licença de casamento código do trabalho
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Regulamento n.º 823/2021
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... dificuldades de absorção do mercado de trabalho. O concelho de Santana não escapa a um cenário ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, ... ) meses ou até ao tempo de duração da licença" de parentalidade. 3 - Quando o motivo seja um per\xC3" ...
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Acórdão nº 944/13.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015
Se a casa foi edificada em terreno próprio de um dos cônjuges, mas com o esforço conjunto de ambos, o divórcio do casal gera a obrigação daquele restituir ao outro o que recebeu por virtude de uma causa que deixou de existir.
... , no dia 6 de Junho de 1960, contraiu casamento católico com a ré C…, no regime de ... 174.º do Código de Registo Civil – fls. 18/20 (A) ... 2 – ... 12 – O autor iniciou a sua vida de trabalho em 1962, primeiro na D…, e depois, a 31 de ... Foi ao banco sem licença e tirou-me de lá dinheiro. Foi dessa vez, nessa ... -
Acórdão nº 831/20.T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
I - No regime da comunhão de adquiridos, todos os bens adquiridos na constância do casamento são comuns, na falta de demonstração de que são próprios de um dos cônjuges. II – Alegando um dos cônjuges que as benfeitorias, num bem próprio dele, foram feitas com dinheiro que lhe pertencia, cabia-lhe a ele provar a proveniência do dinheiro.
... ça e declare que, na constância do casamento", o casal comum que foi constituído por autor e r\xC3" ... artigos 527º/1 e 2 e 607º/6 do Código de processo Civil e 6º/1 do Regulamento das ... os proventos auferidos por ambos, do seu trabalho.” Tendo ainda em conta que não foi provada, ou ... numa casa de habitação, não têm licença de utilização (devendo ser tido em conta este ... -
Regulamento n.º 836/2022
... Regulamento n.º 836/2022 ... Sumário: Código regulamentar para o desenvolvimento ... ção de normas constitui sempre um trabalho dinâmico e exigente, ... carecido de um ... com certidões de óbito e de casamento ou de nascimento, ... conforme o caso ... 2 — ... 5 — A nova licença será concedida com dispensa do pagamento de ...
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Lei n.º 18/2022
... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ... como no disposto no Código de Fronteiras Schengen ... 2 — Considera-se ... vítimas de tráfico de seres humanos, casamento forçado, ... mutilação genital feminina ou de ... neçam no porto ... 6 — A licença permite ao beneficiário a circulação na área ...
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Regulamento n.º 430/2017
... ção, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento do ... ou coletivas, que possuam um alvará ou licença de concessão para ocupação de um determinado ... da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua ... éria de higiene, saúde e segurança no trabalho, manuseamento, comercialização, exposição, ...
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Edital n.º 195/2017
... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ou coletivas, que possuam um alvará ou licença de concessão para ocupação de um determinado ... da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua ... éria de higiene, saúde e segurança no trabalho, manuseamento, comercialização, exposição, ...
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Acórdão nº 2032/15.5T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I. –Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II. –Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à...
... a habitação, não carece o mesmo de licença de utilização; XII–Tal não é impeditivo de ... de facto 1–O autor e a ré celebraram casamento católico, sem convenção antenupcial, em ... fiscalmente a título de rendimentos do trabalho a quantia mensal líquida de € 2.557,12 (€ ... dever de assistência (art.º 1672.º do Código Civil). Este, nos termos da lei, “compreende a ... -
Lei n.º 3/2020
... anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios associados ao emprego não se ... Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios ... % dos homens passaram a utilizar tempo de licença para além do obrigatório por lei em pouco mais ... o fim da discriminação no acesso ao casamento, à adoção e à procriação medicamente ...
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Acórdão nº 3821/12.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015
I- Tendo as partes casado no regime da comunhão de adquiridos, a casa construída no terreno próprio da Ré, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge proprietário, não perde a qualidade de bem próprio deste. II Quando muito, a provar-se que o Autor contribuiu com o dinheiro que ganhou do seu trabalho, ou de dinheiro apenas seu, tal contribuição
... a) Autor e ré contraíram casamento" católico no dia 20 de Março de 1982, sem conven\xC3" ... , nos termos do artigo 1721.º do Código Civil.- b) Por sentença de 04-02-2010, proferida ... , conforme decorre do teor do alvará de licença de construção a que corresponde o documento ... Do quesito 8) O autor com o seu próprio trabalho, uma vez que é trabalhador da construção ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... por turnos é o regulado pelo Código do Trabalho. 6 - Sempre que o ... dias consecutivos, por motivo do seu casamento; b) Cinco dias consecutivos, por ... em 2.º grau na linha colateral; d) Licença parental exclus iva do p ai por nasc imento ...
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Acórdão nº 2836/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio – aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (art. 2016.º do CC). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o direito a
... com fundamento na ruptura definitiva do casamento, se decretasse o divórcio do casal, retrotraindo ... , a Ré, em Março de 1986, requereu uma Licença Sem Vencimento, junto da sua entidade ... Trabalho, que frequentava, junto do Instituto Superior de ... nos artigos 2016º e 2016º-A do Código Civil ... Inspirada nos Princípios de Direito ... -
Lei n.º 75-B/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo ... 200.º Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce ou forçado O Governo ...
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Regulamento n.º 809/2019
... ao disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto do ... ção familiar, nomeadamente o local de trabalho e estudo dos seus membros ou a necessidade de ... de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de ... a título precário, através de licença administrativa emitida sob a forma de alvará ou ...
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Edital n.º 826/2020
... do disposto no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 ... mensal fixo, seja ele proveniente de trabalho, pensão de velhice, sobrevivência, invalidez ou ... vivam em economia comum, por força do casamento, união de facto e adoção ou que entre eles, ... de arrendamento; o) Fotocópia da licença de utilização referente à habitação ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de 2007 e termo ... artigo 1154º do Código Civil ... 82. E, neste sentido, também, tem ... é quaisquer gozo de dias de férias e de licença de maternidade em falta, nem quaisquer subsídios ... 18 anos exprime uma valoração sobre o casamento nessas condições; 2) pelo contrário, pode a ... -
Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
... efectivo, nos termos do artigo 30º do Código Penal de: 1- Um crime de detenção de arma ... lúdica com o seu pai, sendo detentor de licença de uso e porte de arma das classes C e D ... a escola, porquanto está prometida em casamento, sendo a esta particularmente delegadas as ... inteiramente dedicado e determinado pelo trabalho no campo, foi assim D… educado de acordo com ... -
Acórdão nº 3760/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
I - Numa ação em que o núcleo essencial da causa de pedir corresponde à realização de benfeitorias úteis no âmbito da relação jurídica matrimonial, estando alegados o prosseguimento e conclusão, pelo ex-casal, da construção de uma casa em prédio de um dos elementos daquele, a pormenorização das obras realizadas na dita casa deve ser qualificada como factualidade concretizadora, sendo, por isso,...
... , nos ter-mos do nº 1 do artigo 1726º do Código Civil, da casa de morada de família erigida pelo ... de 1985, sem convenção antenupcial, casamento que foi dissolvido por divórcio por sentença ... 000 na construção com produto do seu trabalho ... O Réu contestou, contrapondo que, não ... prédio urbano, sem estar dotado de licença de construção, a qual requereu em 1982 e foi ... -
Regulamento n.º 258/2017
... nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código" do Procedimento Administrativo, sem a constituiç\xC3" ... Nota Justificativa No contexto de um trabalho de compilação e revisão dos Regulamentos ... entre si, por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, que vivam em ... , nos termos gerais de direito; o) Licença de utilização para habitação, emitida pela ...
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Acórdão nº 370/15.6T8MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018
... º, 1404.º, 473.º e 474.º todos do Código Civil e artigo 8.º nº 3 da Lei 7/2001 de 11 de ... comum, tendo optado, em detrimento do casamento, por viver em condições análogas às dos ... de Novembro de 2001, os rendimentos do trabalho das aqui partes eram transferidos para a conta ... – Durante o período de licença de maternidade gozada pela A. na sequência do ...
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Acórdão nº 5967/17.7T8CBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I – A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou vínculo jurídico, ao passo que a acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que não tem contacto jurídico com ela. II - A benfeitoria destina-se a conservar ou melhorar a coisa, atribuindo a lei ao seu autor um direito de levantamento ou um direito
... do casal que autora e réu formaram, casamento entretanto já extinto por divórcio ... Mais ... , este e a autora submeteram o pedido de licença de obras de construção de habitação e anexo ... º réu, conjuntamente e com o produto do trabalho de ambos, através da referida conta ... previstos no nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, a) o valor da causa é ... -
Acórdão nº 588/21.2T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio por alegadas benfeitorias feitas em prédio urbano edificado num rústico herdado por aquele (na partilha por óbito da mãe) e pelo mesmo começado a contruir em solteiro, e pelo pagamento de metade do...
... À data do casamento, o Insolvente já tinha feito no dito imóvel ... era um Monte, veio a ser edificado, com trabalho da Autora e do Insolvente e com dinheiros comuns ... Prof. José Alberto Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, 1981, ... , até pela data da concessão da licença (17-07-1985) e respectivo prazo (um ano), que, em ... -
Acórdão nº 16/16.5GAAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
I – A relação de namoro para efeitos de violência domestica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual. II – A prática de actos sexuais, mantidos apenas sob violência e ameaça, depois de haver terminado uma relação extraconjugal, integra apenas o crime de violação do artº 164º 1 a) CP.
... pelo artigo 164º, nº1, alínea a), do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão ... iniciativa e porque queria manter o seu casamento ... 2.No decurso dessa relação, o arguido ... o arguido ia busca-la ao seu local de trabalho, sito na empresa “F…”, na Rua …, nº ... 25. O arguido não tem licença de detenção de arma, nem tem armas registadas ... -
Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas
... Na pendência do casamento, por escritura de 10.12.1987, os pais do réu ... 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (CPC) aprovado pela Lei n.º ... Câmara Municipal e obteve a necessária licença de construção, pois o terreno estava em seu ... ãos da apelada que aí prestaram também trabalho), sendo o seu irmão (apelante) quem dava ordens ...