numero contribuinte europeu

870 resultados para numero contribuinte europeu

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ..., de um Estado Parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o qual a Comunidade ...4292 3 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos indivíduos que ...áo de pessoa colectiva ou número de contribuinte, a natureza, o início e o termo da actividade. 3 ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede ... transposição da Diretiva referida no número anterior, a presente lei:. a) Aprova o novo ... tais participantes como contribuintes. Artigo 8.º [..] 1 — . . . . . . . . . . . . . ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... de refinanciamento pelo Banco Central Europeu, ou de outra taxa legalmente fixada como ... de trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte e na alínea f) do n.º 1 do artigo ... das seguintes alíneas: a) Para contribuintes que, depois de aplicado os divisores previstos no ...

  • Lei n.º 118/2019

    ...número seguinte. 3 - No processo de execução fiscal, a ... de natureza judicial a favor do contribuinte ou demais obrigados tributários, sem prejuízo ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que não tenham designado representante com ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... plena adesão dos serviços referidos no número anterior ao regime da administração financeira ... e atividades cofinanciadas por fundos europeus e internacionais de natureza não reembolsável, ...-se ainda sujeita à condição de o contribuinte não ter dívida de contribuições ou ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... e atividades cofinanciados por fundos europeus e internacionais e pelo Mecanismo Financeiro do ... contributiva 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... e atividades cofinanciados por fundos europeus e pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico ... contributiva 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... n.º 2001/83/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que ... disposto em legislação especial e nos números seguintes, o presente decreto-lei aplica-se aos ... Colectivas ou número fiscal de contribuinte, excepto se o requerente tiver a sua sede, ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... (CE) n.º 810/2009 , do Parlamento Europeu" e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o C\xC3"... do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade ...contribuinte...

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988

    ...2 - Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do ... de delegar, a contrair junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Banco Internacional de ...ção industrial, desde que os contribuintes disponham de escrita minimamente organizada; 2) ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...4 - Beneficiários de pensões/número de pensões Gráfico II. 5 - Efeito das ... com o saldo das contas correntes de contribuintes, o que impossibilita identificar os contribuintes ... financeiros dos fundos estruturais europeus e, no âmbito infraestrutural, potenciar o papel ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...% do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de: a) Remunerações ... o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (FSE), no montante máximo de (euro) 2966427; 17) ...éditos originados por dívidas dos contribuintes, bem como à cessão da gestão de créditos e ...

  • Acórdão nº 6479/09.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    I. Designa-se por contrato de conta bancária (ou abertura de conta) o acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente «através do qual se constitui, disciplina e baliza a respectiva relação jurídica bancária». II. Enquadra-se neste complexo negocial a adesão da Autora ao serviço do Réu, denominado BX Net, através do qual aquela poderia aceder através de um computador (ou...

    ... contra incertos, à qual ficou a caber o número (preencher o número da participação) (cópia ... com empresas estrangeiras, mercado europeu e africano, principalmente com Angola (resposta ... de contrato, número de cartão de contribuinte ou qualquer outra informação pessoal), por ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ...% do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de: a) Remunerações ... necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), resulta ... 42.º Divulgação de listas de contribuintes Não contende com o dever de confidencialidade, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

    ... publicam, no sítio a que se refere o número anterior, os planos anuais de projetos e ... da declaração de IRS para os contribuintes com rendimentos de trabalho dependente, ... a implementação de projetos SIMPLEX, Europeus e obter assim benefícios económicos na ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... ao mapa X, previsto na alínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a ... nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até ao acréscimo estritamente necessário, por ... as atribuições nas áreas dos contribuintes e dos beneficiários, nos termos das respectivas ...

  • Portaria n.º 392/2019

    ...2 - O número e a localização dos postos de colheita devem ... requerente e do respetivo cartão de contribuinte; b) Identificação das valências cujo ... outro Estado membro do Espaço Económico Europeu, habilitados a exercer a atividade à luz das ...

  • Edital n.º 717/2019

    ... a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar; f) "Rendimento Mensal ... a) Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e Cartão da Segurança Social, ou Cartão de ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu...

  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ... - A cativação das verbas referidas nos números anteriores pode ser redistribuída pelo conjunto ... nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até ao acréscimo estritamente necessário, por ... do disposto nos n.os 1 e 2, os contribuintes mencionarão a intenção de efectuar o ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... ao mapa X, previsto na alínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a ... nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até ao acréscimo estritamente necessário, por ...contribuinte a beneficiar de isenção venha a adquirir novo ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... ) Portugal seria, assim, o primeiro país europeu a permitir que tal acontecesse neste caso. ( .. ) ... previstas na Cláusula Décima Sétima e número dois da Cláusula Décima Oitava do Contrato de ... — Sociedade Imobiliária, S.A.", contribuinte nº 503 797960( .. ). A referida cedência foi ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... descativação das verbas referidas nos números anteriores só pode realizar -se por razões ... maioritariamente pelo Fundo Social Europeu podem ser mantidos no Instituto do Emprego e ...ómica e financeira que envolvam o contribuinte. 2 -- A alienação pode ser efectuada pelo valor ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede ... da transposição da Diretiva referida no número anterior, a presente lei: a) Aprova o novo regime ... tais participantes como contribuintes. Artigo 8.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - .. 4 - .. 5 - ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... telefone e que precisava de mudar de número – Sessões n.º 4241 (fls. 92 a 97 Apenso 1); ... euros) em notas do Banco Central Europeu, proveniente da actividade de tráfico de ...contribuinte até final do 4º ano seguinte àquele em que a ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    .../5, com um cartão SIM da NOS associado ao número 910 271 536 (Alvo 75492060), habitualmente ... daquele estupefaciente em território Europeu, de molde a obterem elevados proventos ... qual o sistema fiscal estima ter o contribuinte adquirido um nível financeiro que o permite ...