CC apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial avulsa, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações judiciais avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição.

    No Tribunal Judicial da Comarca da Maia, AA, intentou a presente ... em tratamento, procedeu o autor à Notificação Judicial Avulsa de ambas as rés como forma de ...requerimento para notificação judicial avulsa, o Juiz apenas ...

  • Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

    ...; em 19/11/2012 a Ré foi notificada judicialmente pelo A. no sentido de ser informada que este ...Mesmo que a notificação judicial avulsa produza efeitos, na data em que a ... apreciação da validade formal do requerimento, apurar da existência, em termos abstractos, do ...

  • Acórdão nº 1707/07.7TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...

    ... de Justiça: Em 2007.04.17, no Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães – 2º Juízo Cível - ... 2006.11.13,  a autora requereu a notificação judicial avulsa do réu marido para reduzir o ...…, desta cidade e comarca; H) Com o requerimento da notificação judicial avulsa, a autora juntou ...

  • Acórdão nº 11742/17.8 T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    Para prosseguimento do procedimento especial de despejo, deve considerar-se como suficiente para considerar cumprido o requisito legal previsto no artigo 15º nº4 e 15º nº1 i) do NRAU a apresentação no BNA de um contrato de arrendamento de Março de 1975, celebrado por escritura pública e registado na Repartição de Finanças oito dias após a sua celebração.

    ... contrato de arrendamento em causa, o requerimento de notificação judicial avulsa comunicando a ...

  • Acórdão nº 3937/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 2015

    I - O NCPC, no seu art. 146.º, consagra um regime de suprimento de deficiências formais dos atos das partes que, para além da retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada, admite, mais genérica e latamente, o suprimento ou a correção de vícios ou omissões puramente formais de atos praticados, desde que a falta não deva imputar-se a dolo ou...

    ... até ao trânsito em julgado da decisão judicial; b) A pagar-lhe o montante global de € 98.692,5 ... 9.5. Em 21.10.2009, teve lugar a notificação judicial avulsa da “TAP – Transportes Aéreos ..., SGPS, SA”, na sequência do requerimento de notificação judicial avulsa cuja cópia ...