licença de casamento código do trabalho
860 resultados para licença de casamento código do trabalho
-
Acórdão nº 1202/18.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I – A acessão na posse pressupõe um acto translativo da posse formalmente válido. II – A obrigação de indemnizar o possuidor pelas benfeitorias que haja feita na coisa possuída não é uma obrigação “propter” ou “ob rem”. Tal obrigação impende sobre quem – no binómio enriquecimento/empobrecimento que integra a figura do enriquecimento sem causa –...
... dos autos, inerente às construções e trabalho nelas realizadas, de raiz, com a edificação da ... logradouro”, escritura outorgada com a licença de utilização nº ... 8 (do armazém com a área ... casa de habitação, como “prenda de casamento”, doação verbal aos AA. que consubstanciava a ... º, nº1, 1287º, 1296º e 1316, todos do código civil e ainda os artigos 1305, 1311º e 1344, e ... -
Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
... moradia; a moradia referida não tem licença de habitação; a deficiente construção da ... de danos morais (artigo 496°, n° 1 do Código Civil) -constituindo duplicação de montantes ... confundir diminuição de capacidade de trabalho com diminuição de capacidade de ganho, conforme ... 284 verso e 285) ... 33. O casamento da Autora foi dissolvido por divórcio em ...
-
Acórdão nº 1579/10.4TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão, por efeito do regime de bens de casamento. II - A presunção juris et de jure de comunhão decorrente do artº 1723º, c) do Código Civil visa primordialmente...
... construíram uma casa, na pendência do casamento, a expensas dos dois e com recurso a crédito ... ção de hipoteca e do alvará de licença para a realização de obras ... Foi proferida ... ça de Casal, com dinheiro proveniente do trabalho destes e com o dinheiro proveniente do ... Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil anotado, IV, 425 e o douto acórdão desta ... -
Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
Parecer n.o 14/2006 ... Licença sem vencimento - Licença para acompanhamento de ... , no caso, ao direito à família, casamento e filiaçáo, consagrado no artigo 36.o da ... aos chefes de serviço orientar o trabalho de forma que todo o funcionário em situaçáo de ... (24) O Código do Trabalho prevê faltas «autorizadas ou ...
-
Regulamento n.º 942/2020
... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ... /2020, que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi submetido a ... de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de ... á existir contrato de arrendamento) e da Licença/autorização de utilização do locado. Artigo ...
-
Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... ção emergente de contrato individual de trabalho contra “CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA”, ... prescrição laboral, antes de caindo no Código Civil; além do Direito aplicável, jogam os ... período de doença remunerada ( ... ); a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença ... -
Acórdão nº 3899/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... do Autor, de readaptar a seu local de trabalho às suas limitações físicas, pois que sente ... artigos 483.º, n.º1 e 496.º, n.º1 do Código Civil devem ser interpretados no sentido de ... o elemento definidor essencial do casamento, nos termos do art. 1577.º do CC, comunhão esta ... da 2.ª Autora ao trabalho após a licença de maternidade), o 1.º e a 2.ª Autores deixaram ...
-
Acórdão nº 07S2885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
1. Atendendo a que o comportamento do trabalhador, aferido em função das circunstâncias concretas em que ocorreu (faltas injustificadas após a celebração de casamento no decurso do período de férias e subsequentes faltas por casamento, tendo a empregadora determinado que o autor gozaria, primeiro, a totalidade das férias durante o período de encerramento do estabelecimento e, só a partir dessa...
... Em 6 de Dezembro de 2004, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA intentou acção declarativa, ... º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho [;] 2. Tendo a Recorrente informado, ... a esse título, uma vez que, na data do casamento, a ré estava encerrada para férias; 9) Tendo a ... ré disse-lhes que iriam gozar férias e licença de casamento até ao dia 8 de Setembro inclusive, ... -
Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... nos termos do número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a Autora o vindo ... vontade (falta por morte de um familiar, licença de casamento, cessação ou suspensão do ... -
Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra “CTT – Correios de Portugal, S.A.”, ... prescrição laboral, antes de caindo no Código Civil; além do Direito aplicável, jogam os ... período de doença remunerada ( ... ); a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença ... -
Aviso n.º 5840/2023
... ção através do desenvolvimento de um trabalho ... de aproximação à população mais ... encontra estabelecido no Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas ... 6 — A prova de casamento civil ou religioso é apresentada em igual ... quando da emissão da respetiva licença de construção e a segunda quando da emissão do ...
-
Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro de 2012
... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, define o procedimento a ... certidão de registo para efeitos de casamento, por cada — € 100. 5 — Pelo processo de ... Artigo 8.º Pelo visto em contratos de trabalho" ou em pedidos nu- méricos de trabalhadores — \xE2\x82" ... Artigo 55.º Pela emissão de licença" de embarque de marítimos portugueses em embarca\xC3" ...
-
Acórdão nº 103/16.0GACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
... no art.º 202.º, al.ª f)], todos do Código Penal; B. Absolver o arguido BB, em autoria ... residir temporariamente, (…) Mantém o trabalho na construção civil, à jorna, auferindo 30 a ... AA, BB e CC não são titulares de licença de uso e porte de arma ... O arguido AA tinha ... ções estáveis, havendo a registar um casamento e duas uniões de facto com descendentes, todas ...
-
Regulamento n.º 162/2024
... de elementos do agre- gado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de ... a título precário, através de licença administrativa emitida sob a forma de alvará ou ... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... com grau de inca- pacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %, deve ser apresentado ...
-
Regulamento n.º 992/2022
... , ligados por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade, coabitação ou ... tos provenientes de trabalho dependente, os rendimentos provenientes de ... devidas pela emissão de alvará de licença ou alvará de auto- ... rização para ... , do imóvel objeto de intervenção e o código atribuído pelo Município à sua candidatura, ...
-
Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... e punido pelo nº 1 do artigo 203º do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) ... 19 anos de idade, na sequência do seu casamento ... Esteve casada ... associados à ausência de hábitos de trabalho" e a comportamentos ilícitos ... \xC2" ... até ao 18 anos, e após, tendo obtido licença de condução, passou a auxiliar o pai na venda ...
-
Regulamento n.º 805-A/2020
... unidades curriculares de dissertação, trabalho de projeto, relatório de estágio ou outros ... código de autenticação eletrónica; h) Assinatura e ... /as, é-lhes reconhecido o direito a uma licença parental de 120 dias seguidos, contados a partir ... a ligação ao familiar (certidão de casamento/união de facto, IRS, etc.); Declaração de ...
-
Acórdão nº 1146/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - Numa situação de incapacidade acidental decorrente de um estado clínico demencial ou de doença evolutiva e degenerescente das capacidades de perceção, compreensão e intelecção do mundo circundante e vivencial, não deve exigir-se de quem visa a anulação do ato a prova de que no exato momento em que o declarante materializou o ato jurídico ajuizado, o estado de incapacidade acidental se...
... do disposto no artigo 2199º do mesmo Código, tendo-se ainda em conta o facto de o testador ... Ré há, pelo menos, 25 anos aquando do casamento celebrado por ambos em Maio de 2017, situação ... Sr.ª Notária a quem já foi retirada a licença para o exercício de funções, por questões de ... Não se deu ao trabalho de transcrever tais depoimentos. Ora, se os ouvir ... -
Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
... ,32 €, despesas de campa de 2.470 €, licença, 40 €, vestuário, calçado e óculos perdidos ... rendimentos distinta da que decorria do trabalho do falecido CC, para viver condignamente, como ... 2 e 566.° todos do Código Civil e ainda o disposto nos artigos 615.° n. 1 ... no dia 5 de Maio de 2012, mantendo-se o casamento até à data do óbito do cônjuge marido ... 5 ...
-
Regulamento n.º 153/2017
... neste regulamento resultam do trabalho de intervenção dos técnicos da Câmara ... Finalmente, o novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção caso não esteja isenta de tal licença de acordo com a lei (verificação da ... ; b) Fotocópia da certidão de casamento, ou, no caso de união de facto, declaração da ...
-
Acórdão nº 2992/12.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015
... mediante deferimento dos pedidos de licença até um dia por mês, para tratar de assuntos de ... termos dos artigos 87.º, número 1, do Código do Processo do Trabalho e 713.º do Código de ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, ...
-
Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a
... comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja condenada a: a) ... prescrição laboral, antes de caindo no Código Civil; além do Direito aplicável, jogam os ... período de doença remunerada ( ... ); a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença ... -
Edital n.º 967/2019
... ção municipal ou apresentação de licença de utilização/ocupação ou construção ... da posse administrativa, nos termos do Código das Expropriações, sempre que tal se demonstre ... ção dos contadores deverão permitir um trabalho regular de substituição ou reparação local e, ... do contrato, por dissolução do casamento ou por falecimento, para o conjugue, ascendentes ...
-
Aviso n.º 11008/2023
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... ção a pessoa singular ou coletiva de licença para ... a ocupação permanente de determinado ... em economia comum, unidos por laços de casamento ou união de facto ... 4 — Os locais de venda ... ), à Autoridade para as Condições de Trabalho" (ACT), à ... Guarda Nacional Republicana (GNR), \xC3" ...
-
Edital n.º 1475/2023
... termos do que dispõe o artigo 101.º do Código do ... Procedimento Administrativo, por se ... ção, ligadas por laço de parentesco, casamento, união de facto, afinidade e adoção, ... , salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, ... incluindo ... do subsídio; ... h) Licença de habitabilidade ou utilização ou certidão, ...