licença casamento função publica
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Acórdão nº 161/15.4T9RMZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017
I - A medida de coacção de OPHVE não é susceptível de obviar ao perigo de continuação da actividade criminosa pelo arguido, na vertente dos tipos criminais relacionados com a pornografia infantil, previstos no art. 176.º do CP, já que não é viável garantir a observância por parte dele de uma eventual proibição de uso de equipamento informático e de acesso à internet.
... 90 e 91, a certidão do assento de casamento" do arguido, de fls. 92, o auto de busca e apreens\xC3" ... O arguido não é titular de qualquer licença que o habilite a deter a referida arma de fogo ... perturbação da ordem e da tranquilidade publica (al. c) do art. 204.º C.P.P.) - o mesmo, deve ... ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, ... -
Resolução n.º 24/85, de 24 de Setembro de 1985
... Artigo 55.º - Aquisição do direito a licença para férias ... Artigo 56.º - Duração das ... o abaixamento só se realizará quando a função não estiver sendo exercida ... 2 - Sempre que ... dos factos que motivam essas faltas: a) Casamento": não mais de 11 dias consecutivos; b) Morte de c\xC3" ... para os trabalhadores da função pública portuguesa. Estes aumentos constituirão parte ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão de ... que impossibilite o desempenho da função para que foi contratado, ou outra do mesmo grupo, ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) (Igual) ... c) As motivadas por ... Tempo de serviço prestado na função pública ... Aos trabalhadores colocados nas situações ...
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Acórdão nº 372/22.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
1 – A possibilidade de reapreciação da prova produzida em Primeira Instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova produzida, impondo-se, por isso, ao impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, a observância do disposto no artigo 640.º
... posteriormente foi emitido o alvará de Licença de utilização pela Câmara Municipal de ... , 5 – E cada um deles levou para o casamento um filho: (…), que era filho de (…) e (…), ... social como são a defesa da paz pública, a dificuldade de prova do direito definitivo e o ... [11] Rita Lynce de Faria, A Função Instrumental da Tutela Cautelar Não ... -
Acórdão nº 1123/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
1. Os electrodomésticos de cozinha não podem ser considerados parte integrante do prédio urbano onde se encontram, quer porque não existe qualquer exigência legal da sua presença naquele compartimento, quer porque a sua ligação material ao imóvel é precária, sendo facilmente destacáveis e substituíveis. 2. Após o divórcio, cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, estes não podem...
... , como era o caso – dada a sua função facilitadora das actividades domésticas, como a ... que tais equipamentos fossem exigidos na licença de utilização emitida pela Câmara Municipal, ... assim estabelecida: 1- Na pendência do casamento contraído entre ambos, o A. e a Ré adquiriram o ... de ordem administrativa ou de sanidade pública, há partes integrantes que não podem deixar de ... -
Acórdão nº 372/22.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-10-2023
1 – A possibilidade de reapreciação da prova produzida em Primeira Instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova produzida, impondo-se, por isso, ao impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, a observância do disposto no artigo 640.º do...
... posteriormente foi emitido o alvará de Licença de utilização pela Câmara Municipal de ... 5 – E cada um deles levou para o casamento um filho: (…), que era filho de (…) e (…), ... social como são a defesa da paz pública, a dificuldade de prova do direito definitivo e o ... [11] Rita Lynce de Faria, A Função Instrumental da Tutela Cautelar Não ... -
Acórdão nº 14/16.9ZRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023
I.–Crimes de auxílio à imigração ilegal: Tentativa ou consumação em relação a pedidos de legalização indeferidos pelo SEF. II.–Crime continuado ou sucessão de crimes; III.–Existência do “animus lucrandi”.
... - servindo-se da sua função de TOC de determinadas entidades, o Recorrente A ... ção de crimes feita na douta acusação pública se baseava, não no número de cidadãos ... que tinha contraído casamento na Irlanda com um individuo paquistanês), e, de ... e com recurso ao software Primavera sem licença para tanto, os arguidos emitiram e enviaram do ... -
Acórdão nº 2434/12.9T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... consignado no contrato que a escritura pública de compra e venda seria realizada no mês de ... de Setembro de 2012, orientou a vida em função desse facto, perspectivando poder contar como ... Provou-se, ainda, que: 26 – O casamento da ora Ré foi dissolvido por divórcio decretado ... para realizar a escritura a respectiva licença de utilização camarária – tendo em conta o ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... melhoria qualitativa do exercício da função docente ... Dentro desta linha de orientação, ... ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino ... Nesta medida, os direitos e deveres ... O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às especiais e ... , apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por falecimento ...
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Acórdão nº 00546/12.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
... a drenagem da EN 225 e cumpre com a sua função H- Choveu "copiosamente" no dia 15 de Novembro de ... praticados no exercício de gestão pública" ... L- A matéria dada como provada não ... M., sem testamento ou doação e desse casamento houveram três filhos, todos maiores e capazes, ... da canalização ou tubagem não tinha licença ou autorização expressa da Ré, Estradas de ...
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Acórdão nº 824/13.9-TXLSB-J.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
... casamento durou até 1996, tendo dessa união nascido uma ... ção da pena - beneficiou de uma licença de saída jurisdicional, avaliada positivamente ... -comportamental, articulando-se em função de objetivos terapêuticos específicos relativos ... pública e então não se concede a liberdade condicional, ...
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Acórdão nº 118/22.9T8MFR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
O fundamento primeiro do regime de maior acompanhado é o respeito pela dignidade da pessoa humana, exigindo o respeito pela sua vontade, desde que formada de modo livre e esclarecido. A nova versão do artigo 138º do Código Civil, ao substituir a fórmula “anomalia psíquica” por “razões de saúde”, não autoriza o desrespeito de uma vontade livre e esclarecidamente formada, por um idoso que não quer
... Entidades Públicas e da Administração Pública, como sejam, Serviços de Finanças, Caixa Geral ... Teve licença de condução, tendo deixado de conduzir “ ... se se opõe a que o filho T… assuma (a função de acompanhamento da avó) até porque ele sofre ... , como a alínea b) do artigo 1601.º (casamento), o n.º 1 do artigo 1850.º (perfilhação), a ... -
Acórdão nº 83/15.9PJLRS-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... conhecia, bem sabendo que não possuía licença para o efeito e que, por falta de licença ... suportar, no ano seguinte, com o seu casamento e o baptismo dos seus filhos ... Na verdade, ... ém não se compreende que passando essa função - retirada da cocaína do avião - a ser assumida ... – a permanecer em rotundas e na via pública, a fim de entregar e/ou receber chaves, como ...
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Aviso n.º 7757/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... 7757/2006 - AP ... Apreciaçáo pública ... Vítor Manuel Chaves Caro de Proença, ... , sem que entre si tenham contraído casamento, bem como a pessoa que náo vivendo em plena ... árias para a emissáo do alvará da licença/autorizaçáo de Utilizaçáo ... 3 - A ...
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Acórdão nº 3307/08.5TBVCT-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
1º- O direito de retenção decorre directamente da lei, existindo em potência a partir da tradição da coisa, mas só passa a existir, independentemente de reconhecimento em sentença proferida em acção contra o promitente vendedor, uma vez reconhecido o crédito pelo incumprimento do contrato promessa. 2º- A recusa do administrador em executar um contrato promessa de compra e venda em curso, em que
... haverá que declarar que ascende, em função da prova testemunhal produzida, a € 105.000,00 ... , RELATIVOS A ASSENTOS DE NASCIMENTO E CASAMENTO DA RECORRENTE MULHER E DOS TITULARES DE TAIS ... de Caminha não emitiu a necessária licença de utilização, circunstância que a primeira ... à data da realização da escritura pública de compra e venda ... Quinta O representante ... -
Acórdão nº 1302/06.TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. A reapreciação de toda a matéria de facto e prova produzida não é consentida pelo Código de Processo Civil, na medida em que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa apenas detetar erros pontuais na apreciação da matéria de facto e não converter a reapreciação da prova produzida na 1.ª instância na realização de um novo julgamento ex novo. 2. No regime de separação de bens,...
... desconformidade impede a obtenção da licença de utilização; XXXIX. O Autor fez prova dos ... a €600.000,00; h) Por escritura pública" celebrada em 02 de Julho de 1979, Carlos Alberto \xE2" ... residiram no imóvel até ao seu casamento, em 2000, dd) A mãe do A. residiu no imóvel ... facto, tem o Tribunal da Relação como função, entre outras, o dever de alterar a decisão ... -
Acórdão nº 858/12.0JACBR.S1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Para estarmos em face de uma imputabilidade diminuída não basta que a capacidade de avaliação ou de determinação estejam reduzidas: é necessário que atinjam um elevado grau de incapacidade, ou seja, que estejam manifestamente, notoriamente, claramente ou apreciavelmente diminuídas. II - Se não atingir este grau de incapacidade, deverá a redução na capacidade de avaliação ser tomada em...
... , enquanto condutor de automóvel na via pública, estava obrigado a submeter-se a qualquer tipo de ... 130. O arguido A ... é portador de Licença de Uso e Porte de Arma de classe C - (fls. 126 e ... 145. Contraiu casamento em 1967 com B ... , residindo o casal inicialmente ... se compreende que assim seja: sendo a função exercida pela culpa, em todo o processo de ... -
Acórdão nº 341/15.2JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
I - As declarações prestadas no primeiro interrogatório judicial pelo arguido, após ter sido advertido do disposto no artigo 141º, nº 4, al. b), do C. P. Penal, porque integradas no processo, consideram-se examinadas em audiência e não têm de ser nela lidas para serem valoradas pelo tribunal na decisão final. II - Essas declarações, prestadas pelo arguido no primeiro interrogatório judicial,...
... em seu nome e sem que fosse titular de licença para o seu uso e porte, com o propósito de a ... Do primeiro casamento refere ter uma filha com 40 anos de idade com a ... que sujeita a situações de exposição pública ou enquadramento social ... A Convicção do ... ção mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma”. (…) Em suma, e ... -
Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... dos trabalhadores abrangidos, função ou serviço que desempenham e localização do ... de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do ... seguidos, a gozar imediatamente após o casamento, salvo acordo entre as partes; ... b) Igual; ... inferior ao valor praticado na função pública; ... e) Só podem ser efectuadas deslocações ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... , de resto, essencialmente valorativo da função militar ... Por constituir uma das traves ... designado por Estatuto, cujo texto se publica em anexo ao presente decreto-lei e que dele faz ... na situação de adido ao quadro em licença ilimitada é concedido um prazo de 120 dias para ... ; d) Por falecimento de familiar; e) Por casamento; f)Registada; g) Por maternidade ou paternidade; ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
... singulares ou colectivas, de utilidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, ... Por ocasião do parto, uma licença de 90 dias, cuja retribuição é assegurada nos ... Casamento: 10 dias úteis; ... Falecimento do cônjuge, ... nos escritórios tem a sua cargo, como função exclusiva ou predominante, o serviço de ...
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Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
... instância): 1 - Os autores contraíram casamento no dia 10.12.1967 sem convenção antenupcial ... dos bens adstritos ao desempenho de uma função pública determinante da sua dominialidade ... ex. construiu sem licença e querer licenciar a construção. Aqui, a ...
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Acórdão nº 2284/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- As regras da experiência não são meios de prova, instrumentos de obtenção de prova, mas antes raciocínios, juízos hipotéticos de conteúdo genérico, assentes na experiência comum, independentes dos casos individuais em que se alicerçam, com validade, muitas vezes, para além da hipótese a que respeitem, permitindo atingir continuidades, imediatamente, apreensivas nas correlações internas entre...
... de 2018, foi celebrada uma escritura pública de compra e venda, mútuo com hipoteca, na qual ... o Alvará de Licença Especial para conclusão de obras inacabadas nº ... és-do‐chão, foi alterado em obra, em função do aproveitamento para adega/arrumo do alçado ... Atrasou o casamento e ter um filho ... Ouvimos a testemunha R. C., ... -
Decreto Regulamentar n.º 18/98, de 14 de Agosto de 1998
... progressivamente aproximado ao regime da função pública ... Nesse sentido, destacam-se as ... Artigo114.º Licença sem retribuição 1 - ... ) Onze dias úteis seguidos na altura do casamento; b) Cinco dias seguidos por motivo de falecimento ...
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Acórdão nº 1498/09.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
I - Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Todavia, mesmo nesta situação,
... norte com o caminho tendo sido concedida licença camarária em 21 de Junho de 2002 ... Refere ... que se arrogaram na referida escritura pública de justificação notarial, ou seja, que aqueles, ... , os meios probatórios têm por função a demonstração da realidade dos factos, sendo ... Não obstante a data do casamento da testemunha e a certeza pela mesma transmitida ...