natureza juridica
- A natureza jurídica
- A natureza jurídica da mediação de seguros
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Parecer n.º 46/2017
... um sistema que correlacionasse o valor das propinas com a natureza e a orgânica da instituição e os seus custos de financiamento», o novo ... Mesmo assim, diz-se que «atendendo à natureza jurídica da propina não é permitido qualquer perdão total ou parcial de ...
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Lei n.º 89/2017
... Objeto 1 - A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849 , do Parlamento ... áticas e consulares, bem como os organismos internacionais de natureza pública reconhecidos ao abrigo de convénio internacional de que o Estado ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... 1 - A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento ... áticas e consulares, bem como os organismos internacionais de natureza pública reconhecidos ao abrigo de convénio internacional de que o Estado ...
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Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho de 1995
... fixando regras uniformes quanto ao procedimento de formação, à natureza jurídica e à hierarquia dos planos especiais de ordenamento do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) Quando as partes tenham prèviamente ... transacção, ainda que não homologada, ou por actos de análoga natureza. 2. A desistência e a confissão não homologadas pelo tribunal podem ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Nos processos de natureza civil não previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ... 2.º Garantia de acesso aos tribunais 1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma ...
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Aviso n.º 16060-B/2016
... médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional ...
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Aviso n.º 202/2017
... médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional ...
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Parecer n.º 28/2017
Parecer n.º 28/2017 Sumário: Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos ...
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Anúncio de procedimento n.º 8420/2018
... ção do contrato: Aquisição de serviços especializados de natureza jurídica para o Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no ...
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Anúncio de procedimento n.º 2983/2021
... por prévia qualificação para a aquisição de serviços de natureza jurídica para o Mar2020Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Decreto-Lei n.º 4/2021
... individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública.A transformação da anterior Direção-Geral de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao ... interesses públicos relevantes, só se admitindo benefícios de natureza individual por razões excepcionais, devidamente justificadas no diploma ...
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Aviso n.º 13200-E/2020
... médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional ...
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Aviso n.º 20232-A/2020
... médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional ...
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Aviso n.º 8525-C/2019
... médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional ...
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Aviso n.º 11771-A/2020
... e na carreira especial médica dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional ...
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Despacho n.º 5775-C/2022
... médica dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública ... empresarial, integrados no Serviço ...
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Despacho n.º 5775-C/2022
... médica dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública ... empresarial, integrados no Serviço ...
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Aviso n.º 11554-A/2020
... médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional ...
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Aviso n.º 20232-B/2020
... médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional ...
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Aviso n.º 8525-B/2019
... médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional ...
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Aviso n.º 9616-A/2019
... médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional ...