requerimento notificação judicial avulsa

1108 resultados para requerimento notificação judicial avulsa

  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... em 19-11-2012 ter recepcionado um notificação judicial avulsa, em que o Autor alegava que era ... Formulou o requerimento nos seguintes termos: “B…, autor nos autos à ...
  • Acórdão nº 4854/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - A notificação judicial avulsa constitui um ato judicial que não se insere em qualquer processo pendente. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa, o juiz só tem de verificar a sua regularidade formal e de curar de saber se o direito existe abstratamente na lei. III - No artigo 261º, na redação dos DLs nº 303/2007, de 24.8, e nº 226/2008, de 20.11, bem como no atual 25

    ... autores interpelaram os réus por notificação judicial avulsa para a realização da escritura ... pessoa do notificando, à vista do requerimento, entregando-se ao notificado o duplicado e cópia ...
  • Acórdão nº 742/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - No requerimento para notificação judicial avulsa, o Juiz apenas tem de apreciar a sua regularidade formal, e não a validade ou invalidade substancial do acto ou facto jurídico que se pretende levar ao conhecimento de outrem. II – O despacho que defere a notificação judicial avulsa admite a arguição de nulidades, nos termos gerais do regime das nulidades dos actos processuais (art. 323.

    ..., por insuficiência de conteúdo da notificação judicial avulsa e por esta não ter sido ... é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso 2. Quando da ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... requerimento, expede por via postal notificação à autoridade requerida, acompanhada do ... que, nem neste Código nem em legislação avulsa, sejam objecto de regulação especial. 2 - ...
  • Acórdão nº 9540714 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1996

    I - No foro laboral, aos requerimentos para interpor recurso, nos casos não expressamente previstos na respectiva lei de processo, não deve aplicar-se, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil, mas antes ter em conta o princípio de celeridade que toda ela consagra. II - É de julgar deserto o recurso de agravo interposto do despacho que indeferiu requerimento para notificação...

    ... interposto do despacho que indeferiu requerimento para notificação judicial avulsa se o mesmo ...
  • Minutas

    Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...

    ... 2a Secção, do 1° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Espinho, ficando à ordem do ...Pela depositante, . a)........ @Notificação judicial avulsa. Meritíssimo Juiz De Direito Dos ...DATA ....... a)........ b) ....... @Requerimento...
  • Acórdão nº 05S1920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2005

    1. Como resulta da letra do n.º 1 do art.º 323.º (intenção de exercer o direito), o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que o obrigado teve, através duma citação ou notificação judicial, de que o titular pretende exercer determinado direito. 2. Deste modo, o requerente tem de assumir-se, antes de mais, como titular de um direito. 3. Não basta, porém que se assuma como...

    ... tinha sido interrompida através da notificação judicial avulsa por ele requerida em 15.12.2003. ...2.º do requerimento da notificação judicial, emergentes do contrato ...
  • Acórdão nº 0007006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995

    I - A notificação judicial avulsa pode efectuar-se no local de trabalho do notificando. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa só tem o juiz que verificar a sua regularidade formal e que curar de saber se o direito invocado existe abstractamente na lei. III - Não tem pois que analisar o alegado pelo requerente no sentido de saber se este tem ou não o direito concreto que...

    ... Sumário: I - A notificação judicial avulsa pode efectuar-se no local de ...II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa só tem o juiz ...
  • Acórdão nº 0007006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1995

    I - A notificação judicial avulsa pode efectuar-se no local de trabalho do notificando. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa só tem o juiz que verificar a sua regularidade formal e que curar de saber se o direito invocado existe abstractamente na lei. III - Não tem pois que analisar o alegado pelo requerente no sentido de saber se este tem ou não o direito concreto que...

    ... Sumário: I - A notificação judicial avulsa pode efectuar-se no local de ...II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa só tem o juiz ...
  • Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

    ...ção n.º 969/18.9T8PTM-B.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Central Cível de ... Tribunal da Relação alinhando no requerimento recursivo extensas conclusões, que culminaram ...(…) enviaram à ora Requerente uma notificação judicial avulsa, com vista a notificá-la para ...
  • Acórdão nº 96/14.8T2MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - A competência do tribunal administrativo deve-se aferir em função, essencialmente, das normas de atribuição, in casu, as constantes do art 4º/1 al a) e b) do actual ETAF, conjugadas com a análise da estrutura da relação jurídica subjacente ao direito invocado, tal como ela é delimitada pela parte, bem como pelo pedido efectuado ao tribunal. II – Se, em função destes critérios, para...

    ...requereu junto de Tribunal Judicial – o Tribunal de Comarca da Grande Lisboa te - a notificação judicial avulsa de A., sua associada, pretendendo ... mais se pede do que olhar para o requerimento que lhe é presente, e bem assim ordenar o seu ...
  • Acórdão nº 6375/17.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I.– Requerido o despejo no BNA, indicando o senhorio como fundamento do mesmo “a resolução pelo senhorio (nos termos do nº 3 do art. 1083º do Código Civil) e juntando notificação judicial avulsa à inquilina na qual, além do mais, indica o período temporal em que vem ocorrendo o não pagamento das rendas, e tendo a inquilina, na sua oposição aceite a existência de mora no pagamento das...

    ... No requerimento inicial de despejo, o Requerente deve indicar o ..., expedindo consequentemente notificação à Arrendatária/Recorrida. - A Recorrida ... ser concretizada através de um despacho judicial de aperfeiçoamento e não de um despacho ... requerimento de notificação judicial avulsa da Ré inquilina, no qual, e além do mais, ...
  • Acórdão nº 00094/19.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    O tribunal territorialmente competente para a notificação judicial avulsa de uma pluralidade de pessoas é o tribunal do domicílio do maior número de requeridos, face ao disposto no n.º1 do artigo 82º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. * * Sumário elaborado pelo relator

    ....03.2019, pela qual foi indeferido o requerimento de deprecada para a notificação judicial avulsa ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ... providências previstas em legislação avulsa cuja natureza permita realizar a composição ...
  • Acórdão nº 19859/16.3T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I.A notificação judicial avulsa é um ato-fim e independente, isto é, toda a atividade que nela se exerce é conducente à notificação, distinguindo-se das notificações relativas a processos pendentes, as quais são atos-meio e dependentes, porque servem de instrumento ou de meio num processo em curso, cujo fim nada tem que ver com o objetivo direto da notificação. II.O art.º 79.º do CPC, que dispõe

    ... do Tribunal de Comarca de Lisboa requerimento de notificação judicial avulsa de 1. BANCO E, ...
  • Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    I- O contrato denominado «Contrato de Utilização de espaço integrado em Retail Park», traduz-se num contrato, por via do qual o titular de uma loja integrada num centro comercial cede a outrem o direito à ocupação e utilização de um determinado espaço desse centro comercial, com vista à instalação e exploração de um estabelecimento comercial. II- Os contratos celebrados entre as entidades...

    ... Alegam em resumo no requerimento executivo: «…1. Os Exequentes (i) B (…) ... ainda na contestação que deduziu notificação judicial avulsa onde interpela para o pagamento, ...
  • Acórdão nº 3499/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1 – Tendo sido proferida uma decisão sobre uma concreta questão suscitada, esgotou-se o poder jurisdicional do tribunal a esse respeito (cfr. art. 613º, n.º 1, CPC). 2 – Consequentemente, não pode o juiz, posteriormente e por sua iniciativa, dar sem efeito a decisão que proferiu, alegando que errou. (Sumário pelo Relator)

    ... artigo supra, a Autora, por meio de notificação judicial avulsa da Ré, interrompeu o prazo de ... pessoa do notificando, à vista do requerimento, entregando-se ao notificado o duplicado e cópia ...
  • Acórdão nº 00644/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados...

    ... G. Em processo judicial tributário, são admitidos os meios gerais de ...ância nesta decisão a certidão da notificação judicial avulsa de fls. … e os depoimentos das ...Neste requerimento de “Notificação Judicial Avulsa”, ...
  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ...' um mecanismo substitutório, a notificação judicial avulsa, a pedido do proprietário do ... prazo de 30 dias após a entrega do requerimento a que alude o artigo anterior, devendo a ...
  • Acórdão nº 10238/15.YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    1. – Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2. – Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo...

    ...apresentaram, em 19.06.2013, requerimento" executivo contra  MERCAL, LDA., com sede na Rua \xE2"... antes da formalização da Transacção Judicial, ou seja, 21.193$00 (€ 105,71). 8. – Pelo ...ção declarativa, ou procedido à notificação da executada/arrendatária do montante em ... deram entrada de Notificação Judicial Avulsa, tendo sido a Executada notificada para proceder ...
  • Acórdão nº 02216/15.6BEPRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    O processo de notificação judicial avulsa é da competência dos tribunais administrativos sempre que vise a comunicação de posições jurídicas destinadas a produzir efeitos no âmbito de uma relação jurídica administrativa. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... que indeferiu liminarmente o seu requerimento de notificação judicial avulsa, com fundamento ...
  • Acórdão nº 01805/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    I-O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado; se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo; I.1-visto o pedido formulado em juízo - os Recorrentes com a instauração da acção pretendem anular o acto material de abertura do jazigo 2

    ...Em 11.11.2013 foi apresentado um requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de ...Em 25.07.2014, foi efectuada uma notificação judicial avulsa à Junta de Freguesia de S.., na ...
  • Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...

    ...notificação judicial avulsa – NJA – à ré, requerida ... outra pessoa – e, no respectivo requerimento, aproveitaram para “esclarecer” que, atenta a ...
  • Acórdão nº 766/07.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – Os créditos emergentes de contrato de trabalho prescrevem decorrido um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja...

    ... prévia por intermédio de Funcionário Judicial. 3. Ainda no dia 19 de Fevereiro de 2007 foram ...ções SA notificada judicialmente do requerimento apresentado pelo A no qual consignava que se ... verdade é que a respetiva notificação judicial à Ré operou a interrupção do prazo ...íbe esta forma de notificação judicial avulsa, sendo que não estabelece os respetivos ...
  • Acórdão nº 1562/14.0T2AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    Constituindo o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de notificação judicial avulsa, título executivo para entrega do locado mantém essa natureza, atento o princípio da confiança, apesar de, posteriormente, ter perdido essa qualidade dada a entrada em vigor da Lei nº 31/2012 de 14/8.

    ... No requerimento executivo, remetido em 17.06.2014, alegou: que é ..., pelo que o exequente requereu a notificação judicial avulsa do executado nos termos do art. ...

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