Decreto Regulamentar n.º 18/98, de 14 de Agosto de 1998
Decreto Regulamentar n.º 18/98 de 14 de Agosto O regime jurídico-laboral dos trabalhadores das instituições de previdência, estabelecido na Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril, tem vindo a ser progressivamente aproximado ao regime da função pública.
Nesse sentido, destacam-se as Portarias n.º 38.º-A/80, de 12 de Fevereiro, e 820/89, de 15 de Setembro, que o adaptaram à nova regulamentação das carreiras, e a Portaria n.º 100/91, de 4 de Fevereiro, que determinou a aplicação, àqueles trabalhadores, da estrutura salarial vigente para os funcionários e agentes do Estado.
As alterações posteriormente ocorridas no estatuto do pessoal dirigente e nas carreiras de informática e do serviço social por virtude da entrada em vigor dos Decretos-Leis n.º 323/89, de 26 de Setembro, 23/91, de 11 de Janeiro, e 296/91, de 16 de Agosto, respectivamente, impõem que, no seguimento daquela linha programática da aproximação ao regime jurídico da função pública, se proceda à adequação da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril, aos normativos neles insertos.
Considerando, ainda, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da Portaria n.º 820/89, de 15 de Setembro, conforme o Acórdão n.º 641/95, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 296, de 26 de Dezembro de 1995, bem como o juízo de inconstitucionalidade proferido sobre a Portaria n.º 100/91, de 4 de Fevereiro, nos termos do Acórdão n.º 56/95, publicado no Diário da República, 2. série, n.º 99, de 28 de Abril de 1995, em ambos os casos por violação do artigo 115.º, n.º 6, da Constituição, houve que introduzir no presente diploma, com as necessárias adaptações, as normas delas constantes.
Nos termos da lei, foram ouvidas as organizações sindicais representativas dos trabalhadores abrangidos.
Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo1.º Os artigos da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril, alterada pelas Portarias n.º 576/79, 38-A/80, 600/80, 974/80 e 703/81, de 2 de Novembro, 12 de Fevereiro, 12 de Setembro, 13 de Novembro e 17 de Agosto, respectivamente, que a seguir e pela respectiva ordem numérica se mencionam passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo1.º Âmbito 1 - Reger-se-á pelo disposto nos artigos seguintes a prestação do trabalho do pessoal das categorias previstas no presente diploma que exerça a sua actividade nas caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência constituídas ao abrigo da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962, nas caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935, e suas federações, na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, na extinta Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e nos respectivos centros de cultura e desporto.
2 - O presente diploma aplica-se também, com as necessárias adaptações, à prestação de trabalho do pessoal que, exercendo funções nas casas do povo, tenha sido admitido até à data da publicação do Decreto-Lei n.º 4/82, de 11 de Janeiro.
3 - Os trabalhadores que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 278/82, de 20 de Julho, optaram pela manutenção do seu regime de trabalho continuam abrangidos pelo disposto no presente diploma.
Artigo7.º-A Estruturação dos quadros de pessoal 1 - Os quadros devem ser estruturados agrupando o pessoal em: a) Pessoal dirigente; b) Pessoal técnico superior; c) Pessoal técnico; d) Pessoal técnico-profissional; e) Pessoal administrativo; f) Pessoal operário; g) Pessoal auxiliar.
2 - .....................................................................................................................
3 - Os quadros de pessoal não podem prever dotações globais por carreira, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados.
4 - Enquanto não for implantado o sistema de fixação de quadros de pessoal estabelecido para a função pública, o qual se aplicará aos quadros de pessoal das instituições abrangidas pela presente portaria, o quadro de pessoal de informática será estruturado com dotações globais, com excepção das categorias de assessor informático principal, assessor informático e operador de sistema-chefe, que não integram as referidas dotações.
Artigo8.º Categorias As categorias do pessoal abrangido por esta portaria são as seguintes: A - Quadro administrativo 1 - ....................................................................................................................
2 - Pessoal administrativo: Chefe de secção; Oficial administrativo principal; Primeiro-oficial; Segundo-oficial; Terceiro-oficial.
B - Quadro de contabilidade 1 - .....................................................................................................................
2 - Pessoal técnico superior: Assessorprincipal; Assessor; Técnico superior principal de contabilidade e de gestão financeira; Técnico superior de 1.' classe de contabilidade e de gestão financeira; Técnico superior de 2.' classe de contabilidade e de gestão financeira.
3 - Pessoal técnico: Técnico especialista principal de contabilidade e administração; Técnico especialista de contabilidade e administração; Técnico principal de contabilidade e administração; Técnico de 1.' classe de contabilidade e administração; Técnico de 2.' classe de contabilidade e administração.
C - Quadro de serviços jurídicos e de contencioso 1 - .....................................................................................................................
2 - Pessoal técnico superior: Assessorprincipal; Assessor; Técnico superior principal de serviços jurídicos e de contencioso; Técnico superior de 1.' classe de serviços jurídicos e de contencioso; Técnico superior de 2.' classe de serviços jurídicos e de contencioso.
D - Quadro de estatística, organização, planeamento edocumentação 1 - .....................................................................................................................
2 - Pessoal técnico superior: Assessorprincipal; Assessor; Técnico superior principal de estatística, organização, planeamento e documentação; Técnico superior de 1.' classe de estatística, organização, planeamento e documentação; Técnico superior de 2.' classe de estatística, organização, planeamento e documentação.
E - Quadro de informática 1 - Pessoal técnico superior: Assessor informático principal; Assessorinformático; Técnico superior de informática principal; Técnico superior de informática de 1.' classe; Técnico superior de informática de 2.' classe.
2 - Outro pessoal: Operador de sistema-chefe; Operador de sistema principal; Operador de sistema de 1.' classe; Operador de sistema de 2.' classe.
F - Quadro de tradução e correspondência estrangeira 1 - .....................................................................................................................
2 - Pessoal técnico superior: Assessorprincipal; Assessor; Técnico superior principal de tradução e correspondência estrangeira; Técnico superior de 1.' classe de tradução e correspondência estrangeira; Técnico superior de 2.' classe de tradução e correspondência estrangeira.
3 - Pessoal técnico-profissional: Técnico-adjunto especialista de 1.' classe de tradução e correspondência estrangeira; Técnico-adjunto especialista de tradução e correspondência estrangeira; Técnico-adjunto principal de tradução e correspondência estrangeira; Técnico-adjunto de 1.' classe de tradução e correspondência estrangeira; Técnico-adjunto de 2.' classe de tradução e correspondência estrangeira.
G - Quadro do Laboratório de Avaliação de Riscos 1 - .....................................................................................................................
2 - Pessoal técnico superior: Assessorprincipal; Assessor; Técnico superior principal de prevenção; Técnico superior de 1.' classe de prevenção; Técnico superior de 2.' classe de prevenção; Assessorprincipal; Assessor; Técnico superior principal analista; Técnico superior de 1.' classe analista; Técnico superior de 2.' classe analista.
3 - Pessoal técnico: Prevencionista especialista principal; Prevencionistaespecialista; Prevencionistaprincipal; Prevencionista de 1.' classe; Prevencionista de 2.' classe; Analista especialista principal; Analistaespecialista; Analistaprincipal; Analista de 1.' classe; Analista de 2.' classe.
4 - Pessoal técnico-profissional: Técnico auxiliar especialista prevencionista; Técnico auxiliar principal prevencionista; Técnico auxiliar de 1.' classe prevencionista; Técnico auxiliar de 2.' classe prevencionista; Técnico auxiliar especialista de laboratório; Técnico auxiliar principal de laboratório; Técnico auxiliar de 1.' classe de laboratório; Técnico auxiliar de 2.' classe de laboratório.
5 - Outro pessoal: Auxiliar técnico de prevenção; Auxiliar técnico de laboratório.
G1 - Quadro técnico de construção e conservação de edifícios 1 - .....................................................................................................................
2 - Pessoal técnico superior: Assessorprincipal; Assessor; Engenheiroprincipal; Engenheiro de 1.' classe; Engenheiro de 2.' classe; Assessorprincipal; Assessor; Arquitectoprincipal; Arquitecto de 1.' classe; Arquitecto de 2.' classe.
3 - Pessoal técnico: Engenheiro técnico especialista principal; Engenheiro técnico especialista; Engenheiro técnico principal; Engenheiro técnico de 1.' classe; Engenheiro técnico de 2.' classe.
4 - Pessoal técnico-profissional: Técnico-adjunto especialista de 1.' classe (c); Técnico-adjunto especialista (c); Técnico-adjunto principal (a); Topógrafo especialista de 1.' classe; Topógrafoespecialista; Topógrafoprincipal; Topógrafo de 1.' classe; Topógrafo de 2.' classe; Fiscal técnico de obras especialista de 1.' classe; Fiscal técnico de obras especialista; Fiscal técnico de obras principal; Fiscal técnico de obras de 1.' classe...
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