licença de casamento código do trabalho
860 resultados para licença de casamento código do trabalho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... idade superior a 18 anos; c) Possuir licença de condução de veículos automóveis; d) Ser ... em processo disciplinar nos termos do Código do Trabalho. Cláusula 59 .ª Sanções ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas, durante cinco dias ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 14.ª ... adaptabilidade nos term os previstos no Código de Trabalho. 2 - Em regime de ad ... a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias ...
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Acordo Empresa n.º 13/2017 de 11 de setembro de 2017
... é quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos, ... Cláusula 18.ª-A Licença parental exclusiva do pai 1 - É obrigatório ... de € 6,25 por cada dia efetivo de trabalho. Cláusula 25.ª Diuturnidades 1 - Às ... efeitos c onsignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, reporta-s e que este AE altera as ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ... idade superior a 18 anos; c) Possuir licença de condução de veículos automóveis; d) Ser ... em processo disciplinar nos termos do Código do Trabalho. Cláusula 59 .ª Sanções ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas, durante cinco dias ...
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Despacho n.º 6640/2023
... do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego ... a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de ... falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto ... atual e no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ...
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Despacho n.º 3364/2023
... ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego ... a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de ... falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto ... atual e no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ...
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Despacho n.º 694/2024
... por falecimento de familiar, licena por casamento, licena por motivo de transferncia e estatuto do ... maro, na sua redao atual e no Cdigo do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... , no s termos do artigo 49 4.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado CAPÍTULO I ... ça ou por acidente profissional e com licença sem retribuição. Cláusula 18.ª Deveres ... : a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... casos previstos no presente CCT , no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; c) Luto, e na altura do óbito, durante os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... 4 - As situações de licença sem vencimento, incapacidade física ... ínea g) , n.º 1, artigo 492.º do Código do Trabalho, o p resente acordo abrange, por ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento de: - ...
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Regulamento n.º 609/2023
... : Aprova o Regulamento de Horários de Trabalho da Câmara Municipal das Lajes das ... do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo, aprovado ... 9. Por motivo de casamento ... /_____/_____/, requer 15 dias seguidos de licença ...
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Regulamento n.º 582/2023
... : Aprova o Regulamento de Horários de Trabalho da Câmara Municipal das Lajes das ... Nota ... do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... 9. Por motivo de casamento ... /_____/_____/, requer 15 dias seguidos de licença ...
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Despacho n.º 2015/2024
... por falecimento de familiar, licena por casamento, licena por motivo de transferncia e conceder o ... maro, na sua redao atual e no Cdigo do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro ...
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Despacho n.º 695/2024
... artigo 46.º e no artigo 47.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CP A), subdelego ... e ) Autorizar o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de ... falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e conceder ... na sua reda- ção atual e no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... termos do artigo 246.º e seguintes do Código do Trabalho. CAPITULO III Formação ... doença devidam ente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ... quinze d ias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... termos do art igo 246.º e seguintes do Código do Trabalho. CAPITULO III Formação ... doença devidam ente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... dos casos previstos no presente CCT, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; c) Luto, e na altura do óbito, durante os ...
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Acórdão nº 318/16.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (da relatora): . 1. O artº 1791º do CC aplica-se no caso em que a doação tenha sido efectuada antes do casamento e motivada pela sua realização, por força da revogação tácita do artº 1760º, nº 1, alínea b) e nº 2) do CC, como no caso em que a doação tenha sido efectuada posteriormente, já depois do casamento, desde que tenha sido feita, tendo em conta esse estado de casado e por causa do
... A. em vista do casamento e em consideração do seu estado de casado com a ... abrigo do preceituado no art.º 1760º do Código Civil, em razão do divorcio dos RR., sua filha e ... no dito lote, com dinheiro oriundo do trabalho de ambos e a expensas exclusivas, no ano de 1991, ... ções licenciados ou, na falta de licença", que tenham como destino normal outros fins que n\xC3" ... -
Despacho n.º 12806/2022
... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, Código do ... Procedimento Administrativo (CPA), na sua ... a) Conceder licença" para férias; ... b) Conceder licença de junta m\xC3" ... d) Conceder licença por casamento; ... e) Conceder licença por proteção na ... n) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... código e nos instrumentos de regulamentação ... coletivo, munidos da respetiva licença; b) Demoras provocadas pelo embarque ... 15 dias seguidas, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... de PNC, nas seguintes situações: a) Licença em situação de risco clínico durante a ... : a) As dadas por altura do casamento, durante 15 d ias seguidos; II SÉRIE Nº ... previstos na lei, em espe cial no Código do Trabalho, relativos à proteção na ...
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Acórdão nº 8567/20.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-05
1. A legitimidade para promover o apropriado procedimento administrativo de controlo prévio à edificação urbana, mesmo tratando-se da simples comunicação, cabe a quem tem a faculdade (de direito civil) de edificar no imóvel. 2. O mesmo é dizer que, sendo a operação urbanística protagonizada pelas partes no contrato de empreitada, cabe ao dono da obra, proprietário do imóvel, requerer o...
... ção de eventuais prorrogações da licença (ou da comunicação prévia), caso fosse ... o que a PJS pretende em não fazer o trabalho avançar o mais breve possível, uma vez que ... as constranger à manutenção de um “casamento foçado” ... Em suma, o contrato de ... que o antecedem na mesma subseção do código – dedicada à execução específica ... Neste ... -
Lei n.º 2/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo ... º Programa de apoio para vítimas de casamento forçado O Governo cria um programa de apoio que ...
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Lei n.º 68/2019
... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... em caso de doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ... de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em ...
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Acórdão nº 3315/19.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, estando, por isso, na dependência de uma ação à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. II- A providência cautelar de arrolamento...
... do adquiriu mobiliário, previamente ao casamento. B. G ... Amigo do R.do desde há décadas. Deu ... as normas constantes no artigo 1724º do Código Civil e no artigo 409º do Código de Processo ... produtivos, o capital, a natureza e o trabalho, etc ... Ainda pela negativa: Não são as ... édio tinha sido acabado de construir e a licença para habitação foi emitida em Janeiro de 2006 ...