numero contribuinte europeu

1437 resultados para numero contribuinte europeu

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... fundamentais da relação Fisco-contribuinte, sem prejuízo do reforço de garantias dos ... ódigo Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Aos impostos já abolidos à data ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... , de um Estado Parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o qual a Comunidade ... 4292 3 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos indivíduos que ... áo de pessoa colectiva ou número de contribuinte, a natureza, o início e o termo da actividade ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021, nos orçamentos dos programas ... IRS, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), incluindo a respetiva contrapartida ... IRS, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... actual quadro das relações Fisco-contribuinte, que é considerado equilibrado, e mantendo-se ... serviço central da AT a que se refere o número anterior, as competências atribuídas aos ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que não tenham designado representante com ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... ou do Espaço Económico Europeu ... Artigo 70.º Determinação do lucro ... período de tributação, o número de sócios não seja superior a cinco, nenhum ... princípio, é a declaração do contribuinte, controlada pela administração fiscal, ... que ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... ao mapa X, previsto na alínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a ... nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até ao acréscimo estritamente necessário, por ... ão de inscrição no registo, deve o contribuinte entregar a respectiva declaração de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais ... nómico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e 2021-2027, nos orçamentos ... relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança ...
  • Acórdão nº 6479/09.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I. Designa-se por contrato de conta bancária (ou abertura de conta) o acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente «através do qual se constitui, disciplina e baliza a respectiva relação jurídica bancária». II. Enquadra-se neste complexo negocial a adesão da Autora ao serviço do Réu, denominado BX Net, através do qual aquela poderia aceder através de um computador (ou...

    ... contra incertos, à qual ficou a caber o número (preencher o número da participação) (cópia ... com empresas estrangeiras, mercado europeu e africano, principalmente com Angola (resposta ... de contrato, número de cartão de contribuinte ou qualquer outra informação pessoal), por ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... As alienações dos imóveis referidos no número anterior processam -se nos termos e condições ... maioritariamente pelo Fundo Social Europeu podem ser mantidos no Instituto do Emprego e ... ómica e financeira que envolvam o contribuinte. 2 -- A alienação pode ser efectuada pelo valor ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, ... do Município, ao abrigo disposto no número anterior, contém os seguintes anexos, os quais ... e respetivo número e do número de contribuinte ou de pessoa coletiva, consoante o caso. (f) ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... número anterior incluem-se aqueles que as entidades aí ... necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), resulta ... ável a comportamento negligente do contribuinte ... 5 - ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o contabilista ... Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro ... do artigo 72.º do Código do IRS, o contribuinte, titular dos rendimentos, deve: ... a) Observar a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios ... comum que limite os direitos do contribuinte, especialmente quando restrinja os poderes de ... União Europeia ou do espaço económico europeu, neste último caso desde que esse Estado membro ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... Número Internacional de Conta Bancária (IBAN) referente ... Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro ... Finanças, na área pessoal de cada contribuinte ... Se assinalar o campo 01, os valores ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... 2 - O disposto no número anterior não obsta a que a legislação ... princípio, é a declaração do contribuinte, controlada pela administração fiscal, que ... ómicas que o horizonte do mercado único europeu" implica ... Tem-se, porém, consciência que ser\xC3" ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... , contribuinte n.º 500 137 242, devidamente identificada nos ... ou representação para o espaço europeu - depoimento da testemunha J., que inclusivamente ... sequer tida em conta a nota de crédito número 1098/04 emitida a favor da sociedade recorrente, ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... modelo e origem não referenciáveis, sem número de série visível (examinada a fls. 2045 e ... Notas de cinquenta euros do Banco Central Europeu; 14 (catorze) – Notas de vinte euros do Banco ... ão de segurança social e cartão de contribuinte em nome de NN ( ... ); - 1 (uma) agenda com ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede ... da transposição da Diretiva referida no número anterior, a presente lei: a) Aprova o novo regime ... afetado a decisão de contratar do contribuinte. 5 - O direito de resolução previsto no número ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que ... número de unidades; ... j) «Boas práticas de ... Colectivas ou número fiscal de contribuinte, excepto se o requerente tiver a sua sede, ...
  • Lei n.º 27/2020
    ... a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede ... 2 - O regime mencionado no número anterior não se aplica: a) Aos fundos de ... não para o seu financiamento; i) «Contribuinte potencial», a pessoa singular ou coletiva que ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... telefone e que precisava de mudar de número – Sessões n.º 4241 (fls. 92 a 97 Apenso 1); ... euros) em notas do Banco Central Europeu, proveniente da actividade de tráfico de ... contribuinte até final do 4º ano seguinte àquele em que a ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... uma metodologia dialogante entre o «juiz europeu» e o «juiz nacional» no que respeita à ... lugar, caso se responda positivamente ao número que antecede, deverá determinar-se o montante a ... ários ou patrimoniais na esfera do contribuinte", aquele conceito não abrangerá os indicados lit\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ... da Diretiva (UE) 2018/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera ... dos EEE referidos na alínea e) do número anterior consta do anexo i ao presente ... (*) de tratamento de resíduos ___, contribuinte fiscal com o número ___ e sede em ___, com o ...
  • Lei n.º 147/2015
    ... Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede ... número anterior, a presente lei: ... a)Aprova o novo ... contratar do contribuinte" ... 5 — O direito de resolução previsto no n\xC3" ...

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