licença de casamento código do trabalho

860 resultados para licença de casamento código do trabalho

  • Acórdão nº 98/14.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    . Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o...

    ... ço repartiram, assim como os custos da licença, tendo ambos negociado um crédito habitação no ... mesmo depois da dissolução do casamento; em finais de 1998 iniciaram a construção, que ... , nos termos do artigo 1726º nº 1 do Código Civil, foi um bem comum do casal e que agora ... seguinte trecho: “Quando era assim um trabalho em conjunto, tipo sei lá, só faltava uma ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... limpeza e desinfeção dos espaços de trabalho, bem como a instituição de um dia de ... - pessoa singular ou coletiva titular de licença de ocupação de espaço no Mercado com vista à ... da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade ou união de facto. 4 - Os ...
  • Acórdão nº 2126/16.0T8STR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    - A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do C.P.C., impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido em sentido diverso daquele em que se julgou, emergindo de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se...

    ... ópria sentença resulta que na data do casamento aquela casa de habitação já se encontrava ... obras foi promovido pelo recorrente, a licença de obras terminou no ano de 1973 e o seguro ... réu, tendo a autora ajudado com o seu trabalho na construção, trazendo água e o seu pai ... aplicar o disposto no artigo 1790.º do Código Civil, uma vez que esta norma prevê ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
    ... ) Até 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) Até 20 dias consecutivos, por falecimento ... efeitos consignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, r eporta-se que este AE altera as ... Cláusula 16.ª Licença sem retribuição 1 - A entidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... Artigo 95.º Tipos de licença ... Artigo 96.º Licença para férias ... Artigo ... Artigo 100.º Licença por casamento ... Artigo 101.º Licença registada ... Artigo ... Código de Justiça Militar (CJM) ... Capítulo II ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
    ... no n.º 4 do artigo 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não ... doença devidamente comprovada e licença p or maternidade ou paternidade e ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do ...
  • Despacho n.º 3429/2022
    ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, Código do ... Procedimento Administrativo (CPA), na sua ... a) Conceder licença" para férias; ... b) Conceder licença de junta m\xC3" ... d) Conceder licença por casamento; ... e) Conceder licença por proteção na ... n) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; ...
  • Despacho n.º 10052/2018
    ... de agosto, bem como do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais trabalhadores ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;ii) As motivadas por falecimento do cônjuge, ... do Trabalho, os a seguir indicados:i) Licença em situação de risco clínico durante a ...
  • Portaria n.º 229/2021
    ... trabalho consular no pressuposto que os instrumentos ... , alteração de morada e recuperação do código pessoal para desbloqueio (PUK), são devidas as ... 8.º 1 - Pelo processo e registo de casamento - 120 euros. 2 - O emolumento previsto no número ... Artigo 17.º Pela licença de transporte de restos mortais - 50 euros ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
    ... no s termos do arti go 494.º do Código do Trabalho. Texto consolidado CAPÍTULO I ... doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 14.ª ... : a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
    ... idade superior a 18 anos; c) Possuir licença de condução de veículos automóveis; d) Ser ... adaptabilidade horária previstos no Código do Trabalho c onvenciona-se que o l imite ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas, durante cinco dias ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
    ... prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a ... no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As dadas motivadas por falecimento do ...
  • Regulamento n.º 609/2018
    ... termos conjugados do artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... á; c) É de 1 hora para emissão de licença de venda ambulante de lotarias; d) É de 1 hora ... ínea anterior, por terem a mesma base de trabalho. 5 - A taxa paga pelas transladações, previstas ... entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde que vivam ...
  • Portaria n.º 434/2023
    ... de visto — o visto para procura de trabalho —, impôs a necessidade de alterar a tabela de ... alteração de morada e recuperação do código pessoal para desbloqueio (PUK) são devidas as ... 8.º 1 — Pelo processo e registo de casamento — 120 euros. 2 — O emolumento previsto no ... Artigo 17.º Pela licença de transporte de restos mortais — 50 euros ...
  • Portaria n.º 229/2021
    ... ciente o trabalho consular no pressuposto que os instrumentos ... recuperação do código pessoal para desbloqueio (PUK), são devidas as ... 1 — Pelo processo e registo de casamento — 120 euros ... 2 — O emolumento previsto no ... licença de transporte de restos mortais — 50 euros ...
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
    ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ... ízo de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da ... de Trabalho Cláusula 96 .ª Licença Parental Inicial 1 - A mãe e o pai trabalha ...
  • Decreto-Lei n.º 77/2023
    ... Armadas são aplicáveis, em matéria de licença por falecimento ... de familiar, os direitos ... Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibi- ... lidade e nos ónus ... e) Por casamento; ... f) Registada; ... g) Por proteção na ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023
    ... trabalho ou dias de descanso ... Processo ... do disposto no artigo 185.º n.º 2 do Código do Processo de Trabalho, Interpor Recurso de ... Trabalho no que diz respeito à licença exclusiva ... do pai de 20 dias úteis; artigo ... , como no caso das faltas por motivo de casamento, alegado ... pela ora Recorrente na sua Resposta ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015
    ... de serviço ou nas situações de licença com ... perda de vencimento, em comissão ... Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II ... de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus ... e ... e) Por casamento; ... f) Registada; ... g) Por proteção na ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 21/2019 de 30 de abril de 2019
    ... Cláusula 16.ª Licença sem retribuição 1 - A entidade patronal pode ... é quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos, ... legais determinadas no artigo 153.º do Código do Trabalho; II SÉRIE Nº 83 TERÇA-FEIRA, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
    ... º do Código do Trabalho, desde que seja assegurada a ... Cláusula 16.ª Licença sem retribuição 1 - A entidade patronal pode ... ) Até 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
    ... tempos adequados de trabalho para uma formação contínua de qualidade e a ... o que não colida com lei especial, com o Código do Trabalho e os seus regulamentos, ou com os ... docente que se encontre em situação de licença ... parental ou de faltas resultantes de acidente ... a) Por casamento; ... b) Por parentalidade; ... c) Por falecimento ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
    ... idade superior a 18 anos; c) Possuir licença de condução de veículos automóveis; d) Ser ... em processo disciplinar nos termos do Código do Trabalho. Cláusula 59 .ª Sanções ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas, durante cinco dias ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
    ... A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que vigora desde 2014, ... o que não colida com lei especial, com o Código do Trabalho e seus regulamentos ou com os ... docente que se encontre em situação de licença parental ou de ... faltas resultantes de acidente ... , apenas podem ser justificadas por casamento, por parentalidade, por falecimento de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
    ... doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 14.ª ... adaptabilidade nos term os previstos no Código de Trabalho. 2 - Em regime de ad ... a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias ...

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