licença de casamento código do trabalho
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Aviso n.º 7167/2016
... Concelho que visem criar o seu posto de trabalho. Artigo 11.º Da arrematação em hasta pública ... Municipal provocados pelo titular da licença de ocupação e dos seus auxiliares; n) Manter os ... com certidões de óbito e de casamento ou de nascimento, conforme o caso. 2 - A prova da ... regulamento, aplicar-se-ão as normas do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2018 de 13 de abril de 2018
... é quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos, ... Cláusula 18ª-A Licença parental exclusiva do pai 1 - É obrigatório ... efeit os consignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, reporta-se que este AE altera as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... de falta, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de susp ensão do ... nos casos previstos no Código do Trabalho e nos instrumentos de ... ) Até 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... Férias dos trabalhadores em regime de licença sem retribuição 1 - O direito a férias ... (quinze) dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ... º 18 , nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se pelo presente instrumento de ... casos previstos no presente AE, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; c) Luto, e na altura do óbito, durante os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... de falta, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do ... ção, salvo nos casos previstos no Código do Tr abalho e nos instrumentos de ... ) Até 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos, ...
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Regulamento n.º 514/2017
... disposto no artigo 101.º, n.os 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... maior que não apresente rendimentos de trabalho dependente ou de independente que declare ... ção deve corresponder ao da respetiva licença.Artigo 17.ºCondicionantes das obras1 - Sempre ... nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;c) O pai ou a mãe ...
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Lei n.º 102/2017
... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Código Comunitário de Vistos, que autoriza o respetivo ... 6 - A licença permite ao beneficiário a circulação na área ... familiar é cancelada quando o casamento, a união de facto ou a adoção teve por fim ...
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Despacho n.º 7461/2023
... disposto no n.º 1, do artigo 101.º, do Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, aprovado em ... c) É de 1 hora para emissão de licença de venda ambulante de lotarias; ... d) É de 1 ... terior, por terem a mesma base de trabalho ... 5 — A taxa paga pelas transladações, ... entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde ... que ...
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Regulamento n.º 1043/2023
... termos conjugados do artigo 139.º, do Código do ProcedimentoAdministrativo, ... aprovado em ... c) É de 1 hora para emissão de licença de venda ambulante de lotarias; ... d) É de 1 ... por terem a mesma base de trabalho ... 5 — Passados três anos sobre a data de ... entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde ... que ...
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Aviso n.º 1667/2017
... /2015, de 07 de janeiro que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), submeter a ... maior que não apresente rendimentos de trabalho dependente ou de independente que declare ... ção deve corresponder ao da respetiva licença.Artigo 17.ºCondicionantes das obras1 - Sempre ... nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;c) O pai ou a mãe ...
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Aviso n.º 15179/2020
... que a taxa a aplicar: a) Atestados: i) Casamento; situação económica; requerimento de ... ; redução da taxa de lixo; carta de licença para uso e porte de arma e registo de propriedade ... de contentores; isenção de horário de trabalho; licenciamento de viaturas; transferências de ... de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... n.º 14, nos term os do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado CAPÍTULO I ... ça ou por acidente profissional e com licença sem retribuição. Cláusula 18.ª Deveres ... : a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... instrumento de regulamentação de trabalho. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia ... previstos no presente AE, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; c) Luto, e na altura do óbito, durante os ...
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Regulamento n.º 505/2021
... cônjuges nos termos do artigo 2020.º do Código Civil, e pelos seus parentes ou afins na linha ... maior que não apresente rendimentos de trabalho dependente ou de independente que declare ... ção deve corresponder ao da respetiva licença.Artigo 17.ºCondicionantes das obras1 - Sempre ... nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;c) O pai ou a mãe ...
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Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do
... do disposto no artigo 271º nº 4 do Código de Processo Penal (…)”, a verdade é que, ... dias de doença com incapacidade para o trabalho, como se reconheceu ... 56. O acórdão ... a um crime de actos preparatórios de casamento", porém, na forma tentada, dado que os arguidos n\xC3" ... , EE, HH, GG e JJ não são titulares de licença" de uso e porte de arma ... \xC2" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a um ... previsto no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As dadas motivadas por falecimento do ...
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Acórdão nº 135/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Compete ao trabalhador o ónus de alegação e de prova dos factos determinantes da caducidade do exercício da ação disciplinar, concretamente de que a entidade com poder disciplinar teve conhecimento da infração há mais de sessenta dias, tendo por referência a data em que deu início ao procedimento disciplinar. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, ora...
... , nos termos do artigo 129.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... ao reclamante na qual consta que a licença de vencimento requerida por aquele foi renovada ... -se e regressar ao seu posto de trabalho, o que não se verificou, motivo pelo qual a ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, ... -
Acórdão nº 716/14.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...
... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. No caso de cumprimento da ... acordados, com bens comuns (o produto do trabalho de cada um dos cônjuges) e que a ambos vincula ... casal, apenas com a dissolução do casamento se pode afirmar que o reembolso dos mútuos ... éstimo, bem como para liquidação da licença de construção e ainda nas despesas do casal; - ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... casos previstos no pres ente AE, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 25.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obed ecerão aos ... 15 dias segu idos, por altura do casamento; c) Luto, e na altura do óbito, durante os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a ... no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As dadas motivadas por falecimento do ...
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Despacho n.º 3363/2023
... ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego ... a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de ... falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto ... atual e no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... durante 15 dias seguidos por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ... Cláusula 33.ª Licença sem retribuição 1 - A entidade patronal ... no n.º 2 do artigo 351.º do Código do Trabalho, constitui justa causa de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... trabalho de remodelação e modernização da legislação ... renda limitada, antes da concessão da licença de habitação, e de quaisquer ... factos ... nome do cônjuge e do regime de bens do casamento, se os sujeitos forem casados, ou, sendo ...
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Acórdão nº 633/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- Dissolvido, por divórcio, casamento celebrado sobre o regime de comunhão geral de bens, no...
... em 2010; - Ter na constância do casamento recebido o R. marido por doação de seus pais o ... 615 n.º 1 alínea c), do Código de processo Civil, uma vez que o tribunal a quo, ... se comprova que a obra foi realizada sem licença, não se compreendendo, decisão diversa uma vez ... a qual o Réu e irmãos prestavam o seu trabalho ... 20.-Não obstante tal partilha formal da ...