numero contribuinte europeu

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede ... da transposição da Diretiva referida no número anterior, a presente lei: a) Aprova o novo regime ... tais participantes como contribuintes. Artigo 8.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - .. 4 - .. 5 - ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...% do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de: a) Remunerações ... o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (FSE), no montante máximo de (euro) 2966427; 17) ...éditos originados por dívidas dos contribuintes, bem como à cessão da gestão de créditos e ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ...% do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de: a) Remunerações ... necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), resulta ... 42.º Divulgação de listas de contribuintes Não contende com o dever de confidencialidade, ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... plena adesão dos serviços referidos no número anterior ao regime da administração financeira ... e atividades cofinanciadas por fundos europeus e internacionais de natureza não reembolsável, ...-se ainda sujeita à condição de o contribuinte não ter dívida de contribuições ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... n.º 2001/83/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que ... disposto em legislação especial e nos números seguintes, o presente decreto-lei aplica-se aos ... Colectivas ou número fiscal de contribuinte, excepto se o requerente tiver a sua sede, ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... ao mapa X, previsto na alínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a ... nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até ao acréscimo estritamente necessário, por ... as atribuições nas áreas dos contribuintes e dos beneficiários, nos termos das respectivas ...

  • Acórdão nº 6479/09.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    I. Designa-se por contrato de conta bancária (ou abertura de conta) o acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente «através do qual se constitui, disciplina e baliza a respectiva relação jurídica bancária». II. Enquadra-se neste complexo negocial a adesão da Autora ao serviço do Réu, denominado BX Net, através do qual aquela poderia aceder através de um computador (ou...

    ... contra incertos, à qual ficou a caber o número (preencher o número da participação) (cópia ... com empresas estrangeiras, mercado europeu e africano, principalmente com Angola (resposta ... de contrato, número de cartão de contribuinte ou qualquer outra informação pessoal), por ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 12/2006 - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões

    ... n.º 2003/41/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às ... não para o seu financiamento; f) «Contribuinte» a pessoa singular que contribui para o fundo ou ... ou mistos, sem prejuízo do previsto nos números seguintes. 3 - As responsabilidades inerentes ...

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988

    ...2 - Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do ... de delegar, a contrair junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Banco Internacional de ...ção industrial, desde que os contribuintes disponham de escrita minimamente organizada; 2) ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...4 - Beneficiários de pensões/número de pensões Gráfico II. 5 - Efeito das ... com o saldo das contas correntes de contribuintes, o que impossibilita identificar os contribuintes ... financeiros dos fundos estruturais europeus e, no âmbito infraestrutural, potenciar o papel ...

  • Edital n.º 717/2019

    ... a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar; f) "Rendimento Mensal ... a) Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e Cartão da Segurança Social, ou Cartão de ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... ) Portugal seria, assim, o primeiro país europeu a permitir que tal acontecesse neste caso. ( .. ) ... previstas na Cláusula Décima Sétima e número dois da Cláusula Décima Oitava do Contrato de ... — Sociedade Imobiliária, S.A.", contribuinte nº 503 797960( .. ). A referida cedência foi ...

  • Acórdão nº 3091/17.1T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    Do artigo 13º da Lei nº 27/2010 de 30.8. extrai-se que a empresa é responsável por qualquer infracção cometida pelo condutor, ainda que fora do território nacional, excepto se provar ou demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e no capítulo ii do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do...

    ... Regulamento (UE) 165/2014 do Parlamento Europeu de 4 de Fevereiro de 2014, bem como é nula nos ... materiais e humanos, determinando o seu número, horário de funcionamento, serviços a efectuar, ... de AAA, Lda, com sede na (…), contribuinte fiscal nº (…); conduzido por (…), titular da ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... telefone e que precisava de mudar de número – Sessões n.º 4241 (fls. 92 a 97 Apenso 1); ... euros) em notas do Banco Central Europeu, proveniente da actividade de tráfico de ... Fiscal pode iniciar inspecção ao contribuinte até final do 4º ano seguinte àquele em que a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O ...ódigo Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Aos impostos já abolidos à data ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro ...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ...2 - O disposto no número anterior não obsta a que a legislação ...4 - Aos contribuintes que não efectuem o pagamento referido no n.º 2 ... de empresas e aos agrupamentos europeus de interesse económico. 4 - Para efeitos da ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... de refinanciamento pelo Banco Central Europeu, ou de outra taxa legalmente fixada como ... de trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte e na alínea f) do n.º 1 do artigo ... das seguintes alíneas: a) Para contribuintes que, depois de aplicado os divisores previstos no ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede ... transposição da Diretiva referida no número anterior, a presente lei:. a) Aprova o novo ... tais participantes como contribuintes. Artigo 8.º [..] 1 — . . . . . . . . . . . . . ...

  • Aviso n.º 6278/2017

    ...ática Estudos de Segurança Estudos Europeus Estudos Europeus e Política Internacional ... de nível mais elevado; b) Possuir maior número de qualificações profissionais ou técnicas com ... de identidade e do cartão de contribuinte ou do cartão de cidadão; c) Certificado do ...

  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

    ... dia do período de tributação, o número de sócios não seja superior a cinco, nenhum ...) Num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação ... do diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes nos casos que sejam objeto de correções ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... e atividades cofinanciados por fundos europeus e pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico ... contributiva 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de ...

  • Lei n.º 102/2017

    ...: a) Diretiva 2014/36/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, ... do disposto na alínea b) do n.º 1 e no número anterior, bem como do disposto nas alíneas d) e ...ão de pessoa coletiva ou número de contribuinte...

  • Regulamento n.º 926/2016

    ...2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e para efeitos de aplicação do ... devem ter como referência o sistema europeu de coordenadas PT-TM06-ETRS 89 (European ...(a), morador na .., contribuinte n.º .., inscrito na .. (b) sob o n.º .., para ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    .../5, com um cartão SIM da NOS associado ao número 910 271 536 (Alvo 75492060), habitualmente ... daquele estupefaciente em território Europeu, de molde a obterem elevados proventos ... qual o sistema fiscal estima ter o contribuinte adquirido um nível financeiro que o permite ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    .../5, com um cartão SIM da NOS associado ao número 910 271 536 (Alvo 75492060), habitualmente ... daquele estupefaciente em território Europeu, de molde a obterem elevados proventos ... qual o sistema fiscal estima ter o contribuinte adquirido um nível financeiro que o permite ...