licença sem vencimento função publica
2843 resultados para licença sem vencimento função publica
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Aviso n.º 4473/2020
... Municipal deliberou submeter à consulta pública o projeto de Regulamento de Cobrança e Tabela de ... da comunicação prévia, em função do procedimento administrativo aplicável, ... 7 - Com o deferimento do pedido de licença, de autorização, de legalização e com a ... prestação na data devida implica o vencimento automático das seguintes, podendo ainda ...
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Regulamento n.º 296/2017
... e após decorrido o período de consulta pública previsto no n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei ... dia, o valor a liquidar apurar-se-á em função do calendário, considerando-se o ano o período ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... - O pedido de averbamento de titular da licença deve ser apresentado pelo novo titular com a ...
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Aviso n.º 6397/2017
... de 04 de abril de 2017, e após consulta pública nos termos do artigo 101.º do CPA, em sessão ... função dos diferentes tipos de uso, de acordo com a ... requerido simultaneamente ao pedido da licença ou comunicação prévia. 2 - O pedido de ... ções nos prazos acordados implica o vencimento ...
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Aviso n.º 7453/2019
... éria a regular, submetê-lo a consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da ... dinamizadoras do tecido empresarial em função das suas características ou especificidades, ... ão anterior a 1951, ou para emissão de licença de utilização de edificação anterior a 1991, ... de família; c) Cópias dos recibos de vencimento emitidos pela entidade patronal nos últimos seis ...
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Regulamento n.º 47/2024
... passar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular ... ano, mês, semana ou dia, fará-se-á em função do calendário, considerando-se o ano ... o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando -se a ... para a falta de licença ou autorização em lei ou regulamento ...
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Regulamento n.º 708/2021
... posteriormente submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, nos termos do ... ência do Município são calculados em função dos respetivos custos, devendo para o efeito ... 4 - A emissão de alvará de licença parcial, nos termos do artigo 23.º n.º 6 do ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 684/2016
... que, decorrido o período de consulta pública, foi aprovado, em sessão ordinária da ... no que diz respeito ao alvará de licença" especial de ruído, diminuindo-se as taxas em mat\xC3" ... receitas municipais, na medida e em função do interesse público municipal de que se ... de qualquer das prestações implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 1055/2022
... Para constar publica-se o presente aviso no Diário da República ... sujeito a licença à entrega de elementos adicionais considerados ... Elementos adicionais ... Em função da complexidade das situações, nomeadamente ... arruamentos e servidos por rampas de vencimento de desníveis, por forma a não ... dificultar a ...
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Regulamento n.º 350/2021
... Discussão pública Maria da Conceição Cipriano Cabrita, Presidente ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação; x) ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A AdVRSA comunica à autoridade ... ção no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz incorrer o utilizador em ...
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Edital n.º 1553/2022
... de regulamento, foi objeto de consulta pública pelo período de 30 ... dias, previsto no artigo ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que ... pode incluir a reparação; ... em legislação ou licença específica ... 6 — O ramal de ligação entra ... ção no prazo estabelecido implica o vencimento de ... toda a dívida e faz incorrer a suspensão ...
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Regulamento n.º 102/2023
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se a atualização dos valores das taxas e ... das taxas daí decorrentes e devidas em função da ... mesma, tendo em conta o objetivo do uso e ... 2 — Quando houver lugar à emissão de licença, as taxas serão liquidadas da seguinte forma: ... vencimento" das restantes prestações, com as legais consequ\xC3" ...
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Regulamento n.º 176/2018
... do Hospital aprovada em reunião pública de 8 de fevereiro de 2018, a Alteração ao ... seja pessoa singular ou coletiva e em função do documento de identificação de que seja ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras. 4 - O deferimento do pedido ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - Para efeitos do disposto no ...
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Regulamento n.º 702/2019
... , de 20 de agosto, ser sujeito a consulta pública" durante o período de 30 dias, bem como a aprecia\xC3" ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação; jj) ... diferente fixado em legislação ou licença específica, sendo que a Entidade Gestora ... vencimento, considerar-se-ão também vencidas as restantes ...
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Regulamento n.º 1118/2022
... , de 7 de janeiro, na sua redação atual, publica-se ... o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e ... e são definidas em função da área, metro quadrado ou linear, consoante se ... de uma das prestações determina o vencimento imediato das ... seguintes, assegurando-se a ... o pedido e a emissão da respetiva licença/autorização, quando devida ... Artigo 28.º ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... exata das informações armazenadas; j) 'Função-chave': i) As funções de gestão de riscos, de ... , os cinco anos anteriores à data do vencimento, e podendo igualmente a ASF autorizar, a pedido ... O incumprimento do dever de divulgação pública, nos prazos fixados, da informação determinada ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ...
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Aviso n.º 12667/2016
... regulamento foi objeto de apreciação pública", em cumprimento do disposto no artigo 101.º do C\xC3" ... que requer o ato administrativo a licença ou a autorização, a prestação de serviço ou ... atualizadas, ordinária e anualmente, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, constituindo-se o devedor ...
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Regulamento n.º 78/2017
... essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, às ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação; x) ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - O Município de Sátão comunica ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes e a suspensão do ...
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Aviso n.º 14055/2016
... 4 - Aos sistemas de drenagem pública de águas residuais que descarreguem nos meios ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicias e pode incluir a reparação; u) ... ou apresentado, prévia à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada ... ão emitida pelas Finanças, recibos de vencimento, recibos de pensões e de subsídios de ...
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Regulamento n.º 139/2024
... Dezembro de 2023, cujo texto integral se publica ... abaixo. O referido Regulamento e Tabela Geral ... Licenças de animais ... 1 — A licença de animais tem a validade nela inscrita, ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ... serviços para limpeza e higiene) em função do número médio de utilização anual, ...
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Regulamento n.º 260/2022
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Regulamento n.º 1/2022 — Regulamento e ... das taxas daí decorrentes e devidas em função da ... mesma, tendo em conta o objetivo do uso e ... 2 — Quando houver lugar à emissão de licença, as taxas serão liquidadas da seguinte forma: ... vencimento" das restantes prestações, com as legais consequ\xC3" ...
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Regulamento n.º 501/2018
... , essencial ao bem-estar, à saúde pública e à segurança coletiva da população, às ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função" inicial e pode incluir a reparação; u) «Repara\xC3" ... ou apresentado, prévia à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras, bem como, a aplicação do ...
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Aviso n.º 5065/2020
... como premissas o custo da atividade pública, da utilização do bem público ou da remoção ... e Tabela anexa são ponderados em função da manifesta relevância da atividade ... em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que haja caducado e o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 12 - Nas situações em ...
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Aviso n.º 8388/2018
... como premissas o custo da atividade pública, da utilização do bem público ou da remoção ... e Tabela anexa são ponderados em função da manifesta relevância da atividade ... em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que haja caducado e o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 12 - Nas situações em ...
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Despacho n.º 6504/2017
... O período de consulta pública decorreu após a publicação do aviso (extrato) ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... ção do pedido de concessão da licença ou autorização administrativas. 2 - O valor da ... não se conseguem imputar a qualquer função ou centro de custo municipal. Para os serviços ...
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Acórdão nº 547/20.2T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2023
I – Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo, que, nos termos do art.º 808.º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objectivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efectuada uma interpelação admonitória; II - No entanto, a
... de €120.000,00, sendo que a escritura pública de compra e venda teria lugar no prazo de 18 ... incumpriu a obrigação de obter a licença de utilização do imóvel prometido vender, não ... função semelhante à do pedido na petição inicial ... ção legal que preveja o respectivo vencimento - art.º 777.º, n.º 1, do CC) ... Analisando ...