acta constituição condominio

630 resultados para acta constituição condominio

  • Acórdão nº 99B1117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2000

    I - A unanimidade dos condóminos exigida nos nsº 1 e 2 do artigo 1419º do C.Civil, deve aferir-se à data da celebração da respectiva escritura de modificação do título de constituição da propriedade horizontal, ou, da acta de condomínio em que se vazou aquele acordo. II - No âmbito do artigo 713º, nº 5, do C.P.C., ao Supremo pode, apenas, remeter-se para os fundamentos da decisão recorrida, ao

  • Acórdão nº 4010/15.5T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I - De acordo com o disposto no art.º 6º nº 1, do DL nº 268/94, de 25.10., a acta de condomínio para que possa servir de título executivo tem de conter: deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, fixação da quota-parte devida por cada condómino e fixação do prazo de pagamento respectivo; II - Unicamente uma acta com o conteúdo assinalado reveste as condições

    ... identificados em que é Exequente Condomínio do Edifício CC, representado por DD veio ... - CONSTRUÇÕES, LDA., tendo como título a Acta n.º 16 da Assembleia de Condóminos realizada em ...ência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; c) Os ...
  • Acórdão nº 2648/13.4TBLLE-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - Em regra, as prestações do condómino para pagamento das despesas comuns do condomínio serão prestações periodicamente renováveis, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, mas isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício. II - Se após a constituição da dívida...

    ... quantia certa que lhe é movida pelo Condomínio" …, localizado em …, Quarteira, o executado B\xE2\x80"... por reproduzido foi aprovado na assembleia Acta n.º 22 de 15/08/1997. 4. O embargante é ... deste preceito que se após a constituição da dívida (e, julgamos dever acrescentar, dentro ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ...úmero anterior, desde que o acordo conste de acta assinada por todos os condóminos. 3 - A ...
  • Acórdão nº 20315/19.3T8SNT-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - Encontrando-se instalado um centro comercial em vários edifícios independentes entre si, igualmente compostos de fracções habitacionais e/ou outras, a sua gestão e constituição em condomínio independente, corresponde a uma realidade factual paralela à realidade correspondente aos títulos constitutivos dos quatro edifícios por onde o mesmo se situa, podendo assim inexistir um regulamento comum

    ... para pagamento de quantia certa que CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL B.. instaurou contra AA e BB, ... si por partes comuns; 2) não há constituição do condomínio nos termos do 1417.º e 1418.º do ... à data de 31 de dezembro de 2018, conforme acta n.º 94 junta com o requerimento executivo, cujo ...
  • Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Condomínio do Prédio A instaurou acção executiva contra B e C, para pagamento da quantia de € 652,20 referente a prestações de condomínio e € 131, 10 de penalização, no total de € 783,30. Juntou a acta nº13 e outras. Foi proferido o seguinte despacho: “Sendo as obrigações definidas e limitadas no...

  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art. 1433º, nº4, do C.Civil. II - A comunicação a que alude o art. 1432º, nº 6...

    ... embargos à execução intentada pelo Condomínio Q.., alegando que os valores cobrados a título ..., porquanto, defendem os recorrentes, que a acta dessa assembleia apresentada como título ...ção presente no título de constituição da propriedade horizontal, pode ser obtida de ...
  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... feliz, a propagação do condomínio que, ao longo da década seguinte, ocorreu em ... a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° Os ...úmero anterior, desde que o acordo conste de acta assinada por todos os condóminos. 3 - (Anterior ...
  • Acórdão nº 507/09.4TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    1. A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. 2. Mesmo que à data da celebração dos contratos de manutenção de elevadores, o condomínio ainda não se encontre constituído, verificando-se falta de poderes de representação da pessoa que em nome daquele outorgou os

    ...intentou contra Condomínio .. , acção declarativa sob a forma de processo ... atentar à fixação da data da constituição do condomínio. 15-No entender do ora apelante, ... 21-Note-se que a acta de 27 de Novembro de 2006 se reporta a uma data ...
  • Acórdão nº 532/05.4TCLRS-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    1. Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 6º, nº 1, do Dec. Lei n.º 268/94, de 25-10 é título executivo a acta da reunião da assembleia de condóminos que define comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o respectivo montante e prazo de pagamento. 2. Relativamente às depesas judiciais e extrajudicias, designadamente honorários com advogados a acta que aprove a...

    ... certa que a Administração do Condomínio do Edifico nº.., sito na Rua.., nº.., .., .., ... alegações, em síntese conclusiva, diz: A acta" dada à execução constitui título executivo, j\xC3"... real sobre a coisa, à data da sua constituição - neste sentido, se pronunciam Henrique Mesquita ...
  • Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º ... As deliberações devidamente consignadas em acta são vinculativas tantopara os condóminos como ... e notificações relativos ao condomínio 1 - Deverão ficar depositadas, à guarda do ...
  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que

    ..., sito na Avenida .., .., e Condomínio do mesmo Edifício J.. , representado por GGG ... nova Administração para o ano de 2018) da acta n.º ..6, uma vez que os trabalhos haviam sido ...) ser título executivo, a constituição em mora dá origem automaticamente à ...
  • Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

    ...ções da Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente .., n.º 106 a ... 20/05/2019, constantes nos pontos 3 e 4 da acta respetiva, e realizada no dia 27/06/2019, ... resultou aprovado pelos Réus, a constituição como Mandatária do Condomínio da Sra. Dra. ...
  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ...ção declarativa comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua X e (ii) a Câmara ... de condóminos datada de 25/05/2016 (acta n.º 31), por irregularidade na convocatória e ... a nulidade da escritura de constituição de propriedade horizontal, com todas as legais ...
  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ...Condomínio do Prédio sito no …, em Viana do Castelo, por ... Interno do Condomínio (artº 19º) e na “Acta Vinte e Quatro” e, por conseguinte, reduzir ... utilização e existia à data da constituição da propriedade horizontal, com o fim de ...
  • Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...

    ... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO .. , pessoa colectiva n.º ...ção aos RR, pois estão desacompanhadas da acta que aprovou tal Regulamento provisório. 23º - ... d) Lê-se na escritura pública de constituição da propriedade horizontal mencionada em a) que ...
  • Acórdão nº 2154/16.5T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I - A acta da assembleia do condomínio constitui título executivo relativamente ao montante das “contribuições devidas ao condomínio”. II- Esta expressão deve ser entendida em sentido amplo, nela se devendo incluir, além das despesas específicas relativas ao próprio condomínio, e que são de diversa natureza, as penas pecuniárias fixadas nos termos do art.º 1434º do Cód. Civil.

    ...ção pelo atraso no pagamento do condomínio" dos anos de 2014 e 2015, calculado à razão de \xE2\x82"... ou sua fracção, conforme deliberado na acta nº 29 de 15 de Junho de 2013, estando ainda ...ção do caso previsto na lei: a constituição de título executivo especial para as despesas e ...
  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

    ... recebiam enquanto administradores do condomínio e fazerem suas aquelas quantias (ponto 6), num ... que vieram justificar a constituição da divida imputada aos arguidos para suportar os ... os quais”, e do despacho proferido em acta (fls. 1418 vº) relativo a alteração não ...
  • Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I - Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º, n.º 4, do DL n.º 555/99, de 16/10. II - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.

    ...õe especificamente sobre as atas de condomínio em regime de propriedade horizontal, pelo que ...ção, no essencial com o seguinte teor: “Acta da Assembleia Geral do Condomínio do Lakeside ... a 323, nos termos da escritura de constituição em propriedade horizontal outorgada em 13 de ...
  • Acórdão nº 3728/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (do relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados no interior e nos móveis da habitação bem como a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos,

    ... comum, contra os réus: 1º - Condomínio do Prédio sito na Rua … Cima, nºs . a ., ... na referida fracção, conforme resulta da acta de audiência final proferida no âmbito do ..., sobre o qual se funda toda a constituição chiovendiana». Ora, sendo a legitimidade uma ...
  • Acórdão nº 2434/20.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): 1- A relevância especial dos títulos executivos que resulta da lei deriva da segurança tida por suficiente da existência do direito substantivo cuja reparação se pretende efetivar por via da ação executiva. 2- Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de

    ...Relatório A exequente «Condomínio Edifício .. – ..» intentou acção executiva ... de reserva vencidas radica na constituição obrigatória de mandatário judicial nos termos ... relevância para a decisão do recurso: - Na acta da assembleia, nº 1/2020, junta com o ...
  • Acórdão nº 6017/10.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº 6º e podem constituir títulos executivos. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de...

    ...., na qualidade de administradora do condomínio do prédio composto pelos lotes 1.B.2.1 e ... autos a fls., cinco actas, a saber a acta 20, acta 21, acta 22, acta 23 e acta 24, ... constantes das escrituras de constituição da propriedade horizontal, mas sim com base na ...
  • Acórdão nº 2478/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020

    I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter rem ou adveniente desta não determina automaticamente, de per si, que é aplicável o prazo de ordinário da prescrição (art.º 309.º), a responsabilidade civil contratual. . II. Quando a culpa seja elemento relevante da obrigação a que fica adstrito o agente, há uma situação jurídica autónoma que não cabe no conceito de

    ... presente acção declarativa contra o Condomínio" do Prédio sito na Torre … – Estrela do Mar \xE2\x80"... de condóminos do Condomínio Réu, de cuja acta consta, designadamente, o seguinte: “No ponto ...constituição da obrigação de indemnizar da existência de ...
  • Acórdão nº 2162/11.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino

    ... da assembleia e por falsidade da respectiva acta", nos termos do disposto nos art.ºs 175.º e 177.\xC2"... até ser aprovado novo regulamento de condomínio válido. O Autor, A.., instaurou ainda contra a ..., tendo a respectiva escritura de constituição de propriedade horizontal sido realizada no dia 3 ...
  • Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

    ... orçamento e empresa a administrar o condomínio para o período de 01 de Maio de 2020 a 30 de ... ponto dois da ordem de trabalhos consta da acta" nº 28, de 31 de agosto o seguinte: “Para o per\xC3"... certidão da escritura pública de constituição da propriedade horizontal junta como doc. nº 14 ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT