licença de casamento código do trabalho
860 resultados para licença de casamento código do trabalho
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Lei n.º 12/2022
... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do ... Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado ... Em 2022, o ...
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Despacho n.º 6641/2023
... a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de ... falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto ... atual e no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Despacho n.º 3365/2023
... a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de ... falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto ... atual e no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Despacho n.º 3362/2023
... a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de ... falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto ... atual e no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Regulamento n.º 111/2023
... do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 4 — A licença é válida até 31 de dezembro do ano respetivo e ... Urgente+30 % ... Casamento ... 4,30 5,50 ... Isenção de horário de trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2021 de 20 de abril de 2021
... quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) Cinco dias consecutivos por ... CAPÍTULO VII Cláusula 35.ª Licença de maternidade Proteção da maternidade e ... ídos na lei geral, no meadamente no Código do Trabalho. CAPÍTULO VIII Cláusula 36.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
... quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) Cinco dias consecutivos por ... CAPÍTULO VII Cláusula 35.ª Licença de maternidade Proteção da maternidade e ... ídos na lei geral, nomeadamente no Código do Trabalho. CAPÍTULO VIII Cláusula 36.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1 - A empresa pode conceder ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento de cônju ... º 30, nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... Em todo o trabalho houve a preocupação de verificar o cumprimento ... pública prevista no artigo 101.º do Código ... do Procedimento Administrativo, o qual entrou ... e) A emissão de licença de suportes de publicidade de espetáculos, ... a) Para casamento e/ou batizado, pelo período de quatro horas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2022 de 17 de março de 2022
... quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) Cinco dias consecutivos por f alecimento ... CAPÍTULO VII Cláusula 35.ª Licença de maternidade Proteção da maternidade e ... na lei geral, nomeadamente no Código do Trabalho. CAPÍTULO VIII Cláusula 36.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1 - A empresa pode ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento de cônjuge, ... n.º 21, nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... referem -se ao período normal de trabalho e contam, para todos os efeitos, como tempo de ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1 - A empresa pode ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento de cônjuge, ... º 12 , nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Aviso n.º 16903/2020
... de procedimentos, contemplados no Código dos Contratos Públicos; d) Controlar os diversos ... ; d) Efetuar a gestão dos horários de trabalho e informar em matéria de horário de trabalho, ... doença, por acidente de trabalho, por casamento, por falecimento, por deslocação a ... , acordo, disciplinar, denúncia, licença sem remuneração; j) Emitir mensalmente as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... com os artigos 496.º e 497.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ... , concedendo, para tanto, se necessário, licença com retribuição. 5 - É da responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... , vejamos: Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977, previa-se o ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à situação ... , ou seja, fora do contexto de um casamento ou de uma união de facto, a técnicas de PMA ... aplicação analógica dos direitos à licença para adoção e à licença de maternidade ou ...
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Regulamento n.º 749/2016
... do disposto no artigo 101.º do CPA - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL ... ços de venda pelos operadores que têm licença para a sua comercialização e que possuam arcas ... da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua ... éria de higiene, saúde e segurança no trabalho, manuseamento, comercialização, exposição, ...
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Regulamento n.º 173/2017
... nos artigos 99.º, 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo ... º Taxa de concessão 1 - A concessão da licença de ocupação de lugares no Mercado Municipal ... com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 3 - Para ... ável para a execução adequada do trabalho. 2 - Os resíduos devem ser depositados em ...
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Regulamento n.º 105/2018
... , nos termos do Artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei ... 11.º Taxa de concessão A concessão da licença de ocupação de lugares no Mercado depende do ... com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 3 - Para ... ável para a execução adequada do trabalho. 2 - Os resíduos devem ser depositados em ...
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Aviso n.º 16052/2018
... do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, aprovado pela Lei ... ção à pessoa singular ou coletiva de licença para a ocupação de um determinado espaço ... com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 5 - Para ... éria de higiene, saúde e segurança no trabalho, comercialização, exposição, preparação, ...
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Acórdão nº 10145/14.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
-No domínio da Lei 28/98 de 26 de Junho e da incorporação pela Federação Portuguesa de Futebol do Regulamento FIFA de 2008 sobre Agentes de Jogadores, é juridicamente inexistente o contrato celebrado entre uma SAD e um empresário desportivo que não se encontra registado na Federação Portuguesa de Futebol. -À situação referida no número anterior é equiparável o caso do empresário nacional ter...
... agenciamento de jogadores futebol, com licença FIFA, e a Ré se dedica à actividade desportiva, ... a 10% da remuneração do contrato de trabalho desportivo do referido jogador, acrescido de 10% ... disposto nos art.sº 293.º e 289.º do Código Civil; 2.-Em resumo, deu-se como provado que o ... disposição que considera anulável o casamento celebrado com qualquer impedimento dirimente ... -
Regulamento n.º 100/2022
... nos termos doArtigo 10.º do respetivo código; ... d) Outras entidades e pessoas públicas ou ... Gratuito Gratuito Gratuito ... Casamento e União de Facto ... Gratuito Gratuito Gratuito ... Licença de uso e porte de arma de defesa ou caça ... 15,00 €/hora ... Sala de Trabalho/Reuniões ...
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Aviso n.º 13668/2023
... trabalho na carreira e categoria de técnico superior na ... Despacho n.º 7468/2023: ... Concede licença sem remuneração para o exercício de funções ... º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o Código do ... Procedimento Administrativo (CPA), ... ligadas por laços de parentesco, casamento, união de facto (há mais de 2 anos), afinidade, ...
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Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... determinará o reenvio do Processo, do Código de Processo Penal, e os artigos 40º, 71º, 72º, ... ( ... ) e a ofendida ( ... ) contraíram casamento em 5 de Agosto de 1995, vivendo maritalmente ... -legal, com afectação da capacidade de trabalho geral (60 dias) e com afectação da capacidade ... o número (…) em nome de (…) e uma licença de uso e porte de arma de caça com o número ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... Em todo o trabalho houve a preocupação de verificar o cumprimento ... pública prevista no artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo, o qual entra ... e) A emissão de licença de suportes de publicidade de espetáculos, ... a) Para casamento e/ou batizado, pelo período de quatro horas ...
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Regulamento n.º 823/2021
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... de absorção do mercado de trabalho. O concelho de Santana não escapa a um cenário ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) A motivada por falecimento de cônjuge, ... ) meses ou até ao tempo de duração da licença de parentalidade ... 3 — Quando o motivo seja ...